Nova atração turística: Pesque-pague Santa Terezinha

 

Dezembro dourado no Judiciário: supersalários, penduricalhos e a “Mega-Sena” togada

Os rendimentos pagos a magistrados em dezembro de 2025 expõem um escândalo que já virou rotina no Brasil: supersalários bancados pelo contribuinte, à margem do espírito republicano e muito acima da realidade do país.

📌 Uma desembargadora recebeu R$ 1.773.577,35 líquidos em apenas um mês. Um valor tão absurdo que lembra o prêmio principal da Mega-Sena — com a diferença de que, aqui, não houve sorteio. Houve folha de pagamento.

💸 O subsídio constitucional virou figurante. O protagonismo ficou com indenizações milionárias e “direitos eventuais” que driblam o teto constitucional, transformando exceção em regra e privilégio em sistema.

📊 Os números mostram que o problema é estrutural:

• 10.844 magistrados receberam acima de R$ 100 mil líquidos no mês

• Quase 800 embolsaram mais de R$ 200 mil líquidos

🚨 Enquanto isso, professores, profissionais da saúde e servidores da linha de frente enfrentam arrocho salarial, falta de recursos e cortes orçamentários. Dois Brasis convivendo: um submetido ao teto; outro, acima de qualquer limite ou pudor.

⚠️ Supersalários não são apenas um problema financeiro. São um problema moral, institucional e democrático. Eles corroem a confiança no Judiciário e reforçam a percepção de que há castas blindadas contra qualquer controle.

📣 Transparência não basta. É preciso fechar brechas, impor limites reais e resgatar o mínimo de vergonha institucional.

🎄 Para alguns, dezembro é mês de Natal. Para outros, é Natal + Ano Novo + Mega-Sena, tudo pago pelo cidadão.

Fonte dos dados: Ricardo Berezin @RicardoBerezin, Bacharelado em Jornalismo (Cásper Líbero) e Filosofia (USP). Mestre em Administração (UFRJ).

Fenacafé 2026: artista leva quase tudo, produção fica com migalhas

Na manhã da segunda-feira (12/01), a Prefeitura de Patrocínio publicou no DOMM o extrato do contrato firmado com a empresa Balada Eventos e Produções, responsável pelos shows de Gusttavo Lima em todo o Brasil.

De acordo com a planilha contratual, o valor global é de R$ 1.600.000,00, distribuído em diferentes percentuais. A maior fatia — 62,67% do total — é destinada diretamente ao artista, o que representa mais de R$ 1 milhão a título de pró-labore.

Os demais profissionais envolvidos na produção, com exceção do proponente, recebem apenas 4,5% do montante, o equivalente a R$ 72 mil.
O valor restante cobre despesas como hospedagem, alimentação, logística, impostos e outros tributos.

Fontes: Mais1Online: https://mais1online.com.br/prefeitura-publica-extrato-do-contrato-do-show-de-gusttavo-lima-na-fenacafe-2026/

Instagram (documentos): https://www.instagram.com/p/DTcuFbGDXsI/?igsh=YWFya2hsOHgxNzd3

Observatório de Araguari: https://observatoriodearaguari.blogspot.com/2026/01/show-milionario-patrocinio-paga-r-16.html

Show milionário: Patrocínio paga R$ 1,6 milhão a Gusttavo Lima e concentra metade do orçamento da Fenacafé

 A Prefeitura de Patrocínio, no Alto Paranaíba, decidiu desembolsar R$ 1,6 milhão para a contratação do cantor Gusttavo Lima na Fenacafé 2026, evento que celebra os 184 anos do município. O valor corresponde a quase metade de todo o orçamento destinado às atrações musicais da festa neste ano, que soma R$ 3,3 milhões.

O montante reservado para os shows em 2026 representa um aumento de 61% em relação à edição de 2025, quando a prefeitura gastou R$ 2 milhões com apresentações musicais.

A Fenacafé está marcada para acontecer entre 6 e 9 de maio de 2026, e todas as contratações foram realizadas por inexigibilidade de licitação, conforme consta nas publicações do Diário Oficial do Município de Patrocínio (DOMM) desta segunda-feira (12).

O cachê do chamado “embaixador” chama atenção também pela evolução: mais que dobrou em relação à última apresentação do artista no aniversário da cidade, em maio de 2022, quando recebeu R$ 600 mil.

