IPTU: a bola está com a Dra. Leila, Promotora de Justiça

No Correio de Araguari de ontem, o Subprocurador do Município Dr. Dejair Flávio de Lima deixou bem claro que o governo Marcos Coelho nada fará para sanar as irregularidades verificadas na aprovação do inconstitucional Código Tributário Municipal. Disse ele que o "Executivo mansamente espera o parecer do Ministério público e, em sendo necessário [sic] a manifestação da Justiça, para por termo ao desgastante IPTU".
Diante desse posicionamento explícito de um dos participantes da reunião realizada com o Ministério Público, fica clara a intenção do Poder Executivo: deixa como está para ver como é que fica. O contribuinte que se dane (para não dizer coisa pior). 

Então, cabe perguntar à Promotora de Justiça Dra. Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides se ela já adotou ou irá adotar, tempestivamente, as medidas judiciais necessárias para suspender a cobrança do IPTU e dos demais tributos previstos no inconstitucional Código Tributário. 

Com a palavra o douto Ministério Público.

IPTU: o que fazer?

A coluna Curtas de hoje do Diário de Araguari prestou um desserviço à população. Na suposta intenção de orientar os contribuintes, o colunista afirma que aqueles que não concordarem com a cobrança do IPTU devem pagar, integral ou parceladamente, o imposto para, depois, contestá-lo judicialmente. Segundo a Curtas, esse procedimento permitiria que o contribuinte continuasse usufruindo dos descontos. Essa orientação não é correta, pois representa apenas uma das hipóteses possíveis; curiosamente a pior delas.
Primeiro, porque o contribuinte pode questionar a cobrança judicialmente antes do pagamento. Pode, inclusive, obter uma decisão liminar (de urgência) suspendendo a cobrança. Aliás, esse deveria ser o procedimento que o Ministério Público deveria adotar para beneficiar todos os contribuintes.
Segundo, porquanto o contribuinte pode, antes da data de vencimento, apresentar uma reclamação contra o lançamento do tributo junto à Secretaria de Fazenda. Nesse caso, com o recebimento do requerimento administrativo, a cobrança ficaria suspensa. 
Obviamente, em ambos os casos, o contribuinte continuará tendo direito ao desconto. Melhor ainda: poderá pagar o IPTU e as taxas de serviços urbanos nos mesmos valores cobrados no ano passado, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
É essa segunda opção a que entendemos ser a melhor neste momento. Por isso, disponibilizamos uma minuta de reclamação que pode ser copiada, preenchida, assinada e encaminhada à Secretaria de Fazenda antes da data de vencimento do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
Clique aqui e acesse a reclamação contra o lançamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
Clique aqui e leia o artigo 335 do Código Tributário do Município de Araguari, que suspende a cobrança do tributo até a decisão final sobre reclamação formulada pelo contribuinte.

Curso a distância gratuito: "Controle Social e Cidadania"

Dia 6 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) abrirá inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania". O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 2 de junho e 3 de julho.

Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como  acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania" está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"
Módulo II - "O controle das ações governamentais"
Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.

Os participantes serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos. Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.

As inscrições poderão ser feitas no endereço www.escolavirtual.cgu.gov.br do dia 6 até o dia 10 de maio, ou enquanto houver vagas.

Caos na saúde (de novo)

