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| Ofício do MP cobrando explicações da ex-secretária de Educação, Eunice Mendes. |
Irmã do procurador-geral nomeada para cargo da Secretaria de Educação
O Ministério Público instaurou processo administrativo para apurar denúncia de nepotismo (contratação irregular de parentes) na Prefeitura de Araguari (vide foto acima). Conforme consta do Procedimento Preparatório nº 0035.11.000592-9, que tramita na 5ª Promotoria de Justiça, a senhora Carmem Lúcia de Oliveira Ascenção, irmã do procurador-geral do Município, Leonardo Henrique de Oliveira, estaria ocupando cargo na Secretaria de Educação. A contratação de parentes até o 3º grau viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que tem força de lei. Pode gerar a condenação por improbidade administrativa dos envolvidos.
De acordo com o que pudemos apurar, a senhora Carmem é comissionada da Prefeitura desde o primeiro dia útil da gestão Marcos Coelho (02/01/2009). Conforme consta do site da própria Prefeitura, a irmã do Procurador-Geral realmente ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Alimentação Escolar na Secretaria de Educação (clique aqui para ler).
Não tivemos acesso ao ato de nomeação da servidora (porque a Prefeitura não publica). Entretanto, fomos informados de que a praxe na Administração é que esse tipo de ato seja assinado pelo prefeito e pelo secretário de Administração.
Logo, o senhor prefeito Marcos Coelho e o ex-secretário Levi Siqueira devem ser responsabilizados por essa contratação irregular. Mas não é só! Também, as ex-secretárias Marivone de Paiva e Eunice Mendes, que a mantiveram, têm que ser responsabilizadas.
Clique aqui e leia a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