Na prática, o valor pago a Gusttavo Lima equivale quase à soma dos cachês das outras três atrações contratadas para a edição de 2026. Além do sertanejo, a programação musical inclui outros três artistas, além de etapas do rodeio internacional PBR. Os valores pagos são:

• Nattan – R$ 700 mil

• Murilo Huff – R$ 600 mil

• João Bosco & Vinícius – R$ 400 mil

No ano passado, a Prefeitura de Patrocínio empenhou R$ 2 milhões para contratar cinco atrações. O maior cachê foi o de Ana Castela, no valor de R$ 720 mil, seguido por:

• Hugo & Guilherme – R$ 554 mil

• Israel & Rodolffo – R$ 350 mil

• Guilherme & Santiago – R$ 200 mil

• Luciano Camargo – R$ 180 mil

Os números levantam questionamentos sobre prioridades orçamentárias, critérios de gasto com recursos públicos e a crescente concentração de valores em um único artista, especialmente em um cenário de demandas sociais permanentes nos municípios do interior.

Fontes: Mais1Online: https://mais1online.com.br/prefeitura-publica-extrato-do-contrato-do-show-de-gusttavo-lima-na-fenacafe-2026/

Instagram (documentos): https://www.instagram.com/p/DTcuFbGDXsI/?igsh=YWFya2hsOHgxNzd3

Doação de R$ 2 milhões e silêncio: o que Tarcísio precisa explicar sobre o escândalo do Banco Master

 

É fundamental que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), venha a público esclarecer, de forma objetiva e transparente, qual é a sua relação com Fabiano Zettel (cunhado de Daniel Vorcaro), preso ontem (14) no escândalo envolvendo o Banco Master. Zettel foi o principal doador pessoa física da campanha de 2022 do atual governador de São Paulo, tendo realizado a maior doação individual, no valor de R$ 2 milhões.

Diante da gravidade dos fatos, do envolvimento de figuras centrais em um esquema financeiro sob investigação e das pretensões eleitorais de Tarcísio — seja à reeleição em São Paulo, seja a uma eventual candidatura à Presidência da República —, o silêncio não é uma opção. Transparência não é favor: é dever.

Emenda Pix: 300 casas prometidas, só 1 construída

Reportagem do Estadão expôs mais um escândalo das chamadas emendas Pix: R$ 13 milhões foram destinados à construção de 300 casas populares em Iracema (RR), mas, mais de um ano depois, apenas uma casa foi construída — e está vazia. O terreno onde deveriam estar as outras 299 moradias permanece tomado pelo mato, sem qualquer fundação. O projeto virou propaganda política; a execução, abandono.

Os recursos partiram do então deputado Jhonatan de Jesus, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e de seu pai, o senador Mecias de Jesus (Republicanos). O caso é ainda mais grave porque Jhonatan atualmente atua como relator de processos relevantes no TCU, órgão responsável por fiscalizar as contas públicas. Enquanto o ministro nega irregularidades e a prefeitura alega ter gasto os valores em “projetos técnicos”, famílias seguem sem moradia e o dinheiro público segue sem explicação clara — um retrato da falta de transparência, rastreabilidade e controle das emendas Pix.

Fonte da postagem e da imagem: Estadão.

A CASA DE R$ 13 MILHÕES

Aqui está ela.

Única. Solitária. Abandonada.

Segundo a promessa oficial, este imóvel faria parte de um conjunto de 300 casas populares.
Segundo a realidade, ele representa R$ 13 milhões em emenda parlamentar do então deputado Jhonatan de Jesus — hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), justamente um dos responsáveis por fiscalizar as contas públicas.

Nenhum morador.
Nenhum bairro.
Nenhuma fundação ao redor.

Só uma casa…
e 299 promessas invisíveis, engolidas pelo mato e pelo silêncio institucional.

O dinheiro público virou propaganda política, “projeto técnico” e abandono físico.
Não é política habitacional.
É um monumento ao descaso e à falta de transparência.

❓ Onde está o restante do dinheiro?
❓ Quem fiscalizou a execução dessas emendas?
❓ Quem foi responsabilizado?
❓ E, diante desse histórico, como é que o deputado foi indicado, teve seu nome aprovado e foi nomeado ministro do TCU?

