Prefeitura foi condenada a devolver mais R$ 642.901,98 para a União Federal e pode ter nome no SIAFI

Abre as aspas para o Correio de Araguari, edição de hoje: 


"A responsabilidade é do Ex-Prefeito Marcos Antônio Alvim, que efetuou reajuste ilegal no contrato de canalização de 360 metros do Córrego Brejo Alegre entre as Ruas Pedro Nasciutti e Dr. Alberto Moreira


A Prefeitura foi condenada a devolver R$ 642.901,98, em valores de maio de 2011, para a União Federal (Ministério da Integração), devido a reajuste e pagamento acima dos índices legais efetuado no contrato para execução da canalização do trecho de 360 metros do Córrego Brejo Alegre, compreendido entre as Ruas Pedro Nasciutti e Dr. Alberto Moreira. A Administração Municipal aplicou, na época (2002), um reajuste de 50,41% nos preços dos serviços realizados, quando, pelo contrato, poderia reajustar no máximo até 34,04%, por não ter ocorrido “fatos imprevisíveis de modo a provocar desequilíbrio no contrato e sim, o curso normal da economia”.
O processo vem se arrastando há anos, tendo se iniciado com potencial de ressarcimento de R$ 220.713,11, que, após justificativas e apresentação de documentos pela Prefeitura e empresa contratada para executar a obra (Construtora Araguaia Minas Ltda) fixou-se o devolução devida à União Federal no valor originário de R$ 176.570,49, que, somados juros e correção monetária, sobe para R$ 642.901,98 em 19 de maio de 2011. Este convênio específico da Prefeitura com a União encerrou-se em dezembro de 2002, com prestação de contas em maio de 2003.
A irregularidade foi descoberta a partir de fiscalização realizada pela CGU (Controladoria Geral da União), decorrente de Sorteios Públicos de Municípios dos Programas de Governo Financiados Com Recursos Federais, que aponta o Ex-Prefeito Marcos Antônio Alvim como responsável.
A Prefeitura e o Ex-Prefeito Marcos Alvim terão seus nomes inclusos como inadimplentes no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) do Governo Federal, caso não seja comprovada a devolução do dinheiro (com juros e correção monetária) até 21 dias após o recebimento da respectiva notificação (a Prefeitura recebeu o aviso no dia 14 último), além de ser instaurada Tomada de Contas Especial."

Pitaco do Blog
Foram muitas as irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União na gestão Marcos Alvim. Em especial, a auditoria federal verificou que o município foi muito generoso com as empreiteiras, concedendo reajustes acima dos valores devidos.
Por causa disso, tramitam diversos processos visando a recuperar os valores gastos indevidamente pelo município. Há os processos nos Ministérios da Saúde e da Integração. Existem também os que tramitam na Justiça. Outros, como as tomadas de contas especiais, correrão também no Tribunal de Contas da União.
Assim, durante certo tempo o município e, principalmente, o ex-prefeito Marcos Alvim sofrerão as consequências dessas irregularidades. O  município poderá sofrer restrições na obtenção de empréstimos e no repasse de valores federais. Já o ex-prefeito poderá ser condenado ao pagamento de multas e à devolução de valores gastos irregularmente. Além disso, poderá se tornar inelegível.