O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o prefeito de Passos, no Sul de Minas, após apurar que ele utilizou um servidor público para produzir vídeos destinados a suas redes sociais particulares. O acordo estabelece o pagamento de multa civil de R$ 46 mil e a remoção imediata do conteúdo dos perfis pessoais do prefeito.
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público revelou o uso indevido de recursos públicos para criar peças de publicidade em redes sociais privadas, com o objetivo de promover enaltecimento pessoal e a personalização de obras, atos e serviços municipais — conduta vedada pela legislação.
Em novembro, o MPMG já havia recomendado que o prefeito se abstivesse de usar recursos públicos na produção de conteúdo para suas redes particulares. Depoimentos e inspeções confirmaram que um servidor foi empregado na gravação de vídeos divulgados nos perfis pessoais do gestor, configurando ato de improbidade administrativa.
Como medida de responsabilização, o MPMG propôs o ANPC, previsto na Lei nº 8.429/1992, que permite acordo com agentes públicos investigados em determinados casos de improbidade. Para celebrá-lo, o prefeito reconheceu o ato ilícito e aceitou as sanções impostas, evitando que o caso se transformasse em ação judicial.
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