🏚️ Uma casa construída.
💸 Treze milhões transferidos.
🔍 E um silêncio que grita.

Denúncia sobre concurso público em Araguari completa mais de um ano sem resposta do MPMG

 

Em 1º de outubro de 2024, protocolamos denúncia no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontando possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades no concurso público do Município de Araguari, regido pelo Edital nº 01/2023, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP).

Um resumo da denúncia foi publicado à época (leia aqui), garantindo transparência e controle social. Passado mais de um ano, o procedimento segue em tramitação no MPMG sem conclusão conhecida, o que causa preocupação quanto à demora na apuração de fatos relevantes.

O concurso previa inicialmente três vagas para o cargo de Médico Regulador. Após a realização das provas, a Lei Municipal nº 6.830/2023 criou mais nove cargos, totalizando doze vagas, o que permitiu a convocação da 12ª colocada, Ana Carolina Naves Fernandes, esposa do prefeito Major Renato Carvalho Fernandes.

Dados do Portal da Transparência reforçam os questionamentos. Atualmente, a Prefeitura conta com 7 médicos reguladores em atividade, número inferior às vagas criadas por lei. Ainda segundo a base oficial, em dezembro de 2025, a servidora recebeu remuneração bruta mensal de R$ 13.881,80, excluídos 13º salário e vale-alimentação.

A denúncia sustenta possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF), além de indícios de improbidade administrativa e abuso do poder legislativo e administrativo. O caso tramita sob a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0128734/2024-20.

Cabe à sociedade acompanhar, cobrar e exigir respostas. O prolongamento injustificado da apuração fragiliza a confiança nas instituições de controle. O Observatório de Araguari seguirá monitorando o caso, reafirmando que fiscalização é dever cívico e que transparência não é ataque — é democracia.

Vila dos Esportes: da propaganda oficial ao abandono do patrimônio público

Em novembro de 2022, a Prefeitura de Araguari anunciou com entusiasmo a inauguração da chamada Vila dos Esportes, apresentada como um moderno complexo esportivo integrado à Praça Professora Latifa Cafrune. Segundo o discurso oficial, tratava-se de uma obra emblemática, com investimento de R$ 1,2 milhão de recursos públicos, destinada a promover lazer, esporte, convivência comunitária e inclusão social.Três anos depois, as imagens atuais escancaram uma realidade bem diferente — e profundamente preocupante.
O que se vê hoje é um espaço visivelmente abandonado: portões quebrados e improvisados, telas rasgadas, portas arrancadas ou danificadas, instalações elétricas expostas, bebedouros inutilizados, equipamentos depredados, sinais claros de vandalismo, falta de limpeza, ausência de manutenção básica e nenhum indício de funcionamento regular. A sensação é de descaso absoluto com um equipamento público que custou caro ao contribuinte.
Não há qualquer sinal de vigilância, de controle de acesso ou de presença permanente do poder público. Um espaço que deveria ser de convivência segura para crianças, adolescentes e famílias se transformou em área vulnerável, sujeita à deterioração acelerada e ao uso indevido.
Mais grave ainda é a ausência de projetos esportivos, sociais ou culturais no local. Não há escolinhas, oficinas, campeonatos, atividades orientadas ou programação contínua. A Vila dos Esportes existe apenas no discurso institucional — na prática, está entregue à própria sorte.
A Vila dos Esportes de Araguari tornou-se um símbolo do que não pode ser normalizado: obras inauguradas com pompa, usadas como vitrine política e, depois, abandonadas. O Observatório de Araguari cobra respostas, providências e, sobretudo, respeito ao dinheiro público e à população, que deveria ser a verdadeira beneficiária dessas políticas.
Sem zelo, sem fiscalização e sem compromisso, políticas públicas deixam de ser concretizada. Resta apenas desperdício.

⚠️ Quando a polícia vira instrumento do autoritarismo, qualquer um vira alvo

 

O autoritarismo não nasce só no topo do poder.
Durante a ditadura, Pedro Aleixo deixou um alerta que atravessa o tempo:
“Das mãos honradas do presidente eu não tenho medo. Meu medo é o guarda da esquina.”

Quando o poder perde limites, ele desce a hierarquia, contamina instituições e transforma forças policiais em instrumentos de medo.

Costuma atingir primeiro negros, imigrantes e pobres. Mas não escolhe vítimas.

