Fiscalização em risco: vereadores ignoram prestação de contas do Executivo

É lamentável o desinteresse da maioria dos vereadores de Araguari, que, mais uma vez, demonstraram descaso com um ato fundamental para a transparência e o controle dos gastos públicos. Segundo o jornalista Wilson Prado (Planalto AM), apenas a vereadora Eunice Mendes, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, compareceu à audiência pública para a prestação de contas do Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2024, exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência dos outros 16 vereadores em um evento de tamanha relevância não é um fato isolado. Ao longo da legislatura, tem sido frequente que apenas alguns edis, notadamente as mulheres, permaneçam até o fim das sessões. Essa falta de compromisso fere não só a fiscalização do Executivo, mas também a confiança da população em seus representantes, que deveriam zelar pela transparência e pelo uso responsável do dinheiro público.

Araguari como ponto estratégico: expansão ferroviária poderá trazer novas oportunidades para o município

 

Daniel Vilela reivindica melhorias para a malha ferroviária de
Goiás durante encontro com cúpula da ANTT (Foto: André Costa)

O Governo de Goiás está pleiteando mais investimentos e melhorias nos trechos da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que passam pelo estado, e isso inclui um projeto que pode beneficiar diretamente Araguari (MG). O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, destacou a importância da construção de um novo ramal ferroviário que ligue Anápolis (GO) a Araguari, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção goiana, reduzir os custos de transporte e aumentar a competitividade dos produtos da região.

Durante uma audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Vilela explicou que essa ligação ferroviária criaria novas rotas para os portos do Sudeste, desafogando o Porto de Santos e melhorando o acesso aos portos de Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ), o que traria mais oportunidades para a economia local. O secretário de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales, reforçou que a saturação do Porto de Santos torna o ramal até Araguari uma solução estratégica.

Além disso, José Carlos Garrote, presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), apoiou a iniciativa, destacando que o crescimento industrial da região dependerá desses investimentos na ferrovia, o que poderá impulsionar ainda mais a economia de cidades envolvidas.

Essa renovação da concessão da FCA, com investimentos previstos de R$ 24 bilhões, busca modernizar a infraestrutura e expandir a capacidade de transporte. Para Araguari, a proposta de inclusão nesse novo ramal ferroviário representa uma oportunidade de crescimento econômico e logístico, trazendo benefícios diretos para o município e sua população.

Fonte: Governo do Estado de Goiás.

Tribunal de Contas recebe denúncia de excesso de comissionados e "rachadinha" na Câmara de Araguari

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) uma denúncia destacando várias irregularidades na Câmara Municipal de Araguari. A principal preocupação envolve o excesso de servidores comissionados, que representam 77,78% do quadro de funcionários, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige ingresso por concurso público. 

A denúncia também aponta irregularidades relacionadas à continuidade de nomeações de comissionados e cessões de servidores da Prefeitura, mesmo após um acordo com o Ministério Público (TAC) que visava reduzir esses cargos e promover um concurso público. A Câmara realizou o concurso em 2018, mas criou apenas 15 das 20 vagas acordadas, continuando com práticas que sugerem favorecimento político.

Outro ponto levantado é a possível prática de "rachadinha", na qual parte dos salários dos comissionados seria repassada a vereadores, caracterizando apropriação indevida de recursos públicos. 

O TCEMG recebeu a denúncia e está analisando as alegações para investigar as nomeações irregulares, a necessidade de servidores, e apurar a existência de práticas ilícitas como a "rachadinha".

Fonte: ADICA (clique aqui).

𝑨𝒓𝒂𝒈𝒖𝒂𝒓𝒊 𝒆𝒔𝒕á 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒐𝒔 82 𝒎𝒖𝒏𝒊𝒄í𝒑𝒊𝒐𝒔 𝒎𝒂𝒊𝒔 𝒓𝒊𝒄𝒐𝒔 𝒅𝒐 𝒑𝒂í𝒔 𝒏𝒐 𝒂𝒈𝒓𝒐𝒏𝒆𝒈ó𝒄𝒊𝒐

O Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou nesta quinta-feira (17/10) a lista dos 100 municípios mais ricos do Brasil no agronegócio, baseada na pesquisa anual do IBGE sobre a Produção Agrícola Municipal (PAM). Em 2023, a produção agrícola brasileira alcançou um total de R$ 814,5 bilhões, sendo que os 100 municípios mais produtivos contribuíram com R$ 260 bilhões, o equivalente a 31,9% desse valor.

Araguari aparece na 82ª posição, com um valor de produção de R$ 1,391,282,000. A lista inclui municípios de 14 estados brasileiros, como Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, entre outros.

A região Centro-Oeste se destacou, com o estado de Mato Grosso à frente, concentrando 36 dos municípios mais produtivos. Os 10 primeiros colocados no ranking nacional foram:

1. Sorriso (MT) – R$ 8,313,943,000  

2. São Desidério (BA) – R$ 7,789,575,000  

3. Sapezal (MT) – R$ 7,544,333,000  

4. Campo Novo do Parecis (MT) – R$ 7,157,753,000  

5. Rio Verde (GO) – R$ 6,923,156,000  

6. Diamantino (MT) – R$ 5,905,259,000  

7. Formosa do Rio Preto (BA) – R$ 5,789,526,000  

8. Nova Ubiratã (MT) – R$ 5,463,407,000  

9. Nova Mutum (MT) – R$ 5,380,361,000  

10. Jataí (GO) – R$ 4,839,397,000  

No ranking mineiro, Araguari aparece em 7º lugar entre os 12 municípios constantes da relação dos 100 o primeiros em nível nacional:

