Prefeitura descumpre lei de publicidade e propaganda

Há dois anos e quatro meses, cobrávamos aqui do então prefeito Marcos Coelho de Carvalho o cumprimento da Lei nº 12.232/2010, que trata de normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. O questionamento referia-se a não-publicação de informações sobre os gastos com contratos de publicidade e propaganda, discriminando-se os valores pagos, os nomes das agências contratadas e dos veículos de comunicação (rádios, TVs, jornais, etc.).

De lá para cá, nada se modificou. Se mudanças houve, sem dúvida, foram para pior. O atual prefeito, Raul Belém, também descumpre a referida lei. Vale lembrar que a situação, agora, é um pouco mais grave. Além da suspeita contratação de uma empresa que prestou serviços de publicidade à campanha do prefeito, parte do dinheiro destinado à agência contratada vai para uma emissora de rádio (Planalto) e um grupo de comunicação (Grupo Mais: rádios Onda Viva, Mais FM, TV Minas, jornal O Minas, etc.) ligados, respectivamente, ao prefeito e ao vice-prefeito, Werley Macedo. Os valores recebidos por essas empresas de comunicação deveriam ser informados à população pela pela Prefeitura via internet. Deveriam, mas não são...

Pior do que isso. A ação dos descumpridores da lei é facilitada por quem deveria fiscalizá-los. Refiro-me à omissão da Câmara de Vereadores, presidida pelo senhor Tiãozinho do Sindicato, que,  além de não cobrar do Executivo o cumprimento da lei, também não publica os seus gastos como manda a lei. Raciocínio não muito diverso vale para a Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais, a cargo da promotora de justiça Leila Benevides, que, ao que parece, também não se interessa pelo assunto.

Para refrescar a memória falha dos governantes e dos omissos fiscais, segue o texto da lei:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. 

Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação. "

Clique aqui e veja nosso o questionamento feito à gestão anterior.

Clique aqui e conheça as suspeitas de irregularidades no edital de licitação para contratação dos serviços de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Araguari, lançado no ano passado.

Transporte coletivo: nova paralisação, e os mesmos responsáveis

O terminal do Mercado Municipal amanheceu vazio. (foto: Rudi Lacerda, via Facebook).

Mais uma vez, o transporte coletivo de Araguari é paralisado. É a segunda vez só este ano. Os motivos da paralisação, segundo o sindicato da categoria, são os mesmos: atraso no pagamento de vale-alimentação e no recolhimento de encargos sociais (FGTS, contribuição previdenciária, etc.) pela empresa Sertran. Alega-se ainda que a Prefeitura não vem pagando corretamente o que é devido à concessionária. Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, verifica-se que a empresa já recebeu, neste ano, a importância de R$ 972 mil (isso sem computar o valor cobrado dos passageiros).

Tudo que começa mal tende a piorar. Desde agosto do ano passado, estamos falando aqui das graves suspeitas de irregularidades na contratação da Sertran. Nesse ambiente de ilegalidade, é comum ocorrer, durante a execução do contrato, aquilo que estamos assistindo agora: má prestação dos serviços (furos de viagem, redução de horários, paralisações, etc.), falta de recolhimento de encargos sociais e atrasos no pagamento  de funcionários por parte da concessionária, etc.

O pior é que tudo isso poderia ter sido evitado. Tais suspeitas de irregularidades - repito: graves - já deveriam ter sido esclarecidas pela Câmara de Vereadores e Ministério Público. Entretanto, o cidadão araguarino encontra-se desamparado por quem tem o dever de defendê-lo. Parece que esses dois órgãos, apesar de caros ao contribuinte, só existem na ficção. Parece serem subordinados ao prefeito. O que fizeram com as diversas denúncias publicadas a respeito da contratação irregular da Sertran? O que estão fazendo agora com a notícia de que a Prefeitura está sendo omissa não fiscalizando o recolhimento dos encargos sociais pela concessionária? 

Sinceramente, vivemos em Araguari uma situação de absurda ilegalidade. Um verdadeiro incentivo à impunidade. Se os envolvidos nessa contratação já tivessem sido processados, inclusive criminalmente, pelo Ministério Público, a situação seria outra. Mas, estamos falando apenas de hipóteses e de fiscais fictícios. Enquanto isso, como diz o radialista Eurípedes Martins, "paga, povo!".

Clique nos links abaixo e veja nossos posts sobre as suspeitas de irregularidades na contratação da Sertran:

Transporte coletivo: sobram dúvidas e faltam verdades.

Transporte coletivo: novela com muitas dúvidas e pouca ética.

Transporte coletivo: empresa contratada é investigada por fraude

 em licitação.

Expresso Cidade deixa o transporte coletivo.

