Jovem grávida morta após defender irmão autista: investigação revelará a verdade?

Uma jovem de 18 anos, grávida de 4 meses, perdeu a vida após uma abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) na madrugada do dia 15 de novembro, em Governador Valadares-MG. Conforme relatos, ela teria tentado proteger o irmão autista durante uma operação policial realizada em sua residência, que visava localizar um adolescente suspeito de envolvimento em um homicídio. Tanto a jovem quanto o irmão foram levados no compartimento de uma viatura e, ao serem conduzidos à UPA, foi constatado o óbito da jovem. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil, e a causa da morte será determinada após a conclusão do laudo de necropsia. Moradores da região acusam os policiais de terem utilizado força excessiva durante a ação.

Quem vigia Araguari? Uma cidade entregue ao abandono

Nas décadas de 70 e 80, o saudoso jornalista Luis Roberto Alessi costumava dizer que Araguari havia se transformado em uma "curva de rio" – uma analogia usada para descrever lugares onde tudo o que é indesejado se acumula, como na curva de um rio que retém detritos e sujeira. Aparentemente, essa situação só se agravou com o tempo. Araguari continua atraindo algumas pessoas de caráter duvidoso: empresários, políticos e até integrantes de órgãos do sistema de justiça que, longe de defenderem os interesses da população, parecem contribuir para seu abandono. Dessa forma, o município permanece vulnerável a grupos que operam como verdadeiros saqueadores dos cofres públicos, agindo com total impunidade. Sem qualquer controle ou fiscalização efetiva, eles se apropriam do dinheiro dos cidadãos, tramando e executando suas ações sob o brilho do sol do meio-dia.

Problemas na UPA de Araguari: luvas furadas, equipamentos desgastados e instalações sem manutenção

Informações recebidas pelo blog indicam problemas preocupantes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade. Entre os exemplos, estão as luvas fornecidas aos profissionais de saúde, que apresentam baixa qualidade e perfurações, conforme demonstrado nas fotos. Além disso, há defeitos nas instalações hidráulicas e sanitárias, com lavatório interditado e ralo entupido, ausência de suporte para papel toalha e equipamentos desgastados, como camas enferrujadas e colchões rasgados. Essas falhas comprometem não apenas a segurança dos trabalhadores da saúde, mas também a qualidade do atendimento oferecido aos usuários. É essencial garantir condições de trabalho adequadas para os profissionais, assegurando um serviço digno e seguro à população que depende da UPA para atendimento emergencial.

Observação: este espaço está aberto para a manifestação da Secretaria de Saúde e da organização social que gere a UPA.

Desobediência à lei: a PM de SP ignora decisão do STF sobre câmeras corporais

A Polícia Militar de São Paulo, ao desobedecer a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de utilizar câmeras corporais em suas operações, expõe um grave problema de fiscalização e controle. A falta de cumprimento dessa ordem judicial sem qualquer consequência revela uma ausência de fiscalização efetiva por parte dos órgãos de controle interno (da própria PM) e do Ministério Público, que tem o papel de controle externo da atividade policial. Apesar dos dados comprovarem a eficácia das câmeras na redução da letalidade policial — em algumas regiões houve queda significativa nas mortes em confrontos após a implementação do equipamento —, o desuso das câmeras na PM paulista continua sem sanções, o que gera preocupação quanto à transparência e responsabilização nas ações policiais. Essa omissão por parte das instituições de controle levanta questionamentos sobre a real capacidade do sistema de monitorar e corrigir abusos praticados por agentes públicos, colocando em risco tanto a segurança pública quanto os direitos da população.

Advocacia ou cumplicidade? O debate sobre honorários pagos com dinheiro sujo

A questão do financiamento da defesa por dinheiro do crime é de extrema relevância no debate jurídico. Atualmente, questionar advogados que recebem recursos de origem ilícita para representar organizações criminosas tornou-se quase um tabu. A jurisprudência prevalente defende a ideia de que a advocacia não deve ser criminalizada. No entanto, é necessário traçar uma linha entre o legítimo exercício do direito de defesa e a prática advocatícia sustentada por recursos provenientes de atividades criminosas.

Não se trata de questionar o direito à defesa — direito fundamental em qualquer sociedade democrática — mas de problematizar o recebimento de quantias milionárias por advogados para representar líderes do crime organizado, muitas vezes pagas com dinheiro obtido de atividades criminosas. Sob essa ótica, a atuação de certos advogados ultrapassa a simples prestação de serviços e se aproxima da cooperação com atividades ilícitas, atuando em unidade de desígnios com o cliente, ao aceitar como pagamento recursos cuja origem é conhecida ou, no mínimo, suspeita.

Esse comportamento compromete a ética e a integridade da justiça. Afinal, o financiamento da defesa com dinheiro oriundo do crime não apenas facilita a impunidade, mas também representa uma forma de lavagem do próprio recurso ilícito, mascarado sob a aparência de honorários advocatícios. A fiscalização rigorosa por parte dos órgãos de controle e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é necessária para garantir que a advocacia continue sendo uma profissão pautada pela ética e pelo compromisso com a justiça, e não uma ferramenta para proteger criminosos com base em dinheiro sujo.

Iniciativas legislativas, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, deveriam enfrentar essa questão, garantindo que o processo não se submeta aos interesses financeiros do crime organizado. Afinal, a advocacia é função essencial à administração da justiça, mas, ao ser usada como escudo para a impunidade de organizações criminosas, compromete-se o próprio princípio de equilíbrio e equidade no sistema judicial. 

O conflito entre o mercado financeiro e os direitos fundamentais: a dívida pública como objeto de luta constitucional

Os dados recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e os do ano passado apresentados pela Auditoria Cidadã da Dívida trazem uma questão urgente sobre o endividamento público no Brasil. Em 2023, o pagamento de juros e amortizações da dívida consumiu R$ 1,88 trilhão — cerca de 43,23% do orçamento. Segundo o relatório de outubro de 2024 da IFI, a dívida bruta já alcançou 78,5% do PIB e deve fechar o ano em 80%, com projeções de 84,1% em 2026. Com o grau de endividamento aumentando 12,4 pontos percentuais desde o início do atual mandato presidencial, a IFI reforça que é preciso reverter o desequilíbrio para evitar que o Brasil se torne incapaz de honrar seus compromissos.

