Direito de resposta à Procuradoria-Geral

Atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral do Município de Araguari, estamos publicando abaixo a resposta daquele órgão ao post O que a Sindicância não irá apurar (parte II):

"ESCLARECIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI QUANTO AO TEXTO "O que a Sindicância não irá apurar (parte II)":

O texto veiculado na matéria acima exposta questiona o motivo que levou a Procuradoria Geral do Município de Araguari a proferir parecer favorável à prorrogação dos contratos administrativos n.º022/2010 e 023/2010, e tais motivos são os seguintes:

1º) a análise do mérito (necessidade) de renovação de tais contratos são da Secretaria de Saúde, pois a Procuradoria Geral sempre só se manifesta quanto à possibilidade jurídica da prorrogação (por exemplo, o prazo permitido), e tanto é assim que a Procuradoria também não opina sobre a possibilidade financeira da renovação;

2º) o contrato em questão versa não só sobre a manutenção do mamógrafo, mas também do aparelho de raio-X;

3º) na época em que o parecer foi confeccionado (novembro de 2010) não existia, no âmbito da Procuradoria Geral, qualquer notícia de irregularidade quanto a prestação de serviço de manutenção de mamógrafo, o que só ocorreu em agosto de 2011, com o pedido de providência protocolado pela servidora Mirian de Lima;

4º) como não existia notícia de irregularidade na prestação de tal serviço, a renovação do contrato se fazia importante, pois caso o mamógrafo fosse desinterditado pela Vigilância Sanitária, antes dos exames serem disponibilizados novamente à população, o referido aparelho deveria ser objeto de calibragem para que fosse assegurada a correção do diagnóstico, e se não houvesse contrato vigente para tal fim, deveria ser feita nova licitação, o que poderia gerar uma demora de aproximadamente 60 (sessenta) dias para disponibilização de tais exames à população, mesmo com o mamógrafo já desinterditado;

5º) a renovação do contrato, por si só, não implica em qualquer ônus (gastos) para a Administração Pública, pois tais despesas só existiriam se os serviços de manutenção fossem ordenados pela Secretaria de Saúde, ou seja, poderia ser renovado o contrato e, caso não fosse ordenado o serviço por parte da Secretaria de Saúde, a Administração Pública não teria que fazer qualquer pagamento para a empresa prestadora do serviço.

Atenciosamente,

Leonardo Henrique de Oliveira

Procurador-Geral do Município de Araguari"

O que a Sindicância não irá apurar (parte II)

A Procuradoria-Geral do Município tinha conhecimento, desde o início, da interdição do mamógrafo do Pronto Socorro Municipal pela Vigilância Sanitária Estadual. Era fato público e notório que o aparelho somente voltaria a ser utilizado quando a Policlínica entrasse em funcionamento (o que até hoje não ocorreu).  Por que, então, deu parecer favorável à prorrogação, por mais um ano, do contrato de manutenção de um mamógrafo interditado e lacrado?




Trechos do parecer jurídico em que a Procuradoria-Geral do Município opinou favoravelmente
à prorrogação do contrato de manutenção de um mamógrafo interditado e lacrado pela Vigilância Sanitária.

 

O que a Sindicância não irá apurar (parte I)

O mamógrafo do Pronto Socorro Municipal estava interditado e lacrado desde abril de 2010. Por causa dessa interdição, a Secretaria de Saúde já cogitava, como fez posteriormente, contratar uma empresa privada para realizar os exames de mamografia. Por que, então, a Secretaria, em novembro de 2010, mesmo sabendo disso, pediu a prorrogação do contrato de manutenção desse mesmo mamógrafo?



 

Ofício nº 1219/2010, da Secretaria de Saúde, pedindo a prorrogação do contrato nº 023/2010,
referente à manutenção do mamógrafo interditado e lacrado pela Vigilância Sanitária Estadual.



Residencial Canaã: lista dos compradores sorteados

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Falta de respeito com os vivos e os mortos

Imagens do Cemitério do Senhor Bom Jesus. Retrato do descaso do governo com os vivos e os mortos. Vejam as condições em que se encontram a parte externa e a quadra 7 daquele campo santo:

Falta respeito com os familiares dos entes queridos ali sepultados, mas, com certeza, não falta dinheiro para pagar as empreiteiras que deveriam cuidar do local.

Foi dito.

