Constitucionalidade do novo Código Tributário será discutida na Justiça

     "Depois do embate com os vereadores de oposição, que conseguiram na Justiça barrar a cobrança do IPTU com valores ajustados em 300%, desconsiderando os redutores, o prefeito Marcos Coelho de Carvalho (PMDB) poderá enfrentar mais duas ações judiciais tendo como base o novo Código Tributário do Município de Araguari (CTMA). Ambas questionam a constitucionalidade da matéria.

     Em uma vertente, o advogado José Flávio de Lima, autor da representação que resultou na suspensão da cobrança do tributo, está propondo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Araguari, estude a possibilidade de propor ao presidente do Conselho Seccional da ordem, Luís Cláudio da Silva Chaves, para que apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), buscando a revogação do novo CTMA.

     Por outra linha, o mesmo advogado, em conjunto com o vereador licenciado e assessor especial do Governador, Raul José de Belém (PV), deve recorrer à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de que o CTMA seja declarado inconstitucional.

     Entre os pontos questionados está o regime de urgência a que foi submetida a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores.

     Entre os argumentos que usou para pedir ao Legislativo a urgência na aprovação da nova lei, o Executivo afirmou haver uma necessidade imperiosa de adotar nova legislação tributária que tornasse possível a reformulação do sistema de administração das finanças públicas. A matéria teria começado a tramitar no dia 17 de dezembro, passando por mais duas convocações extraordinárias e foi aprovada no dia 29 de dezembro, sancionada pelo prefeito e publicada no dia seguinte.

     De acordo com o advogado há outras irregularidades na forma de aprovação e aplicação do código, que fere a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, a Constituição Federal e as leis federais que regem a matéria.

Para ele, o chefe do Executivo e sua assessoria estão tentando implantar uma situação de “terrorismo” no contribuinte ao sustentar o tempo todo que a decisão judicial deverá causar prejuízo ao povo.

     “Estou vendo essa situação com certa perplexidade. Há uma tentativa clara de distorcer os fatos. Ora o chefe do Executivo diz que a liminar vai trazer prejuízo ao cidadão. Noutro momento, afirma que poderá retirar o projeto que concede reajuste aos salários dos servidores municipais porque a liminar estaria influenciando na arrecadação para menor. Está havendo um desencontro de informações e parece que o Executivo está fazendo de tudo para apresentar uma conta maior ao contribuinte, talvez por vingança contra pessoas contrárias à cobrança do tributo da forma que ela foi imposta”, declarou José Flávio de Lima.

     A promotora de Justiça Leila Maria de Sá e Benevides deve convidar o prefeito, o presidente do Legislativo e suas assessorias jurídicas para esclarecimentos sobre o assunto."

Transcrito do jornal Tribuna de Araguari, edição de 20/05/2011

Pitaco do Blog

Quero parabenizar o Dr. José Flávio de Lima não somente pelo seu entendimento acerca da questão, mas também pela forma utilizada para questionar o novo Código.

O seu posicionamento é, sem dúvida, o mais correto sob o prisma jurídico, na medida em que demonstra, fundamentadamente, quais são as diversas inconstitucionalidades verificadas na elaboração e no texto do Código.

Além disso, a opção pelo processo coletivo (Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade) mostra a sua preocupação com a sociedade, uma vez que, ao invés de procurar decisões individuais, ele pretende obter uma decisão que beneficie todos os cidadãos araguarinos.

O importante, agora, é ficarmos atentos ao trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Depende deles o sucesso na tentativa de anulação do novo Código Tributário do Município de Araguari.