Entidades questionam aumento do IPTU

Após reunião na tarde de ontem, representantes de entidades de classe da cidade elaboraram documento com a finalidade de notificar o prefeito, Raul Belém, quanto a possíveis ilegalidades no aumento do valor do IPTU. Na notificação, os representantes pediram ao prefeito a revogação do Decreto nº 106/2014, que autorizou a revisão dos valores do tributo. Ao final, comprometeram-se a ingressar com as ações judiciais cabíveis caso o referido decreto não seja revogado.

Fotos: Lucas Thiago (Rádio Onda Viva).

Cadê o Ministério Público?

Em 2011, o governo Marcos Coelho editou no novo Código Tributário, aumentando de forma inconstitucional o valor do IPTU. Onde estava o Ministério Público?

Durante vários anos, até 2014, a Prefeitura cobrou, junto com o IPTU, as inconstitucionais taxas de limpeza e de conservação. Onde estava o Ministério Público?

No apagar das luzes de 2014, o governo Raul Belém editou um decreto reajustando, de forma ilegal, o IPTU com base na inflação acumulada há vários anos, inclusive de períodos que já haviam sido corrigidos. Onde está o Ministério Público?

Motivos da minha pergunta:

Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 

(...)

III – o Procurador-Geral de Justiça;

Art. 120 – São funções institucionais do Ministério Público: 

(...)

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

(...)

IV – promover ação de inconstitucionalidade ou representação para o fim de intervenção do Estado em Município, nos casos previstos nesta Constituição

Ex-prefeito de Aragarças-GO é condenado por crime de responsabilidade

Segundo MP, cascalho extraído foi usado na fazenda de mulher de ex-prefeito

O juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás e condenou o ex-prefeito de Aragarças José Elias Fernandes a quatro anos de reclusão pela prática de crime de responsabilidade, a ser cumprida em regime aberto. O delito em questão é previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 e estabelece ser crime de responsabilidade de prefeitos utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Além da condenação, o ex-gestor foi inabilitado para, no período de cinco anos, exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Ele também terá de ressarcir o dano causado ao patrimônio público, a ser apurado no juízo cível competente, por meio de procedimento de liquidação.

Na sentença, o juiz considerou ter ficado comprovada nos autos a prática do crime de responsabilidade em face da utilização, em proveito próprio e em benefício de sua mulher, do trabalho de funcionários públicos e de equipamentos de propriedade da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) e da própria municipalidade, em serviços na Fazenda São José, pertencente à esposa do ex-prefeito.

Fonte: www.mp.go.gov.br

Servidores fantasmas e vereadores de Morrinhos são acionados por improbidade administrativa

Ação requer ainda o afastamento dos vereadores pelo prazo de 120 dias

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs ação por improbidade administrativa contra os vereadores Oberdam Mendonça Carvalho, Wellinton José de Souza e cinco servidores da Câmara Municipal de Morrinhos. Na ação é requerido o afastamento dos vereadores do cargo pelo período de 120 dias. A apuração feita pelo Ministério Público apontou que Adão Alves da Silva, Hidila Rodrigues Teles, Shirlayne de Fátima Tobias dos Santos, Carla Lamounier do Carmo e Thalita Lassara Queiroz eram servidores fantasma do Poder Legislativo.

Segundo consta na ação, uma denúncia feita pelo jornal É + Notícias apontava que os servidores estariam lotados na Câmara, mas sem prestarem serviços ao poder público. Ao requisitar informações ao Poder Legislativo, o presidente à época, Oberdam Carvalho, informou que as informações eram inverídicas, tendo sido relatada a situação funcional de cada um dos cinco servidores, com a lotação, cargo e comprovação de frequência.

No entanto, em depoimento ao MP, o proprietário do jornal reiterou que estava acompanhando o Portal da Transparência do município e a folha de pagamento e percebeu que havia várias pessoas que não trabalhavam na Câmara, especialmente as ligadas à área de comunicação. Em confronto às informações, a servidora responsável pela folha de pagamento afirmou ao MP-GO que nenhum dos funcionários efetivamente trabalhava na Câmara, sendo vistos eventualmente no dia do pagamento.

Em depoimento ao MP, o vereador Wellinton, conhecido como Tom, afirmou que já havia visto os servidores na Câmara, mas não soube informar em qual departamento. Ele somente informou sobre a situação de Hidila Teles, que teria sido sua assessora por 5 meses e que seu expediente era das 8 às 11 horas, assinando a frequência semanalmente. Além disso, ele namorava a mãe da servidora há cerca de 7 meses. Contudo, em oitiva ao MP ocorrida em janeiro deste ano, ela afirmou que estava morando em Morrinhos há apenas 2 meses e que antes morava com uma tia em Hidrolândia, ou seja, no período em que era tida como funcionária da Câmara.

Pedidos

Como medida cautelar, o MPGO requereu o bloqueio de bens de cada um dos réus de acordo com os prejuízos causados em cada caso. Confira aqui a íntegra da ação, com o detalhamento das ilegalidades cometidas pelos réus. 