Frase do Dr. Dejair Flávio de Lima a respeito do abaixo-assinado pedindo a criação da Comissão Legislativa de Inquérito para apurar irregularidades na Secretaria de Saúde:

“O movimento está sendo coordenado por pessoas desinformadas e sem conhecimento jurídico. CLI é prerrogativa exclusiva dos vereadores.".

Fonte: Tempero da Notícia (Correio de Araguari, 07/02).

Santa Casa de Misericórdia vai passar por auditoria da Superintendência Regional de Saúde

A auditoria vai alcançar a gestão do médico Dr. Alfredo Paroneto à frente da Santa Casa de Araguari

A SRS (Superintendência Regional de Saúde), de Uberlândia, vai realizar uma auditoria na Santa Casa de Misericórdia de Araguari, tratando inclusive dos recursos repassados pelo FMS (Fundo Municipal de Saúde) à Santa Casa. Sabe-se que a auditoria teve origem em diversas denúncias que chegaram ao Representante do Ministério Público Federal, Dr. Cleber Eustáquio, do Ofício de Uberlândia, o qual solicitou a realização da mesma. A investigação remonta à gestão do médico Dr. Alfredo Paroneto à frente da Santa Casa, período de muitos investimentos na Instituição, com aporte de grande volume de recursos de origem estadual e federal, bem como do FMS.

Ocorrem denúncias sobre a gestão da Santa Casa de Misericórdia de Araguari há algum tempo, no entanto, sem correspondente instauração de qualquer procedimento de apuração, as quais acabaram por se acumular, resultando na requisição de auditoria pelo Ministério Público Federal. Cita-se, como exemplo, denúncias públicas feitas pelo Ex-Presidente da Câmara, Alfredo Pastori Neto, as primeiras que surgiram na gestão do Dr. Alfredo Paroneto.
O próprio Superintendente Regional de Saúde, Dr. Dalto Catani Filho, solicitou à Secretária Municipal de Saúde, Iolanda Coelho, o encaminhamento de cópia dos documentos que comprovam as transferências de recursos do FMS para a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, os quais deverão ser entregues ao NMAA – TN (Núcleo Macrorregional de Auditoria Assistencial - Triângulo Norte), na SRS de Uberlândia, até o próximo dia 03 de fevereiro.
Ao final do procedimento no âmbito do SAA/SES-MG (Sistema de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais), a Secretaria Municipal de Saúde será comunicada das conclusões sobre a auditoria na Santa Casa de Araguari.
O Superintendente Dr. Dalto Catani Filho solicitou o agendamento de reunião em Araguari para as 08 horas do próximo dia 13 de fevereiro, quando os auditores do NMAA – TN chegarão à Santa Casa de Araguari, onde deverão permanecer até o dia 16 de fevereiro.
Reportagem transcrita, na íntegra, do Correio de Araguari, edição de 07/02

Pitaco do Blog
Alguns podem achar ruim esse tipo de notícia. Penso diferente. Pior é deixar a sujeira embaixo do tapete.
Lembro, a propósito, que, independentemente de denúncias, a relação do município com a Santa Casa de Misericórdia já merecia ser auditada há tempos. O grande crescimento daquele hospital, que funciona em grande parte graças a recursos públicos, já nos chamava a atenção. Em várias postagens, citamos o fato de o Municípío, por não ter hospital público, ter-se tornado praticamente refém daquela instituição.  Além disso, em auditoria realizada pelo Ministério da Saúde no início da década passada, foram constatadas irregularidades nos gastos públicos com a Santa Casa.
De se ressaltar apenas a mudança de postura do jornal em relação à Santa Casa de Misericórdia. Em edições anteriores, o periódico dedicava generosos elogios à gestão do médico Alfredo Paroneto, que comandou o hospital por nove anos. Por que será que, agora, o jornal, que é uma espécie de porta-voz do governo Marcos Coelho, está dando destaque à realização dessa fiscalização? Vale lembrar que o mesmo jornal não gastou sequer uma linha para falar das irregularidades no Pronto Socorro Municipal. Logo, a não é a preocupação com a transparência e a moralidade públicas que move a sua linha editorial. Seria consequência do processo eleitoral?
Por fim, um detalhe. A Santa Casa não é hospital público, mas recebe recursos públicos municipais. Logo, irregularidades nos gastos por ela efetuados com esses recursos devem, sim, ser auditados, sendo, também, de responsabilidade dos gestores do Município e da Secretaria de Saúde, que têm o dever de fiscalizá-los.