Grande parte dessa dívida está nas mãos de rentistas — uma pequena, mas poderosa elite de investidores e bancos, muitos deles estrangeiros. Esses credores pressionam o governo para garantir o pagamento de juros, o que leva a cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, limitando a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Como destaca Eduardo Moreira: “A cada corte em saúde e educação para pagar juros da dívida, estamos aprofundando as desigualdades no país.” Políticas públicas de um governo eleito democraticamente são sufocadas para atender aos interesses de uma minoria, enquanto altos salários no Judiciário, emendas parlamentares pouco transparentes e a previdência dos militares, por exemplo, continuam sem ajustes.

A Auditoria Cidadã da Dívida expõe o impacto da dívida pública, revelando que em 2023 o Brasil pagou R$ 5,2 bilhões por dia em juros e amortizações. Esses recursos representam uma transferência para poucos investidores, enquanto direitos sociais são sacrificados. A IFI corrobora a necessidade de conter o endividamento, lembrando que, embora emitido em moeda local, ele não pode crescer indefinidamente sem consequências. Subordinar a economia aos interesses financeiros aprofunda a desigualdade e trai os princípios constitucionais de justiça social.

A dívida pública brasileira não é apenas um problema econômico, mas uma questão de justiça social. O atual cenário expõe um conflito entre o mercado financeiro e o projeto constitucional de reduzir as desigualdades. Uma reforma fiscal justa, que enfrente privilégios e priorize setores essenciais, é o caminho para garantir uma gestão fiscal que respeite os princípios constitucionais e promova a inclusão social, em vez de concentrar mais riqueza nas mãos de uma minoria. Somente assim o Brasil poderá avançar em direção a uma sociedade mais justa e igualitária, onde o Estado cumpra seu papel de proteger os direitos fundamentais e não seja refém do mercado financeiro.

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Auditoria Cidadã da Dívida

Relatório de Acompanhamento Fiscal do IFI

Prepare o bolso: reajuste de 12,77% na tarifa de água e esgoto

O Correio Oficial publicou a Resolução de Fiscalização e Regulação ARISB-MG nº 303, revisando as tarifas de água e esgoto praticadas pela Superintendência de Água e Esgoto (SAE) do município. Essa medida, de acordo com o texto, visa a reequilibrar economicamente os serviços de saneamento prestados, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações. A ARISB-MG, agência reguladora responsável pela fiscalização, aprovou o reajuste linear de 12,77% em todas as faixas e categorias de consumo.

O novo percentual mantém a cobrança de 80% do valor da tarifa de água para os usuários que utilizam o serviço de esgotamento sanitário, além de um percentual de 42,17% sobre a tarifa residencial para todas as faixas de consumo, seguindo as normas da Resolução ARISB-MG nº 163/2021. A decisão de reajuste foi fundamentada por estudos técnicos que avaliaram a necessidade de revisão para manter o equilíbrio financeiro da autarquia e garantir a continuidade dos serviços.

Com o reajuste, a SAE deverá intensificar a hidrometração no município, além de cobrar a Tarifa Mínima de usuários sem medição de consumo. A implementação dos novos valores deve seguir um prazo mínimo de 30 dias a partir da publicação da resolução, em conformidade com a legislação federal, antes de serem aplicados nas faturas dos usuários.

Saúde em risco: fiscalização do TCEMG revela falhas graves em unidades de Minas Gerais

Na UPA de Salinas, os auditores encontraram diversos equipamento inutilizados. Foto: TCEMG

Durante a Fiscalização Ordenada da Saúde realizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, diversas irregularidades foram encontradas em unidades de saúde no estado. Problemas como ambulâncias com pneus desgastados e sirenes quebradas, pacientes recebendo medicações nos corredores e ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (ACVB) foram registrados em 13 unidades vistoriadas nesta quinta-feira (07/11).

Em Belo Horizonte, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Barreiro e Venda Nova, foram detectadas questões como falta de controle de pragas, banheiros sujos, equipamentos danificados e resíduos infectantes mal armazenados. Em Araxá, técnicos encontraram veículos com pneus carecas e extintores vencidos, enquanto em Divinópolis pacientes eram atendidos em macas nos corredores.

Outras cidades também apresentaram situações preocupantes: em Patos de Minas, auditores presenciaram pacientes sem classificação adequada e ambulâncias com equipamentos defeituosos. No Hospital São Vicente de Paulo, em Ubá, e no Hospital Regional de Guanhães, havia falta de assinatura no controle de frequência médica e condições precárias nas enfermarias.

Essa fiscalização ocorre simultaneamente em todo o estado, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços públicos de saúde. Até o momento, 81 hospitais e UPAs foram inspecionados, e a ação deve seguir em novas unidades, visando garantir melhorias e segurança para pacientes e profissionais.

Magistocracia brasileira: juízes milionários e o teto constitucional de faz de conta

A expressão "magistocracia", cunhada pelo jurista Conrado Hübner Mendes, traduz bem o poder excessivo e a independência quase absoluta da magistratura brasileira, que passou a atuar como uma casta privilegiada. Um exemplo claro é o print da Globo News, que revela que 1.152 magistrados receberam mais de R$ 1 milhão líquidos em 2023. Entre eles, um juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) chegou a acumular R$ 2 milhões. Esses salários astronômicos, em grande parte acima do teto constitucional, mostram que a regra de limite salarial se tornou uma ficção para o Judiciário e o Ministério Público, aprofundando a distância entre esses setores e a realidade da maioria dos brasileiros.

Irregularidades em unidades de saúde: fiscalização do TCEMG aponta deficiências em hospitais de Minas

Pacientes sendo atendidos nos corredores em Pedro Leopoldo - foto: TCEMG

 

A fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) em unidades de saúde do Estado seguiu intensamente nesta quarta-feira (06/11), com auditores inspecionando 13 hospitais e UPAs em diversas regiões de Minas. Durante as visitas, foram identificadas inúmeras irregularidades, como a ausência de médicos conforme a escala, pacientes alocados em corredores, equipamentos quebrados como incubadoras, falta de controle da frequência de médicos, medicamentos vencidos, problemas no armazenamento de remédios e condições estruturais precárias, com entulhos, paredes mofadas e descarte inadequado de resíduos.

Em Belo Horizonte, o Tribunal fiscalizou os hospitais Júlia Kubitschek e Risoleta Neves. No Júlia Kubitschek, foram detectados registros de médicos com pontos de saída assinados antecipadamente, além da falta de divulgação visível das especialidades médicas oferecidas ao público. No Hospital Risoleta Neves, as principais falhas estavam nos banheiros, que contavam com sanitários interditados e ausência de acessibilidade, dificultando o atendimento aos pacientes.

