Prefeitura diz ser legal contratar empresa de parente de comissionado

A Associação do Direito e da Cidadania da Cidade de Araguari (ADICA) formulou pedido de informações acerca da situação do servidor comissionado João Gabriel Silva de Araújo Martins. Eis as perguntas:


Em resposta, a Secretária de Administração, Thereza Griep, afirmou, em suma, que:
- é impossível fiscalizar o uso de redes sociais por servidores públicos durante o expediente;
- o servidor está lotado em um órgão (Secretaria de Meio Ambiente), mas trabalha em outro (Secretaria de Obras);
- não há impedimento legal a que o jornal Informe do Comércio, empresa pertencente ao pai do servidor, seja contratado para prestar serviços de publicidade e propaganda ao município.



De posse dessas informações, a assessoria jurídica da ADICA estuda a possibilidade de adoção de outras medidas em relação ao caso.