Demora no fornecimento de carteiras de identidade

Carteira de identidade? Só em Uberlândia.

Publicado no grupo Kibroco Cit, no Facebook.

Corrupção nas Prefeituras: participação de "empresários" desonestos

Os estudos sobre corrupção no Brasil têm demonstrado que as quadrilhas atuam nas Prefeituras utilizando-se não somente de empresas-fantasmas, mas também daquelas legalmente constituídas. É comum, por exemplo, a realização de compras fictícias nessas empresas. A Administração emite nota de empenho. A empresa expede a nota fiscal. Ato contínuo, é feito o pagamento. Entretanto, as mercadorias ou serviços não circulam. Com isso, os empresários desonestos repassam parte do dinheiro aos agentes públicos envolvidos (costumam descontar os custos com impostos, etc.). Sob a gestão de administradores públicos desonestos, esse dinheiro tanto pode ser usado para pagar outros bens e serviços (química contratual) ou pode ser desviado para os bolos de agentes públicos corruptos.

Nessa linha de raciocínio, vê-se que outra prática muito comum é a criação de empresas no fim ou no início de mandato com a finalidade de criar esquemas de corrupção no mandato do futuro prefeito. Esse assunto foi muito bem abordado na Cartilha de Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, elaborada pela Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO), organização sem fins lucrativos, pioneira no combate à corrupção no país. Vejam o seguinte trecho:

Nos períodos próximos à mudança de governo nas Prefeituras, as quadrilhas começam a agir no sentido de implantar os sistemas de corrupção nas administrações futuras. Assim que o Prefeito eleito é conhecido, os fraudadores dão início à montagem dos esquemas que serão introduzidos após a posse. Uma das primeiras e mais comuns providências é a criação de empresas de papel, ou empresas fantasmas, que passarão a ser “fornecedoras” de produtos e serviços à Prefeitura.

Para descobrir se alguma firma foi constituída com esse intuito, deve-se fazer uma pesquisa na Junta Comercial do estado em que ela estiver localizada, levantando os protocolos e as datas de criação dessas empresas. É preciso estar atento para a possibilidade de os sócios serem meros “laranjas”, que emprestaram seus nomes para servirem de testas--de-ferro no esquema de corrupção, ou então de nomes obtidos através de documentos roubados ou perdidos. Os grupos organizados de fraudadores costumam manter um estoque de empresas- fantasmas prontas para serem utilizadas.

Em posts futuros, abordaremos alguns casos suspeitos que vêm ocorrendo na Prefeitura Municipal de Araguari. Por ora, sugiro a os senhores a leitura da referida cartilha, disponível no site da AMARRIBO. Já distribuímos mais de 50 dessas cartilhas no município. Em breve, distribuiremos outras aos interessados.

Clique aqui e acesse o site da AMARRIBO.
Clique aqui e leia a cartilha disponível no formato PDF.

Site analisa dados sobre empresas doadoras de campanhas

Foto: Flickr/Creative Commons/AndersSteenNilsen

Por Jorge Maranhão*

A discussão sobre a doação de pessoas jurídicas a candidatos e partidos políticos gerou uma nova ferramenta para a população: um site as doações e os contratos junto ao governo.

Ultimamente, muito se tem falado sobre a conveniência ou não de empresas poderem fazer doações para candidatos e partidos. Além de saber quem são, é importante, depois do pleito, saber como fica o relacionamento delas com os seus beneficiários políticos.

Pensando nisso, um pesquisador brasileiro da universidade americana de Harvard, Gustavo Oliveira, desenvolveu uma ferramenta na internet justamente para comparar se as empresas que mais doam para campanhas são as que mais se beneficiam depois, conquistando grandes contratos junto ao poder público.

Dessa ideia surgiu o site Politica Aberta, e seus resultados são muito esclarecedores. O Política Aberta ainda é um aplicativo em desenvolvimento, e atualmente apresenta os dados da campanha eleitoral de 2012, com informações obtidas do Portal da Transparência do governo federal e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De cara, uma das conclusões que o site apresenta é a de que as 100 maiores empresas doadoras não parecem levar em conta qualquer tipo de ideologia ou afinidade com propostas de candidatos ou partidos. Na média, cada uma delas doou para oito partidos diferentes, num movimento deliberado de “se garantir” por todos os lados. Temos até um incrível caso de empresa que doou para nada menos que 24 partidos. Não é por acaso que seus dirigentes estiveram envolvidos no processo do mensalão.