Outros hospitais também apresentaram problemas graves. No Hospital Municipal Francisco Gonçalves, em Pedro Leopoldo, os auditores identificaram pacientes em macas nos corredores, escala médica desatualizada, entulhos e leitos quebrados na área externa, e paredes úmidas no almoxarifado de medicamentos. Situações semelhantes foram observadas nos hospitais Doutor Moisés Freire, em Pirapora, e Renato Azeredo, em Nanuque, onde houve falta de médicos escalados. No Hospital Municipal de Paracatu e em outras unidades, o controle de ponto dos profissionais também se mostrou deficitário.

Entre o lucro e a justiça social: o embate entre as exigências do mercado e a proteção dos direitos fundamentais

O mercado financeiro, representado por grandes investidores e banqueiros, pressiona o governo Lula a realizar reformas que podem comprometer direitos sociais garantidos pela Constituição, como a retirada da vinculação da aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário-mínimo. Essa proposta, sem dúvida, beneficiaria os interesses do "deus mercado" em detrimento das camadas mais vulneráveis da sociedade, alimentando um capitalismo extrativista que parece não se cansar de explorar aqueles que já têm pouco. Como alerta o economista francês Thomas Piketty, "a desigualdade não é acidental nem inevitável; ela é o resultado de políticas e escolhas". No contexto brasileiro, o desmonte dessas proteções sociais é mais uma dessas escolhas, impulsionada por interesses que colocam o lucro acima do bem-estar.

O governo, por sua vez, parece incapaz de tomar medidas efetivas para equilibrar o jogo. A realização de auditorias em benefícios da seguridade social, muitas vezes apresentada como medida de ajuste fiscal, deveria ser uma prática constante e regular em qualquer administração pública. A perda de bilhões em fraudes de benefícios é um problema que transcende a lógica de cortes imediatos e seria uma ação de governança pública básica. No entanto, isoladamente, esse tipo de medida é insuficiente para atender aos anseios do mercado, que busca uma redução estrutural e permanente nas garantias sociais.

Medidas realmente necessárias para um equilíbrio fiscal e social continuam negligenciadas. A "farra das emendas parlamentares", que são destinadas sem a devida transparência e controle, é apenas um exemplo da falta de fiscalização e controle nos gastos públicos. Outros privilégios que o governo não enfrenta incluem os salários exorbitantes pagos à elite do funcionalismo público, especialmente entre magistrados, membros do Ministério Público e Tribunais de Contas, além de benefícios desproporcionais destinados aos militares. Como já alertou o economista Joseph Stiglitz, "a desigualdade é uma escolha política". No Brasil, essa opção se manifesta na persistência de privilégios a certas classes em detrimento das demais.

Diante do impasse entre ceder aos interesses do mercado e proteger os direitos sociais, mesmo sem efetivar as tais reformas estruturais, o governo poderá ser obrigado a cortar recursos em áreas essenciais, como saúde e educação, para apaziguar o setor financeiro. Como observa o economista Eduardo Moreira, "o capitalismo brasileiro está mais interessado em extrair do que em construir". Trata-se de um modelo que, depois de explorar o máximo possível de uma área, como a seguridade social, partirá para novas incursões sobre os direitos básicos da população menos favorecida. Assim, a exploração continua, e o mais fraco permanecerá, como dizem os economistas, "coeteris paribus" — inalterado e deixado para trás.

TCEMG encontra falhas graves em unidades de saúde em Minas Gerais

 

Auditor do TCEMG mostra vacinas vencidas em Hospital de Itabira. Foto: TCEMG

Fiscalização Ordenada de Saúde, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), inspecionou diversas unidades de saúde no estado para avaliar a qualidade dos serviços prestados. Em 5 de novembro, os analistas visitaram 27 unidades de diferentes regiões e encontraram problemas que vão desde equipamentos sem uso por falta de manutenção até irregularidades no controle de horários dos profissionais.

No Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato, em Sete Lagoas, foi encontrado um aparelho de eletroencefalograma inutilizado há um ano devido à falta de pessoal capacitado. Além disso, um paciente aguarda transferência para Belo Horizonte desde outubro. Problemas com extintores de incêndio vencidos foram registrados nessa unidade, assim como na UPA José Isabel de Nascimento, em Ipatinga, e na UPA de Formiga.

Na UPA de Ipatinga, irregularidades nos registros de horas trabalhadas foram constatadas, com médicos preenchendo folhas de ponto de forma antecipada. Em São Lourenço, na Casa de Caridade, o controle de horário dos anestesistas também apresentou falhas. No Hospital Padre Júlio Maria, em Manhumirim, foram achados equipamentos aguardando reparo, além de banheiros sem acessibilidade.

Outros problemas incluem ventiladores mecânicos quebrados há mais de um ano na UPA de Ipatinga e medicamentos controlados armazenados em locais sem segurança adequada. Em Juiz de Fora, no Hospital Dr. Mozart Geraldo Teixeira, os auditores encontraram materiais em desuso, pacientes em corredores e manutenção pendente de equipamentos.

A operação do TCEMG continua hoje, 6 de novembro, com visitas previstas em 13 outras unidades, incluindo hospitais em Belo Horizonte, Uberaba e Cataguases, onde serão verificados aspectos semelhantes de gestão e manutenção de equipamentos, infraestrutura e segurança para os pacientes.

Unidades de saúde no estado que serão visitadas hoje?
Corinto - Pronto Atendimento Deusdeth Ferreira
Araçuaí - Hospital São Vicente de Paulo
Pedra Azul - Hospital Ester Faria de Almeida
Belo Horizonte - Hospital Júlia Kubitschek
Belo Horizonte - Hospital Risoleta Tolentino Neves
Pedro Leopoldo - Hospital Municipal Francisco Gonçalves
Paracatu – Hospital Municipal de Paracatu
Pirapora – Hospital Dr. Moisés Magalhães Freire
Divinópolis – UPA 24 horas Padre Roberto Cordeiro Martins
Uberaba – UPA São Benedito
Nanuque – Hospital e Pronto Socorro Municipal Renato Azeredo
Peçanha – Hospital Santo Antônio de Peçanha
Cataguases – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cataguases

Ministério Público investiga denúncias de interferência política e falta de transparência no SAMU do Norte de Minas

Foto: Divulgação.

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) instaurou um inquérito para investigar denúncias de interferência política e prática de “fura-fila” no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da região Norte do estado. Segundo documentos recebidos pelo órgão, a Central de Regulação do serviço estaria sofrendo pressões externas, comprometendo o atendimento e alocação das unidades móveis.

