ADICA solicita informações sobre médicos reguladores à Secretaria de Saúde de Araguari

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando dados referentes aos médicos reguladores do município. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a ADICA solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias.

Entre os pontos questionados pela associação estão:

1. Listagem contendo o nome de todos os médicos reguladores que atuam no município de Araguari.

2. Local onde desempenham suas funções, especificando as unidades de saúde em que trabalham.

3. Data de admissão de cada médico regulador na Prefeitura Municipal de Araguari.

4. Informação sobre se todos os médicos reguladores são concursados. Caso não sejam, a ADICA solicitou a relação dos concursados e não concursados.

5. O número máximo de médicos reguladores permitido para o município de Araguari.

6. As Leis e exigências do Estado de Minas Gerais e da União que estabelecem a necessidade de médicos reguladores nos municípios.

7. Quais são as Leis que regulamentam a atuação dos médicos reguladores nos municípios.

A ADICA reforça a importância de garantir transparência na contratação e atuação dos profissionais de saúde que desempenham funções de regulação, considerando que esses médicos são essenciais para a gestão eficiente dos serviços de saúde pública. A associação espera que a Secretaria de Saúde de Araguari apresente as informações dentro do prazo legal, assegurando que a sociedade tenha conhecimento dos critérios de admissão, da função desempenhada e da regulamentação que norteia a atuação desses profissionais.

Prazo excedido, justiça comprometida: o desafio da defesa do patrimônio público em Araguari

É lamentável o que ocorre em Araguari no combate às irregularidades na gestão pública. Alguns cidadãos são obrigados a gastar tempo e dinheiro para solicitar informações e, eventualmente, encaminhar denúncias aos órgãos de fiscalização, enquanto o Ministério Público local parece não agir de forma proativa na fiscalização da administração pública. Essa postura contrasta com a atuação de outros Ministérios Públicos, onde promotorias monitoram diariamente os atos e contratos publicados no Diário Oficial, formulando denúncias e ações cíveis. Muitas vezes, pedem medidas judiciais urgentes para impedir o prosseguimento de licitações e contratos administrativos ilegais ou prejudiciais aos cofres públicos.

Além disso, em Araguari, é comum, na área de defesa do patrimônio público, o excesso de prazo na conclusão de procedimentos investigatórios, o que fere a celeridade que se espera desse tipo de atuação e contraria normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa inação e a lentidão investigatória tornam necessária a intervenção de instâncias superiores do Ministério Público, para que eventuais gestores irresponsáveis não continuem agindo na certeza da impunidade.

MPMG denuncia prefeito de Patrocínio por falsidade ideológica e pelo uso de documento falso na compra de imóveis

Prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, e seu irmão, acusando-os de praticar os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.

De acordo com a denúncia, no início de 2022, o prefeito e seu irmão teriam inserido informações falsas em uma procuração para a compra de imóveis, visando adquirir oito lotes para a empresa Alfa-MG Empreendimentos Imobiliários, de propriedade do irmão e do filho do prefeito. Esses terrenos foram originalmente arrematados em um leilão público realizado pela Prefeitura em 1995 por uma empresa que, atualmente, não existe mais.

O documento falso foi utilizado para obter autorizações na Prefeitura, permitindo que a empresa Alfa-MG Empreendimentos Imobiliários e o município de Patrocínio registrassem, de forma fraudulenta, oito escrituras de compra e venda como se a empresa fosse a real adquirente dos imóveis leiloados em 1995. Segundo a denúncia, essa manobra teria causado prejuízos ao erário municipal, ao evitar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao subavaliar o valor devido na primeira negociação.

Fonte: MPMG denuncia o prefeito de Patrocínio por falsidade ideológica e pelo uso de documento falso na compra de imóveis (leia aqui).

O Rei nu de Araguari: como a oposição exposta pode romper a ilusão coletiva

A situação vivida por Araguari reflete de maneira intrigante a fábula "O Rei Nu", de Hans Christian Andersen, mas com um toque de realidade ainda mais denso e obscuro. Na fábula, um rei vaidoso é enganado por dois trapaceiros que lhe vendem uma "roupa invisível", que só poderia ser vista por pessoas inteligentes e dignas. Temeroso de parecer incompetente, o rei desfila pelas ruas com a "roupa", enquanto todos, por medo ou interesse, fingem vê-la, até que uma criança inocente grita que o rei está nu, expondo a verdade que todos evitavam.

