Vereadora tenta justificar doação de praça pública a empresa ligada ao Imepac

 

Fonte: Um Olhar para Araguari (clique aqui).

Ministério Público Militar requisita instauração de inquérito para apurar conduta do Major Renato

Sede do 2º Batalhão Ferroviário (foto extraída do site da unidade)

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, órgão do Ministério Público Militar, requisitou aos Comandantes do 2º Batalhão Ferroviário, em Araguari/MG, e da Escola de Sargento das Armas, em Três Corações/MG, a instauração de inquérito policial militar (IPM) para prosseguimento das investigações a respeito da conduta do Major Renato Carvalho Fernandes em contratos celebrados por essas unidades com a empresa Nutri Nuts. Ainda, enviou cópia das denúncias (notícias de fato)  às Procuradorias de Justiça Militar em Belém/PA, Brasília/DF, São Paulo/SP, para a adoção das medidas cabíveis em relação aos fatos que teriam ocorrido nas unidades militares, sob suas respectivas atribuições, onde o militar tenha servido. 

Sem stress

Alguns agentes públicos estão comemorando o fato de a atual gestão municipal não estar sendo incomodada pelo Ministério Público.

CDL diz que não participará de evento antidemocrático

 

A Câmara dos Diretores Lojistas de Araguari (CDL) emitiu nota afirmando que não foi convidada para a manifestação  convocada pelo presidente do Conselho de Alimentação Escolar para pedir, em frente ao Batalhão Mauá, a tal "intervenção militar" (leia aqui). A CDL informa ainda que respeita o resultado da eleição presidencial realizada no dia 30 de outubro.

Pitaco do Blog

Em tempos extraordinários, muitas vezes, é necessário vir a público dizer o óbvio.

Prefeitura pede apoio da PMMG para organizar manifestação golpista

 

De acordo com ofício publicado pelo radialista Renato Cunha nas redes sociais, o senhor Abdias Eduardo Pontes, presidente do Conselho de Adminsitração Escolar (CAE), órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação, enviou ofício à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), solicitando o fornecimento de segurança para realizar uma  manifestação em frente ao 2º Batalhão Ferroviário, com a finalidade de pedir que "o exército intervenha por todos nós".

Pitacos:

1º intervenção militar não existe ou, em outras palavras, é inconstitucional e se caracteriza com um ato antidemocrático;

2º organizar esse tipo de manifestação não é atividade-fim do Conselho de Alimentação Escolar;

3º o presidente do CAE não pode usar a função pública para enviar ofício à PMMG solicitando apoio para realizar ato antidemocrático;

4º como órgão público não tem personalidade jurídica própria, pode-se considerar que o pedido foi feito pelo próprio município, o que é flagrantemente ilegal seja pela falta de legitimidade do signitário, seja, como dito, pela inconstitucionalidade;

5º uma dúvida: o prefeito e o secretário de Educação estão cientes desse fato?

Servidor da SAE faz postagens de cunho xenofóbico

 

A recente postagem do servidor comissionado da Superintendência de Água e Esgoto de Araguari, Ernane Ferreira da Silva Júnior, nas redes sociais, na qual ele direcionou ofensas aos nordestinos, é motivo de grande preocupação e levanta questões sérias sobre o estado atual de nossa sociedade.

No referido post, o servidor não poupou palavras para denegrir um grupo de pessoas, usando termos altamente pejorativos, tais como "jumentos," "gente preguiçoso [sic]," "covarde," "idiota," "sanguessuga," e "ignorante" para se referir aos nordestinos. Esse tipo de discurso é inaceitável e incompatível com os valores de respeito e igualdade que uma sociedade democrática deve promover.

Em tempos normais, esperaríamos que as autoridades competentes tomassem medidas imediatas diante de tal comportamento. O chefe da autarquia, no mínimo, deveria ter determinado a retirada da publicação, e o Ministério Público teria aberto uma investigação para avaliar possíveis violações legais e garantir que atos de discriminação e preconceito não fiquem impunes. No entanto, estamos longe de viver em tempos normais.

Esta situação destaca como o clima político e social atual parece ter permitido a propagação do ódio e da intolerância. A postagem é um exemplo claro de como as redes sociais podem ser usadas para espalhar discursos discriminatórios e prejudiciais.

A sociedade civil e os defensores dos direitos humanos têm um papel fundamental na denúncia e condenação de tais atitudes. É essencial que a comunidade se una em prol da promoção da igualdade, da tolerância e do respeito mútuo, independentemente das circunstâncias políticas ou sociais vigentes. A falta de ação diante de tais incidentes não pode ser tolerada, pois mina os princípios fundamentais da nossa democracia e ameaça o bem-estar de grupos vulneráveis.

MP abre investigação criminal para investigar empresa de parentes do prefeito

Em maio, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento investigatório criminal (semelhante a um inquérito policial) para investigar possíveis irregularidades e crimes praticados por meio da pessoa jurídica Nutri Nuts Comércio e Distribuição Ltda., que pertencia a parentes do prefeito Major Renato. 

