Sem liberdade de imprensa, não há democracia

Não é normal, em um Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) ser acionado para, de forma preventiva, assegurar a jornalistas o direito ao sigilo de suas fontes. Isso é um sinal preocupante de que a nossa democracia está morrendo aos poucos. Afinal, em um país verdadeiramente democrático, os governantes não veem jornalistas como uma ameaça. A liberdade de imprensa corresponde ao direito à informação, que, na verdade, pertence a toda a sociedade, e não apenas ao jornalista.

Clique aqui e leia a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601, garantindo ao jornalista Glenn Greenwald não ser investigado pela divulgação de informações que preservam o sigilo da fonte. A ação foi ajuizada no STF pela Rede Sustentabilidade, que pediu a declaração de inconstitucionalidade de atos de instauração de inquéritos com o objetivo investigar o jornalista do site The Intercept Brasil.

Servidores que vendiam o auxílio-transporte terão que devolver valores ao município

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 servidores municipais que recebiam auxílio-transporte e vendiam as passagens creditadas em cartões. O acordo fará com que o município receba cerca de R$ 95 mil entre ressarcimento e pagamento de multas, além de gerar uma economia indireta estimada em R$ 320 mil ao longo de cinco anos.

No primeiro semestre deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Araguari instaurou um Inquérito Civil e constatou que servidores públicos do município de Araguari, que residem em Uberlândia, estavam recebendo o pagamento de auxílio-transporte, destinado ao custeio do deslocamento unicamente em transporte coletivo, através de crédito em um cartão a ser usado nos ônibus intermunicipais. Entretanto, os servidores se deslocavam em carros próprios e vendiam as passagens creditadas nos cartões.

Foi celebrado compromisso de ajustamento de conduta com os servidores, assegurando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.853,43, além do pagamento de multa civil que variou de 50% a 150% do valor do dano, conforme o caso, e alcançou o valor de R$ 40.476,42.

Além disso, os 15 servidores renunciaram ao recebimento do benefício por períodos que variaram de 12 meses a cinco anos, medida que gerará uma economia indireta aos cofres municipais.

Fonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Projeto de lei quer proibir nomeação de parentes para ministério ou embaixada

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 198/2019, que pretende proibir o nepotismo na administração pública federal, inclusive a nomeação de parentes para ministérios ou embaixadas. O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e crime, fixando, neste último caso, pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra. 

O relator do projeto, Kim Kataguiri (DEM-SP), incluiu em seu voto uma modificação ao texto da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, com a finalidade de proibir "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau" para cargos de ministro e chefe de missão diplomática permanente.

Essa alteração no projeto surge no momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, fala em indicar o deputado federal Eduardo Bolsonaro, um dos seus filhos, para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

A proposta, que conta com o apoio de partidos de espectros políticos adversos, poderá ser votada na Comissão de Trabalho na próxima quarta-feira (14).

As políticas públicas de Bolsonaro

Quais as políticas públicas de Bolsonaro? A charge mostra três. A primeira: comemoração da morte e da tortura de opositores (supostos inimigos internos, comunistas, terroristas) durante a ditadura. A segunda: omissão na fiscalização para beneficiar empresários agrícolas, garimpeiros, madeireiros, enfim, quem quiser invadir terras indígenas ou de proteção ambiental. A terceira: o patrimonialismo escancarado na nomeação de parentes para cargos públicos. 

"Rachadinha" em Brumadinho

Polícia Civil de Minas investiga crime de "rachadinha" na Câmara de Vereadores de Brumadinho-MG. O inquérito foi aberto a partir de uma denúncia contra Flávio Miranda (PTC). O parlamentar teria exigido parte dos salários de funcionários da Casa.

Bolsonaro inaugura nova unidade de empresa envolvida em desvio de recursos da Lei Rouanet

O presidente Jair Bolsonaro participou na tarde de hoje, 6, em Itapira, interior de São Paulo, da inauguração da nova unidade industrial da empresa Cristália, Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., que irá produzir seis insumos farmacêuticos usados na produção de medicamentos para o tratamento de câncer (clique aqui). 

Em uma simples pesquisa na internet, é possível verificar que a empresa é suspeita de participar de fraudes com recursos da Lei Rouanet, sendo que dois de seus representantes tornaram-se réus por esse motivo. 

Por meio da Operação Boca Livre,  Ministério Público Federal - MPF, Polícia Federal - PF e Controladoria-Geral da União - CGU desarticularam um esquema que teria desviado R$ 180 milhões da Lei Rouanet (clique aqui).

No bojo dessa operação, em 28 de junho de 2016, a unidade da empresa Cristália foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal, conforme reportado, entre outros, pelo site Itapira News (clique aqui):

Nesse mesmo dia, foram presos 14 suspeitos de envolvimento em fraudes na Lei Rouanet. Entre eles, Felipe Amorim, o noivo do casamento luxuoso que, de acordo com o MPF, foi pago com dinheiro público, destinado ao financiamento de apresentações de uma orquestra (clique aqui).

Em decorrência dessa operação, Odilon José da Costa Filho e Ogari de Castro Pacheco, representantes da empresa Cristália, tornaram-se réus pelos crimes de associação criminosa e estelionato contra a União. De acordo com o MPF (clique aqui), os 29 réus são responsáveis "por desvios de mais de R$ 21 milhões em recursos públicos do Ministério da Cultura (Minc), obtidos por meio da Lei Rouanet, mas que não foram aplicados conforme as exigências legais." 

Em dezembro de 2018, o MPF ofereceu outras 27 denúncias resultantes da segunda fase da Operação Boca Livre.

Babá ganhava R$ 10,7 mil no gabinete de Carlos Bolsonaro

Vereador Carlos Bolsonaro (fonte: Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro).

Mãe diz nunca ter trabalhado no gabinete, mas ganhava em média R$ 9 mil por mês. Filha, que se identificava como babá, recebia R$ 10,7 mil.

O jornal O Globo mostra que, desde o primeiro mandato de Bolsonaro como deputado (1991), foram nomeados, para seu gabinete e dos seus 3 filhos, 286 assessores. Desses, 102 têm algum parentesco ou relação familiar entre si. 64 tiveram o sigilo quebrado pela Justiça a pedido do Ministério Público no caso da suposta "rachadinha" do Flávio Bolsonaro. Há indícios de que vários assessores (13%) sequer compareciam ao local de trabalho. 

Merece destaque a situação de mãe e filha contratadas para trabalhar no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro. A mãe afirma nunca ter trabalhado no gabinete. Já a filha, mesmo recebendo em média R$ 10,7 mil dos cofres públicos, se identificou no Registro Civil como sendo babá. 

Vejam o que diz a reportagem sobre isso:

Entre os funcionários com relação de parentesco identificados pelo GLOBO no gabinete de Carlos estão Diva da Cruz Martins e a filha Andrea. A primeira esteve lotada entre fevereiro de 2003 e agosto de 2005 e a segunda, de 2005 até fevereiro deste ano. Em novembro de 2013, no entanto, quando Andrea deu entrada nos papéis de seu casamento no cartório de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, ela identificou-se como "babá". 

Já Diva, ao ser questionada pelo GLOBO se tinha trabalhado na Câmara, negou: "Não. Nunca." Ao ser informada que seu nome constava entre os assessores, reagiu com ironia: "Que bom que aparece (o nome)", finalizou, entrando em casa. O salário bruto médio real de Diva no período foi de R$ 9 mil, e o de Andrea, R$ 10,7 mil.