Falta de Transparência

Prefeituras mineiras não cumprem prazo da Lei da Transparência

Elaine Resende - Estado de Minas

Publicação: 28/05/2010 11:16 Atualização: 28/05/2010 12:01

Dos 27 municípios mineiros que devem disponibilizar a partir desta sexta-feira as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei da Transparência, sete não conseguiram cumprir o prazo. O relatório divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), nessa quinta-feira, véspera do prazo final para a publicação dos dados pelas prefeituras, aponta que no Brasil cerca de 19% dos municípios desrespeitaram a data. A lei, também chamada de Capiberibe, estabelece que todos as localidades acima de 100 mil habitantes precisam oferecer o serviço ao cidadão. No país, se enquadram na norma 272 cidades. 

Além de Belo Horizonte, outras 19 cidades já disponibilizaram os dados de gastos públicos em sites. No entanto, Araguari, Betim, Montes Claros, Sabará, Santa Luzia, Teófilo Otoni e Vespasiano ainda estão implantando o sistema. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkosk, um dos motivos para o atraso é a falta de definição de um "padrão mínimo" para a publicação dos dados. Em nota, a CNM entende que, enquanto essa providência não for tomada, "é impossível cumprir a lei". 

Na página principal da PBH, um banner destacado à direita da home dá acesso à página chamada de 'Transparência em BH'. Lá o cidadão encontra os relatórios de contas públicas, convênios, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além de licitações, cadastro de fornecedores e de inadimplentes. 

Sancionada em maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos. A lei também estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não estiver cumprindo a obrigatoriedade a partir desta sexta-feira.

Pitaco do blog

Esta notícia lamentável não é novidade. Desde o início do blog, venho questionando a falta de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Araguari. Não fazem a publicidade dos atos de gestão como mandam a Constituição Federal e as leis. Negam-se a prestar informações requeridas pelos cidadãos. O que eles estão tentando esconder?

Matutando

Perguntar não ofende
Por que construíram um hospital sem fazer a previsão dos gastos que teriam com equipamentos e profissionais de saúde? Alguém tem que pagar por isso...

Filme repetido?!
Em 2004, no governo Alvim, alguns hospitais (Santa Catarina, Santo Antônio e Santa Marta) recebiam (irregularmente) recursos públicos mesmo sem terem firmado contrato com o SUS. Consta que, agora, o Hospital São Sebastião foi adquirido por parentes do atual Prefeito. Será que a história irá se repetir?

Panfletos I
Em depoimento e acareação realizados pela Polícia Civil, o motociclista que supostamente espalhou os panfletos apócrifos pela cidade não reconheceu quem deu a ordem para distribuí-los. Ao que tudo indica, a tarefa de encontrar o(s) responsável(is) não será fácil. Enquanto isso, eleitoreiramente, a turma do Palácio, principal alvo das imputações veiculadas no panfleto, vai escolhendo o "Cristo" que melhor lhe convém.

Panfletos II
Engraçado, toda a imprensa se calou em relação ao conteúdo do panfleto. Tudo bem que a forma usada para veicular as acusações foi condenável, mas, cá entre nós, muitas delas são verdadeiras e de conhecimento público.

Enquete do dia
Quem será o Secretário-garanhão?

Panfletos

Panfletos: o tema da moda. Segundo o Dicionário Michaelis, panfleto seria folheto ou pequeno livro, especialmente sobre assuntos políticos, em estilo violento. Em Araguari, grupos políticos, ao que tudo indica, estão se valendo desses folhetos para falar mal de seus opositores.
Os desdobramentos desse tipo ação política merecem ser singelamente examinados.
É inegável que toda pessoa possui direito de manifestar seu pensamento, suas idéias. Essa é uma conquista do processo civilizatório, da qual não se pode mais abdicar. Afinal, não convém o retrocesso.
Por outro lado, não se pode admitir que pessoas se valham do anonimato para desabonar a conduta de outros indivíduos, imputando-lhes a prática de crimes ou de atos contrários à moral. Nesse ponto, o ato de confeccionar e espalhar panfletos apócrifos deve, sim, ser severamente repreendido pelos órgãos de controle: Polícia Civil, Poder Judiciário e, se for o caso, até mesmo pelos partidos políticos.
Fixada essa idéia, há outro ponto igualmente relevante: o que fazer com as informações constantes dos panfletos?
Excluindo-se algumas imputações relativas exclusivamente à vida privada dos difamados, restam acusações de práticas de irregularidades relacionadas ao exercício de atividades públicas. Essa parte, independentemente de o panfleto ser apócrifo ou não, deve ser investigada pelas instâncias competentes: Polícia Civil, Ministério Público e Câmara de Vereadores. Na mesma linha, a imprensa, enquanto quarto poder, deve aprofundar o exame do quanto veiculado num folheto da espécie.
Tive acesso a um desses panfletos, justamente o que ataca a reputação e a conduta de membros do atual governo ou de sua base de sustentação. Verifiquei que algumas das acusações, embora se referindo à vida privada dos supostos difamados, podem, sim, ter ligações com o exercício da função pública, atraindo, assim, o interesse de todos nós, cidadãos. Óbvio: uma afirmação contida num panfleto anônimo, sozinha, não possui aptidão jurídica para condenar aqueles a quem se imputa uma conduta ou atributo, mas, corroborada por outras informações, pode sim ser útil à fiscalização da atuação dos agentes públicos.
Prometo voltar ao tema, falando sobre algumas das acusações veiculadas no dito panfleto.