Foi requerido, ainda, o afastamento dos vereadores no exercício do cargo pelo prazo de 120 dias, visando impedir que possam influir na produção de provas no decorrer da instrução probatória da ação. No mérito da ação é pedida a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 

(Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Liminar manda município goiano e prefeito regularizarem Portal da Transparência

Página do Portal da Transparência de Minaçu-GO

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido deferiu liminar determinando ao município de Minaçu-GO e ao prefeito Maurides Rodrigues Nascimento que tomem providências no sentido de proceder à regularização da alimentação e do gerenciamento técnico na internet do Portal da Transparência do Poder Executivo municipal. O prazo dado pela magistrada para que sejam sanadas as irregularidades descritas em relatório elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é de 90 dias.

Na decisão, a juíza também determinou que, no mesmo prazo, seja efetivada a criação do serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com protocolo único no Poder Executivo de Minaçu. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 1 mil, com responsabilidade solidária pelo pagamento entre o município e o prefeito.

Entre os problemas apontados no relatório estão: 1) ausência de informações quanto à estrutura organizacional e funcionamento dos órgãos; 2) falta de atualização adequada das publicações das receitas e despesas; 3) publicação de poucos editais, na modalidade pregão, não constando publicação de contratos; 4)poucas informações quanto a projetos e ações do município; e 5) link de perguntas e respostas sobre a lei direciona para página inexistente.

Segundo argumentou o promotor na ação, a ausência de transparência nas contas públicas municipais resulta em danos à população, prejuízos estes que se renovam a cada dia. Ao justificar a liminar, a magistrada observou que, com as irregularidades detectadas, pode ficar subentendido que o Poder Executivo municipal apenas criou o portal com a finalidade de tentar burlar a legislação que resguarda o direito de informação dos cidadãos. 

A cobrança pela adequação dos Portais da Transparência de municípios e Câmara de Vereadores é uma das ações previstas para 2015 na execução do Plano Geral de Atuação do MP-GO, que tem como tema a intensificação do combate à corrupção. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: printscreen)

Concurso público: sorteio Apostila AFRB

Ainda não tivemos ganhador(a) no sorteio da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado ontem (confira aqui os números da Loteria Federal de 08/04). Assim, todos os inscritos concorrem no sábado (11), de acordo com o resultado da Loteria Federal daquele dia. Ganha quem tiver a inscrição com o número correspondente à dezena do 1º prêmio. Se não sair no 1º, ganha o 2º e assim sucessivamente, se necessário.

Já estão concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Os demais interessados têm até as 18 horas do dia 11/04 para se inscrever. 

Boa sorte!

O IPTU e as mentiras

Desabafo do cidadão Riberto de Sousa Júnior via Facebook

A lista de mentiras da gestão Raul Belém só cresce. 

Em noticia veiculada pelo jornal Gazeta do Triangulo de 08/01/2015, o secretário de fazenda Erico Chiovatto, afirmava que “o IPTU de 2015 será inferior ao do ano passado.”

Mentirosos falastrões, isso sim. Paguei em maio de 2014, R$480,08 de IPTU à vista com desconto, e este ano, para pagamento nas mesmas condições, o valor é de R$690,51, o que corresponde a um aumento geral de 43,8%, ou se formos generosos em relevar o índice de inflação do ultimo ano que ficou em 6,41%, ainda assim teremos um aumento REAL de 37,39%.

E o bando de hipócritas mentirosos instalados no palácio dos ferroviários, ainda completam a obra prima da ficção, com a contra capa do carnê de pagamento com os seguintes dizeres:

“os recursos do IPTU são investidos em obras e ações sociais que beneficiam todas as famílias, realizando sonhos antigos de nossa gente como”:

“- Construção do viaduto do bairro São Sebastião depois de 26 anos.”

“- Obras de drenagem e asfaltamento do bairro Vieno.”

“- Pavimentação da Av. Brasil e Comissão Crulls.”

“- Construção da Estação de Tratamento de esgoto, elevando de 7% para 97% o nível de esgoto tratado.”

“- Conclusão do Ginásio Poliesportivo, depois de 5 anos fechado.”

“- Construção de casas populares para 4 mil famílias até 2016.”

“- Conclusão da UPA e construção de novos leitos hospitalares.”

Com exceção dos asfaltamentos, que aliás, no Vieno não foi feito, na Comissão Crulls está inacabado e com obras paralisadas na fase de terraplanagem há mais de dois meses, e que só ficou pronto de verdade mas sem sinalização de transito o asfalto da Avenida Brasil que por coincidência é bem perto de interessante propriedade rural que margeia a cidade, todas as demais obras são feitas com programas e recursos estaduais e federais onde a prefeitura além de não começar a pagar agora nesta conturbada (falta de) gestão financeira, quando começar a pagar durante a gestão do próximo prefeito, em sua maioria são pagamentos facilitados e apenas relativos a pequenas contra partidas.

O que o seu IPTU realmente paga, é pela coleta de lixo, limpeza e conservação das vias urbanas e obras de manutenção diária.

Agora me digam vocês para não parecer que estou reclamando de barriga cheia: Como é que andam a limpeza e qualidade do asfalto e das ruas onde você mora?

Todo mundo tranquilo com o bom uso do IPTU com aumento real de 37,39%?