O "Tributador" e seus fiéis escudeiros

Defensores do indefensável, eis a melhor alcunha para alguns procuradores municipais. Fiéis escudeiros de Marcão, o Tributador, alguns causídicos, grudados nas tetas do governo, aproveitam o espaço franqueado pelo jornal oficioso da atual gestão e por uma emissora de rádio para deitar falação contra aqueles que ousam discordar dos métodos do novo modelo de administração.
Na semana passada, a ironia de um desses "juristas" alcançou o ápice. Provavelmente formado na escola positivista (aquela mesma que embasou regimes fascistas), esse eterno parasita do poder público voltou-se, sobretudo, contra a oposição. Demonstrando até mesmo uma certa falta de discernimento, atribuiu aos vereadores oposicionistas a culpa pelas incertezas quanto ao pagamento ou não do IPTU. Disse, sem ruborescer a face, que o governo está apenas se defendendo dos ataques contra o seu legítimo direito de tributar.
Pois bem. Faz tempo que esse causídico deixou os bancos escolares para se sentar, com ares de perpetuidade, nas macias poltronas do poder, de onde só sai enxotado ao final do mandato do seu senhorio. Assim, convém refrescar-lhe a memória e apontar, a título de exemplo, alguns vícios do novo Código Tributário, lei feita nas coxas por juristas de ética e conhecimento incertos. Vejamos:
1. não-realização de audiências públicas durante a tramitação do processo legislativo;
2. inobservância do procedimento especial previsto para a aprovação de projetos de códigos e/ou de leis complementares;
3. não-observância do princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (enquanto o fato gerador do IPTU e de outros tributos ocorrera no dia 1º de janeiro, o novo Código somente entrou em vigor no dia 30 de março de 2011);
4. aplicação de planta genérica de valores do IPTU que ainda não estava em vigor na data do fato gerador;
5. cobrança de taxas (de limpeza e conservação) com base cálculo própria de impostos e pela prestação de serviços não específicos e não voltados diretamente ao contribuinte (limpeza e conservação de vias públicas, em qualquer lugar do país, são custeadas com o dinheiro dos impostos gerais, não de taxas).
Ainda que os patronos da derrama não queiram, terão que se desdobrar para defender o município não somente no processo movido pelo Ministério Público, mas também nas demandas individuais intentadas pelos contribuintes araguarinos, cansados de cobranças indevidas e sem a devida contraprestação por parte do município.