Chega de incompetência!

Contratação da Sertran: Procurador "bateu o escanteio e correu pra 

cabecear"

Mais suspeitas na contratação da Sertran.

Caso Sertran: vereadora suspeita de atuação do procurador-geral.

Amnésia ou estelionato eleitoral???

O Ministério Público e a morosidade investigativa

Na semana passada, ouvi uma manifestação da promotora de justiça Leila de Sá Benevides, Curadora do Patrimônio Público em Araguari, que me deixou assustado. Ela mostrou uma certa "preguiça investigativa" em sua fala à jornalista Leilamar Costa, do programa Sem Rodeios (Rádio Alternativa FM), a respeito das suspeitas de irregularidades nos gastos com a reforma de um imóvel alugado à Prefeitura e nas reiteradas contratações sem licitação da Sertran (transporte coletivo). Não é isso que se espera de agentes públicos cuja função é a defesa da ordem jurídica.

Acerca dos indícios de irregularidades nos gastos com a referida reforma, a promotora disse que irá aguardar o fim da sindicância instaurada no âmbito do Poder Executivo para apurar os mesmos fatos. Com essa medida lerda, ela criou uma condição para começar a agir. Assim, nessa visão "sui generis", o MP só investigará os fatos se e quando o Poder Executivo concluir a sindicância. Merece uma tese de doutorado. Acaba de ser criada uma nova condição de procedibilidade. Juridicamente falando, a promotora jogou por terra o princípio da independência de instâncias, segundo o qual uma conduta pode ser apurada, ao mesmo tempo, pelos diversos poderes e órgãos competentes. Ao contrário dessa tese, no curso de Direito, ensinam que o mesmo fato pode configurar ilícito penal, civil e administrativo. Vale a regra da independência e autonomia das instâncias, ou seja, a decisão tomada por um órgão ou poder, em regra, não influencia a adotada por outro. Se não influencia, por que a promotora irá esperar a conclusão da sindicância? Caro leitor, aceito sugestões de respostas... Adianto, contudo, a minha. Ao aguardar uma decisão duvidosamente isenta da sindicância aberta pelo Poder Executivo, a promotora estará dando uma "mãozinha" à impunidade.

Já a respeito das reiteradas contratações da Sertran, mesmo diante de todas as evidências de irregularidades, a promotora continuará aguardando os próximos passos da Prefeitura. Passos convenientemente de tartaruga. Pelo andar da lenta carruagem, se a Prefeitura conseguir concluir a licitação mais de um ano após a rescisão do antigo contrato, a promotora já se dará por satisfeita. Não se espantem se ela concluir que nada de errado ocorreu desde a primeira contratação da Sertran. Parece que a fiscal da lei não se incomoda com o fato de a empresa estar recebendo dinheiro público e dos usuários para, notoriamente, prestar serviços de má qualidade. Da mesma forma, sob a ótica da promotora, parece não ter existido aquela ligação telefônica em que o representante da Sertran, atendendo a pedido do procurador-geral, Leonardo Borelli, se comprometeu a vir a Araguari para assinar um contrato de prestação de serviços três meses antes da rescisão com a antiga concessionária, que, na época, ainda se defendia administrativamente. Defendia-se pra quê?! Por essa ótica, a conduta do referido procurador, que praticou atos da alçada de outros órgãos e ratificou a contratação emergencial, deve ser apenas mais uma invencionice dos “derrotistas de plantão”.

Nesse contexto, só posso torcer para que se concretize a noticiada transferência da promotora para Belo Horizonte. Que ela tenha muito sucesso na nova missão. Uma mudança na instituição fará bem à cidade. Apenas lamento que ela não tenha conseguido coibir os desatinos praticados pelos gestores públicos municipais, que, ao longo dos últimos anos, mergulharam a administração pública na ilegalidade. 

Clique aqui e saiba mais sobre as suspeitas de irregularidades na reforma de imóvel alugado à Prefeitura.

Clique aqui para saber como foi a estranha atuação do procurador-geral do município na contratação da Sertran.

Clique aqui e conheça as informações sobre a contratação da Sertran que vieram à tona a partir das escutas da Operação Tarja Preta.

Caso Sertran: vereadora suspeita da atuação do procurador-geral

 

Voltou a ser assunto na Câmara a contratação da Sertran, sem licitação, para prestar os serviços de transporte coletivo. Desta feita, a vereadora Eunice Mendes (PMDB), atualmente a única que vem fazendo oposição ao Executivo, quer saber informações sobre a legalidade da atuação do procurador-geral do município, Leonardo Borelli, por ocasião da primeira contratação da Sertran, ocorrida em agosto de 2013. Na sessão de terça (2/9), a vereadora solicitou à Presidência daquela Casa o envio de ofício ao prefeito Raul Belém, pedindo informações sobre a legalidade dos atos praticados pelo procurador-geral na condução da Dispensa de Licitação nº 057/2013, que originou a referida contratação (vide imagem acima).