A investigação, iniciada em 1º de novembro, também analisará possíveis irregularidades na transparência e gestão de recursos públicos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN), responsável pelo SAMU em 84 municípios. Informações preliminares indicam que a falta de clareza no uso dos recursos pode estar prejudicando o serviço e impactando diretamente o atendimento prioritário de casos urgentes.

A estrutura do CISRUN inclui uma Central de Regulação de Urgências e 44 bases descentralizadas, com um total de 60 unidades móveis, entre Unidades de Suporte Básico e Avançado, além de duas motolâncias e um helicóptero em parceria com o Corpo de Bombeiros. O financiamento do serviço é tripartite, contando com recursos federal, estadual e municipal. No entanto, há suspeitas de que a aplicação e a transparência desses fundos não estão sendo devidamente publicizadas.

O procurador Glaydson Santo Soprani Massaria destacou que, em consulta realizada no Portal da Transparência do CISRUN em 31 de outubro, não foi encontrada qualquer informação, o que configura uma violação à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). A investigação ocorre em um momento crítico para o consórcio, que está em processo de escolha de um novo presidente para o próximo biênio.

Brasil desperdiça 10,9 milhões de vacinas em 2024: doses incineradas por vencimento

 

O Ministério da Saúde descartou 10,9 milhões de vacinas que venceram em 2024, conforme informações do Portal Metrópoles. Desse total, mais da metade era destinada à imunização contra a Covid-19. O lote inclui também vacinas contra meningite, febre amarela e pneumonia. Além desse descarte, outras 12 milhões de doses expiradas, incluindo 9 milhões contra a Covid-19, permanecem no estoque e também serão incineradas.

Segundo o Ministério da Saúde, a adesão às vacinas foi prejudicada por campanhas de desinformação, impactando a aceitação da população. A pasta reforçou que o abastecimento de imunizantes no país está garantido, e que não há risco de falta de vacinas para a população.

Baixa qualificação dos servidores públicos coloca Araguari em 249º lugar no ranking nacional

Recentemente, o Centro de Liderança Pública (CLP) divulgou um ranking nacional que avalia a qualificação dos servidores públicos municipais com base na proporção de funcionários com ensino superior. Essa análise traz à tona um panorama sobre a formação e profissionalização dos servidores em cada cidade do Brasil. Em uma lista que contempla centenas de municípios, Araguari ocupa o 249º lugar, evidenciando o desafio da cidade em avançar na capacitação de seus servidores.

Enquanto Araguari aparece em uma posição modesta, Uberlândia, município vizinho, conquistou o 13º lugar nacional, sendo o município mais bem classificado de Minas Gerais. O prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão Carneiro, celebrou o resultado como uma conquista dos esforços de gestão que priorizam ética, transparência e responsabilidade desde 2017. Segundo ele, esse reconhecimento confirma a qualidade do serviço público da cidade, que já vinha se destacando nos anos anteriores.

Para o CLP, a promoção de um serviço público de qualidade passa pela profissionalização dos servidores. Gestores devem priorizar a escolha de profissionais técnicos e bem capacitados, mesmo em cidades com orçamentos menores. Afinal, municípios menores que Araguari conseguiram posições superiores no ranking, demonstrando que o comprometimento com a qualificação não depende apenas de recursos financeiros, mas de uma gestão responsável e focada no mérito.

Esse resultado traz uma reflexão importante para Araguari: com vontade política e compromisso com a capacitação, é possível superar práticas ultrapassadas. A cidade tem a oportunidade de buscar inspiração em municípios que investem na formação e valorização do servidor público, promovendo um serviço que seja eficiente e alinhado com o valor dos tributos pagos pela população. Afinal, a profissionalização do quadro de servidores é essencial para melhorar a qualidade dos serviços e responder às demandas cada vez maiores da sociedade.

Fogos, política e poder econômico: a instrumentalização das causas públicas em Araguari

A recente solicitação de uma vereadora para que a Secretaria de Meio Ambiente investigue um vereador eleito por soltar fogos em frente ao prédio do Imepac durante sua comemoração eleitoral levanta preocupações sobre o uso seletivo de causas nobres para fins políticos e perseguições. Embora a proteção aos animais contra o estresse causado por fogos seja uma pauta legítima, percebe-se que essa preocupação pode estar sendo instrumentalizada para atender aos interesses de um grupo econômico que exerce forte influência sobre as instituições e agentes públicos de Araguari. Curiosamente, outras celebrações (carreatas, por exemplo) igualmente barulhentas, promovidas por figuras políticas associadas a esse grupo, não foram alvo de questionamentos por parte da "protetora dos animais". Esse cenário evidencia um possível desvio de poder, onde a lei parece ser aplicada com rigor apenas contra adversários políticos. Até quando Araguari permanecerá refém de interesses privados tão profunda e perigosamente entrelaçados com o poder público?

Policiais do Paraná são acusados de agressão violenta contra idoso em invasão sem mandado

Policiais do Paraná foram acusados de invadir uma casa sem mandado e, sem identificação, agredirem violentamente um idoso de 80 anos. Testemunhas relatam que o homem, um trabalhador da região, foi imobilizado com golpes de “mata-leão” e sofreu várias agressões, ficando em estado grave. Moradores também afirmam que foram ameaçados para não denunciarem o caso e que os policiais desligaram suas câmeras corporais.

“Funcionários fantasmas”: Câmara e MPMG pecam por falta de transparência

 

A recente nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Araguari (leia aqui), embora afirme seu compromisso com a transparência, levanta algumas questões importantes que permanecem sem resposta. O documento não revela o nome da servidora exonerada, tampouco indica se existe investigação em curso acerca de outros casos de “funcionários fantasmas”. Da mesma forma, não menciona quais ações concretas estão sendo adotadas para corrigir possíveis irregularidades detectadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Outro ponto de destaque é a ausência de manifestação do MPMG sobre o caso. Considerando o histórico de falta de transparência desse órgão, é possível que essa omissão persista, o que limita o direito da sociedade ao acesso pleno às informações. Sem uma posição clara do órgão ministerial e sem detalhes concretos sobre o que está sendo investigado, o interesse público fica prejudicado. 

Mesmo que esse tipo de investigação ministerial, historicamente, não tenha gerado consequências jurídicas substanciais, a falta de clareza e transparência frustra a expectativa de prestação de contas à sociedade. Em última análise, sem informações precisas sobre o que está realmente acontecendo na Câmara, torna-se impossível qualquer tipo de mobilização ou cobrança social efetiva.

