NÃO PAGUEM O IPTU AGORA

Com toda essa confusão criada pelos "Trapalhões" do Palácio dos Ferroviários, parte da população está em dúvida se deve ou não pagar o IPTU e as taxas de serviços urbanos, cujo vencimento está previsto para o dia 10/05.
A minha sugestão seria diferente  se tivéssemos um Prefeito capaz de reconhecer os próprios (e muitos) erros ou uma Câmara mais atenta e menos corrompida ou um Ministério Público mais diligente. Como não é essa a nossa realidade, penso que, em princípio, o melhor é adiar o pagamento para o dia do vencimento. Quem sabe até lá o Prefeito use um pouco de bom senso ou o Ministério Público consiga uma decisão judicial de urgência favorável a todos os contribuintes. Pelo passado recente de um e de outro, não acredito nessas possibilidades.
Fora essa medida (pagamento no último dia), tenho uma outra sugestão. Aqueles que quiserem suspender a exigibilidade do crédito tributário (adiar a cobrança do IPTU e das taxas de serviços urbanos), pode ingressar com uma Reclamação Contra o Lançamento perante a Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, enquanto o processo estiver tramitando, o município não poderá exigir o pagamento desses tributos. Somente no final do processo, o contribuinte terá que pagar (sem multa e sem juros, obviamente). Dependendo do resultado e dos desdobramentos do caso na Justiça (se o MP ajuizar alguma ação), terá que pagar esse mesmo valor lançado ou o valor devido no ano passado, com um acréscimo de aproximadamente 5,9%, decorrente da incidência do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
Para tentar ajudar aos interessados, estou disponibilizando aqui no blog uma minuta dessa reclamação. Basta acessá-la, completar os dados (pode ser feito à caneta), assiná-la e protocololizá-la na Secretaria de Fazenda antes da data do vencimento do IPTU. Deve-se tomar o cuidado de imprimir duas vias, ficando uma como comprovante de recebimento pela Prefeitura.
Clique aqui e acesse e utilize a Reclamação contra o lançamento do IPTU e das tais taxas de serviços urbanos.