Terceirização da saúde: iniciativa privada só em caráter complementar

Para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, as entidades privadas somente poderão participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. Vale dizer: quando estiverem demonstradas, PREVIAMENTE, a incapacidade estatal e a capacidade instalada da iniciativa privada.

Fonte: A gestão da saúde pelas Organizações Sociais de Saúde. Reflexões, críticas e propostas sob o olhar da Defesa do Patrimônio Público. Seminário: A gestão hospitalar compartilhada é o melhor caminho para a efetiva construção social do SUS? Reflexões para o seu aprimoramento.

Autor: Luciano Moreira de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, 

Mestrando em Saúde Pública pela UFMG, Especialista em Direito Sanitário pela ESP/MG.