Vereadora quer conhecer gastos com revista publicitária

No dia 17/9, no Restaurante Napolitano, o prefeito, Raul Belém, reuniu um seleto grupo de funcionários (comissionados em sua maioria), jornalistas e representantes de entidades e associações com a suposta finalidade de prestar contas à sociedade dos primeiros dezoito meses de governo. Na ocasião, foi distribuída aos felizes convidados uma revista contendo os supostos feitos da gestão atual. 

Pois bem, na sessão de hoje (23/9) da Câmara de Vereadores, a vereadora Eunice Mendes (PMDB), voz solitária da oposição, questionou os gastos com a publicação da tal revista, solicitando o envio de pedido de informações acerca do assunto ao Executivo. Entre outros esclarecimentos, a vereadora quer saber o valor da publicação, uma vez que, segundo ela, estaria sendo descumprida a Lei nº 3.814, que exige a divulgação da tiragem da revista e o valor gasto. Além disso, a vereadora afirmou que a referida peça publicitária teria sido confeccionada pela empresa pertencente ou ligada a um secretário, que, de acordo com ela, estaria atuando dos lados do balcão.

18 meses de governo: o evento e a falta de transparência

 

No post anterior, mostramos que a Prefeitura realizou um evento para, supostamente, prestar contas dos feitos do governo nos primeiros 18 meses de mandato. Essa informação de que o ato teria sido uma prestação de contas está presente no documento divulgado por assessor da própria Prefeitura, mas não traduz a realidade.

Realizar um evento destinado a apenas alguns seletos convidados está longe de ser considerado um ato de prestação de contas. Prestar contas é, por definição, algo republicano. Afinal, o prefeito administra algo que não é dele. Afinal, a coisa é pública. Alguém precisa avisar isso pra ele logo. Da mesma forma, prestar contas é uma atividade democrática. Não há como prestar contas se os principais destinatários não foram convidados ou se não vêm recebendo do poder público informações verdadeiras e em linguagem acessível.
Caso o prefeito, Raul Belém, quisesse realmente cumprir as leis e efetivamente prestar contas dos seus atos à sociedade, não precisaria realizar eventos bancados pelo contribuinte. Bastaria  começar a cumprir algumas leis que exigem do governante a prestação de informações aos cidadãos e aos órgãos de controle. Vejam alguns exemplos de leis solenemente descumpridas pelo atual governante da cidade:

1º - art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". É o tal "Portal da Transparência", que se encontra desatualizado e sem as informações exigidas pela lei. No caso específico, o prefeito, se quisesse realmente prestar contas, antes de começar seu discurso monótono, já deveria ter informado o valor gasto com o evento (aluguel do Restaurante Napolitano, gastos com bebidas, etc.), o custo da confecção e distribuição da tal "revista" contendo os feitos da atual gestão, etc.

2º - art. 16 da Lei nº 12.232/2010, que prevê que as informações sobre a execução do contrato de publicidade de propaganda,"com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados."

3º - art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araguari, que prevê que o prefeito, sob pena de cometer crime de responsabilidade, deverá prestar, no prazo de quinze dias, as informações (verdadeiras) solicitadas pela Mesa Diretora da Câmara. Temos visto com indesejável frequência, vereadores reclamando de que o prefeito não responde aos seus pedidos de informações.

Como dito, são apenas alguns exemplos de obrigações de prestar contas (de ser transparente) reiteradamente descumpridas pelo prefeito, Raul Belém. Os leitores, certamente mais atentos do que eu, se lembrarão de outros casos patológicos de omissão do Executivo. Sintam-se à vontade para acrescentá-los.
 