Câmara de Araguari esclarece rumores sobre suposta investigação de compra de votos

 

Em nota oficial, a Câmara Municipal de Araguari esclareceu que não há nenhuma investigação sobre compra de votos envolvendo o Legislativo, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Segundo a Mesa Diretora, a única apuração em curso refere-se a uma denúncia de possível "funcionário fantasma" contra uma servidora, feita em fevereiro deste ano.

A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, ressaltando que seus membros têm autonomia para nomear e exonerar assessores conforme necessário. O Legislativo também destacou que suas atividades são monitoradas por órgãos de controle, como o Ministério Público, e que está sempre aberto a questionamentos e fiscalizações.

Por fim, a Mesa Diretora reforçou seu compromisso com a gestão pública responsável, a transparência e a participação democrática.

Lobo Mau em Araguari: operação nacional desarticula rede de abuso infantil

Em Minas Gerais, foram efetuadas sete prisões e cumpridos mandados de busca nos municípios de Araguari, Carangola, Santos Dumont, Vespasiano, Belo Horizonte, Patos de Minas, Santa Luzia, Monte Sião, Sete Lagoas, Uberlândia e Conceição do Mato Dentro.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber), e a Polícia Militar participaram da Operação Lobo Mau, deflagrada nacionalmente em 31 de outubro. Com o objetivo de desarticular uma rede criminosa envolvida na produção e compartilhamento de material de abuso sexual infantil, a operação cumpriu 94 mandados de busca e um de prisão em 20 estados e no Distrito Federal. Em Minas Gerais, mandados foram cumpridos em diversos municípios, incluindo Araguari, reforçando a abrangência da ação no combate a esse tipo de crime.

Minas Gerais foi o segundo estado com o maior número de investigados, e, além dos mandados de busca, sete prisões em flagrante foram efetuadas. Em Araguari e outras cidades mineiras como Belo Horizonte e Uberlândia, dispositivos eletrônicos foram apreendidos e serão submetidos a análises forenses, o que deve ajudar a identificar outros envolvidos na rede criminosa e reforçar a importância de uma atuação conjunta das autoridades contra a exploração infantil.

Coordenada pelo Ministério Público e Polícia Civil de São Paulo, com apoio da Agência de Investigação Interna (HSI) e da Embaixada dos Estados Unidos, a Operação Lobo Mau revelou o modo de atuação dos criminosos, que se disfarçam online para atrair menores. A operação, realizada também em Araguari, destaca a vigilância intensificada das autoridades para impedir crimes virtuais que ameaçam a segurança de crianças e adolescentes.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Quando o poder fala mais alto: a batalha de um médico contra um desembargador em Búzios

Carlos Spingola Junior, um reumatologista de 47 anos, planejava uma nova vida em Búzios-RJ ao lado da família. Após adquirir um terreno em Geribá e iniciar a construção de sua casa em 2019, com direito a piscina e dois andares, ele se deparou com uma disputa inesperada. Inicialmente, a obra foi interrompida devido a uma licença municipal vencida, problema rapidamente resolvido. Contudo, o vizinho, Luiz Zveiter, influente desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alegou que o segundo andar comprometeria sua privacidade e solicitou sua remoção. 

Junior tentou de todas as formas contornar a situação, oferecendo alterações no projeto e barreiras visuais, como painéis de madeira e cerca viva. Nada foi aceito. Após quatro anos de disputa, o juiz Nando Santos decidiu em favor de Zveiter, determinando a demolição do segundo andar. Curiosamente, Santos foi transferido pouco depois, deixando dúvidas sobre a imparcialidade e interesses por trás da decisão. O caso de Junior levanta questões sobre o impacto do poder e influência no Judiciário e os direitos dos cidadãos comuns em situações de conflito com figuras de autoridade.

Leia a reportagem completa na Revista Piauí.

Superfaturamento e riscos estruturais: CGU aponta problemas na barragem inaugurada na Paraíba

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a Barragem Retiro, inaugurada em fevereiro de 2022 na Paraíba, apresenta um superfaturamento de R$ 7,7 milhões, além de riscos na estrutura e segurança. A obra foi inaugurada pelos então ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, e Marcelo Queiroga, da Saúde, com a presença de Jair Bolsonaro, que compartilhou imagens do evento em suas redes sociais.

Como anda a recuperação do Aeroporto de Araguari?

Já mostramos aqui as péssimas condições em que se encontra o Aeroporto Santos Dumont, de Araguari. Recentemente, em resposta a um requerimento da Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA), o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Antônio Carlos Antonietti Junior, apresentou esclarecimentos sobre as providências em andamento para a retomada das operações no aeroporto. 

Segundo o secretário, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Araguari e o Ministério Público Federal com o objetivo de reativar o funcionamento do aeroporto. As principais ações destacadas incluem:

Quanto à vigilância e limpeza do Aeródromo, esclareceu que, recentemente foi realizada a limpeza e roçagem da parte interna do aeródromo por uma empresa contratada, por meio da Ata de Registro de Preços nº 022/2024. 

No tocante a questões possessórias do imóvel, afirmou que, desde 2016, o município promoveu uma ação judicial para reintegração de áreas invadidas no perímetro do aeroporto. Diversas áreas foram recuperadas em 2023, porém, a liminar encontra-se suspensa, aguardando julgamento de um recurso. O município segue atuante nesse processo.

Informou, ainda, ter sido contratada a empresa INFRACEA Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda. para elaborar os planos essenciais para a retomada das operações, entre eles: Plano Diretor Aeroportuário (PDIR); Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental; Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e de Recursos Hídricos (PGRH);  Plano de Controle Ambiental das Obras (PCAO).

De acordo como secretário, os estudos mencionados estão em fase de elaboração para submissão à Secretaria de Aviação Civil (SAC) e posterior encaminhamento à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Somente após a aprovação pela ANAC, será possível iniciar as obras de revitalização da pista e demais adequações necessárias.

Por fim, afirmou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Ministério Público Federal e a ANAC estão acompanhando todas as medidas. 

A população de Araguari continua aguardando a resolução dos problemas que têm impedido a plena operação do Aeroporto Santos Dumont. Espera-se que as autoridades envolvidas consigam agilizar o processo para que o aeroporto volte a operar, trazendo benefícios econômicos e estruturais para a cidade. 

Saiba mais...

Contrato de R$ 862 mil: INFRACEA ainda não apresentou resultados dos estudos sobre aeroporto, aponta denúncia

Denúncia: Aeroporto de Araguari em estado deplorável

Diálogo interceptado pela PF indica que Amamsul atua para engavetar denúncias contra juízes

Amamsu, que funciona em Campo Grande. (foto: Correio do Estado).

