TJMG suspende decisão contra cobrança do IPTU

"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por intermédio da desembargadora Hilda Teixeira da Costa, da Segunda Câmara Cível, decidiu no final da tarde de hoje, 9, pela suspensão total da decisão da juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da Segunda Vara Cível da comarca de Araguari. No início de maio, a magistrada havia ordenado que fossem recalculados os valores do IPTU de 2011 e distribuídos novos carnês.
Assim, a secretaria municipal de Fazenda emitiu oficio às agências bancárias de Araguari autorizando o recebimento amanhã, dia 10, dos débitos de IPTU através das guias distribuídas aos contribuintes em abril passado, com exceção dos débitos referentes às parcelas vencidas, ou seja, o pagamento integral do imposto e a primeira parcela, cujo prazo venceu no dia 10 de maio.
Conforme comunicado da prefeitura, a ser publicado amanhã (10) no "Correio Oficial", tais parcelas deverão contar com fixação de nova data de vencimento por via de lei municipal própria, sendo necessária a aprovação do Poder Legislativo."
Transcrito do Portal de Araguari, o Blog do Aloísio.

Pitaco do Blog
Não há motivos para desespero. Decisões judiciais são como o vento. Ora, pendem pra lá; ora, pra cá.
Continuo firme no meu entendimento de que o aumento do IPTU é inconstitucional, de que o novo Código Tributário é todo ele inconstitucional e de que as taxas de serviços urbanos (limpeza e conservação) são inconstitucionais desde o berço.
Por isso, disponibilizarei novamente aqui no blog os modelos de petição perante a Secretaria de Fazenda, visando a suspender a cobrança. Ainda, aguardamos a atuação da OAB/MG e do Ministério Público que têm instrumentos jurídicos para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo Código Tributário. Se isso não acontecer, as pessoas poderão questionar individualmente as ilegalidades do aumento.
No mais, quero dizer que todos estão vendo aqui nas postagens e nos comentários dos leitores uma parte das razões que levaram o Poder Executivo, com a ajuda dos vereadores da base aliada, a aumentar absurdamente os tributos. O ralo é grande. Não há dinheiro suficiente para pagar comissionados inúteis, para pagar empreiteiras por serviços não prestados, para comprar produtos superfaturados e assim por diante.
Abra o olho, cidadão! Você está sendo roubado!