Moradores reclamam do PSF do Bairro Gutierrez. Afirmam que os medicamentos que, antes eram entregues nas residências dos pacientes com dificuldades de locomoção, não estão mais sendo distribuídos. Também, as equipes do PSF não estão realizando visitas a esses pacientes.
Segundo a senhora Heloina, Coordenadora dos PSFs, a função do programa Saúde da Família é primordialmente preventiva e educativa. Alega que os pacientes só comparecem ao PSF para receber os medicamentos, mas não participam das reuniões destinadas à parte preventiva. Afirma, ainda, que os medicamentos, em vez de serem distribuídos pelos PSFs, voltaram a ser fornecidos pela Farmácia da Prefeitura.
Ora, ora, os pacientes não têm nada a ver com os problemas logísticos da Secretaria de Saúde. Se a Prefeitura não sabe como vão ser distribuídos os medicamentos ou se não possui farmacêuticos para realizar essa distribuição, a culpa, com certeza, não é dos pacientes. É, isto sim, da incompetência deste "Governo".
Além disso, o fato de se dar ênfase às ações preventivas e educativas não significa que as ações curativas e de acompanhamento de pacientes crônicos devam ser simplesmente abandonadas. Esse tipo de atitude traduz uma espécie de seletividade perversa. Vale dizer: pacientes crônicos, alguns em estado terminal, devem ser abandonados para que se possa cuidar dos que ainda não estão doentes (prevenção). Isso é próprio de regimes nazistas. Incompatível, portanto, com a democracia que estamos construindo no Brasil.
Por fim, uma sugestão ao senhor Prefeito, que assiste passivamente ao caos da saúde. Sabemos que o senhor é um grande empresário. Contudo, nem todos que são bons na iniciativa privada são igualmente competentes na gestão da coisa pública. Por isso, sugiro que o senhor, enquanto chefe desse time que está jogando muito mal, reflita bastante sobre a sua atuação e a dos seus comandados, sobretudo na área da saúde pública. Constatando não ter condições de fazer um bom trabalho, faça o sugerido pelo Capitão Nascimento, do filme Tropa de Elite: "pede pra sair!". A maioria do povo araguarino ficaria muito grata.

Os Trapalhões da Prefeitura

Sincera homenagem ao Prefeito e assessores pela "brilhante" atuação no episódio do aumento descarado e ilegal dos impostos e taxas em Araguari.

NÃO PAGUEM O IPTU AGORA

Com toda essa confusão criada pelos "Trapalhões" do Palácio dos Ferroviários, parte da população está em dúvida se deve ou não pagar o IPTU e as taxas de serviços urbanos, cujo vencimento está previsto para o dia 10/05.
A minha sugestão seria diferente  se tivéssemos um Prefeito capaz de reconhecer os próprios (e muitos) erros ou uma Câmara mais atenta e menos corrompida ou um Ministério Público mais diligente. Como não é essa a nossa realidade, penso que, em princípio, o melhor é adiar o pagamento para o dia do vencimento. Quem sabe até lá o Prefeito use um pouco de bom senso ou o Ministério Público consiga uma decisão judicial de urgência favorável a todos os contribuintes. Pelo passado recente de um e de outro, não acredito nessas possibilidades.
Fora essa medida (pagamento no último dia), tenho uma outra sugestão. Aqueles que quiserem suspender a exigibilidade do crédito tributário (adiar a cobrança do IPTU e das taxas de serviços urbanos), pode ingressar com uma Reclamação Contra o Lançamento perante a Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, enquanto o processo estiver tramitando, o município não poderá exigir o pagamento desses tributos. Somente no final do processo, o contribuinte terá que pagar (sem multa e sem juros, obviamente). Dependendo do resultado e dos desdobramentos do caso na Justiça (se o MP ajuizar alguma ação), terá que pagar esse mesmo valor lançado ou o valor devido no ano passado, com um acréscimo de aproximadamente 5,9%, decorrente da incidência do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
Para tentar ajudar aos interessados, estou disponibilizando aqui no blog uma minuta dessa reclamação. Basta acessá-la, completar os dados (pode ser feito à caneta), assiná-la e protocololizá-la na Secretaria de Fazenda antes da data do vencimento do IPTU. Deve-se tomar o cuidado de imprimir duas vias, ficando uma como comprovante de recebimento pela Prefeitura.
Clique aqui e acesse e utilize a Reclamação contra o lançamento do IPTU e das tais taxas de serviços urbanos.

Uso político da UEA?

