Estacionamentos irregulares

O Ministério Publico instaurou procedimento para examinar uma representação formulada pelo cidadão Dilson Martins de Oliveira, questionando a transformação de diversos canteiros centrais das Avenidas Belchior de Godoy, Mato Grosso e Minas Gerais em estacionamentos. Dia 12/09, foi realizada a primeira audiência, que contou com a participação, entre outros, do promotor Sebastião Naves de Resende Filho, do referido cidadão, do procurador-geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira, do secretário municipal de Trânsito e Transporte, José Wilson da Paixão Lisboa, e da secretária de Planejamento, Thereza Chrtistina Griep.
Ao final, ficou acordado que o município irá elaborar projeto de enriquecimento e arborização dos canteiros centrais existentes na cidade, também como forma de compensação pelas intervenções já realizadas em tais espaços públicos. Ainda, foi requisitado à Polícia Militar que informe as providências adotadas para fazer valer o dispositivo do Código Nacional de Trânsito que veda o estacionamento nessas áreas (ainda que pavimentadas).
Nova audiência será realizada no dia 4 de novembro do corrente ano, para se aferir o resultado do que foi acordado.
Vamos aos pitacos.
Primeiro, quero parabenizar o cidadão pela medida adotada. É um direito nosso representar ao poder público visando a sanar irregularidades e exigir melhoria na gestão pública.
Segundo, a intervenção do Ministério Público, embora um pouco tardia (poderia ter agido por conta própria), é extremamente necessária. Isso porque o próprio Poder Executivo resolveu burlar as leis que ele mesmo ajudou a criar. Claro, contando com a tradicional omissão dos senhores vereadores.
Terceiro, penso que a atuação do Ministério Público ainda está sendo muito branda. Com as informações passadas pelo representante e a requisição de informações ao Poder Executivo, já é possível ajuizar ação de improbidade administrativa contra os responsáveis por essa irregularidade (prefeito, secretários municipais, empresas e igrejas beneficiadas, etc.).
Quarto, as irregularidades, a meu ver, são as seguintes: i) ausência de lei mudando a destinação das áreas; ii) ausência de licitação para cessão do uso dos espaços; iii) violação ao princípio da impessoalidade, na medida em que a pavimentação dessas áreas beneficiou determinadas empresas e entidades; iv) gratuidade do uso desses espaços públicos para fins particulares; v) violação a normas do Código Nacional de Trânsito.
Vamos aguardar os desdobramentos do caso. Será que a legalidade e o interesse público prevalecerão? Ou será que as empresas e entidades afetadas continuarão descumprindo as leis?