Prefeito "presta contas" à sociedade

Na quarta-feira, 17, em evento realizado especialmente para fazer uma prestação de contas à sociedade, o prefeito Raul Belém conversou com empresários, lideres da sociedade civil organizada, autoridades e da comunidade em geral sobre as ações de governo realizadas desde o início do ano de 2013, quando iniciou seu mandato e os projetos em andamento para serem realizados até o final de sua gestão.
Em sua fala o prefeito explicou que nos primeiros 18 meses a Prefeitura está investindo mais de R$ 100 milhões em serviços públicos. Na área de saúde, destacou os investimentos na construção de quatro Unidades Básicas da Saúde da Família (UBSFs) cujas obras estão em andamento nos bairros Independência, Portal de Fátima, Chancia e Goiás Parte Alta e reforma e ampliação das unidades dos bairros Miranda II e Gutierrez. “Com os investimentos realizados vamos ampliar de 46% para 76% a cobertura da nossa atenção básica. O Pronto Socorro está recebendo elogios pela significativa melhora no atendimento à população, fato raro no Brasil. Implantamos o Horário do Trabalhador na Policlínica e em alguns postos de saúde. Na prática, estamos investindo melhor os recursos da saúde”, relatou.
Entre os números apresentados, destaque para a aquisição de ambulâncias, um micro-ônibus que transporta diariamente pacientes para o Hospital do Câncer e AACD. “Quando assumimos o governo, a Secretaria de Saúde tinha apenas duas ambulâncias em funcionamento. Compramos nove ambulâncias novas. Agora, os distritos também contam com serviço. Modernizamos o atendimento da Farmácia Municipal e colocamos farmácias nos postos de saúde de Amanhece, São Sebastião, Brasília e Maria Eugênia. Assim, os pacientes dessas unidades já saem com os medicamentos na hora”, afirmou o gestor.
Ainda na área de saúde, o prefeito reafirmou os investimentos na construção de 50 leitos e mais 10 UTI’s na Santa Casa, que passará a ser um dos principais hospitais da região. Explicou que a UPA 24 horas deve ficar pronta em abril, quando haverá integração com o SAMU Regional. “O Hospital das Clínicas de Uberlândia já opera praticamente no seu limite de capacidade, por isso estamos investindo muito na saúde, atestando a grandiosidade dessa cidade de aproximadamente 120 mil habitantes que atravessa um bom ciclo de desenvolvimento estimulado pelas ações do governo e os investimentos do setor privado, como a Unipac, que está construindo um centro ambulatorial que vai melhorar ainda mais nosso atendimento na área de saúde”, ressaltou o prefeito.
No setor de habitação, relatou que serão entregues mais de 2 mil casas até o final do ano e que já negocia novas unidades com a Caixa e o Banco do Brasil. “Preparamos o maior programa de habitação da história de Araguari e já é uma realidade. Já começamos o programa de asfaltamento parcial ou total de mais de 100 vias e vamos asfaltar o Bairro Vieno por completo. Dessa forma, vamos cumprir o compromisso de deixar a cidade 100% asfaltada em nossa gestão. As máquinas do Batalhão Mauá, nosso importante parceiro, estão trabalhando na Avenida Brasil e adjacências. Outra importante ação é o recapeamento das avenidas Senador Melo Viana e Bahia que vamos começar agora”, relatou.
O principal desafio da gestão, segundo o prefeito, é a construção da Estação de Tratamento de Esgoto Central. “Esse é o nosso maior desafio. Um recurso de R$ 34 milhões, o maior convênio da história de Araguari e que demanda uma atenção especial de nosso governo. Vamos passar de 7% para 97% do esgoto tratado. Nosso planejamento é começar a obra ainda no primeiro semestre do ano que vem”.
Raul Belém destacou os investimentos privados, os investimentos em segurança, na proteção ao meio ambiente e especialmente na educação. “Conseguimos a melhor nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de nossa história. Superamos a média do Estado de Minas Gerais e do Brasil. Nossas escolas são exemplo de boa gestão. Quando assumimos o governo tínhamos seis escolas em intervenção, ou seja, com baixo índice avaliativo, hoje, todas saíram dessa situação e consolidam um sistema público de ensino de boa qualidade”, declarou.
Para conseguir os resultados alcançados, o Governo Municipal criou o Programa Escola Melhor, que inclui reforma e ampliação das escolas, investimento em acessibilidade, qualificação de professores e pagamento do piso salarial nacional da categoria. “Iniciamos a implantação de lousas digitais nas escolas, investimos na educação inclusiva com salas multifuncionais para atender crianças com deficiência e vamos construir mais creches e escolas. E com o Programa Mais Educação ampliamos o nosso programa de escola em tempo integral. Com todas essas ações, recebemos reconhecimento internacional com o Prêmio Latino-Americano 2014 oferecido pela Câmara Internacional de Pesquisas e Integração Social”, resumiu o prefeito Raul Belém.

Pitaco do Blog

Esse é o texto publicado nas redes sociais por Enivaldo Silva, Assessor da Secretaria de Gabinete da Prefeitura. Noticia que o prefeito, Raul Belém, participou de um evento supostamente destinado a prestar contas à sociedade acerca de suas "realizações" nos primeiros 18 meses de governo.

Bem, existe um dito popular segundo o qual "o papel aceita tudo". Grande verdade! Pode-se colocar a imaginação para viajar e transformar essa viagem algo aparentemente real. No serviço público, esse tipo de "viagem" não deveria ser permitida. Existe um dever de veracidade que deveria ser respeitado pelo administrador público.

No caso vertente, existem informações de duvidosa veracidade constantes do texto e de milhares de exemplares de uma "revista" confeccionados e distribuídos à custa do dinheiro do contribuinte. Cito como exemplo os tais R$ 100 milhões supostamente investidos em serviços públicos nesse período.