Além de atuar como um clube exclusivo, centro de formação e “sindicato” para a defesa dos interesses de juízes e desembargadores, a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) pode também estar sendo usada para impedir o avanço de investigações contra seus membros quando chegam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa possibilidade foi levantada em um diálogo interceptado pela Polícia Federal, que culminou, na última quinta-feira (24), no afastamento de cinco desembargadores e um juiz, além de atingir dois desembargadores recentemente aposentados. 

Em uma conversa entre a juíza Kelly Gaspar Duarte Neves, de Aquidauana, e a servidora Natacha Neves de Jonas Bastos, ex-assessora do desembargador Júlio Roberto Siqueira no Tribunal de Justiça, surgiu a suspeita de que a Amamsul atua para “engavetar” denúncias. No diálogo divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a magistrada comenta: “Do SIDENI também tem... só que sempre pelos filhos, sabe? Mas a investigação lá tá há um tempão já no... no CNJ. A gente sabe porque eu fui da... da AMAMSUL, então a gente meio que é que segura, sabe?”.

A conversa foi interceptada em fevereiro deste ano, logo após o afastamento do desembargador Divoncir Maran, novamente investigado em operação relacionada à venda de sentenças. Maran, afastado desde 8 de fevereiro, é acusado de receber propina para libertar o megatraficante Gerson Palermo, piloto de avião condenado a 126 anos por tráfico de cocaína e outros crimes. Embora fosse um traficante conhecido, Palermo foi liberado em 2020 com tornozeleira eletrônica, aproveitando um feriado de Tiradentes. A decisão foi revista no dia seguinte, mas Palermo já havia desaparecido e nunca mais foi localizado.

A denúncia sobre a venda de sentenças que favoreceu Palermo foi apresentada ao CNJ pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas, há mais de três anos, mas ficou “engavetada”. Somente em setembro de 2023 o CNJ abriu investigação contra Divoncir. Apesar de afastado, ele prestou depoimento apenas em 3 de abril de 2024, três dias antes de completar 75 anos e se aposentar, o que sugere que a denúncia ficou “engavetada” até caducar.

A juíza de Aquidauana, ex-Diretora de Interior da Amamsul, lançou luz sobre os bastidores da associação ao afirmar: “eu fui da... da AMAMSUL, então a gente meio que é que segura, sabe?”, referindo-se a denúncias que envolviam o desembargador Sideni Soncini Pimentel, afastado recentemente.

No diálogo, a servidora Natacha questionava a juíza Kelly sobre a inatividade do CNJ em relação a denúncias, incluindo contra Sideni e outros nomes. Na operação de quinta-feira, Natacha e o desembargador Marcos Brito (Marcão) foram alvos, com Marcão entre os cinco desembargadores afastados pelo STJ.

Em setembro do ano passado, o CNJ decidiu abrir investigação contra Divoncir Maran, e o advogado do desembargador enfatizou que a investigação se deve à "insistência" do juiz Rodrigo Pedrini Marcos, que teria denunciado a suposta impunidade promovida pela Amamsul.

Esse mesmo juiz já havia denunciado a desembargadora Tânia Garcia Borges, posteriormente demitida pelo CNJ por influenciar a libertação de seu filho, preso por tráfico. A atuação da Amamsul em favor de magistrados é evidenciada pelo fato de que, até hoje, apenas um magistrado foi demitido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de Tânia Borges e Aldo Ferreira da Silva Júnior, demitido pelo TJ e ainda em busca de reintegração.

A investigação em curso trouxe à tona dezenas de páginas revelando que Aldo, sua esposa e os filhos dos desembargadores afastados repartiram cerca de R$ 5,3 milhões, provenientes de um aposentado do Rio de Janeiro em 2018.

Em resposta, a Amamsul declarou que não possui poderes para obstruir procedimentos no CNJ ou em qualquer esfera do Judiciário, e que o diálogo transcrito não comprova ligação indevida entre a associação e os envolvidos. A entidade afirmou que atua exclusivamente dentro de suas funções institucionais, promovendo a defesa legítima dos interesses de seus associados, conforme a legislação e regras processuais vigentes.

Fonte: Correio do Estado (leia aqui)

Falha na gestão da Saúde de Araguari: o caso da UBSF Paraíso

Na sessão do dia 15 de outubro de 2024, a vereadora Deda Lima trouxe à tona uma situação preocupante: a paralisação do atendimento médico na UBSF Paraíso devido às férias simultâneas da médica e da enfermeira, sem que houvesse substitutos para assegurar a continuidade dos serviços. Essa interrupção reflete uma grave falta de planejamento mínimo, já que a ausência de profissionais poderia ter sido facilmente prevista e suprida.

É inconcebível que, com um orçamento de R$ 268 milhões destinado à Saúde em Araguari para 2024, os cidadãos fiquem desamparados em sua necessidade básica de atendimento médico. A escolha das prioridades na gestão da saúde, que vem privilegiando um determinado hospital privado em detrimento de todo o resto, parece desconsiderar o direito da população ao atendimento contínuo nas unidades básicas de saúde, que são a porta de entrada para a atenção primária. Essa situação revela uma desconexão entre os gastos públicos e as reais necessidades da comunidade, prejudicando diretamente quem mais depende do sistema público de saúde.

MP de Goiás investiga desvio de verbas públicas e cumpre 17 mandados em Carmo do Rio Verde

O Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos (NUCPP) do Ministério Público de Goiás iniciou, na manhã de terça-feira (22/10), uma operação para cumprir 17 mandados de busca e apreensão no município de Carmo do Rio Verde, localizado a 167 km de Goiânia. A operação visa investigar fraudes em licitações e desvios de verbas públicas envolvendo a compra de combustíveis. O objetivo é apurar crimes que lesaram os cofres públicos por meio de contratos fraudulentos e superfaturados.

Entre os alvos da investigação estão o prefeito de Carmo do Rio Verde, Geraldo dos Reis Oliveira, além de servidores municipais, empresários e supostos “laranjas” — indivíduos que emprestam seus nomes para ocultar a verdadeira propriedade das empresas envolvidas. Durante as buscas, uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, o que adicionou mais uma irregularidade à operação.

Os mandados foram autorizados pelo Tribunal de Justiça de Goiás a partir de um pedido do Ministério Público, que também obteve autorização para a quebra de sigilo bancário dos investigados. As acusações incluem crimes como falsidade ideológica e frustração de licitação, além de apropriação de bens públicos. A operação contou com o apoio de diversas instituições, incluindo a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência do MPGO, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Flagrado com 38 kg de drogas, vereador de Goiás é detido pela PM

O vereador e motorista da Secretaria de Saúde de Gouvelândia-GO, Joviano Félix, foi preso pela Polícia Militar de Goiás (PMGO) após ser flagrado transportando 38 kg de maconha no porta-malas de um veículo oficial da secretaria. Segundo informações da PM, a abordagem ocorreu quando o motorista deixava um estacionamento na Vila Santa Efigênia, em Goiânia.