Em seu relatório sobre a pesquisa, Gustavo Oliveira afirma que o site, “ao invés de prover uma análise acadêmica de dados, é voltado para o público em geral, fornecendo uma interface de fácil utilização através da qual qualquer cidadão pode rapidamente visualizar e compreender a informação. O site também terá alguns posts com foco em análises específicas, de modo que as pessoas podem facilmente acessar alguns dos destaques dos dados. Na recente movimentação no Brasil por melhores instituições e mais transparência, esperamos que este site vá ajudar os cidadãos brasileiros a entenderem a influência indevida de dinheiro privado na política brasileira – e talvez trabalharem para uma mudança”.

O Política Aberta tem estas e muitas outras informações bem detalhadas e de fácil entendimento pelo cidadão comum. Vale lembrar que este é um trabalho ainda em desenvolvimento, e o Gustavo promete novidades para breve.

Aproveitem e acessem também o site da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Um dos principais pontos de luta do movimento é justamente a proibição de doação por pessoas jurídicas, que aliás está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal, numa ação da OAB. Como a ministra Carmen Lúcia afirmou à imprensa algum tempo atrás: “Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão”.

Vamos ficar de olho!

*Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/site-analisa-dados-sobre-empresas-doadoras-de-campanhas/

Observação: em breve, publicaremos alguns posts mostrando a relação dos doadores da campanha do prefeito Raul Belém e daqueles que foram posteriormente contratados pelo município de Araguari durante a sua gestão.

Moradora reclama falta de iluminação pública

PITACO DO BLOG

A moradora aguardou 6 anos pela colocação de um poste na sua rua. Há 7 meses, foi colocado o poste. Agora, só falta um detalhe: a lâmpada.

Enquanto isso, a Prefeitura, preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos, em tempo recorde, gastou R$ 287 mil com a instalação e aluguel da iluminação natalina. Uberlândia, que tem uma arrecadação (receita) 9 vezes maior do que a de Araguari, gastou R$ 303 mil, usufruindo da iluminação por mais tempo.

Imaginem se parte desse gastos de R$ 287 mil fosse aplicada na iluminação pública? Com certeza, alguns moradores não teriam passado o Natal e o ano novo no escuro. Lembrando que escuridão é sinônimo de insegurança.

Clique aqui e veja o contrato inicial firmado com a empresa Estelar Iluminação Ltda. para os serviços de iluminação natalina (R$ 264 mil) e aqui para ver o aumento de R$ 23 mil, totalizando R$ 287 mil.

População reclama da falta de medicamentos na rede pública de saúde

Um caminhão descarregou várias caixas de medicamentos na nova sede da Farmácia Municipal, nesta terça-feira, 7.  Foto: Gazeta do Triângulo

SAMARA ARRUDA – Usuários do sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelas unidades de Araguari, mais uma vez reivindicam informações sobre a constante falta de medicamentos na Farmácia Municipal, especialmente remédios de uso contínuo. Mesmo com a distribuição de muitos medicamentos, alguns pacientes deixam a Farmácia de mãos vazias e com uma orientação: voltar dias depois.

Segundo o comerciante Ademir Rosa dos Santos, desde o mê de dezembro aguarda a medicação Cervedilol 12.5, indicada para o tratamento de insuficiência cardíaca. “Na receita consta que eu devo tomar dois comprimidos pela manhã e dois à noite, mas até hoje eu não consegui na Farmácia. Os funcionários informam que ainda não há previsão de chegada devido a problemas de licitação. Para resolver isso logo, tive que comprar, senão meu diagnóstico poderia se agravar”, contou.

Segundo ele, esta é a terceira vez consecutiva que os comprimidos estão em falta. “Os funcionários nos atendem muito bem, ligo toda semana para saber notícias, mas infelizmente o que preocupa não só a mim, mas a tantos outro pacientes, é se deparar com a falta de um remédio que garante seu bem estar; isso é um direito nosso”, completou.

Sobre a situação, a secretária de Saúde Lucélia Aparecida Vieira Rodrigues afirmou que não há reclamações quanto ao assunto, embora os materiais hospitalares do Pronto Socorro sejam a real preocupação. “Para a aquisição de medicamentos é necessário que a prefeitura entre com processo de licitação, e isso foi feito. Pedimos aos usuários que em caso de dúvida procurem informações na Farmácia Popular, que realiza o mesmo sistema de entrega, caso o medicamento seja de uso contínuo. Também na Farmácia Municipal, o funcionário Tiago Onara pode esclarecer onde encontrar a medicação, falou.

