Os direitos fundamentais são a base do Estado Democrático de Direito. Criam obrigações positivas para o Estado. Evitam abusos dos governantes em face dos cidadãos. O Estado não pode suprimir direitos fundamentais já implementados sem a devida compensação. Por serem progressivos e essenciais, não são passíveis de retrocesso. Esse, o caso dos direitos das crianças e dos adolescentes. Defender o trabalho infantil é uma inegável volta a períodos em que crianças eram submetidas a jornadas exaustivas de trabalho para aumentar o lucro dos patrões.
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