Município de Araguari terá que abrir concurso público ainda neste ano

Em acordo com MPMG, Município de Araguari se compromete a realizar concurso público para suprir demanda de serviço

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, o Município de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser publicado até 31 de dezembro de 2022, para atender à necessidade de prestação de serviços públicos à população. 

Antes da publicação do edital, porém, o município se comprometeu a fazer um levantamento do número de cargos efetivos vagos e a avaliar a necessidade de criação de novos cargos em sua estrutura administrativa para suprir a procura pela prestação de serviço público. Posteriormente, o Município deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores até 31 de outubro de 2022. O certame relacionado ao TAC firmado com o MPMG deverá ser concluído e homologado até 31 de dezembro de 2023.  

O Município ainda se comprometeu a somente fazer contratações temporárias de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde para atender necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária. Eventuais contratações temporárias, conforme acordo, devem observar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.  

Segundo o MPMG, investigações realizadas em inquérito civil evidenciaram a necessidade de criar novos cargos públicos devido ao aumento da demanda de serviço e, além disso, para evitar contratações irregulares. Ainda conforme exposto no TAC, o Município efetuou a contratação de inúmeros profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por isso, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.  

Transcrito do site do MPMG (cliqui aqui). 

Pitaco do Blog

A obrigatoriedade de concurso público e a excepcionalidade de contratações temporárias estão previstas na Constituição Federal de 1998. Só agora, 34 anos depois, há sinais de que o município irá cumprir os mandamentos constitucionais.

Feliz Cidade!

 

    Foto: SkyscraperCity

Brejo Alegre, Ventania, Serras Azuis, Rerigueri ou simplesmente Araguari. Não é apenas mais uma cidade. São mais de 120 mil pessoas de uma só família.

Muitos são filhos naturais. Outros, generosamente acolhidos pelo abraço da terra hospitaleira. Uma pequena parcela, por força do destino, teve que deixar a terra natal. Longe do colo da mãe, o sonho é o mesmo: um dia voltar para casa.

Em qualquer lugar do planeta, nos reconhecemos araguarinos. Tá no sangue. No sotaque. Estampado na cara. A araguarinidade é um estado de espírito. Você pode sair de Araguari, mas Araguari jamais sairá de você.

Hoje, a jovem e bela Araguari completa 134 anos. Muito já foi feito. A cidade está em franco desenvolvimento. Mas queremos mais. Crescimento permanente e com justiça social. Progresso e boa qualidade de vida são compatíveis. A classe política deve ser mais ética. O suor dos cidadãos que constroem a grande cidade há de ser respeitado pelos governantes.

Com esses sonhos no coração, o Observatório comemora o aniversário da cidade. Parabéns aos araguarinos! Parabéns, Araguari, feliz cidade!

Processo de cassação: investigados tiveram pedido indeferido, mas ganharam mais prazo

 

Os investigados no pedido de cassação do prefeito Major Renato vêm adotando diversas medidas processuais para adiar a resolução do mérito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600926-14.2020.6.13.0016. Ante o robusto acervo probatório apresentado pelo Ministério Público (inclusive, fotografias e transcrição de diálogos telefônicos entre os investigados), a estratégia defensiva tem sido a alegação de supostas nulidades processuais.

Por exemplo, em 12 de maio, o juiz eleitoral, Haroldo Pimenta, indeferiu o pedido formulado pelo investigado José Júlio Antunes Lafayette S M R Pereira, que pretendia retirar do processo alguns documentos apresentados pelo Ministério Público. Mesmo com o indeferimento, na prática, os investigados acabaram ganhando mais prazo para se manifestarem sobre algumas provas produzidas pelo Ministério Público. De acordo com informações recebidas pelo blog, sextam dia 10, haverá audiência nesse processo.

Corrupção de prioridades

 

É festa!

Agente público já condenado por improbidade (com trânsito em julgado) teve as penas extintas graças à prescrição retroativa (retroatividade benéfica) prevista na "nova lei de improbidade administrativa". Essa é a decisão tomada pelo juiz da Vara Única de São Bento-PB (clique aqui).

Esse tipo de entendimento faz a alegria de agentes públicos improbos. Agrada também a promotores de justiça prevaricadores que, para tentarem justificar a morosidade das investigações, usavam o argumento de que o prazo prescricional só começaria a correr após o fim do mandato do agente público investigado.

Lista dos incomodados com a atuação do blog

Quando iniciei as atividades no blog, já sabia que sofreria perseguições e tentativas de silenciamento por parte de pessoas incomodadas com denúncias sobre irregularidades na gestão pública. Dois indivíduos enviaram representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão onde trabalho, para questionar a minha atuação:

• Leonardo Furtado Borelli, servidor comissionado que ocupa o cargo de procurador-geral do município; e
• André Luís Alves de Melo, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Observações:

1ª o desfecho das duas representações, consideradas semelhantes pelo TCDF, foi idêntico: improcedência e arquivamento;

2ª os representantes não residem no Distrito Federal nem recolhem tributos aqui, não se sabendo, portanto, qual tipo de interesse ou motivação possuíam ao representar;

3ª como o primeiro cidadão acima atribuiu a mim a prática de crime, noticiei o fato ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para investigação.