"Desculpas esfarrapadas"

Na semana passada, o  Presidente da Câmara de Vereadores, Rogerinho, e o ex-Prefeito Marcos Alvim, em entrevista à Rádio Vitoriosa, tentaram explicar a aprovação das contas de 2008. Relembrando o fato, a Câmara aprovou, no apagar das luzes de 2010, as contas do ex-Prefeito. Na ocasião, "derrubou" o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela reprovação das contas em face o ex-Prefeito ter deixado de aplicar R$ 623.108,82,00 em manutenção e desenvolvimento da educação (clique aqui para ler a postagem).
Acredito que ambos não explicaram satisfatoriamente essa aprovação feita de forma sorrateira, às vésperas do Natal, quando a esmagadora maioria da população sequer sabia desse julgamento.
Primeiro, porque a derrubada do parecer foi um ato eminentemente político. Vale dizer, o lado jurídico foi solenemente ignorado. A alegação de Rogerinho de que a Câmara apenas acatou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara não quer dizer absolutamente nada. Como sabe, os pareceres, em regra, são feitos de acordo com a vontade dos chefes. Além disso, não é juridicamente sustentável defender que o art. 212 da Constituição Federal, que criou a exigência de um gasto mínimo na educação, vale para todos os municípios mineiros e brasileiros, menos para Araguari.
Segundo, porque, independentemente de o ex-Prefeito ter afirmado que fez inúmeros gastos na educação, o fato contábil e jurídico o contradiz. Segundo o TCE/MG, ele não gastou o mínimo exigido pela Constituição Federal em manutenção e desenvolvimento do ensino. Vejam que aqui nem se discute a qualidade dos gastos (se houve superfaturamento de preços, por exemplo). Examinou-se, apenas, o atendimento de um requisito mínimo: gastar 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse "mínimo" não foi feito.
Por fim, as piores consequências dessa decisão ainda estão por vir. Com efeito, de agora em diante, todos os prefeitos estarão, expressamente, autorizados a descumprir os limites mínimos de gastos constitucionais. Suas contas sempre serão julgadas regulares. Assim, além de não gastarem o mínimo em educação (25%), o atual e os futuros prefeitos poderão, por exemplo, deixar de gastar o mínimo de em saúde (15%).
"Parabéns" à Câmara por ter dado autorização prévia para qualquer prefeito burlar a Constituição Federal.