Outra reclamação é a demora no atendimento, ocasionando filas, fazendo com que as pessoas desistam de pegar os remédios a que tem direito. A situação será amenizada com o funcionamento da nova Farmácia, situada em frente ao antigo Pronto Socorro, afirma Lucélia Rodrigues.

Na tarde desta terça-feira, 7, diretores e funcionários da Farmácia receberam caixas de medicamentos básicos que serão distribuídos na unidade. Para a administração, com a chegada deste carregamento, a falta será suprida e os pacientes terão o fornecimento normalizado. “Estamos concluindo pequenos ajustes na parte física da nova sede, como instalação elétrica e ar condicionado para manter os remédios refrigerados. Recebemos remédios da farmácia básica e esperamos que nas próximas semanas possamos efetivar os atendimentos na nova unidade,” finalizou.

A reportagem da Gazeta do Triângulo irá acompanhar as próximas ações efetivadas na Farmácia Municipal, bem como a mudança de atendimento para a sua nova instalação.

Transcrito do jornal Gazeta do Triângulo, 08/01/2014


Pitaco do Blog
Esta reportagem deveria ser enviada à Dra. Leila Benevides, promotora de justiça da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, que, por enquanto, acredita não ter ocorrido crime na atuação do advogado Tomaz Chayb e de agentes públicos (políticos, inclusive) no município de Araguari.

Ainda, deveria ser encaminhada ao secretário Antidrogas, José Pacífico Martins Ferreira, que, após sindicância da Tarja Preta, não encontrou nenhuma irregularidade nos fatos apurados.

Identicamente, deveriam chegar às mãos dos vereadores Léo Mulata, Paulo do Vale e Zé Miranda, integrantes da Comissão Legislativa de Inquérito da Tarja Preta, que, da mesma forma que a sindicância, deverá concluir que nada errado aconteceu.

Apenas sugiro que essas pessoas façam uma pequena reflexão e respondam aos cidadãos prejudicados pela falta de medicamentos POR QUE, ATÉ HOJE, NÃO FOI CONCLUÍDA A LICITAÇÃO INICIADA EM ABRIL DO ANO PASSADO.

Obs.: deixo de sugerir o envio da reportagem ao senhor prefeito, Raul Belém, porque considero a providência inútil.

Tarja Preta: duas quadrilhas em Araguari?

A partir da divulgação das escutas telefônicas da Operação Tarja Preta, veio à tona a atuação, na cidade de Araguari, de André Luiz de Freitas, sócio-diretor da empresa Stock, fornecedora de medicamentos investigada em Goiás desde 2011. O documento mostra, por exemplo, que Marcelo Machado Maia, um dos integrantes da suposta quadrilha, em conversa realizada no dia 07/02 com seu irmão, Milton Machado Maia, investigado na Operação Tarja Preta, afirmou que André contou toda a história de Araguari, "que chamaram ele também lá essa semana, que estão pedindo R$ 100.000,00, que quem falou foi o RAUL." Milton discordou, dizendo que "é o VIVALDO, que não é o RAULZINHO". Concluiu que " se o negócio não der certo para ele (MILTON) e MARCELO, é porque o VIVALDO quer tomar dinheiro da ESTOQUE". Ao final desse trecho, Milton falou que "o RAULZINHO não quer se meter nessa situação".

O contato entre André Luiz de Freitas, sócio-diretor da Stock e investigado por fraudes em licitações em Goiás, e agentes públicos do município teria ocorrido no início do ano passado.

Posteriormente a essa conversa, com base em edital ilegal, mas aprovado pelas autoridades do município, vinte das vinte e cinco empresas que pretendiam fornecer medicamentos à Prefeitura foram eliminadas antes mesmo de apresentarem suas propostas de preços. Continuaram participando da licitação apenas: 1) ASTHAMED Comércio de produtos e Equipamentos Hospitalares; 2) Dose Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda.; 3) RECMED Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.; 4) Star Odontomédica Ltda.; e 5) Stock Comercial Hospitalar Ltda. (clique aqui).

Em outra postagem (clique aqui), informamos que, entre as cinco empresas credenciadas, três (destacadas acima) estão sendo investigadas por crimes contra a Administração Pública no estado de Goiás. De acordo com essas apurações, a Stock, com a ajuda de empresas "laranjas", vinha praticando fraudes em procedimentos licitatórios em diversas cidades goianas (clique aqui). Em maio de 2013, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP) apreendeu documentos e computadores na sede da empresa para instruir investigação de fraude em licitações, alinhamento e superfaturamento de preços em vendas de medicamentos para prefeituras do interior goiano. 

