O Requerimento nº 135/2026, de autoria da vereadora Isabel Cristina Pimenta Pires, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de janeiro de 2026, solicita à Prefeitura informações sobre os gastos com cargos de confiança. O objetivo é saber quanto o Município está gastando atualmente com esses cargos e se essas despesas estão dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora não aponte nenhuma irregularidade, o pedido busca verificar se o dinheiro público está sendo utilizado corretamente, dentro da lei e com transparência. Esse tipo de informação é importante para que a população possa acompanhar como os recursos do Município estão sendo aplicados.
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É importante lembrar que, na Administração Pública, a regra é a contratação por meio de concurso público, garantindo amplo e igual acesso aos cargos públicos, como determina a Constituição Federal. Os cargos de confiança são exceção e devem ser utilizados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento — e não como alternativa à contratação de servidores efetivos.
Após o envio das informações solicitadas, é fundamental que a autora dê ciência dos dados às entidades e cidadãos que exercem o controle social, além de adotar medidas de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo e, caso sejam identificados problemas, encaminhar denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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