Na edição de 29 de abril, o Gazeta do Triângulo, em atenção a uma leitora que questionava quais seriam as finalidades da UEA-União dos Estudantes de Araguari, publicou reportagem sobre aquela entidade.
No texto, o jornal esclarece que a UEA é uma organização sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município, e registrada no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Informa, ainda, que a UEA, fundada em 1948, atua "como entidade máxima de defesa, representação e coordenação dos estudantes de ensino fundamental, médio, pré-vestibulares e cursos profissionalizantes, devidamente cadastrados nos órgãos competentes, além de estudantes de 3º grau e graduações que se manifestarem.".
Segundo a reportagem, a entidade tem, como coordenador geral, Thiago Garcia e, como presidente do Conselho, André Luiz Fernandes.
Acerca  da carteira estudantil, a UEA esclareceu ao jornal que "é um meio de validar o direito à meia-entrada em eventos", sendo da entidade a competência para expedi-la.
Quanto ao custeio da entidade, foi informado que os recursos arrecadados são gastos na manutenção da sede, no apoio a atividades esportivas e culturais. Com os recursos recebidos da Prefeitura são custeados os serviços de energia elétrica e internet. Outra fonte de receitas é a derivada do aluguel de espaço para realização de festas.
Por fim, entre as atividades da entidade, foram destacadas pela diretoria a doação de 3000 cestas básicas anuais, de roupas e de agasalhos para famílias carentes, bem como a disponibilização de computadores para a realização de trabalhos escolares.
Clique aqui para ler a reportagem e os comentários dos leitores do Gazeta.


Pitaco do blog
O que mais me chamou a atenção não foi a reportagem em si mesma, mas sim o grande número de comentários de leitores questionando a atuação da diretoria e o uso político da entidade. Talvez o tema mereça um maior aprofundamento por parte do Jornal.
Segundo esses leitores, estariam ocorrendo as seguintes irregularidades na associação:
- não divulgação de balancetes financeiros;
- não convocação de eleições;
- a entidade não é dirigida realmente por estudantes, mas sim por grupos políticos, notadamente o composto por assessores do vereador Werley Macedo na Câmara Municipal;
- o coordenador-geral da entidade, Thiago Garcia, não pertenceria à classe estudantil, contrariando o estatuto da UEA;
- a doação de cestas básicas e agasalhos estaria sendo utilizada como moeda política em favor do vereador Werley Macedo;
- a divulgação do nome do vereador ocorreria, inclusive, em reuniões e eventos do Colégio Estadual Professor Antonio Marques, cujo diretor é o professor Sílvio Vieira, que também trabalha na emissora dirigida pelo vereador Werley Macedo.
A existência desses questionamentos demonstra que o assunto precisa ser melhor analisado.
Ressalto que a UEA, embora entidade privada, recebe recursos do Município. Isso, em princípio, a sujeitaria a prestar contas desses valores. Lembro, a propósito, que há, entre os comentários, um dando conta de que a associação não torna públicos seus balancetes. Ora, como o Município pode transferir recursos para entidades que não prestam contas aos seus associados e à sociedade?
Registro, ainda, que as opiniões dos leitores são convergentes ao apontar o uso político da entidade. Isso, além de poder prejudicar os interesses dos associados, estaria a demonstrar uma verdadeira confusão entre interesses públicos e privados. Esse quadro é indicativo de que o grupo político dirigente da associação integraria uma verdadeira rede espalhada por diversos setores (UEA, Câmara de Vereadores, emissora de rádio, colégio público) com a finalidade de beneficiar um determinado político da cidade.
Diante disso, compreendo e apoio os questionamentos dos leitores que se manifestaram no Gazeta do Triângulo. Realmente, os dirigentes da entidade devem explicações aos associados e à própria sociedade. Caso os esclarecimentos não sejam satisfatórios, é perfeitamente cabível a intervenção do Ministério Público para apurar o que de fato está ocorrendo nessa associação que presta (ou deveria prestar) serviços de inegável interesse público.