O caso de Renee Nicole Good, norte-americana, branca, 37 anos, mãe de três filhos, morta em uma ação da Polícia de Imigração dos EUA (ICE), escancara isso.

Sem controle democrático, qualquer pessoa pode ser o próximo alvo.

🚨 R$ 1,3 TRILHÃO SEM TRANSPARÊNCIA? O alerta é grave no Novo PAC

 

A Transparência Internacional – Brasil acaba de alertar que, apesar do Novo PAC prever R$1,3 trilhão em investimentos até o fim de 2026, somente uma pequena fração desses recursos possui dados públicos detalhados — aproximadamente 5,67% (R$79,5 bilhões) com informações acessíveis além da simples identificação das obras. (Transparência Internacional - Brasil)

➡️ Do total de 23.059 obras cadastradas, apenas cerca de 35,98% têm algum detalhamento disponível em portais públicos. 

📉 A ONG avaliou 99 indicadores de transparência em nove módulos ao longo do ciclo dos investimentos: seis desses módulos não apresentaram qualquer informação disponível, incluindo dados sobre planejamento, licitações, riscos e impactos socioambientais. 

⚠️ Riscos à vista: segundo a Transparência Internacional, essa escassez de dados facilita fraudes, corrupção, má gestão e dificulta o controle social dos recursos públicos — especialmente em obras de grande impacto, como usinas, infraestrutura energética e projetos com efeitos ambientais significativos. 

🔎 A crítica reforça que a baixa transparência também dificulta o monitoramento dos impactos sociais e ambientais, assim como a avaliação do uso e destino dos bilhões investidos em nossas cidades e regiões. 

📌 Conclusão: Uma política pública tão relevante como o PAC precisa de transparência total, com dados abertos, integrados e atualizados — não apenas para prevenir irregularidades, mas para fortalecer o controle social e a participação cidadã.

#ObservatórioDeAraguari #NovoPAC #Transparência #ControleSocial #IntegridadePública

Aluguel pago, prédio próprio apodrecendo: quem está lucrando com o abandono em Araguari?

Enquanto a Prefeitura de Araguari torra dinheiro público com aluguéis de imóveis para abrigar órgãos municipais, um prédio próprio — o da antiga Secretaria de Obras — apodrece a céu aberto, abandonado, virando símbolo do desperdício e da má gestão.

Ficam duas perguntas incômodas (e inevitáveis): quem está recebendo esses aluguéis? E onde estão os vereadores e os promotores do patrimônio público, pagos para fiscalizar justamente esse tipo de absurdo? Em Araguari, o dinheiro some, os prédios públicos caem, e a fiscalização… também.

Mapa do dinheiro: os deputados campeões de emendas Pix

Com base em dados do site De Olho em Você, um levantamento revela quem são os deputados federais que mais receberam recursos por meio das chamadas emendas Pix — modalidade marcada pela transferência direta de verbas, com baixa rastreabilidade. Abaixo, a lista parcial divulgada pelo portal, com destaque para valores idênticos recebidos por diferentes parlamentares, apesar do número variado de emendas.

Deputados federais que mais receberam emendas Pix

Apesar de legais, as emendas Pix são alvo de fortes críticas por causa da falta de transparência, da dificuldade de fiscalização e do risco de uso político-eleitoral dos recursos. Esses vícios levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a abrir investigações e impor limites e exigências mínimas de controle, justamente para evitar que bilhões de reais do orçamento público circulem sem critérios claros, prestação de contas efetiva e controle social.

Água mais cara em Araguari: aumento supera inflação e levanta suspeita sobre futura PPP

A Superintendência de Água e Esgoto (SAE) de Araguari anunciou um reajuste de 11,8% nas tarifas de água e esgoto, válido para todas as faixas de consumo e categorias, a partir das contas emitidas em janeiro de 2026. O aumento foi aprovado pela Arisb-MG, conforme a Resolução nº 368/2025, após consulta pública realizada entre 3 e 21 de outubro e análise de estudo técnico apresentado ao Conselho Municipal de Regulação.

Segundo a SAE, o reajuste busca equilibrar custos operacionais, manutenção e investimentos em infraestrutura. A tarifa de esgoto permanece fixada em 80% do valor da água. A autarquia informa que consumidores podem obter esclarecimentos pelos canais oficiais de atendimento.

