⚖️ Ministério Público em ação: Prefeito de Araguari sob investigação por favorecimento ao reitor do Imepac!

Encontra-se em andamento na 7ª Promotoria de Justiça de Araguari a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0116291/2024-70, que visa investigar possíveis irregularidades envolvendo abuso de poder econômico, favorecimento pessoal e abuso de poder político. 

 As investigações têm como foco supostas práticas cometidas pelo Prefeito de Araguari, Sr. Renato Carvalho Fernandes, que teria favorecido o reitor do Centro Universitário IMEPAC, o Presidente da Sociedade Beneficente Sagrada Família, Sr. José Júlio Antunes Lafayette Silveira — que também é fundador do Hospital Sagrada Família e sócio executivo da empresa de vigilância Fuerza —, além da Secretária de Saúde, Sra. Thereza Christina Griep. 

Estamos acompanhando os desdobramentos desse caso que envolve figuras importantes do município. É fundamental que todos os atos sejam esclarecidos de forma transparente, garantindo a lisura e a confiança nas instituições públicas.

Observação:

O andamento do procedimento investigatório pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.

Cadê o shopping de Araguari?

Projeto do shopping de Araguari, apresentado em 2008, mas que nunca saiu do papel.

Jatahy Shopping, inaugurado em novembro de 2011.

Há mais de 15 anos, foi vendido um imóvel ao Grupo Bretas para a construção do tão aguardado shopping na avenida Teodolino Pereira de Araújo, mas a obra jamais foi iniciada. Não sou daqueles que acreditam que a construção de um shopping center, por si só, seja algo imprescindível para uma cidade de médio porte. No entanto, é inegável que, se bem planejado, um empreendimento desse tipo pode ir além da criação de empregos e da sensação de prosperidade econômica, funcionando também como uma ferramenta estratégica para direcionar o desenvolvimento urbano para áreas previamente escolhidas pela gestão municipal.

E, então, surge a pergunta: para onde foi o shopping de Araguari?

Curiosamente, a resposta pode ser encontrada em outra cidade. Quase no mesmo período em que o Grupo Bretas adquiriu o imóvel em Araguari, ele propôs ao município de Jataí, em Goiás, a construção de um shopping. No município goiano, o prefeito rapidamente se mobilizou, oferecendo um incentivos públicos e garantindo parceiros comerciais para viabilizar o projeto. O empresário respondeu que, caso obtivesse uma resposta positiva, também construiria um hotel e uma faculdade ao lado do shopping.

E assim foi feito. Em poucas semanas, o prefeito de Jataí confirmou que havia conseguido os incentivos solicitados e os parceiros privados necessários, e o Grupo Bretas cumpriu sua promessa. Hoje, além do Jatahy Shopping (já ampliado), a cidade ganhou o Ibis Hotel e a Faculdade Una, conforme o combinado.

Ibis Hotel de Jataí, inaugurado em dezembro de 2014.

Faculdade Una, inaugurada no final de 2017.

A comparação entre as duas situações revela algumas diferenças fundamentais. Em Jataí, o shopping foi planejado com o objetivo claro de direcionar o crescimento da cidade para aquela região específica, o que mostra uma visão estratégica por parte dos gestores públicos. A construção do hotel tinha como propósito atender à crescente demanda por hospedagem, impulsionada por dois fatores principais: o plano de fomentar a vocação turística do município e a implantação do curso de Medicina na Universidade Federal de Jataí. Já a criação de mais um centro universitário faz parte de um plano de longo prazo, iniciado há décadas, para transformar Jataí no município com o maior número de mestres e doutores per capita do Brasil.

Enquanto em Jataí vemos uma articulação eficaz entre o setor público e privado, com uma clara visão de futuro, em Araguari o projeto do shopping ficou apenas na promessa. A seriedade dos gestores de Jataí, aliada ao compromisso dos empresários em cumprir suas promessas, resultou no desenvolvimento urbano planejado e no crescimento da cidade.