Em Araguari, no entanto, o "rei nu" não é um político, mas sim um poderoso empresário, cujas ações silenciosas e calculadas lhe permitem manipular os políticos da cidade como marionetes. Ele controla a estrutura política, fazendo de tudo para manter sua hegemonia e evitar a ascensão de qualquer voz que possa confrontá-lo — como no caso da eleição recente, onde ele fez esforços para impedir que um único vereador de oposição fosse eleito, uma figura que representa a "criança renitente" da estória de Andersen.

A sociedade de Araguari, assim como o povo que admirava as "roupas" do rei, vive anestesiada pelas supostas bondades desse empresário, que, na verdade, está mais interessado em matar seu insaciável apetite por poder e riqueza. Como um predador astuto, ele se alimenta dos recursos públicos, expandindo sua influência a cada movimento, enquanto os cidadãos contentam-se com migalhas, preferindo não ver a realidade diante de seus olhos.

Entretanto, como na fábula de Andersen, a verdade não pode ser sufocada para sempre. A eleição de um  opositor na Câmara simboliza o momento em que alguém, como a criança da fábula, terá a coragem de bradar que o "rei está nu", revelando a realidade que todos preferem ignorar. Esse grito, por mais solitário que seja, poderá ser o ponto de partida para o despertar da consciência coletiva em Araguari, rompendo finalmente a ilusão que manteve a cidade subjugada por tanto tempo.

Saúde pública em números: mais de 28% dos recursos vão para o HUSF

 

 

O orçamento da Saúde em Araguari para 2024 é de R$ 268 milhões. Até 2 de outubro, R$ 76 milhões já haviam sido destinados ao Hospital Universitário Sagrada Família (HUSF), representando aproximadamente 28,36% do total. No mesmo período, R$ 32 milhões foram direcionados à Santa Casa de Misericórdia, correspondendo a cerca de 11,94% do orçamento. Para comparação, em 2023, o HUSF e a Santa Casa receberam  R$ 17 milhões e R$ 39 milhões, respectivamente.

Contexto Histórico  

O Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC) e seu reitor, José Júlio Antunes Lafayette, têm exercido papel relevante em várias localidades, especialmente nas áreas de saúde e educação. No entanto, essa atuação vem acompanhada de controvérsias. 

Em Caldas Novas, Goiás, o processo de instalação da Faculdade de Medicina do IMEPAC gerou acusações de improbidade administrativa e corrupção. O reitor e outros envolvidos foram acusados de utilizar cargos públicos e recursos do município para favorecer a instituição privada, resultando em investigações judiciais.

Em Araguari, José Júlio foi investigado por suposto abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2020, em apoio à candidatura do prefeito Major Renato. O processo apontou práticas irregulares, como o uso de instalações do IMEPAC para atos de campanha, além de vincular a construção de um hospital universitário à eleição do candidato. Apesar de o caso ter sido arquivado, as alegações trouxeram questionamentos sobre a relação entre o grupo IMEPAC e o poder público municipal.

Atualmente, a 7ª Promotoria de Justiça de Araguari investiga possíveis irregularidades envolvendo abuso de poder econômico, favorecimento pessoal e abuso de poder político. Tais investigações têm como foco práticas cometidas pelo Prefeito de Araguari, Major Renato, que teriam favorecido o José Júlio, reitor IMEPAC, presidente da Sociedade Beneficente Sagrada Família e sócio da empresa Fuerza. A Secretária de Saúde, Thereza Christina Griep, também figura como investigada, sendo anteriormente funcionária do HUSF, instituição que recebeu os valores acima mencionados da Prefeitura.

Diante dessas controvérsias, a atuação do IMEPAC e de seu reitor justifica o acompanhamento por este blog dos gastos públicos destinados às empresas desse grupo econômico. A transparência é essencial para garantir que o uso de recursos públicos seja feito de forma ética e em benefício de toda a população.

