Defesa do concurso público

Sobre concursos públicos, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ao Correio Braziliense, 29/07:
"Tenho a convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes.".

Pitaco do Blog
Sou defensor da moralidade na Administração Pública. Não se alcançam maiores patamares éticos sem se privilegiar o concurso público e outros institutos que igualam os cidadãos perante o poder público. Impessoalidade e moralidade são grandezas diretamente proporcionais. Uma não cresce se não privilegiarmos a outra e vice-versa.
Vejam que o autor da frase foi o relator de um processo em que o STJ se assegurou a um médico concursado o direito à posse num cargo público que era indevidamente ocupado por servidor contratado temporariamente. Esse é apenas mais um dos casos em que fica patente o abuso que o poder público vem cometendo no uso das contratações temporárias.
Em Araguari, infelizmente, a situação é muito mais grave do que em outras cidades. Comparo especialmente com o que ocorre em Brasília, onde o Ministério Público tem atuado com bastante rigor a fim de evitar  irregularidades nesse tipo de contrato. Já se obteve consideravelmente redução nessa forma de acesso a cargos públicos e os processos seletivos são cercados de maiores cuidados.
Mas, por que as contratações temporárias são irregulares? Notem que só se pode contratar temporários em casos excepcionais. A regra é o concurso público. Por isso, só deveriam ser contratados temporários nas hipóteses de calamidade pública ou em outras situações de urgência, sobretudo nas áreas de saúde e educação. O que vem acontecendo, contudo, é o abuso. Contrata-se para preencher vagas permanentes.
Com este post não se está defendendo o não preenchimento de vagas no serviço público. Defende-se, isto sim, que esse acesso seja feito da forma mais democrática e legítima possível. Normalmente, as contratações temporárias são realizadas mediante análises de currículos ou entrevistas. Depois de muita pressão, passaram a realizar uma prova objetiva. Contudo, o procedimento ainda é cercado de muitas dúvidas, uma vez que não se sabe sequer como essas provas são elaboradas, se é assegurado o sigilo necessário aos gabaritos, etc.
Voltando ao caso de Araguari. Temos aqui um verdadeiro abuso dessas contratações. Estão sendo contratados temporários para vagas permanentes, como fica claro na mera leitura dos editais. Além disso, recebemos denúncias sobre possível favorecimento a pessoas indicadas por vereadores da situação.
A palavra está com o Ministério Público. Já existem representações tramitando naquele órgão. É preciso que a sociedade fique atenta e pressione os órgãos públicos, inclusive os de controle, para que atuem em conformidade com a lei. Se o próprio poder público desobedece a ordem jurídica, o que se pode esperar do cidadão comum?