Em resumo, o shopping de Araguari parece estar, de fato, em Jataí. O sonho que foi vendido aos araguarinos acabou sendo concretizado, entre outros locais, na cidade goiana, enquanto Araguari fica com a frustração e a pergunta: por que aqui o projeto não avançou?

Atualizado às 15h06, para corrigir a informação anterior que falava em doação do imóvel, quando, na verdade, ocorreu a compra do imóvel pelo Grupo Bretas em Araguari.

Fontes:

Adiado o início da construção do shopping do Bretas em Araguari

Dos supermercados para hotéis, shoppings e construção civil

Jatahy Shopping é inaugurado no prazo previsto

Jataí recebe primeiro hotel da rede ibis no interior de Goiás

Mais um centro universitário é inaugurado em Jataí

Tribunal identifica irregularidade em edital de concurso público de Araguari e multa o prefeito

 

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira, (24/09/24) julgou irregular item do edital de concurso público para provimento de cargos efetivos na prefeitura de Araguari, município situado na região do Triângulo Mineiro, por restringir, indevidamente, os meios de prova das hipóteses de isenção da taxa de inscrição. O referido instrumento foi encaminhado ao TCE por via do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap) – módulo edital.

O colegiado entendeu que a medida afronta entendimento já consolidado da Casa, que defende que “a isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser assegurada a todos os candidatos, que, em razão de limitação financeira, não possam arcar com o valor da inscrição sem comprometer o sustento próprio e da família, devendo ser permitida a comprovação por qualquer meio legalmente admitido”.

Dessa forma, com recomendações à administração municipal de Araguari para que, em futuros certames públicos, conceda a isenção do pagamento da taxa de inscrição, conforme o entendimento adotado pela Casa, o Tribunal ainda aplicou multa ao prefeito e responsável pelo edital, Renato Carvalho Fernandes, no valor de R$ 1.000,00.

Denise de Paula | Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCE.

Promotoria de Araguari investiga possíveis crimes contra a ordem econômica e tributária envolvendo o Major Renato

 

Desde 2022, a 5ª Promotoria de Justiça de Araguari analisa uma Notícia de Fato sobre o possível uso de "laranjas" na gestão de uma empresa pelo Major Renato Carvalho Fernandes, à época ainda militar da ativa do Exército. A investigação apura irregularidades envolvendo o militar no comando de uma padaria.

A denúncia alega que a empresa, registrada no nome da mãe e da irmã do Major Renato, fornecia bens à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Araguari. Segundo o documento enviado ao Ministério Público, o esquema visava dissimular a identidade do verdadeiro beneficiário, configurando desvio e abuso de personalidade jurídica.

O andamento do procedimento criminal pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.

A transparência no setor público: como o caso envolvendo o Prefeito de Araguari revela lacunas institucionais

 

A transparência, além de ser um princípio fundamental na administração pública, pode gerar efeitos sociais benéficos, sobretudo quando envolve a divulgação de casos relacionados a agentes políticos. A sociedade tem o direito de saber como figuras públicas se comportam na gestão da coisa pública. No entanto, no que diz respeito à divulgação de informações processuais pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), ainda há lacunas importantes a serem preenchidas. Um exemplo disso é o Inquérito Civil nº MPMG-0035.23.000805-0, instaurado no dia 20/06/2023 pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, que investiga supostas irregularidades cometidas pelo prefeito municipal, acusado de favorecer a contratação de sua esposa, Ana Carolina Naves Peixoto. 

Ao consultar o andamento do caso no portal do MPMG, a ausência de informações relevantes salta aos olhos. Não há detalhes sobre o denunciante nem sobre os mecanismos que teriam sido utilizados pelo prefeito para beneficiar sua esposa. Questões relevantes permanecem em aberto, como a possibilidade de coação de funcionários públicos ou prestadores de serviços para garantir tal contratação.

Essa falta de transparência é uma crítica constante, especialmente em investigações que envolvem autoridades públicas. Em contraste, quando a investigação se refere a cidadãos comuns, tanto o Ministério Público quanto a mídia tendem a agir com maiores níveis de divulgação. A seletividade na publicação de informações em investigações de interesse público, como no caso do suposto favorecimento à esposa do prefeito, levanta questionamentos sérios sobre a isonomia no tratamento dos investigados.

