Justiça suspende a cobrança do IPTU

A Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, concedeu, hoje à tarde, a liminar pedida pelo Ministério Público em ação civil pública, a fim de suspender imediatamente a cobrança do IPTU no município de Araguari e nos distritos de Amanhece e Piracaíba. Determinou, ainda, ao Poder Executivo que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, faça nova distribuição de carnês, contendo como base de cálculo do imposto o valor venal utilizado na cobrança do imposto no ano de 2010, reajustado pela inflação anual (IPCA), ficando o vencimento da primeira parcela para o dia 10 de junho do corrente ano. Por fim, fixou multa de 2 mil reais por dia de atraso na entrega do carnês.
Há motivos para comemorar? Sim, mas com cautela. Os araguarinos ganharam uma pequena batalha. A guerra, contudo, está longe de ser decidida. 
Primeiro, porque é possível que a Prefeitura recorra e consiga cassar a liminar. Isso implicaria, no mínimo, o retorno à cobrança dos valores majorados. 
Segundo, porque, parte dos direitos dos contribuintes ainda não foi objeto dessa decisão.  É que, a exemplo do IPTU, o aumento das taxas também deve ser revisto (anulado), uma vez que todo o Código Tributário é inconstitucional.  
Assim sendo, estamos diante de uma decisão que apenas retira, temporariamente, o bode da sala. Convém continuar insistindo nas tentativas de declarar inválido todo o Código Tributário e de obrigar o município a editar outro, desta feita de forma regular e democrática. Essa é uma luta cidadã que só está começando.
Clique aqui para ler a decisão que me foi gentilmente encaminhada pelo Nilton Eduardo, do Jornal Acontece.