MP quer o fim de horas-extras para comissionados

Tramita no Judiciário uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pedindo que a Prefeitura pare de pagar horas-extras a comissionados. Houve um acordo. O município se comprometeu a publicar a proibição de pagamento em 20 dias. A Justiça pediu a comprovação dessa publicação, mas o município alegou que a matéria era complexa e pediu mais 40 dias. Ainda não apresentou resposta ao juiz. 

Auditores da Receita Federal denunciam retrocesso no combate à corrupção

As alterações legislativas feitas pelo presidente da República, via medida provisória, abriram brecha para nomeações políticas no COAF.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) enviou carta ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/Faft) denunciando que, nos últimos meses, está em curso no país uma "ampla desestruturação no sistema de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo".

O sindicato reúne 90% dos auditores-fiscais da Receita Federal. Já o Gafi/Faft é uma espécie de força-tarefa internacional permanente que reúne 39 membros no combate a crimes financeiros.

De acordo com o Sindifisco, a desestruturação do sistema de combate à corrupção decorre dos seguintes fatos: "a) as recentes alterações na composição e no poder de fiscalização do COAF; b) as decisões do STF que limitaram a atuação do COAF e da Receita Federal do Brasil; c) as pressões realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre agentes da administração tributária federal; e d) as mudanças na Representação fiscal para fins penais."

A expectativa do sindicato é que o diálogo com o Gafi/Faft contribua para o restabelecimento, no sistema jurídico brasileiro, da "plena observância dos padrões internacionais de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo."

Decisão do STF paralisou os processos em que o senador Flávio Bolsonaro era investigado por movimentações financeiras realizadas por seus assessores na ALERJ.

O TCU, em decisão questionável por extrapolar sua competência, determinou à Receita Federal que identificasse os nomes dos auditores que fiscalizaram agentes públicos e seus familiares.

O Projeto de Lei nº 6064/2016 cria diversos obstáculos para que o auditor-fiscal possa comunicar ao Ministério Público os indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo.

Câmara pagou R$ 21,2 mil de verbas indenizatórias em setembro

Vereadores consumiram R$ 21.200,42 em verbas indenizatórias no mês de setembro. O campeão de gastos foi Sebastião Joaquim Vieira, com R$ 1.977,57. O menor gasto foi do vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça: R$ 249,89.

Contribuinte paga aulas preparatórias para o deputado Eduardo Bolsonaro

"É isso que evolui um país - meritocracia, empreendedorismo, trabalho". Deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Belo discurso! Mas, na prática, o deputado está gastando dinheiro do contribuinte com aulas preparatórias para ser embaixador. Puro patrimonialismo! É o que noticiou Guilherme Amado, da Época.

As ditaduras e a idiotia

Pessoas com deficiência trabalham na digitalização de processos do TCDF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal recebeu nesta semana um grupo de profissionais, formado por pessoas com deficiência, que irão realizar, nos próximos meses, a digitalização dos processos físicos remanescentes que ainda tramitam no TCDF. Eles começaram a trabalhar nesta segunda-feira, dia 7 de outubro. São seis digitalizadores – quatro com déficit auditivo e dois com deficiência física – e um supervisor com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Mais de 2,7 milhões de documentos e imagens serão digitalizados por esse grupo, e a expectativa do Tribunal é que o trabalho seja concluído em um ano. Eles foram selecionados pela Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial – CETEFE, contratada pelo TCDF para a realização do serviço.

A CETEFE é uma associação sem fins lucrativos, que executa um programa social de trabalho e inclusão tecnológica de pessoas com deficiência. A associação oferece capacitação profissional e promove a inclusão dessas pessoas no mundo do trabalho em instituições públicas e privadas.

TCDF sem papel – A digitalização dos processos físicos remanescentes em tramitação faz parte da iniciativa TCDF Sem Papel. Esse projeto, já em desenvolvimento, inclui outras três ações a serem implementadas: o Protocolo Digital, que permitirá o recebimento, vista e cópia de processos e documentos em meio digital; o Barramento PEN, que trata da interoperabilidade entre o sistema de processo eletrônico do Tribunal (e-TCDF) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e a Expedição Digital, que permitirá a emissão de documentos para terceiros em meio digital.

Além de reduzir significativamente o consumo de papel, a digitalização dos processos contribui para maior eficiência e celeridade das ações de controle externo, pois elimina rotinas desnecessárias e proporciona maior acessibilidade aos documentos produzidos pelo Tribunal.

A farra da licença-prêmio para comissionados

A Prefeitura reclama da crise econômico-financeira. Salários atrasam. Mas, o pagamento de indenização de licença-prêmio aos comissionados não. Chamou a atenção o caso de um servidor filiado ao Partido Solidariedade que ingressou na Prefeitura em 2017. Ao ser exonerado, em 2019, ele recebeu R$ 27 mil de indenização por licenças não gozadas. Logo depois, foi novamente nomeado, agora para outro cargo comissionado.