Sete Lagoas: TCEMG mantém suspensão de licitação do coletivo

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) negou provimento a recurso apresentado pelo Prefeito de Sete Lagoas, Márcio Reinaldo Dias Moreira, contra a decisão do Tribunal que suspendeu, no dia 4 de fevereiro, a Concorrência Pública 26/2014. Para os conselheiros, as alegações do prefeito foram insuficientes para reverter a paralisação do processo de concessão do serviço de transporte coletivo no município, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Corte de Contas, o edital da concorrência apresenta irregularidades que poderiam prejudicar seriamente a competitividade e a lisura do certame.

O Tribunal considerou que as disposições do edital quanto ao critério de pontuação das licitantes desestimularam a participação. Foi constatado que apenas duas empresas participaram da licitação e que apenas a atual concessionária se habilitou no certame. O relator da matéria, Conselheiro Mauri Torres, concluiu que “as irregularidades mantidas no edital da Concorrência Pública 26/2014 deixaram margem à restrição da competitividade do certame e foi constatada a concretização dessa restrição no presente caso, pois somente a atual concessionária foi habilitada no certame”.

Fonte: www.tce.mg.gov.br

Pitaco do blog

A notícia nos permite algumas comparações.

1º Sete Lagoas, com 215 mil habitantes, prevê uma frota de 100 ônibus para a prestação do serviço de transporte coletivo; Araguari, com 120 mil, disponibiliza atualmente 11 veículos!

2º Em Sete Lagoas, a Prefeitura recorreu da decisão do TCEMG tentando dar continuidade à licitação; em Araguari, a licitação do transporte coletivo está paralisada há mais de 6 meses pelo mesmo tribunal, mas, ao contrário da "concorrência do viaduto", por exemplo, não se vê o prefeito Raul Belém reclamar da suspensão da licitação. Enquanto isso, a Sertran, contratada sob condições suspeitas, continua prestando péssimos serviços à população.

Colecionador de processos

Warmillon é ex-prefeito
de Pirapora (foto: blog Transparência)

O ex-prefeito de Pirapora Warmillon Fonseca Braga tem uma verdadeira coleção de processos. Em face de irregularidades praticadas na região Norte de Minas, somente nos últimos três meses, ele se tornou réu em 20 processos: 11 ações criminais e 9 ações de improbidade administrativa. Segundo o blog Transparência, ele está inelegível por 5 anos. Saiba mais clicando aqui.

Oh, coitado!

Mais um vereador reclamando dos "baixos" salários. Desta vez, é o senhor Chico do Uberaba (PMN), de Curitiba/PR. Ele recebe "apenas" R$ 15.156,70 de salários. Claro, tem algumas vantagens adicionais: selos para correspondência, possibilidade de contratar sete funcionários e dois estagiários, e carro com 200 litros de gasolina mensais. Ficou com dó?!

Faltam água e papel higiênico em posto de saúde

As reclamações contra falhas na gestão da cidade não param. Hoje, ouvi uma cidadã questionar, em uma emissora de rádio, a falta de papel higiênico e de água (pra beber) no Posto de Saúde do Bairro Amorim. Vejam bem! A reclamação não é sobre a saúde pública em si mesma. É a respeito da ausência de itens essenciais em qualquer órgão público, especialmente naqueles que atendem a dezenas de pessoas diariamente. Se faltam água e papel higiênico, o que se pode esperar do atendimento de uma unidade de saúde?

"Burrocracia" na marcação de exames

Pra quê simplificar se eu posso complicar. A frase se encaixa como luva em uma conduta da Secretaria de Saúde de Araguari. É o que se percebe nesse requerimento feito pela vereadora Eunice Mendes. Segundo ela, para realizar exames, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm que retornar à unidade de saúde para apanhar o respectivo pedido. Por quê? Porque no momento em que o exame é solicitado, a Secretaria fornece ao paciente apenas um "papel provisório", que não serve para marcar o exame. Com isso, nem seria necessário dizer, ocorre uma demora adicional na realização dos exames. Dependendo do diagnóstico, isso pode fazer grande diferença. Claro, no caso, o prejuízo é do usuário do SUS.

Transporte coletivo: mais uma contratação suspeita.

Ilegalidades brotam com facilidade na Prefeitura. Os serviços de transporte coletivo foram contratados, mais uma vez, sem licitação. Desta feita, formalmente não foi a Sertran a contratada. No Correio Oficial do dia 13/5 (foto acima), somente nele, aparece o nome da Michele Transportes Ltda. ME como sendo a nova permissionária. Na prática, porém, os serviços continuarão a ser prestados pela péssima Sertran. Sabe-se lá se essa nova empresa é uma espécie de sucessora da Sertran ou quais as ligações entre ambas. Uma suspeita sobre os motivos da mudança do nome da contratada encontra-se no site da Receita Federal, que atesta não ser possível emitir uma certidão de regularidade fiscal da Sertran (foto abaixo). Sem esse documento, a empresa não pode ser contratada pela Administração.

Particularmente, já estou cansado de falar das ilegalidades dessa sucessão de contratações emergenciais. Não me convence nem mesmo a desculpa de que a licitação para concessão dos serviços encontra-se suspensa pelo Tribunal de Contas. Isso porque, quando lhe convém, a Prefeitura corrige ou revoga licitações suspensas, publicando outro edital. Esses contratos, na minha opinião, deveriam ser investigados criminalmente. Entretanto, lamentavelmente, não se vê movimentação do Ministério Público nesse sentido.   

63% dos municípios brasileiros tiram nota zero em transparência

Ministro Valdir Simão em evento de lançamento da Escala Brasil Transparente

Informação está na escala Brasil Transparente, metodologia criada pela Controladoria-Geral da União para avaliar o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.

Fonte: www.cgu.gov.br

Pitaco do Blog

Como se vê, falta transparência. Isso é inadmissível em uma república, forma de governo em que os responsáveis pela gestão da coisa pública devem prestar contas diariamente de seus atos aos cidadãos. 

Pelos critérios de amostragem adotados pela CGU, a transparência do município de Araguari não foi aferida. Mas, quem acompanha a gestão municipal sabe que, também aqui, as coisas não vão bem. Apesar do avanço que foi a divulgação dos salários dos funcionários públicos, muitas informações ainda são escondidas da população. Depois de muita insistência, a Prefeitura, na gestão Marcos Coelho, começou a publicar as receitas e as despesas, inclusive detalhando estas últimas, como manda a lei. Estranhamente, meses depois, a própria Prefeitura voltou atrás e deixou de discriminar os gastos, falha que permanece até hoje, no governo Raul Belém. Outra falha digna de nota está na ausência de publicação dos gastos discriminados com publicidade e propaganda. Por exemplo, quanto a Rádio Planalto, que pertence à família do prefeito, recebe da agência de publicidade contratada pela Prefeitura? Essa é um informação que, por força de lei, deveria ser divulgada. Bem, essas omissões já foram por mim denunciadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mas até o momento aquele órgão não respostas à sociedade. O mesmo acontece com o Ministério Público e Câmara de Vereadores, que, independente de denúncias de cidadãos, deveriam exigir o integral cumprimento da Lei da Transparência pelo Poder Executivo.

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Falta de transparência

O foguete vai subindo, vai. Vai levando o meu imposto, vai...

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Portal da Transparência de "faz-de-conta"

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