Matutando...

Boquinha
Quem pagou o transporte dos integrantes da caravana do Circuito do Progresso? Ainda, quem bancou (e quanto custou) o café da manhã fornecido aos felizes convidados?

Mais um contrato verbal?!
Consta que a prova para admissão de estagiários foi elaborada por professores da Unipac. Indaga-se: 1) quanto foi pago por esses serviços; 2) houve licitação?

Falta de transparência ou medo?
Por que os órgãos da Prefeitura não respondem aos requerimentos dos cidadãos araguarinos?

Falhas em licenciamento ambiental
Durante o Circuito do Progresso, a comitiva foi convidada a ver os danos ambientais causados pela construtora do Residencial Monte Moriá à propriedade denominada Fazenda Cachoeirinha?

Mais um elefante branco?
Por que construir uma Policlínica se o município não conseguiu sequer terminar as obras do Hospital Municipal inaugurado(?) em 2004?

Saúde Pública: as irregularidades de sempre

A partir de hoje, vou trazer algumas constatações feitas pela Controladoria-Geral da União quando fiscalizou o município no ano de 2004, na gestão do então Prefeito Marcos Alvim.
Acredito ser importante conhecer as irregularidades detectadas, sobretudo porque elas podem não ter sido sanadas. Pior, pelo estado em que se encontra a saúde pública em Araguari, é bem provável que o rosário de irregularidades seja ainda maior do que o verificado à época.
Apesar de o texto ser técnico, é possível perceber onde está o ralo por onde se perde parte do dinheiro público investido em saúde e a má qualidade do atendimento aos que necessitam do SUS.
Reproduzo o trecho em que os auditores relatam as falhas verificadas em procedimentos e instalações do Hospital Santa Catarina:

4.3) Impropriedades encontradas no Hospital Santa Catarina.
Fato(s):
Durante fiscalização in loco constataram-se as seguintes impropriedades:
- o código de procedimento realizado está sendo lançado incorretamente no campo procedimentos especiais da AIH;
- o hospital não possui contrato com o SUS, não possui contrato com o Laboratório Central, não possui enfermeira para gerenciar o Corpo de Enfermagem, não possui setor de estatística hospitalar, nem possui Comissão de Infecção Hospitalar;
- a lavanderia, cozinha e setor de esterilização não seguem as normas da Vigilância Sanitária;
- a prescrição da solicitação de transfusão de sangue ao Hemocentro é feita em uma via e arquivada no Banco de Sangue de Uberlândia. Consequentemente no prontuário médico não existe a solicitação médica feita ao Hemocentro;
- quando da aplicação do sangue ou hemocomponente, não consta no prontuário uma caracterização deste ato, que deveria ser feita por meio de selo contendo o número da bolsa, tipo de hemocomponente, quantidade e nome do técnico responsável pela liberação;
- ausência de formulário específico no hospital para registro de acompanhante para criança e idoso, contendo a assinatura do acompanhante.

Como se vê, motivos não faltaram para que o Hospital fosse posteriormente fechado.
Destacam-se, entre as falhas, a prestação de serviços sem contrato, a ausência de uma enfermeira para gerenciar o corpo de enfermagem, a inexistência de uma Comissão de Infecção Hospitalar e a  inobservância das normas de Vigilância Sanitária em setores importantes do hospital: lavanderia, cozinha e setor de esterilização.
É desse jeito que, à época, cuidavam da saúde pública em Araguari. Acredito que esse quadro não é muito diferente no atual governo. Façam suas apostas!

