Caminhão da empresa de ex-superintendente-adjunto da SAE é flagrado em obra da autarquia

Foto extraída do site da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Araguari (clique aqui)

Gerou questionamentos o fato de um caminhão da Pedreira Marques Ltda. - ME ter sido fotografado, em junho deste ano, prestando serviços à Superintendência de Água e Esgoto (SAE) na obra da Estação de tratamento de Esgoto Central. A imagem foi publicada pela própria Prefeitura Municipal de Araguari (print acima). 

As dúvidas surgiram pelo fato de o então superintendente-adjunto daquela autarquia Paulo César Costa Marques figurar como sócio da referida empresa (foto abaixo). Em suma, discutia-se a legalidade dessa prestação de serviço.

No dia 18 de setembro, a Rádio Onda Viva publicou a notícia de que o referido superintendente-adjunto havia sido exonerado do cargo. No pedido de exoneração, ele alegou questões pessoais e profissionais.

Posteriormente, ao responder a um questionamento da Associação do Direito e da Cidadania (ADICA), a SAE informou que a empresa Pedreira Marques Ltda. - ME não prestou nem está prestando serviços à autarquia (vide abaixo).

As dúvidas permanecem... Afinal, a  referida empresa poderia estar prestando serviços à SAE sem cobertura contratual ou ter sido subcontratada pela licitante vencedora da obra da ETE Central.

Grande devedora de IPTU, rádio é uma das maiores prestadoras de serviço de publicidade à Câmara

Já postamos aqui a lista do 50 maiores devedores de IPTU (clique aqui). Depois, informamos que a Rádio Cacique de Araguari Ltda. recebeu, nos últimos quatro anos e meio, R$ 767 mil em verbas publicitárias via agência de publicidade contratada pela Câmara de Vereadores (clique aqui).

O que tem a ver uma coisa com outra? O fato de a referida empresa, mesmo devendo mais de R$ 87 mil de IPTU, ter sido contratada para prestar serviços de publicidade ao município.

Câmara e vereador devem explicações à sociedade

O vereador Paulo do Vale (PV) foi pego em uma situação estranha. Durante alguns meses do ano passado, ele praticamente não recebeu salários, uma vez que a maior parte da sua remuneração foi previamente destinada ao pagamento de supermercados mediante desconto em folha. De acordo com a Rádio Onda Viva, esse fato foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que está apurando o caso.

Esses descontos (consignações) costumam ser feitos em benefício de instituições financeiras, sindicatos e associações. São, porém, em regra, limitados a 35% da renda do trabalhador. É um cuidado duplo que se tem para não endividar o empregado (com empréstimos bancários que consumam sua remuneração) nem criar uma ilegal antecipação de salários.

O Legislativo e o vereador devem uma explicação à sociedade. Esse caso é isolado ou comum? Não existe uma norma interna que limite o percentual de comprometimento dos salários com consignações? 

Publicidade: empresas com mesmo endereço receberam R$ 902 mil da Câmara

Embora com sócios diferentes, três empresas contratadas para prestar serviços de publicidade à Câmara de Vereadores possuem praticamente o mesmo endereço: Rua Silvino Brandão nºs 160 e 164, Bairro Jardim Regina. Juntas, somente do Legislativo receberam aproximadamente R$ 902 mil nos últimos quatro anos e meio.

São elas: Rádio Cacique de Araguari Ltda. - ME (Rádios Onda Viva AM e Mais FM), Criativa Mídia Indoor Ltda. - ME e Companhia de Comunicação e Serviços do Triângulo Ltda. - ME (jornal O Minas).

Quer pagar quanto?

Você pagou R$ 2 mil por essa publicidade de página inteira no jornal Informe do Comércio, edição do dia 15 de setembro de 2017. 

Publicidade: gasto obrigatório?!

Dias atrás, o repórter de uma rádio fez defesa veemente do gasto de R$ 3,6 milhões/ano com publicidade e propaganda pelo Poder Executivo. Segundo ele, essa despesa seria obrigatória por força de uma lei aprovada durante o governo Lula. O Lula costuma se esquecer do que fez, mas, com certeza, não estará mentindo se disser que não tornou obrigatório o gasto com publicidade. Agora, vendo os valores pagos pelo poder público à emissora de rádio do dito repórter, dá pra entender os motivos da sua fala apaixonada. O amor está no ar!

Publicidade e propaganda: Prefeitura continua descumprindo a lei

Há mais de seis anos, estamos questionando o descumprimento da Lei nº 12.232/2010 por parte do Poder Executivo. Porém, nada mudou!

Os governantes deveriam (deveriam...) disponibilizar na internet informações sobre os gastos com publicidade de forma discriminada, esclarecendo quanto cada empresa recebeu da agência contratada. É o que manda o art. 16 da referida lei:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação."

Por que o prefeito não cumpre a lei? Cadê os órgãos de controle? 

É melhor perguntar agora do que chorar depois. Aí, será tarde para reconhecer que a maior fatia dos recursos com publicidade foi destinada a empresas ligadas a certos políticos locais sem a mínima fiscalização.