1. Uberaba (MG) - R$ 2,845,424,000

2. Unaí (MG) - R$ 2,788,310,000

3. Paracatu (MG) - R$ 2,289,236,000

4. Patrocínio (MG) - R$ 2,117,448,000

5. Perdizes (MG) - R$ 2,044,559,000

6. Sacramento (MG) - R$ 1,567,561,000

7. Araguari (MG) - R$ 1,391,282,000

8. Frutal (MG) - R$ 1,373,192,000

9. Rio Paranaíba (MG) - R$ 1,337,008,000

10. Buritis (MG) - R$ 1,268,687,000

11. Coromandel (MG) - R$ 1,247,835,000

12. Uberlândia (MG) - R$ 1,235,767,000

Ex-prefeito de Perdizes é alvo de operação do Ministério Público

Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes.

Edno José de Oliveira é investigado por ocultação de patrimônio, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou, na manhã de 15 de outubro, a "Operação Highlander", com o objetivo de desarticular um esquema de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nove mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos, tendo como um dos principais alvos Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes, no Triângulo Mineiro. Ele é acusado de ter uma dívida tributária de cerca de R$ 30 milhões, além de condenações em ações cíveis e criminais.

As investigações apontam que diversas pessoas ligadas ao ex-prefeito estão envolvidas no esquema, que teria como finalidade a ocultação de seu patrimônio milionário. Entre as estratégias utilizadas, estariam a simulação de compra e venda de gado e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. A operação atinge cinco pessoas físicas, duas empresas e duas propriedades rurais localizadas em Perdizes e Santa Juliana.

O nome "Highlander" foi escolhido em alusão à capacidade do ex-prefeito de, mesmo após várias autuações fiscais e condenações judiciais, continuar utilizando seu patrimônio e exercendo influência política na região. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o objetivo principal é interromper o esquema criminoso e aprofundar as investigações com a análise dos documentos apreendidos.

A operação conta com a participação de 24 policiais militares, 28 auditores fiscais e um promotor de Justiça, além de servidores do MPMG. O CIRA-MG, desde sua criação em 2007, já recuperou cerca de R$ 19 bilhões aos cofres públicos, atuando em parceria com diversas instituições para combater a sonegação fiscal e proteger a concorrência legal no Estado.

ADICA solicita esclarecimentos sobre repasses à Sociedade Beneficente Sagrada Família

Hospital Universitário Sagrada Família - foto do Jornal O Tempo

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando detalhes sobre os repasses financeiros realizados à Sociedade Beneficente Sagrada Família. O pedido foi feito com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A entidade solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias, conforme determina a legislação.

A associação solicitou as seguintes informações:

1. Montante total repassado à Sociedade Beneficente Sagrada Família nos anos de 2022, 2023 e 2024.

2. Relação detalhada dos serviços e procedimentos prestados, juntamente com os respectivos valores cobrados.

A ADICA busca, com este pedido, promover a transparência na gestão pública e assegurar que os recursos repassados à entidade beneficente estejam sendo devidamente aplicados em prol da saúde pública. A associação reforça que é essencial que os repasses sejam utilizados de forma eficiente, garantindo que os serviços prestados à população sejam compatíveis com os valores cobrados. A expectativa é que a Secretaria de Saúde responda no prazo legal, proporcionando à sociedade o direito de fiscalizar o uso dos recursos públicos e avaliar a eficácia dos serviços contratados.

Município de Araguari é condenado a pagar valor devido à Gazeta do Triângulo

 

Em agosto de 2023, o Município de Araguari foi condenado a pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações LTDA, responsável pela publicação do jornal Gazeta do Triângulo. A sentença foi resultado de uma ação judicial em que a empresa alegou não ter recebido o pagamento pelos serviços de veiculação de publicidade, apesar das notas fiscais emitidas e do serviço prestado.

De acordo com a ação, a empresa foi contratada para publicar anúncios no jornal, mas o município não efetuou o pagamento de R$ 56.557,93, o valor total cobrado pelos serviços. O Município, por sua vez, alegou que a contratação foi realizada com a empresa André Ferreira Franco EPP, e que a Araguari Comunicações teria sido subcontratada, o que afastaria a responsabilidade direta da Prefeitura pelo pagamento.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz rejeitou o argumento de ilegitimidade passiva do município. Ficou comprovado que a empresa autora prestou os serviços publicitários diretamente, e que a agência de publicidade atuou como intermediária, conforme estabelecido no contrato. O magistrado destacou que não houve subcontratação ilegal, mas sim uma intermediação permitida pelo contrato entre as partes.

Dessa forma, o juiz condenou o Município de Araguari deveria pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações, referente às notas fiscais emitidas pelos serviços prestados. Além disso, o valor será corrigido com juros de mora e correção monetária, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 870.947/SE.

Em agosto deste ano, o processo entrou na fase de execução da sentença contra o Município de Araguari. De acordo com decisão judicial, primeiramente, seria realizada a tentativa de constrição eletrônica de valores e bens por meio de sistemas conveniados. Se essa tentativa não for bem-sucedida e houver solicitação da empresa, será expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do Município, abrangendo tantos quantos forem necessários para quitar o débito. Se o executado obstruir o cumprimento da penhora, o oficial de justiça poderá realizar o arrombamento de cômodos e móveis e requisitar auxílio policial, se necessário.