Justiça obriga Governador Valadares a agir contra alagamentos após anos de omissão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra o município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para garantir a implementação da política pública de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A sentença, da 1ª Vara Cível da comarca, determina que o município adote medidas estruturadas e progressivas para reduzir os recorrentes alagamentos e seus impactos socioambientais.

A ação foi proposta pela 10ª Promotoria de Justiça local após a identificação de omissões na execução das diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB/2016). Entre os problemas apontados pelo MPMG estão a ausência de cadastro técnico da rede de drenagem, a falta de manutenção, o lançamento de esgoto em tubulações pluviais e a ocupação irregular de margens de cursos d’água — fatores que agravam as inundações e prejudicam a população.

Na decisão, o município foi condenado a cumprir duas obrigações centrais: apresentar, em até seis meses, um plano completo para a implementação da política de drenagem urbana, incluindo cadastro georreferenciado, estudos técnicos, definição de áreas prioritárias e reorganização administrativa; e, após a validação do plano, apresentar em cinco meses um cronograma detalhado de execução, com metas, indicadores e fontes de financiamento.

Para assegurar o cumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da exigência de apresentação de relatórios bimestrais sobre o andamento das ações.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, a decisão “marca um avanço essencial para a saúde, a segurança e a dignidade dos cidadãos de Governador Valadares”, ressaltando que as enchentes recorrentes são consequência direta da omissão administrativa e da falta de implementação de políticas públicas fundamentais.

ONG presidida por aposentada recebeu R$ 34,5 milhões em emendas e virou alvo da CGU e da PF

Alice Maria Neves, aposentada de 72 anos, é a única responsável pela ONG INATOS. (foto: Veja)

A ONG Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde (INATOS) entrou no radar dos órgãos de controle após receber R$ 34,5 milhões em emendas parlamentares federais entre 2020 e 2024. A entidade está registrada em nome de Alice Maria Neves, aposentada de 72 anos, moradora do Rio de Janeiro, conforme revelou reportagem da Revista Veja. O caso passou a integrar um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que foi encaminhado à Polícia Federal por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.



A aposentada vive nesta casa simples na Zona Norte do Rio (foto: Veja).

Segundo a Veja, os principais indícios de irregularidades estão concentrados no projeto “Conexão Norte”, orçado em R$ 19,2 milhões, que previa a implantação de 81 núcleos esportivos em dez municípios do Amapá. Auditores da CGU concluíram que o INATOS não comprovou capacidade estrutural para executar um projeto dessa dimensão fora do Rio de Janeiro. As sedes informadas pela ONG teriam apenas estrutura administrativa básica, sem condições de dar suporte às ações previstas no estado amazônico.

A reportagem da Veja foi até o endereço da presidente da entidade, no bairro Vila Isabel, na Zona Norte do Rio. No local, constatou-se que Alice Maria Neves vive em uma casa simples e, segundo vizinhos ouvidos pela revista, está aposentada há muitos anos. Ainda de acordo com a apuração, ela nunca contribuiu para o INSS, apesar de constar como única responsável pela ONG que hoje figura no centro das suspeitas envolvendo a execução de emendas parlamentares milionárias.

Além do projeto no Amapá, a Veja aponta que o INATOS firmou outros convênios financiados por emendas dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Juninho do Pneu (União-RJ), também sem comprovação clara da execução efetiva das ações. A CGU ainda identificou indícios de vínculos da entidade com outras ONGs sob investigação, incluindo conexões por meio de um advogado e de uma servidora que atuariam em diferentes organizações beneficiadas por recursos públicos.

Em nota, o INATOS negou a existência de irregularidades e afirmou que parte dos projetos ainda não teve recursos liberados ou estaria em fase de estruturação. A entidade, no entanto, não respondeu aos questionamentos específicos sobre o convênio de R$ 19 milhões no Amapá, nem sobre as suspeitas relacionadas à atuação de sua presidente.


Fonte: Revista Veja.

Enterro da PEC da Blindagem

 

Jovem grávida morta após defender irmão autista: investigação revelará a verdade?

Uma jovem de 18 anos, grávida de 4 meses, perdeu a vida após uma abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) na madrugada do dia 15 de novembro, em Governador Valadares-MG. Conforme relatos, ela teria tentado proteger o irmão autista durante uma operação policial realizada em sua residência, que visava localizar um adolescente suspeito de envolvimento em um homicídio. Tanto a jovem quanto o irmão foram levados no compartimento de uma viatura e, ao serem conduzidos à UPA, foi constatado o óbito da jovem. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil, e a causa da morte será determinada após a conclusão do laudo de necropsia. Moradores da região acusam os policiais de terem utilizado força excessiva durante a ação.

Quem vigia Araguari? Uma cidade entregue ao abandono

Nas décadas de 70 e 80, o saudoso jornalista Luis Roberto Alessi costumava dizer que Araguari havia se transformado em uma "curva de rio" – uma analogia usada para descrever lugares onde tudo o que é indesejado se acumula, como na curva de um rio que retém detritos e sujeira. Aparentemente, essa situação só se agravou com o tempo. Araguari continua atraindo algumas pessoas de caráter duvidoso: empresários, políticos e até integrantes de órgãos do sistema de justiça que, longe de defenderem os interesses da população, parecem contribuir para seu abandono. Dessa forma, o município permanece vulnerável a grupos que operam como verdadeiros saqueadores dos cofres públicos, agindo com total impunidade. Sem qualquer controle ou fiscalização efetiva, eles se apropriam do dinheiro dos cidadãos, tramando e executando suas ações sob o brilho do sol do meio-dia.

Problemas na UPA de Araguari: luvas furadas, equipamentos desgastados e instalações sem manutenção

Informações recebidas pelo blog indicam problemas preocupantes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. Entre os exemplos, estão as luvas fornecidas aos profissionais de saúde, que apresentam baixa qualidade e perfurações, conforme demonstrado nas fotos. Além disso, há defeitos nas instalações hidráulicas e sanitárias, com lavatório interditado e ralo entupido, ausência de suporte para papel toalha e equipamentos desgastados, como camas enferrujadas e colchões rasgados. Essas falhas comprometem não apenas a segurança dos trabalhadores da saúde, mas também a qualidade do atendimento oferecido aos usuários. É essencial garantir condições de trabalho adequadas para os profissionais, assegurando um serviço digno e seguro à população que depende da UPA para atendimento emergencial.

Observação: este espaço está aberto para a manifestação da Secretaria de Saúde e da organização social que gere a UPA.

Desobediência à lei: a PM de SP ignora decisão do STF sobre câmeras corporais

A Polícia Militar de São Paulo, ao desobedecer a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de utilizar câmeras corporais em suas operações, expõe um grave problema de fiscalização e controle. A falta de cumprimento dessa ordem judicial sem qualquer consequência revela uma ausência de fiscalização efetiva por parte dos órgãos de controle interno (da própria PM) e do Ministério Público, que tem o papel de controle externo da atividade policial. Apesar dos dados comprovarem a eficácia das câmeras na redução da letalidade policial — em algumas regiões houve queda significativa nas mortes em confrontos após a implementação do equipamento —, o desuso das câmeras na PM paulista continua sem sanções, o que gera preocupação quanto à transparência e responsabilização nas ações policiais. Essa omissão por parte das instituições de controle levanta questionamentos sobre a real capacidade do sistema de monitorar e corrigir abusos praticados por agentes públicos, colocando em risco tanto a segurança pública quanto os direitos da população.