O boletim de ocorrência relata que a polícia chegou até o suspeito por meio de uma troca de informações entre o 6º batalhão e o setor de inteligência. Ainda de acordo com o registro, a van oficial estaria sendo usada para transportar drogas entre municípios vizinhos e Goiânia. Na abordagem, foram encontradas 30 peças de maconha, e o vereador afirmou que havia pego a droga na cidade de Quirinópolis para entregá-la na capital.

Pitaco do Blog

O caso do vereador usando um carro da Secretaria de Saúde para transportar drogas mostra um grave abuso de poder. Isso só reforça a necessidade de mais controle sobre o uso de recursos públicos e a conduta de quem ocupa cargos públicos.

Fiscalização em risco: vereadores ignoram prestação de contas do Executivo

É lamentável o desinteresse da maioria dos vereadores de Araguari, que, mais uma vez, demonstraram descaso com um ato fundamental para a transparência e o controle dos gastos públicos. Segundo o jornalista Wilson Prado (Planalto AM), apenas a vereadora Eunice Mendes, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, compareceu à audiência pública para a prestação de contas do Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2024, exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência dos outros 16 vereadores em um evento de tamanha relevância não é um fato isolado. Ao longo da legislatura, tem sido frequente que apenas alguns edis, notadamente as mulheres, permaneçam até o fim das sessões. Essa falta de compromisso fere não só a fiscalização do Executivo, mas também a confiança da população em seus representantes, que deveriam zelar pela transparência e pelo uso responsável do dinheiro público.

Araguari como ponto estratégico: expansão ferroviária poderá trazer novas oportunidades para o município

 

Daniel Vilela reivindica melhorias para a malha ferroviária de
Goiás durante encontro com cúpula da ANTT (Foto: André Costa)

O Governo de Goiás está pleiteando mais investimentos e melhorias nos trechos da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que passam pelo estado, e isso inclui um projeto que pode beneficiar diretamente Araguari (MG). O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, destacou a importância da construção de um novo ramal ferroviário que ligue Anápolis (GO) a Araguari, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção goiana, reduzir os custos de transporte e aumentar a competitividade dos produtos da região.

Durante uma audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Vilela explicou que essa ligação ferroviária criaria novas rotas para os portos do Sudeste, desafogando o Porto de Santos e melhorando o acesso aos portos de Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ), o que traria mais oportunidades para a economia local. O secretário de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales, reforçou que a saturação do Porto de Santos torna o ramal até Araguari uma solução estratégica.

Além disso, José Carlos Garrote, presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), apoiou a iniciativa, destacando que o crescimento industrial da região dependerá desses investimentos na ferrovia, o que poderá impulsionar ainda mais a economia de cidades envolvidas.

Essa renovação da concessão da FCA, com investimentos previstos de R$ 24 bilhões, busca modernizar a infraestrutura e expandir a capacidade de transporte. Para Araguari, a proposta de inclusão nesse novo ramal ferroviário representa uma oportunidade de crescimento econômico e logístico, trazendo benefícios diretos para o município e sua população.

Fonte: Governo do Estado de Goiás.

Tribunal de Contas recebe denúncia de excesso de comissionados e "rachadinha" na Câmara de Araguari

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) uma denúncia destacando várias irregularidades na Câmara Municipal de Araguari. A principal preocupação envolve o excesso de servidores comissionados, que representam 77,78% do quadro de funcionários, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige ingresso por concurso público. 

A denúncia também aponta irregularidades relacionadas à continuidade de nomeações de comissionados e cessões de servidores da Prefeitura, mesmo após um acordo com o Ministério Público (TAC) que visava reduzir esses cargos e promover um concurso público. A Câmara realizou o concurso em 2018, mas criou apenas 15 das 20 vagas acordadas, continuando com práticas que sugerem favorecimento político.

Outro ponto levantado é a possível prática de "rachadinha", na qual parte dos salários dos comissionados seria repassada a vereadores, caracterizando apropriação indevida de recursos públicos. 

O TCEMG recebeu a denúncia e está analisando as alegações para investigar as nomeações irregulares, a necessidade de servidores, e apurar a existência de práticas ilícitas como a "rachadinha".

Fonte: ADICA (clique aqui).

𝑨𝒓𝒂𝒈𝒖𝒂𝒓𝒊 𝒆𝒔𝒕á 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒐𝒔 82 𝒎𝒖𝒏𝒊𝒄í𝒑𝒊𝒐𝒔 𝒎𝒂𝒊𝒔 𝒓𝒊𝒄𝒐𝒔 𝒅𝒐 𝒑𝒂í𝒔 𝒏𝒐 𝒂𝒈𝒓𝒐𝒏𝒆𝒈ó𝒄𝒊𝒐

O Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou nesta quinta-feira (17/10) a lista dos 100 municípios mais ricos do Brasil no agronegócio, baseada na pesquisa anual do IBGE sobre a Produção Agrícola Municipal (PAM). Em 2023, a produção agrícola brasileira alcançou um total de R$ 814,5 bilhões, sendo que os 100 municípios mais produtivos contribuíram com R$ 260 bilhões, o equivalente a 31,9% desse valor.

Araguari aparece na 82ª posição, com um valor de produção de R$ 1,391,282,000. A lista inclui municípios de 14 estados brasileiros, como Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, entre outros.