Adotar uma postura mais transparente em casos que envolvem figuras públicas, como prefeitos ou outros agentes políticos, traria benefícios sociais relevantes, uma vez que a sociedade poderia exercer um controle mais efetivo sobre a gestão pública. A justiça deve ser igual para todos, e a transparência nas investigações é essencial para assegurar que esse princípio seja devidamente respeitado. Portanto, o silêncio do MPMG em relação a detalhes importantes de casos como esse reforça a percepção de que as autoridades recebem tratamento diferenciado em comparação aos cidadãos comuns, minando, ainda mais, a confiança social nas instituições públicas de controle.

Fornecedor entra com mandado de segurança contra ex-secretária municipal para receber pagamento de R$ 1.320,00

 

Em meio a um cenário de frequentes discussões sobre o aumento dos restos a pagar pela Prefeitura Municipal de Araguari, surge a notícia de que um fornecedor entrou com mandado de segurança contra Luciana Goulart Brasileiro, ex-Secretária de Serviços Urbanos e Distritais, para garantir o recebimento de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Segundo o autor da ação, o valor é referente à venda de 8 ventiladores de coluna (ocorrida em 27 de abril de 2023), já entregues à prefeitura, mas cujo pagamento ainda não foi efetuado. Este não é um caso isolado: outros fornecedores também já questionaram, por outras vias, atrasos nos pagamentos por parte do município.

O problema traz à tona o tema dos "restos a pagar", que são despesas empenhadas, ou seja, comprometidas no orçamento, mas que não foram quitadas até o final do exercício financeiro. Esses gastos podem ser pagos no ano seguinte, desde que haja saldo suficiente para cobrir os valores pendentes. 

No último ano de mandato de um prefeito, a gestão dos restos a pagar ganha ainda mais relevância por suas implicações legais e fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe regras rígidas para evitar que a administração deixe dívidas sem previsão de pagamento para o próximo gestor. Caso contrário, o prefeito pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade fiscal, sujeitando-se a sanções legais, inelegibilidade e até impeachment.

Além disso, restos a pagar sem cobertura financeira podem impactar negativamente a administração sucessora, resultando na paralisação de serviços públicos, desorganização orçamentária e dificuldades para implementar novos projetos. Politicamente, isso prejudica a imagem do prefeito e afeta diretamente a continuidade das políticas públicas. Se o Tribunal de Contas identificar irregularidades, as contas do gestor podem ser reprovadas, o que pode resultar na sua inelegibilidade por até 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

CGU audita aplicação de Emendas PIX em Araguari e outros 199 entes federativos

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou o planejamento de uma auditoria para avaliar a aplicação dos recursos transferidos por emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, conhecidas como emendas PIX. A auditoria abrange estados e municípios e faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.

Como primeiro passo, a CGU enviou ofícios a 200 entes federativos, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios que receberam os maiores volumes de emendas PIX entre 2020 e 2024. O município de Araguari está entre os entes selecionados e, assim como os demais, deverá preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos.

Após o envio dos dados, a CGU realizará trabalhos de campo por amostragem e consolidará as informações em um relatório final. O prazo para o envio das informações pelos entes federativos é 27 de setembro.

Fonte: Controladoria-Geral da União (leia aqui).

Pitaco do Blog

As emendas PIX têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência e pela dificuldade de controle efetivo sobre a aplicação dos recursos. Sem a necessidade de identificação clara de como e onde os valores serão usados, essas transferências comprometem a fiscalização e a correta destinação dos fundos públicos. A ausência de critérios objetivos e de prestação de contas detalhada abre brechas para má gestão e desvios. 

A determinação para que os entes federativos enviem informações à CGU sobre essas emendas deveria ser acompanhada da publicação desses dados (formulário eletrônico) nos respectivos portais da transparência, permitindo que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre como os recursos públicos estão sendo gastos.