Apesar do discurso de justificativa técnica, o reajuste de 11,8% supera de forma expressiva a inflação projetada para 2025 — estimada entre 3,5% e 4,5% — e destoa do aumento previsto para o salário mínimo de 2026, que deve ser bastante inferior ao índice aplicado pela SAE. Na prática, trata-se de um aumento que pressiona o orçamento das famílias sem que a renda acompanhe esse salto tarifário.

Há ainda um ponto político-econômico relevante: um reajuste acima da inflação pode ter sido adotado como estratégia para tornar a autarquia mais atraente ao mercado, já que Araguari caminha para um modelo de parceria público-privada (PPP) na gestão do saneamento. Tarifas mais altas elevam a expectativa de receita futura e, consequentemente, o apetite de investidores interessados no processo de privatização parcial dos serviços. Esse tipo de movimento, comum em processos de concessão, merece atenção por parte da sociedade e dos órgãos de controle, especialmente quando o serviço prestado ainda apresenta falhas sensíveis em diversos bairros.

Justiça suspende show com cachê de R$ 550 mil contratado pelo município de Santa Bárbara do Tugúrio-MG

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando ao município de Santa Bárbara do Tugúrio, no Campo das Vertentes, que suspenda o contrato e deixe de efetuar pagamentos para custeio da apresentação da cantora Joelma, que seria realizada no dia 27 de dezembro, em comemoração ao aniversário da cidade, com custo de R$ 550 mil. A decisão judicial também determina à empresa J Music Editora e Produções Artísticas que não realize o show e devolva valores eventualmente já recebidos.

A liminar foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, comarca à qual pertence o município de Santa Bárbara do Tugúrio, que alega que o gasto com o show é desproporcional em relação às despesas do município e que o valor do contrato está acima da média do que foi cobrado em outros shows da mesma artista em outras cidades, o que configuraria superfaturamento.

O município e a empresa já são alvos de uma outra ação que busca o ressarcimento de dano causado aos cofres públicos em razão de superfaturamento apontado em outro show da cantora realizado em 2022. No final de 2024, o município tentou mais uma vez contratar a artista, desta vez no valor de R$ 500 mil, o que foi impedido por decisão judicial.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena arbitrou multa de um milhão de reais em caso de descumprimento da decisão por parte dos réus, sendo extensiva ao chefe do executivo municipal de Santa Bárbara do Tugúrio e aos que realizarem o evento.

Fonte: Portal do MPMG

O Brasil da autoblindagem

O Brasil atravessa um período em que a impunidade deixa de ser exceção e passa a operar como método político-institucional. A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto que reduz as penas dos condenados pelos crimes golpistas de 8 de janeiro — inclusive com potencial benefício direto ao ex-presidente Jair Bolsonaro — simboliza esse desvio. Ao relativizar penas já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, o Legislativo, para beneficiar extremistas de direita, atinge o núcleo do Estado de Direito e contribui para uma perigosa normalização de ataques à democracia, numa espécie de golpe em espiral.

No STF, o caso do Banco Master aprofunda esse cenário. A decisão do ministro Dias Toffoli de avocar para si a competência para julgar os crimes envolvendo a instituição e, em seguida, revogar a prisão do controlador Daniel Vorcaro — apesar de indícios de prejuízos bilionários a pessoas físicas e a entes públicos — reforça a percepção de seletividade penal. O quadro se agrava diante das suspeitas, noticiadas pela imprensa, da existência de certos vínculos, ainda que indiretos, entre o banqueiro e outros ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, em um tribunal que ainda resiste a adotar um código de ética claro e vinculante.

Ainda no Supremo, chama atenção, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que praticamente inviabilizou a atuação de cidadãos, entidades e parlamentares na provocação do Senado para análise de pedidos de impeachment de ministros da Corte. Ao esvaziar um dos poucos mecanismos de controle político-institucional previstos na Constituição, o STF acaba por reforçar uma lógica de autoblindagem incompatível com o princípio republicano da responsabilidade e da transparência.

Essa lógica se repete no Parlamento. Há cerca de dois meses, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, que dificulta investigações e responsabilizações de parlamentares, ampliando obstáculos às buscas, apreensões e medidas cautelares contra membros do Congresso. Vendida como garantia ao exercício do mandato, a proposta foi amplamente criticada por especialistas por criar privilégios e afastar o princípio da igualdade perante a lei.