Ao final, a licitação acabou sendo cancelada pela Prefeitura. De acordo com informações veiculadas na imprensa, o Conselho Municipal de Saúde havia questionado essas e outras irregularidades no procedimento. Até o momento, o município não realizou licitação para compra de medicamentos.

Desta feita, em respeito aos nossos leitores, buscamos maiores informações sobre a forma de atuação desses supostos criminosos em Goiás. Para tanto, entrevistamos, com exclusividade, a Dra. Mayana Rezende, delegada da DERCAP, responsável pelas investigações que culminaram com o desbaratamento da suposta quadrilha. Vejamos:

1) Em investigações feitas por essa Delegacia, ficou evidenciada a atuação de quadrilhas que atuavam fraudando licitações e contratos para compra de medicamentos. A senhora poderia descrever, ainda que em tese e resumidamente, como os empresários e agentes públicos costumam atuar nesse tipo de esquema?

MR: No caso investigado por esta Delegacia havia uma pessoa que comandava todo o esquema que ora contava com a ajuda de empresas criadas por “laranjas”, outrora com a ajuda de empresas denominadas “parceiras” ou mesmo de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Todas estas empresas atuam em licitações públicas com a finalidade de dar cobertura para que as empresas do mesmo grupo familiar sagrem-se vencedoras do certame. Por algumas vezes as empresas denominadas “parceiras” e as criadas por “laranjas” também são declaradas vencedoras em alguns certames, porém quem de fato vende o produto é a empresa que comanda o esquema, ficando à cargo do mentor da fraude promover o pagamento de impostos a serem por estas empresas. Prática bastante utilizada por esta quadrilha foi a fraude denominada “escadinha” que consiste no conluio entre várias empresas que participam do certame, as quais apresentam propostas inciais em valores baixos e aproximados e por isso conseguem ser as únicas classificadas para a fase de lances verbais. Na fase de lances verbais a empresa que deve vencer apresenta o lance de menor valor e as demais simplesmente se abstêm de oferecer lances ou mesmo oferecem lances com valores acima do apresentado pela empresa que deverá vencer, buscando dar “ares” de veracidade a uma concorrência que nunca existiu.

2) Na cidade de Araguari, as escutas da Operação Tarja Preta trouxeram à tona a possível participação do empresário André (da empresa Stock). Em conversas gravadas, Marcelo Machado Maia afirma que  André teria se reunido com agentes políticos (prefeito e procurador-geral) com o objetivo de abocanhar os contratos de compras de medicamentos no município. Há inclusive informação de que, na ocasião, houve pedido de pagamento de propina feito por agentes políticos locais. Pois bem, esse empresário foi investigado pela DERCAP por sua atuação em Goiás. Gostaria que a senhora, limitando-se ao que foi apurado no âmbito do inquérito, resumisse o modo de agir desse empresário junto às Prefeituras. A Stock atuava sozinha ou outras empresas participavam das fraudes? 

MR: André Luiz de Freitas foi indiciado pelos crimes cominados nos Artigos 288, caput do Código Penal e 90 da Lei nº 8666/93, c/c a Lei nº 9.034/95 e Marcelo Machado Maia pelos crimes cominados nos Artigos 90 da Lei nº 8666/93, 288, caput e 299, caput, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 9.034/95. André Luiz era quem chefiava a quadrilha e Marcelo Machado Maia era um “laranja” que abriu algumas empresas para viabilizar o esquema fraudulento arquitetado pelo primeiro. As Empresas que participavam da fraude além da Stock eram:

1-Amil Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Ltda;2-Farma Produtos Hospitalares Ltda;3-Callfarma Logística Farmacêutica Ltda; 4-Dose Produtos e Medicamentos Hospitalar Ltda;5-Destak Distribuidora de Medicamentos Ltda; 6-Indusfarma Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Ltda ME;7-Pró-Hospital Produtos Hospitalares Ltda e 8-Star Odontomédica Ltda.

Em relação à administração municipal apenas em alguns casos restou comprovada a participação de agentes públicos no sentido de direcionar o certame, inclusive através da elaboração de editais contendo exigências criadas para dificultar a participação de outros concorrentes no certame, tais como exigir a apresentação de amostras de medicamentos vários dias antes da realização do Procedimento Licitatório.

3) Com a sua experiência na DERCAP e como operadora do Direito, nesses casos, pode ficar caracterizada a ocorrência de crimes mesmo que a licitação tenha sido anulada? Ou a existência de prejuízo aos cofres públicos é essencial para a configuração do crime?

