O IPTU e a decepção

Decepção. É com essa palavra que eu resumo a minha sensação após ouvir entrevista dada pelo Dr. Rogério Fernal hoje de manhã à Rádio Vitoriosa. Falando sobre a questão do IPTU, o respeitado advogado criticou a atuação dos vereadores de oposição que questionaram a ilegalidade do aumento daquele tributo perante o Ministério Público (MP). Nem a Promotoria de Justiça escapou. Segundo o entrevistado, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do interesse dos contribuintes. Ainda segundo o jurista, parte da população araguarina caiu no engodo criado pelos vereadores oposicionistas.
Não é bem assim. Por mais respeitável que seja a opinião do Dr. Rogério Fernal, todos sabemos que no Direito não há certo ou errado. Existem, isto sim, o bem e o mal fundamentado. Isso para não falarmos em posturas viciadas por fatores metajurídicos.
Mesmo sem entrar em particularidades jurídicas, ouso discordar do ilustre advogado. Primeiro, porque os vereadores de oposição fizeram o seu papel. Diante de um Código Tributário sabidamente inconstitucional, provocaram a atuação do MP. Segundo, porque o MP, usando de sua independência funcional, optou pelo ajuizamento da ação que considerou cabível. No caso, escolheu a ação civil pública. Poderia, com mais acerto, ter manejado a ação direta de inconstitucionalidade. De qualquer forma, uma ação não exclui a outra. Em outras palavras, a inconstitucionalidade do novo Código (e, por extensão, do próprio IPTU) ainda poderá ser questionada diretamente no Tribunal de Justiça. Terceiro, porque em nenhum momento o ilustre advogado abordou a questão de fundo: o novo Código é ou não é inconstitucional? Com certeza, se se debruçar sobre o assunto, não chegará a conclusão diversa da que já chegamos (há vários posts questionando a ilegalidade do aumento dos tributos em Araguari). 
Mais uma discordância. Entendo que, em vez dos vereadores de oposição, quem está enganando a população são o governo, os vereadores de situação e os diversos órgãos representativos de classe. O governo e os vereadores porque empurraram goela abaixo da população uma lei absurda. Os órgãos representativos de classe porque permaneceram imóveis, não movendo uma palha sequer em defesa da população e dos seus associados. Apenas para exemplificar, pergunta-se: onde está a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem competência para questionar a inconstitucionalidade de leis?
Em suma, quero dizer que não existem verdades absolutas no Direito. Assim, é preciso que vejamos com extrema cautela a opinião de todos os que se atrevam a falar sobre questões jurídicas. Para decodificar os diversos discursos, é necessário, primeiramente, saber que motivos levam as pessoas a adotar tal ou qual posição. Antes que me perguntem, afirmo que desde o início questionei a ilegalidade do aumento do IPTU. Não fiz isso por motivos políticos ou para fugir do pagamento do tributo. Assim agi, porque não concordo com injustiças. E sabidamente o governo atual está sendo muito injusto com os cidadãos araguarinos. Cobra muito, mas devolve muito pouco à sociedade.