No plano estadual, o exemplo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é ilustrativo. Ao derrubar os efeitos da prisão provisória de seu presidente, deputado Rodrigo Bacellar, — determinada pelo STF —, a Casa legislativa optou pela autoproteção corporativa, mesmo diante da acusação de que o parlamentar teria avisado o também deputado TH Joias, ligado à facção criminosa Comando Vermelho, sobre a iminente realização de uma operação da Polícia Federal. A mensagem transmitida é inequívoca: quando envolve o poder, a lei pode esperar.

Esses cinco episódios não são fatos isolados. Eles contrastam frontalmente com o discurso político aparentemente dominante no Brasil, que promete mais responsabilização (accountability) e endurecimento das sanções. Enquanto a retórica punitivista parece responder ao sentimento de parcela significativa da sociedade, na prática o que se observa é a manutenção de flexibilizações, privilégios e mecanismos de blindagem reservados às elites políticas, jurídicas e econômicas. O resultado é um sistema severo para os de baixo e complacente para os de cima, no qual a própria ideia de República — entendida como a gestão da coisa pública em benefício do interesse coletivo — vai sendo progressivamente esvaziada. Quando cargos, mandatos e funções estatais passam a operar em favor da autoproteção de grupos e indivíduos, a lei deixa de ser patrimônio comum e a democracia perde seu conteúdo, corroída pela lógica do privilégio e da impunidade.

Ministério da Justiça lança site com foragidos mais procurados do país

Lista reúne 216 nomes de criminosos de alta periculosidade

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta segunda-feira (8) o site ‪gov.br/captura‬, que disponibiliza a lista dos 216 foragidos mais procurados do país.

Cada unidade da Federação indicou oito alvos prioritários com base em uma matriz de risco, que avaliou aspectos como gravidade e natureza do crime cometido, vinculação com organizações criminosas, existência de múltiplos mandados de prisão e atuação interestadual.

“A implementação da lista representa um esforço conjunto entre as esferas federal e estadual para aprimorar a segurança pública e combater de forma mais eficaz as organizações criminosas no Brasil", diz o ministério, em nota.

A iniciativa também possibilita o intercâmbio de informações entre os estados e estimula a colaboração direta da população.

Denúncias anônimas podem ser feitas pelos canais 190 e 197.

O site faz parte do Programa Captura, uma ação de articulação nacional voltada à identificação, à localização e à prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. O ministério informou que irá instalar uma célula operacional do Programa Captura no estado do Rio de Janeiro.

“A medida responde à constatação de que criminosos de diferentes regiões do Brasil frequentemente se ocultam em áreas do estado fluminense. A nova estrutura permitirá apoio direto às polícias estaduais e maior agilidade na troca de informações para a localização de foragidos”, explica a pasta.
Fonte: Agência Brasil
Esta notícia foi publicada respeitando as políticas de reprodução da Agência Brasil.

Quem fiscaliza os magistrados?

 

Arsenal do crime se moderniza: armas liberadas a civis abastecem organizações criminosas

 Estudo com mais de 255 mil apreensões mostra avanço de pistolas 9 mm, fuzis e armas novas no mercado ilegal

A pesquisa “Arsenal do Crime: Análise do perfil das armas de fogo apreendidas no Sudeste (2018–2023)”, do Instituto Sou da Paz, revela uma mudança profunda e preocupante no perfil das armas usadas pelo crime após a flexibilização do controle de armas iniciada em 2019. O estudo analisou 255.267 armas apreendidas pelas polícias de ES, MG, RJ, SP e pela Polícia Federal e demonstra que o antigo predomínio de revólveres .38, espingardas simples e armas artesanais vem sendo substituído por armas semiautomáticas, mais modernas, potentes e letais, antes restritas às forças de segurança. Para o instituto, essa transformação não é casual, mas consequência direta das alterações normativas que ampliaram o acesso ao mercado legal.

