domingo, 9 de julho de 2017
Cargos da Procuradoria continuam sendo ocupados por pessoas estranhas à carreira da advocacia pública
Somente 29 anos após a Constituição Federal de 1988, que organizou a advocacia pública em carreiras, é que o Município de Araguari realizou concurso público para a Procuradoria. Mesmo assim, nem todos os cargos estão sendo preenchidos conforme a Constituição. Vários cargos que deveriam ser exclusivos da carreira continuam sendo ocupados por comissionados, ou seja, por escolhidos pelo Prefeito entre pessoas estranhas à carreira ou à Administração Pública.
O mais recente caso está estampado no Correio Oficial de (foto acima). Foi nomeado em 26 de junho para o cargo de Subprocurador (cargo em comissão) o senhor Cristiano Cardoso Gonçalves, que, na verdade, é servidor efetivo (Cadastrador Fiscal), porém estranho à carreira da advocacia pública do município.
Como se vê, a situação de inconstitucionalidade continua. É preciso que o Poder Executivo corrija imediatamente essa situação, exonerando os comissionados da Procuradoria que não tenham vínculo efetivo e não pertençam à advocacia pública do Município. Custa-nos crer que os próprios procuradores e advogados públicos concursados concordem com esse tipo de provimento de cargos na Procuradoria. Mais ainda, caso o próprio Executivo não busque espontaneamente a trilha da legalidade, cabe ao Ministério Público e à Câmara de Vereadores, enquanto órgãos de fiscalização, tomarem as medidas cabíveis.
Obs.:
1) a fundamentação legal desta opinião encontra-se nos arts. 29, 132 e 133 da Constituição Federal (clique aqui) e nos arts. 128 e 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais (clique aqui);
2) estamos estudando o caso com vistas ao possível envio de denúncia aos órgãos de controle.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagem em destaque
Falta em audiência resulta em negativa de religamento de energia elétrica para idosa dependente de aparelhos médicos
Uma idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade, teve sua ação contra a Energisa/SA encerrada sem análise de mérito, após não comparece...
-
Divulgamos a notícia de que a Prefeitura planeja redirecionar recursos públicos da saúde, anteriormente destinados à Santa Casa de Misericór...
-
O Comandante do 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv) está anunciando a abertura de inscrições para um Processo Seletivo Simplificado com o obje...
-
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tomou uma importante medida em busca da legalidade na administração pública de Araguar...
Nenhum comentário:
Postar um comentário