A região Centro-Oeste se destacou, com o estado de Mato Grosso à frente, concentrando 36 dos municípios mais produtivos. Os 10 primeiros colocados no ranking nacional foram:

1. Sorriso (MT) – R$ 8,313,943,000  

2. São Desidério (BA) – R$ 7,789,575,000  

3. Sapezal (MT) – R$ 7,544,333,000  

4. Campo Novo do Parecis (MT) – R$ 7,157,753,000  

5. Rio Verde (GO) – R$ 6,923,156,000  

6. Diamantino (MT) – R$ 5,905,259,000  

7. Formosa do Rio Preto (BA) – R$ 5,789,526,000  

8. Nova Ubiratã (MT) – R$ 5,463,407,000  

9. Nova Mutum (MT) – R$ 5,380,361,000  

10. Jataí (GO) – R$ 4,839,397,000  

No ranking mineiro, Araguari aparece em 7º lugar entre os 12 municípios constantes da relação dos 100 o primeiros em nível nacional:

1. Uberaba (MG) - R$ 2,845,424,000

2. Unaí (MG) - R$ 2,788,310,000

3. Paracatu (MG) - R$ 2,289,236,000

4. Patrocínio (MG) - R$ 2,117,448,000

5. Perdizes (MG) - R$ 2,044,559,000

6. Sacramento (MG) - R$ 1,567,561,000

7. Araguari (MG) - R$ 1,391,282,000

8. Frutal (MG) - R$ 1,373,192,000

9. Rio Paranaíba (MG) - R$ 1,337,008,000

10. Buritis (MG) - R$ 1,268,687,000

11. Coromandel (MG) - R$ 1,247,835,000

12. Uberlândia (MG) - R$ 1,235,767,000

Ex-prefeito de Perdizes é alvo de operação do Ministério Público

Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes.

Edno José de Oliveira é investigado por ocultação de patrimônio, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou, na manhã de 15 de outubro, a "Operação Highlander", com o objetivo de desarticular um esquema de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nove mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos, tendo como um dos principais alvos Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes, no Triângulo Mineiro. Ele é acusado de ter uma dívida tributária de cerca de R$ 30 milhões, além de condenações em ações cíveis e criminais.

As investigações apontam que diversas pessoas ligadas ao ex-prefeito estão envolvidas no esquema, que teria como finalidade a ocultação de seu patrimônio milionário. Entre as estratégias utilizadas, estariam a simulação de compra e venda de gado e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. A operação atinge cinco pessoas físicas, duas empresas e duas propriedades rurais localizadas em Perdizes e Santa Juliana.

O nome "Highlander" foi escolhido em alusão à capacidade do ex-prefeito de, mesmo após várias autuações fiscais e condenações judiciais, continuar utilizando seu patrimônio e exercendo influência política na região. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o objetivo principal é interromper o esquema criminoso e aprofundar as investigações com a análise dos documentos apreendidos.

A operação conta com a participação de 24 policiais militares, 28 auditores fiscais e um promotor de Justiça, além de servidores do MPMG. O CIRA-MG, desde sua criação em 2007, já recuperou cerca de R$ 19 bilhões aos cofres públicos, atuando em parceria com diversas instituições para combater a sonegação fiscal e proteger a concorrência legal no Estado.

ADICA solicita esclarecimentos sobre repasses à Sociedade Beneficente Sagrada Família

Hospital Universitário Sagrada Família - foto do Jornal O Tempo

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando detalhes sobre os repasses financeiros realizados à Sociedade Beneficente Sagrada Família. O pedido foi feito com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A entidade solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias, conforme determina a legislação.

A associação solicitou as seguintes informações:

1. Montante total repassado à Sociedade Beneficente Sagrada Família nos anos de 2022, 2023 e 2024.

2. Relação detalhada dos serviços e procedimentos prestados, juntamente com os respectivos valores cobrados.

A ADICA busca, com este pedido, promover a transparência na gestão pública e assegurar que os recursos repassados à entidade beneficente estejam sendo devidamente aplicados em prol da saúde pública. A associação reforça que é essencial que os repasses sejam utilizados de forma eficiente, garantindo que os serviços prestados à população sejam compatíveis com os valores cobrados. A expectativa é que a Secretaria de Saúde responda no prazo legal, proporcionando à sociedade o direito de fiscalizar o uso dos recursos públicos e avaliar a eficácia dos serviços contratados.

Município de Araguari é condenado a pagar valor devido à Gazeta do Triângulo

 

Em agosto de 2023, o Município de Araguari foi condenado a pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações LTDA, responsável pela publicação do jornal Gazeta do Triângulo. A sentença foi resultado de uma ação judicial em que a empresa alegou não ter recebido o pagamento pelos serviços de veiculação de publicidade, apesar das notas fiscais emitidas e do serviço prestado.

De acordo com a ação, a empresa foi contratada para publicar anúncios no jornal, mas o município não efetuou o pagamento de R$ 56.557,93, o valor total cobrado pelos serviços. O Município, por sua vez, alegou que a contratação foi realizada com a empresa André Ferreira Franco EPP, e que a Araguari Comunicações teria sido subcontratada, o que afastaria a responsabilidade direta da Prefeitura pelo pagamento.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz rejeitou o argumento de ilegitimidade passiva do município. Ficou comprovado que a empresa autora prestou os serviços publicitários diretamente, e que a agência de publicidade atuou como intermediária, conforme estabelecido no contrato. O magistrado destacou que não houve subcontratação ilegal, mas sim uma intermediação permitida pelo contrato entre as partes.

Dessa forma, o juiz condenou o Município de Araguari deveria pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações, referente às notas fiscais emitidas pelos serviços prestados. Além disso, o valor será corrigido com juros de mora e correção monetária, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 870.947/SE.

Em agosto deste ano, o processo entrou na fase de execução da sentença contra o Município de Araguari. De acordo com decisão judicial, primeiramente, seria realizada a tentativa de constrição eletrônica de valores e bens por meio de sistemas conveniados. Se essa tentativa não for bem-sucedida e houver solicitação da empresa, será expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do Município, abrangendo tantos quantos forem necessários para quitar o débito. Se o executado obstruir o cumprimento da penhora, o oficial de justiça poderá realizar o arrombamento de cômodos e móveis e requisitar auxílio policial, se necessário. 

Acesso à informação em xeque: como a Prefeitura de Araguari dificulta a transparência

A Prefeitura de Araguari tem dificultado o acesso dos cidadãos às informações públicas, descumprindo o que determina a lei. O portal da transparência não funciona como deveria, e as respostas aos pedidos de informação feitos pela população ou demoram demais ou simplesmente não são enviadas. Além disso, o problema se agrava pela falta de ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que deveriam garantir que a prefeitura siga as normas de transparência.

Outro ponto preocupante é que o TCEMG criou uma série de barreiras que dificultam o recebimento de denúncias de cidadãos e entidades. Muitas vezes, as denúncias são recusadas porque o denunciante não conseguiu anexar documentos que a própria Prefeitura se negou a fornecer. Essa situação não apenas atrapalha o controle social, mas também favorece a impunidade, já que irregularidades acabam passando sem a devida fiscalização.

A Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação como um dos pilares da democracia e da forma republicana de governo. Quando esse direito é negado, a transparência da administração pública é comprometida, prejudicando os cidadãos e abrindo espaço para práticas irregulares que dificilmente serão corrigidas.