MR: Dentre os crimes tipificados na Lei nº 8.666/90 existem alguns formais e outros materiais. Portanto há que se analisar o caso concreto, pois dependendo do crime praticado entendo que mesmo que a licitação seja anulada poderá ter havido a consumação da infração penal ou mesmo a prática do crime na forma tentada.

4) Em tese, quais os outros crimes costumam ser praticados por esse tipo de quadrilha em conjunto com a fraude a licitações?

MR: falsidade ideológica, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, etc.

Pitaco do Blog

Como se vê, as investigações da DERCAP não se confundem com as da Operação Tarja Preta, deflagrada, posteriormente, pelo Ministério Público de Goiás. Embora tenham alguns integrantes em comum, trata-se de quadrilhas diversas supostamente atuando no mesmo setor.

Pela fala da entrevistada, que é especialista no assunto, o fato de a licitação ter sido cancelada, por si só, não afasta a possibilidade de ocorrência de crime. Essa é a posição que estamos defendendo desde o início das apurações em Araguari. Afinal, o edital foi elaborado, aprovado e publicado com falhas graves, permitindo que três empresas investigadas por crimes em Goiás "levassem vantagem". Com isso, causou prejuízos aos licitantes sérios, à moralidade e ao interesse públicos.

Além disso, reforçamos a nossa tese de que as conversas sobre o possível pedido de propina (vide imagem acima), aliadas aos demais fatos amplamente noticiados pelo blog e por alguns jornalistas imparciais da cidade, justificam a imediata apuração criminal do caso.

Do CEUs ao inferno

Salas do CEUs foram alagadas devidos a falhas na construção da obra (foto: Lucas Thiago, Rádio Vitoriosa, via Facebook)

Em 12 de julho de 2013, o prefeito, Raul Belém, com pompa e circunstância, recebeu o Centro de Artes e Esportes Unificados (CEUs), localizado no Residencial Monte Moriá, mas que atende também aos moradores dos bairros Maria Eugênia, Brasília, Residenciais Madri, Morada de Fátima.

De acordo com o Notícias de Araguari, "o novo espaço esportivo-cultural conta com biblioteca com acervo de dois mil livros, sendo 250 para deficientes visuais, sala de cinema e teatro, quadra esportiva, pista de skate, pista para caminhada, telecentro comunitário, parque infantil e abrigará também uma unidade do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS)."

Hoje pela manhã, o repórter Lucas Thiago, da Rádio Vitoriosa, mostrou que a realidade do CEUs era bem diferente daquela festivamente mostrada à imprensa. O CRAS não funcionava. A quadra estava cheia de água. Algumas salas, por possuírem infiltrações, também estavam alagadas. O mato tomou conta da praça. Somente dois funcionários estavam no local. 

Devido à falta de limpeza, o matagal toma conta das instalações do CEUs (Foto: repórter Lucas Thiago, via Facebook).

Um dos assessores de comunicação da Prefeitura, ouvido pela emissora, em vez de assumir as falhas, tentou justificar o injustificável. Afirmou que a biblioteca e as escolinhas de futebol e capoeira funcionam normalmente no período escolar. Disse, ainda, que o CRAS irá funcionar normalmente a partir de segunda-feira. Quanto às falhas na construção, informou que a empresa responsável pela construção já foi notificada e deverá proceder às correções.

Esse, o quadro. Agora, a nossa opinião.

Em Araguari, infelizmente, a Administração Pública não tem o mínimo planejamento. Cansei de falar aqui que obras são inauguradas, mas os serviços públicos continuam sendo mal prestados. Não são feitas previsões orçamentárias corretas para os gastos com o funcionamento dessas novas unidades. Nem são contratados servidores para atender à população. Quando foi realizado o último concurso público pela Prefeitura? De que adianta um CRAS fechado? Para que serve uma biblioteca fechada durante as férias escolares? Os problemas sociais e os traficantes não gozam férias. Inclusive, os moradores têm que buscar suas correspondências na agência dos Correios, uma vez que a empresa ainda não atende o local. Os serviços públicos devem ser contínuos e eficientes. Governantes mentirosos e incompetentes não deveriam existir.

Por fim, mais uma falha bastante comum na gestão municipal. Como o município recebeu uma obra com defeitos? De acordo com o repórter, existem rachaduras nas paredes e não há um sistema de drenagem de águas pluviais na edificação. Como é que essas falhas só foram descobertas agora, cinco meses após o recebimento da obra? Pior: só vieram a público porque um repórter, atendendo a reclamações de moradores, foi investigar os fatos. Caso contrário, essas falhas continuariam sendo varridas pra debaixo do tapete.