Pastando a história

Antes de mais nada, quero pedir desculpas pelo tom um pouco ácido desta postagem.
Araguari deve muito aos ferroviários. Eles foram os grandes responsáveis por uma fase de grande progresso do município e, em boa medida, contribuíram para a ocupação e desenvolvimento do Triângulo Mineiro e do sul de Goiás.
Conta-se que, no auge da ferrovia, aqui laboravam mais de 2 mil ferroviários da antiga Estrada de Ferro Goiás. Mesmo com o declínio da ferrovia, essas pessoas, algumas ainda presentes entre nós, deixaram um inegável legado cultural e histórico para a cidade.
Pois bem, o que temos a ver com isso? Como cidadãos araguarinos, deveríamos ser guardiões dessa bonita história, preservando a memória da ferrovia e dos ferroviários. Contudo, não é isso o que estamos fazendo...
Desgraçadamente, com a nossa omissão e incompetência dos nossos governantes, inclusive das antas que ocupam o poder atualmente (que me perdoem os integrantes da família dos tapirídeos), o patrimônio da antiga Estrada de Ferro Goiás, a exemplo do que ocorreu com o da antiga Cia Mogiana, está sendo destruído. Engana-se, contudo, quem pensa que essa destruição ocorre em nome do progresso e do atendimento de alguma necessidade urgente da cidade e dos araguarinos.
O que se vê é uma administração pública idiota privilegiando a abertura de ruas onde era o pátio da antiga "Rede". Sepulta-se com asfalto (provavelmente superfaturado) a história e o legado dos ferroviários. Descaracterizam-se os legados cultural, histórico e arquitetônico construídos com o sacrifício dos ferroviários.
Jogo bobo. Resultado previsível. Ganham as empreiteiras; perde a cidade. Isso porque os (des)governantes de plantão, supostamente preocupados em facilitar o acesso dos moradores de alguns bairros ao centro da cidade, esqueceram-se de colocar, no outro lado da balança, não somente a necessidade de preservar o patrimônio cultural da cidade, mas também as perdas que teremos em face da destruição, ainda no ventre materno, do turismo ferroviário.
Pior. Ao lado dessas atitudes infelizes, temos a omissão de um Legislativo integrado por alguns vereadores venais e cegos. Não para aí. A omissão chegou, inclusive, ao Ministério Público, que, por meio de um de seus promotores aprovou a atuação desastrada das cavalgaduras do Executivo. Fica, então, a pergunta chapolinistica: quem poderá nos defender?
Sinceramente, o meu sentimento é de vergonha de parte dessa classe política que insiste em fazer na vida pública o mesmo que faz na privada...

O jornalismo baba-ovo e o Circuito do Progresso

Eu até tento me conter. Contudo, há momentos em que não dá para suportar a parcialidade de alguns orgãos de imprensa.
Nesse esporte, já temos um campeão. Em se tratando de subserviência ao Poder Executivo, o jornal Correio de Araguari é, simplesmente, imbatível.
Na edição de ontem, 13, em mais uma demonstração de puxa-saquismo explícito, o jornal traz reportagem afirmando que a Prefeitura irá permitir a visitação pública às obras que estão sendo realizadas na cidade. Babando o ovo do Coelho, o jornal afirma que a Prefeitura está promovendo um tal de Circuito do Progresso.
Leiam um trecho da bajulação impressa no jornal chapa branca:

No próximo dia 17, segunda-feira, a Prefeitura Municipal fará uma vistoria nas principais obras em andamento em Araguari, com participação de convidados e interessados em geral, reunindo-se no Palácio dos Ferroviários às 7h30min, com saída às 8h00min. A Administração Municipal pretende atualizar dados sobre os andamentos de suas diversas obras, bem como dar a conhecer a toda a população obras que ainda não são do inteiro conhecimento de todos.

Se quiser ser deliciar com o restante da reportagem, tome um dramim e depois acesse http://www.correiodearaguari.com/correio/index.php?option=com_content&task=view&id=2476&Itemid=26
Sobre essa notícia, além da descarada e rotineira parcialidade do jornal, vale destacar outros detalhes:
1º se for realmente um circuito do progresso, o Prefeito deverá conduzir os convidados a alguma outra cidade próxima, pois o progresso que se vê em Araguari deve-se, quase totalmente, à iniciativa privada, na medida em que o dinheiro da Prefeitura (nosso, diga-se de passagem) está sendo gasto (e mal) em atividades que, via de regra, não trazem benefício algum à cidade (exemplos: viagens do vice-prefeito, suposta aquisição programas de informática, cofee break, shows, pagamento de apadrinhados comissionados);
2º se o senhor Prefeito é realmente um democrata, permitindo o acesso da população às obras públicas, por que não faculta aos cidadãos o acesso aos contratos, aos processos de licitação ou de contração direta (sem licitação), às notas fiscais, aos cheques emitidos pela Prefeitura, à lista dos servidores contratados? Eu já solicitei várias vezes algumas dessas informações, mas o Poder Executivo permanece em silêncio. Por que será?
3º fico aqui a imaginar quem integrará a comitiva que percorrerá o circuito do progresso... Aposto que bajuladores, comissionados ou não, estarão presentes. Será que a participação no evento será obrigatória para os apadrinhados que ocupam cargos públicos na Prefeitura? Vai ter lista de presença ou folha de ponto?
4º essas tão alardeadas casas populares, uma das obras visitadas, estão sendo construídas com dinheiro público do município? Serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos ou eles terão que pagar por elas? A construção desses imóveis só está ocorrendo em Araguari? Será que a grande procura por essas moradias não demonstra a incompetência da política habitacional do município? Será que esses núcleos habitacionais serão servidos pelos equipamentos públicos mínimos (escolas, postos de saúde, postos policiais)?

São essas algumas dúvidas. Volto em breve com mais algumas reportagens e opiniões do jornal oficial da Prefeitura...