 

Conforme este blog informou, o procurador-geral teve participação destacada na contratação. Rápido e onipresente, assinou documentos da alçada da Secretaria de Administração, aprovou o próprio parecer, etc. Além disso, consoante demonstraram as escutas da Operação Tarja Preta, o procurador teria chamado o representante da empresa para assinar o contrato já em maio de 2013, ou seja, três meses antes da rescisão do ajuste com a empresa Expresso Cidade de Araguari. Isso, se confirmado, demonstra que todo o processo que precedeu à contratação da Sertran foi, na verdade, uma peça de ficção. Pode, aliás, indicar a existência de alguma relação espúria entre a empresa e agentes públicos municipais.

 

Para saber mais sobre o assunto, clique aqui e aqui.

Não precisa explicar...

Eu só queria entender... Quando os radialistas e servidores públicos Antônio Carlos (Rádio Planalto, empresa da família do prefeito Raul Belém), Wilson Prado e Silvio Vieira (Rádio Onda Viva, ligada ao vice-prefeito Werley Macedo) fazem reportagens durante o expediente da Prefeitura cobrindo eventos ligados ao atual governo, eles estão trabalhando para as emissoras de rádio ou para o contribuinte? Traduzindo a pergunta: estamos pagando os salários desses radialistas para eles trabalharem no serviço público ou em emissoras de rádio (empresas privadas)? Não vou nem falar de ética jornalística ou pública, porque seria perda de tempo.

Assessor da Prefeitura usa redes sociais para debochar de cidadãos

 

O Assessor de Orçamento da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação da Prefeitura de Araguari (PMA), Marcos Lander Martins Carrijo, vem usando das redes sociais para debochar de pessoas e entidades que tentam fiscalizar a gestão pública da cidade. Desviado de função (o que é ilegal), talvez por não saber o que seja um orçamento público, o assessor vem atuando na Assessoria de Comunicação da PMA, onde, em vez de levar à população informações de interesse público, vale-se do cargo para atacar os que ousam discordar das inúmeras suspeitas de irregularidades que pairam sobre as condutas dos atuais governantes.

 

No trecho acima, extraído do Facebook, em tom de escárnio, o assessor chama a Associação do Direito e Cidadania de Araguari (ADICA) de "dona chica". Em outro ponto, ao se referir a este blogueiro, insinua, maldosamente, que as denúncias enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) são "sem pé nem cabeça". Postura normal vinda de quem só enxerga outra parte do corpo dos seus padrinhos políticos.

 

Na verdade, essas manifestações costumeiramente infelizes do tal assessor mostram a cara do governo Raul Belém. Primeiro, porque escancaram a falta de critérios na escolha dos assessores do prefeito. Parece que o requisito essencial para exercer certos cargos na PMA é a capacidade de bajulação do indivíduo. Vale lembrar que, em ambientes de apadrinhamento, compadrio e filhotismo, típicos do patrimonialismo tupiniquim, pessoas inúteis e de caráter duvidoso costumam ser as mais privilegiadas. Segundo, porque mostra que, além de escolher mal, o prefeito parece não fiscalizar a atuação dos seus subordinados. Ao que tudo indica, o tal assessor usa as redes sociais durante horário de expediente para, a partir de computadores públicos, achincalhar pessoas em vez de distribuir informações relevantes, de interesse público.

 

Mas, o problema vai além. A conduta do assessor demonstra a total certeza da impunidade. Isso fica claro nas suas palavras. Além de tentar induzir as pessoas a acreditar que a Prefeitura necessita contratar advogados para se defender de denúncias supostamente infundadas enviadas ao TCE/MG, ele escancara a certeza de que os seus superiores, mesmo se "pegos com a boca na botija", jamais serão punidos.

 

Se você teve a paciência de ler este post até agora, lamento dizer: o assessor tem grandes chances de estar certo. Nem tanto em relação ao TCE/MG, instância onde, apesar da demora inerente ao devido processo legal, as denúncias têm sido recebidas e investigadas, redundando, ao menos, em multas aos que praticam irregularidades na gestão da cidade. Essa certeza de impunidade deve ter brotado na mente do tal assessor ao assistir à atuação leniente da Câmara de Vereadores e da Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público em Araguari, órgãos que, no papel (uma tal de Constituição Federal), deveriam fiscalizar, com eficiência, os atos do Executivo. A culpa, portanto, não é só dele. É do ambiente de impunidade onde vivemos.