O dado mais simbólico dessa mudança é a explosão do calibre 9x19 mm, liberado para civis no governo Bolsonaro. Sua participação entre todas as armas apreendidas no Sudeste saltou de 7,4% em 2018 para 18,8% em 2023, enquanto, entre as pistolas, o crescimento foi ainda mais acelerado e uniforme entre os estados. Espírito Santo e Rio de Janeiro já registram mais pistolas do que revólveres nas apreensões; em São Paulo e Minas Gerais, a diferença diminui rapidamente. A substituição tem impacto direto na letalidade, já que pistolas permitem maior capacidade de tiros, recarga rápida e o calibre 9 mm tem cerca de 40% mais energia do que o .38 SPL.

O levantamento também aponta o avanço de armas de guerra no crime: entre 2018 e 2023, houve um aumento de 55,8% nas apreensões de fuzis, submetralhadoras e metralhadoras no Sudeste. Os calibres 5.56x45 mm e 7.62x51 mm, também liberados para CACs no período, lideram entre os fuzis apreendidos. Outro indicador grave é a juventude do arsenal ilegal: a idade média das armas caiu em todos os estados, e Minas Gerais registrou um salto dramático nas apreensões de armas com até dois anos de fabricação, que passaram de 83 para 882, sinal típico de desvio intencional de armas recém-adquiridas no mercado legal.

Apesar do diagnóstico robusto, a pesquisa alerta para sérias falhas na produção e transparência dos dados: 30,6% das armas industriais apreendidas não tinham informação de marca, além de negativas de fornecimento de dados por alguns estados. Para o Instituto Sou da Paz, sem registros padronizados e completos o país não conseguirá enfrentar o tráfico de armas de forma eficaz. A entidade defende o fortalecimento de unidades especializadas (DESARME) e a rápida formalização da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (RENARM) ainda em 2025. A conclusão é clara: a flexibilização armamentista modernizou o arsenal do crime, aumentou seu poder de fogo e elevou os riscos à segurança pública, desmontando o argumento de que mais armas significam mais proteção para a sociedade.

Direito ao próprio corpo: MPF cobra medidas urgentes no SUS de Uberlândia

 Segundo o órgão, omissão do poder público desencoraja exames, atrasa diagnósticos e agrava doenças.

Fachada do Ministério Público Federal em Uberlândia – Créditos: TV Paranaíba

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia ajuizou uma ação civil pública para assegurar que mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tenham o direito de escolher profissionais do sexo feminino para a realização de qualquer procedimento de natureza íntima.

De acordo com o MPF, mulheres são submetidas diariamente a consultas e exames íntimos realizados por profissionais homens, muitas vezes sem consentimento ou até mesmo contra a vontade expressa da paciente. Essa prática, segundo o órgão, provoca sofrimento psicológico, constrangimento, angústia, trauma e a sensação de violação corporal.

A ação destaca que a insuficiência de servidoras mulheres nas unidades de saúde, somada à inexistência de fluxos internos, orientações, cartazes informativos e protocolos específicos, tem deixado pacientes desamparadas. Para o MPF, os gestores públicos falham ao não garantir às mulheres o direito fundamental de definir quem realizará seu atendimento.

O documento enfatiza ainda que as mais prejudicadas são mulheres que já vivenciaram violência sexual ou doméstica, as quais dependem de acompanhamento ginecológico contínuo. Nesses casos, o atendimento por profissionais do sexo masculino pode desencadear gatilhos traumáticos, medo, pânico ou até evitar que a paciente procure assistência. Segundo o MPF, essa falta de organização do SUS desencoraja a realização de exames preventivos, retarda diagnósticos de câncer e agrava doenças ginecológicas — configurando, assim, uma forma de violência institucional.

Diante desse cenário, o Ministério Público requer que a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia adotem, no prazo de 30 dias, uma série de medidas urgentes, entre elas:

• assegurar o direito de escolha da paciente;

• organizar escalas com profissionais mulheres;

• criar fluxos de encaminhamento quando não houver profissional feminina disponível;

• proibir atendimentos íntimos forçados por profissionais homens;

• disponibilizar cartazes com informações claras;

• iniciar treinamentos sobre atendimento humanizado e com perspectiva de gênero.

O MPF solicita também a instituição de uma política pública permanente para o atendimento de mulheres em procedimentos íntimos, com protocolos definidos, mecanismos de transparência, monitoramento e fiscalização.

Além das medidas estruturais, o órgão pede que União, Estado e Município sejam condenados ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em valor mínimo de R$ 5 milhões, devido à violação contínua da dignidade e dos direitos das mulheres.