Aliás, o próprio ato ser chamado de prestação de contas é algo que atenta contra os mais comezinhos princípios da Administração Pública. Na verdade, o que houve foi um evento politico (se o leitor quiser interpretar como  politicagem, não estará totalmente equivocado). Isso porque a "festa" contou apenas com a presença de servidores comissionados, jornalistas (que, em muitos casos, são também comissionados da Prefeitura) e representantes de entidades e associações.

Bem, os "feitos extraordinários" da atual gestão, pelo menos no papel, são muitos. Assim, essa nota merece ser desdobrada em diversos posts, para que possamos efetivamente verificar se ela traduz a realidade vivida pelos araguarinos.

Prefeitura descumpre lei de publicidade e propaganda

Há dois anos e quatro meses, cobrávamos aqui do então prefeito Marcos Coelho de Carvalho o cumprimento da Lei nº 12.232/2010, que trata de normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. O questionamento referia-se a não-publicação de informações sobre os gastos com contratos de publicidade e propaganda, discriminando-se os valores pagos, os nomes das agências contratadas e dos veículos de comunicação (rádios, TVs, jornais, etc.).

De lá para cá, nada se modificou. Se mudanças houve, sem dúvida, foram para pior. O atual prefeito, Raul Belém, também descumpre a referida lei. Vale lembrar que a situação, agora, é um pouco mais grave. Além da suspeita contratação de uma empresa que prestou serviços de publicidade à campanha do prefeito, parte do dinheiro destinado à agência contratada vai para uma emissora de rádio (Planalto) e um grupo de comunicação (Grupo Mais: rádios Onda Viva, Mais FM, TV Minas, jornal O Minas, etc.) ligados, respectivamente, ao prefeito e ao vice-prefeito, Werley Macedo. Os valores recebidos por essas empresas de comunicação deveriam ser informados à população pela pela Prefeitura via internet. Deveriam, mas não são...

Pior do que isso. A ação dos descumpridores da lei é facilitada por quem deveria fiscalizá-los. Refiro-me à omissão da Câmara de Vereadores, presidida pelo senhor Tiãozinho do Sindicato, que,  além de não cobrar do Executivo o cumprimento da lei, também não publica os seus gastos como manda a lei. Raciocínio não muito diverso vale para a Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais, a cargo da promotora de justiça Leila Benevides, que, ao que parece, também não se interessa pelo assunto.

Para refrescar a memória falha dos governantes e dos omissos fiscais, segue o texto da lei:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. 

Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação. "

Clique aqui e veja nosso o questionamento feito à gestão anterior.

Clique aqui e conheça as suspeitas de irregularidades no edital de licitação para contratação dos serviços de publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal de Araguari, lançado no ano passado.

Transporte coletivo: nova paralisação, e os mesmos responsáveis

O terminal do Mercado Municipal amanheceu vazio. (foto: Rudi Lacerda, via Facebook).

Mais uma vez, o transporte coletivo de Araguari é paralisado. É a segunda vez só este ano. Os motivos da paralisação, segundo o sindicato da categoria, são os mesmos: atraso no pagamento de vale-alimentação e no recolhimento de encargos sociais (FGTS, contribuição previdenciária, etc.) pela empresa Sertran. Alega-se ainda que a Prefeitura não vem pagando corretamente o que é devido à concessionária. Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, verifica-se que a empresa já recebeu, neste ano, a importância de R$ 972 mil (isso sem computar o valor cobrado dos passageiros).

Tudo que começa mal tende a piorar. Desde agosto do ano passado, estamos falando aqui das graves suspeitas de irregularidades na contratação da Sertran. Nesse ambiente de ilegalidade, é comum ocorrer, durante a execução do contrato, aquilo que estamos assistindo agora: má prestação dos serviços (furos de viagem, redução de horários, paralisações, etc.), falta de recolhimento de encargos sociais e atrasos no pagamento  de funcionários por parte da concessionária, etc.

O pior é que tudo isso poderia ter sido evitado. Tais suspeitas de irregularidades - repito: graves - já deveriam ter sido esclarecidas pela Câmara de Vereadores e Ministério Público. Entretanto, o cidadão araguarino encontra-se desamparado por quem tem o dever de defendê-lo. Parece que esses dois órgãos, apesar de caros ao contribuinte, só existem na ficção. Parece serem subordinados ao prefeito. O que fizeram com as diversas denúncias publicadas a respeito da contratação irregular da Sertran? O que estão fazendo agora com a notícia de que a Prefeitura está sendo omissa não fiscalizando o recolhimento dos encargos sociais pela concessionária? 

