Ficha Limpa no Estado

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial nesta quinta-feira (19) um decreto para restringir a contratação de cargos de confiança no Poder Executivo no estado. Segundo a Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam proibidos de assumir essas funções pessoas que tenham sido condenadas por crimes praticados na esfera pública ou privada. A inclusão do funcionário no decreto vai depender do crime pelo qual será condenado. Em alguns casos, a condenação em primeira instância já pode ser impedimento para assumir ou continuar no cargo.

Ainda de acordo coma a secretaria, as restrições impostas pelo decreto são mais amplas do que as propostas pela “Lei da Ficha Limpa”. Uma diferença é um artigo do decreto que impede que funcionários públicos do estado que tenham sido condenados a ressarcir os cofres públicos assumam cargos ou empregos de confiança.

O decreto informa que também não vão poder assumir os cargos de confiança pessoas que tenham cometido crimes contra saúde pública, sistema financeiro, meio ambiente, sistema eleitoral, de abuso de autoridade, entre outros.

A partir desta quinta-feira (19), todos os funcionários que trabalham atualmente em cargos de confiança, de qualquer escalão, vão ter que apresentar uma declaração informando que não se enquadram nas irregularidades previstas no decreto. O prazo para a entrega do documento é de 30 dias. Veja o decreto.

Transcrito do Portal Megaminas

Pitaco do Blog
Essa norma vale somente para o Poder Executivo de Minas Gerais. Para ampliar as restrições aos demais Poderes, será necessária a edição de lei.
A criação dessas restrições por meio de decreto poderá gerar questionamentos. Isso porque, para dificultar o acesso de pessoas aos cargos públicos, parece necessária a edição de lei, cuja aprovação depende, obviamente, da participação do Poder Legislativo.
De qualquer forma, a edição do decreto demonstra que o Chefe do Executivo, querendo, pode adotar medidas moralizadoras da Administração Pública. O problema é que não podemos esperar condutas semelhantes de todos os governantes. Em Araguari, por exemplo, duvido que o  Prefeito seja capaz de editar norma exigindo ficha limpa para ocupar cargo comissionado.