Fontes: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Portal da Transparência da Prefeitura de Araguari, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Promotoria de Justiça investiga possível contaminação da água fornecida à população

 

A 4ª Promotoria de Justiça de Araguari, através da Curadoria do Consumidor, iniciou uma investigação para apurar uma possível contaminação da água fornecida à população do município. A denúncia, registrada como Notícia de Fato nº 02.16.0035.0129386/2024-70, foi feita pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA), que alerta para um risco grave à saúde pública dos moradores de vários bairros, incluindo Maria Eugênia, Chancia, Fátima, Portal de Fátima e Centro.

A denúncia teve início a partir de um vídeo publicado nas redes sociais por um candidato a vereador, que mostrou a existência de uma caixa d'água quebrada e exposta, utilizada para abastecer residências (veja aqui). Segundo o autor do vídeo, as condições precárias da caixa possibilitam a entrada de sujeiras e até mesmo de animais mortos, comprometendo a qualidade da água e colocando em risco a saúde dos moradores abastecidos por essa caixa d'água.

O processo foi distribuído à 4ª Promotoria de Justiça de Araguari considerando que os fatos narrados retratam uma relação de consumo, enquadrando-se na previsão do art. 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à qualidade dos serviços públicos essenciais. Há, ainda, sanção específica prevista no artigo 59, §1º do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor em garantir a qualidade dos serviços.

A Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) é a responsável pela captação, tratamento e distribuição da água no município e, segundo a denúncia, deveria garantir a qualidade da água fornecida.

A investigação busca esclarecer se houve falha na prestação dos serviços pela SAE e garantir que o fornecimento de água à população seja feito com segurança e qualidade.

Saiba mais...

A denúncia da ADICA é fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incluindo o acesso a água potável e segura. Também menciona o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado, do qual a água potável é parte essencial. Além disso, a denúncia se apoia no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso I), que assegura o direito dos consumidores à qualidade dos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água.

O artigo 37 da Constituição Federal também é citado, lembrando que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência. Segundo a denúncia, essa premissa não estaria sendo respeitada, colocando em risco a saúde dos moradores.

Esposa do prefeito nomeada em concurso com vagas ampliadas: MP investiga suspeitas de irregularidades

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais abriu um procedimento para investigar possíveis ilegalidade e inconstitucionalidade em concurso público promovido pelo Município de Araguari/MG, após receber uma denúncia que enviamos ao órgão. A petição destaca possíveis irregularidades, incluindo a ampliação arbitrária do número de vagas para o cargo de Médico Regulador, o que permitiu a nomeação da esposa do prefeito, Major Renato Carvalho Fernandes.

O concurso, regido pelo Edital nº 01/2023 e realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), inicialmente previa três vagas para Médico Regulador. A denúncia relata que, após as provas e a disponibilização do resultado provisório aos candidatos, a Lei Municipal nº 6.830/2023 criou mais nove cargos, totalizando doze vagas, o que permitiu a convocação da 12ª colocada, Ana Carolina Naves Fernandes, esposa do prefeito. O contexto levanta dúvidas sobre a real necessidade de doze médicos reguladores no município, em prejuízo de outras especialidades, e indica uma possível arbitrariedade para favorecer a esposa do gestor.

Além disso, a Lei nº 6.919/2024, editada posteriormente, aumentou o vencimento dos cargos de Médico Regulador e ampliou a jornada semanal de trabalho. A esposa do prefeito foi uma das que optou imediatamente pela ampliação da jornada e pelo aumento salarial, reforçando as suspeitas apontadas na denúncia.

A petição argumenta que tais atos podem violar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de poderem configurar, em tese, crime, improbidade administrativa e abuso do poder legislativo e administrativo. Também são destacados prejuízos aos direitos de potenciais candidatos que poderiam ter participado do certame, caso o número de vagas fosse maior desde o início, comprometendo a igualdade de oportunidades e o acesso democrático ao serviço público.

Ao final, a denúncia solicita a apuração rigorosa das irregularidades, bem como a adoção de medidas para responsabilização dos agentes públicos envolvidos. De acordo com o sítio eletrônico do Ministério Público, foi instaurada a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0128734/2024-20, visando esclarecer os fatos.

Observações:

O prefeito Major Renato já está sendo investigado também por outro caso de suposto favorecimento à contratação de sua esposa, Ana Carolina Naves Peixoto. Trata-se do Inquérito Civil nº MPMG-0035.23.000805-0, instaurado no dia 20/06/2023 pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari (leia aqui). 

O andamento do procedimento investigatório pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.