Sinceramente, vivemos em Araguari uma situação de absurda ilegalidade. Um verdadeiro incentivo à impunidade. Se os envolvidos nessa contratação já tivessem sido processados, inclusive criminalmente, pelo Ministério Público, a situação seria outra. Mas, estamos falando apenas de hipóteses e de fiscais fictícios. Enquanto isso, como diz o radialista Eurípedes Martins, "paga, povo!".

Clique nos links abaixo e veja nossos posts sobre as suspeitas de irregularidades na contratação da Sertran:

Transporte coletivo: sobram dúvidas e faltam verdades.

Transporte coletivo: novela com muitas dúvidas e pouca ética.

Transporte coletivo: empresa contratada é investigada por fraude

 em licitação.

Expresso Cidade deixa o transporte coletivo.

Chega de incompetência!

Contratação da Sertran: Procurador "bateu o escanteio e correu pra 

cabecear"

Mais suspeitas na contratação da Sertran.

Caso Sertran: vereadora suspeita de atuação do procurador-geral.

Amnésia ou estelionato eleitoral???

O Ministério Público e a morosidade investigativa

Na semana passada, ouvi uma manifestação da promotora de justiça Leila de Sá Benevides, Curadora do Patrimônio Público em Araguari, que me deixou assustado. Ela mostrou uma certa "preguiça investigativa" em sua fala à jornalista Leilamar Costa, do programa Sem Rodeios (Rádio Alternativa FM), a respeito das suspeitas de irregularidades nos gastos com a reforma de um imóvel alugado à Prefeitura e nas reiteradas contratações sem licitação da Sertran (transporte coletivo). Não é isso que se espera de agentes públicos cuja função é a defesa da ordem jurídica.

Acerca dos indícios de irregularidades nos gastos com a referida reforma, a promotora disse que irá aguardar o fim da sindicância instaurada no âmbito do Poder Executivo para apurar os mesmos fatos. Com essa medida lerda, ela criou uma condição para começar a agir. Assim, nessa visão "sui generis", o MP só investigará os fatos se e quando o Poder Executivo concluir a sindicância. Merece uma tese de doutorado. Acaba de ser criada uma nova condição de procedibilidade. Juridicamente falando, a promotora jogou por terra o princípio da independência de instâncias, segundo o qual uma conduta pode ser apurada, ao mesmo tempo, pelos diversos poderes e órgãos competentes. Ao contrário dessa tese, no curso de Direito, ensinam que o mesmo fato pode configurar ilícito penal, civil e administrativo. Vale a regra da independência e autonomia das instâncias, ou seja, a decisão tomada por um órgão ou poder, em regra, não influencia a adotada por outro. Se não influencia, por que a promotora irá esperar a conclusão da sindicância? Caro leitor, aceito sugestões de respostas... Adianto, contudo, a minha. Ao aguardar uma decisão duvidosamente isenta da sindicância aberta pelo Poder Executivo, a promotora estará dando uma "mãozinha" à impunidade.

Já a respeito das reiteradas contratações da Sertran, mesmo diante de todas as evidências de irregularidades, a promotora continuará aguardando os próximos passos da Prefeitura. Passos convenientemente de tartaruga. Pelo andar da lenta carruagem, se a Prefeitura conseguir concluir a licitação mais de um ano após a rescisão do antigo contrato, a promotora já se dará por satisfeita. Não se espantem se ela concluir que nada de errado ocorreu desde a primeira contratação da Sertran. Parece que a fiscal da lei não se incomoda com o fato de a empresa estar recebendo dinheiro público e dos usuários para, notoriamente, prestar serviços de má qualidade. Da mesma forma, sob a ótica da promotora, parece não ter existido aquela ligação telefônica em que o representante da Sertran, atendendo a pedido do procurador-geral, Leonardo Borelli, se comprometeu a vir a Araguari para assinar um contrato de prestação de serviços três meses antes da rescisão com a antiga concessionária, que, na época, ainda se defendia administrativamente. Defendia-se pra quê?! Por essa ótica, a conduta do referido procurador, que praticou atos da alçada de outros órgãos e ratificou a contratação emergencial, deve ser apenas mais uma invencionice dos “derrotistas de plantão”.

Nesse contexto, só posso torcer para que se concretize a noticiada transferência da promotora para Belo Horizonte. Que ela tenha muito sucesso na nova missão. Uma mudança na instituição fará bem à cidade. Apenas lamento que ela não tenha conseguido coibir os desatinos praticados pelos gestores públicos municipais, que, ao longo dos últimos anos, mergulharam a administração pública na ilegalidade. 

Clique aqui e saiba mais sobre as suspeitas de irregularidades na reforma de imóvel alugado à Prefeitura.

Clique aqui para saber como foi a estranha atuação do procurador-geral do município na contratação da Sertran.

Clique aqui e conheça as informações sobre a contratação da Sertran que vieram à tona a partir das escutas da Operação Tarja Preta.