Propostas bem-vindas

Não são só críticas. Aqui há espaços também para elogios. É o caso de propostas apresentadas por dois vereadores.
A primeira partiu do vereador oposicionista Werley Macedo, que defende a criação de uma taxa social para cobrança de água e esgoto. Segundo a proposta, as pessoas que residem em áreas periféricas e que consomem até 15 mil litros de água por mês ficariam isentas do pagamento dessas taxas. Além disso, propôs a fixação de critérios para a suspensão da prestação desses serviços essenciais.
A segunda é originária do vereador situacionista Hamilton Júnior. Em sua primeira sessão na Câmara, ele afirmou que irá apresentar projeto de lei concedendo isenção de IPTU e da taxa de água aos aposentados por invalidez ou com idade igual ou superior a 65 anos.
Segundo a proposta, deverão ser isentos das taxas de água e esgoto somente os aposentados por invalidez que percebam renda mensal de até dois salários mínimos e que possuam apenas um imóvel no município e em todo o território nacional. Além disso, o consumo mensal de água não pode exceder a 20% do consumo mínimo estipulado pela Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE). No caso dos aposentados por idade e/ou tempo de contribuição com idade igual ou superior a 65 anos, o percentual de consumo não pode exceder 10% do mínimo estipulado pela autarquia.
Já no caso do IPTU, seriam beneficiadas apenas as pessoas que atendessem as exigências citadas (invalidez e idade mínima) desde que os respectivos imóveis não possuam área construída superior a 100 metros quadrados edificados em terreno cuja área não ultrapasse  360 metros quadrados.
Como dito inicialmente, essas propostas são dignas de aplausos. A isenção de impostos e de taxas concedida, segundo critérios objetivos e razoáveis, a cidadãos de classes menos favorecidas é uma desigualação plenamente admitida pela Constituição Federal. Na verdade, traduz a máxima de que se deve tratamento igual ao iguais e desigual aos desiguais na proporção das respectivas desigualdades. É a própria Constituição que fala, ainda, na necessidade de ser respeitada a capacidade econômica do contribuinte., ou seja, devem ser considerados na instituição dos tributos as condições econômicas de quem irá pagar.
É claro que ainda estamos no campo das meras pretensões políticas.  Precisamos ainda aguardar a concretização dessas ideias/projetos para termos uma opinião melhor sobre o assunto.
De qualquer forma, o surgimento dessas propostas demonstra o quanto algumas questões foram mal resolvidas (na verdade, foram omitidas) durante a elaboração do novo Código Tributário. Essas isenções, por exemplo, deveriam ter sido examinadas no bojo do projeto e não agora. Mas antes tarde do que nunca...
Além dessa isenção do IPTU, durante a tramitação do novo Código, perdeu-se grande oportunidade de dar um tratamento melhor à questão urbanística. Por exemplo, o IPTU poderia ter sido utilizado para orientar o desenvolvimento da cidade. Assim, o seu valor  poderia variar de forma a propiciar o crescimento da cidade em determinada direção ou a redução das desigualdades de desenvolvimento entres os diversos setores. Vejam que a proposta do vereador Hamilton Júnior, caso concretizada, irá atuar justamente nesse segundo ponto, uma vez que os mais pobres (que, em regra, moram nos bairros menos favorecidos) irão pagar menos impostos, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e regionais.
Quanto à proposta de regulamentar a suspensão do serviço de fornecimento de água, feita pelo vereador Werley Macedo, cremos ser extremamente necessária. É que, ao que tudo indica, a Prefeitura vem usando  essa espécie de coação apenas contra devedores selecionados segundo critérios escusos. Se o devedor não rezar segundo a cartilha do novo modelo de administração, terá sua água cortada. Se for fiel ao governo, nada acontecerá. Não é por aí. Precisamos de critérios objetivos para realizar essa suspensão de serviços. Alguns estabelecimentos (hospitais, por exemplo) e algumas pessoas (doentes terminais ou inválidos que necessitem de assistência permanente) não podem ser privados desse bem essencial que é água. É uma questão de bom senso.
Concluindo, apesar de nada ter sido concretizado, podemos comemorar o fato de que atos de bom senso, por incrível que pareça, estejam brotando na Câmara. Oxalá essas propostas frutifiquem, sendo aperfeiçoadas durante o processo legislativo para, ao final, mediante critérios objetivos e justos, conceder tratamento esses benefícios àqueles que consigam demonstrar necessitar dessas isenções.