MP aciona ex-prefeito de Catalão e empresa de limpeza pública por superfaturamento

Ex-prefeito Jardel Sebba (fonte: http://www.blogdeolhonacidade.com.br)

O ex-prefeito de Catalão Jardel Sebba, a empresa Corpus Saneamento e seu sócio Cineas Feijó Valente foram acionados pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por improbidade administrativa, devido a contratos irregulares de prestação de serviços de limpeza pública em 2013 e 2014. Além da dispensa ilegal de licitação, que resultou no firmamento de dois contratos emergenciais com a Corpus Saneamento em 2013, o município contratou a mesma empresa em 2014 após licitação contestada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O último contrato também apresentou superfaturamento, segundo perícia do TCM, superior ao valor de R$ 2 milhões.

Segundo a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues, que ajuizou a ação civil por improbidade administrativa no dia 11 de fevereiro, os dois contratos de emergência firmados em 2013 tiveram duração de seis meses, prazo máximo permitido na modalidade de dispensa de licitação. Apesar de haver embasamento legal em situação de emergência ou calamidade, tem sido discutido o enquadramento de contratos para serviço de coleta de lixo nesta categoria. Muitos desses contratos, de acordo com a promotora, são “fruto, na verdade, da desídia, inércia e descaso da administração pública municipal, decorrente da falta de planejamento adequado para tratar a execução do serviço”.

O contrato firmado no início de 2014 foi resultado de concorrência pública que prejudicou o caráter competitivo, ao fazer exigência de qualificação técnica para serviços com pouca relevância ou valor significativo considerando o total, o que contraria a Lei de Licitações e Contratos. Outra infração à lei foi a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos.

Para o MP, os referidos contratos infringiram os princípios da administração pública, como economicidade, proporcionalidade e razoabilidade. Como explica a promotora na ação, “o poder público deve perseguir o maior alcance ao interesse da coletividade, empreendendo-se o menor esforço financeiro possível”.

Pedidos

O MP requer a condenação dos acionados por improbidade administrativa, impondo-lhes a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, além da suspensão dos direitos políticos. A promotora também pede a condenação do ex-prefeito e do empresário na obrigação de ressarcirem integralmente os danos materiais e morais causados a Catalão. Requisita, ainda, que seja determinado aos requeridos que paguem multa civil de três vezes o valor dos danos causados ao erário. (Texto: Melissa Calaça – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

De quem é a culpa?

Por que será que adolescentes se tornam assassinos? Um conjunto de fatores contribui para isso. Mas, sem dúvida, também tem culpa um governo que, além de não oferecer saúde, educação e segurança aos brasileiros, defende o armamento da sociedade como remédio para todos os males.

Falta de limpeza em vias públicas

Muitas pessoas usam as redes sociais para reclamar da falta de manutenção e limpeza de vias e áreas públicas. É preciso dizer que algumas denúncias sobre a má qualidade desses serviços e suspeitas de irregularidades em contratos já foram feitas pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari - ADICA aos órgãos de controle. Eu mesmo já formulei uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a respeito do assunto. Entretanto, é bom lembrar que o poder dos cidadãos, nesse caso, é limitado. Depois de denunciados os fatos, cabe aos próprios órgãos públicos, a começar pelo Executivo, tomarem as providências para evitar e corrigir eventuais irregularidades. 

CLI e mimimi

Tenho visto muito mimimi por causa da possível abertura da Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) da Hoopoe. Algumas pessoas chegaram ao absurdo de dizer que os vereadores estão querendo investigar o Ministério Público, que já ajuizou ações criminais para apurar o caso (Operação Hoopoe). Não se trata disso. No Brasil, vigora a independência de instâncias. Vale dizer: a apuração dos fatos por um poder ou órgão não impede a atuação dos demais. Assim, no caso da Hoopoe, nada impede que o Executivo instaure uma sindicância, o Legislativo, uma CLI, e o Ministério Público, um inquérito. É óbvio que, por trás do chororô, está a preocupação com a exposição de fatos que possam desagradar a algum grupo político. Isso, contudo, não é justificativa para que o Legislativo deixe de apurar os fatos.

Falta de manutenção em estradas do Fundão

Recebemos denúncia de que as estradas que dão acesso aos sítios e fazendas da região do Fundão estão sem a devida manutenção. Alô, Prefeitura!

Acúmulo ilegal de cargos

Recebemos denúncia de que uma servidora estaria acumulando ilegalmente o cargo de professora (Poder Executivo) com um cargo em comissão criado recentemente na Câmara de Vereadores. O denunciante informa, ainda, que a servidora é esposa de um servidor do Legislativo. 

A Reforma da Previdência irá acabar com os Privilégios

Um casal de idosos pobres não poderá receber R$ 400,00, cada um, a título de Benefício de Prestação Continuada (popularmente conhecido como LOAS). Já o presidente da República, além do próprio salário, poderá receber, simultaneamente, os proventos de capitão da reserva e de deputado aposentado.