Inquéritos civis em tramitação na Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) investigam irregularidades praticadas na conversão em pecúnia (indenização) de licença-prêmio não gozada por servidores exclusivamente comissionados.
Dois desses casos são tratados nos inquéritos civis nºs:
- 0035.19.002046-7, aberto em 08/11/2019, em que figuram como representados o Município de Araguari e Weferson Costa Torres;
- 0035.20.000379-2, instaurado em 08/09/2020, fruto de representação formulada pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari - ADICA em face do Município de Araguari e de Rubens Martins Oliveira.
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