Na quarta passada, o Poder Executivo tentou empurrar goela abaixo da Câmara e da população um novo Código Tributário do município. Embutido na proposta, encontra-se um saco de maldades.
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2010, que, entre outras finalidades, visa a reajustar a base de cálculo de alguns tributos (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas de Serviços Urbanos, Resíduos Sólidos, Diversos e Expediente, bem como licenças Ambiental e para Exploração e Extração de Bens Minerais). Outra maldade digna de nota encontra-se na proposta de reajuste da tabela do Valor Venal de Terrenos, Coeficientes Corretivos, Pontos de Informações de Edificações e do metro quadrado de terrenos e edificações.
A Câmara resolveu adiar a discussão da matéria, marcando nova reunião dia 22, quarta-feira. Segundo a Presidente da Casa, Eunice Mendes, os vereadores ainda não se sentiam seguros para votar o projeto.
Apesar de não conhecer o projeto (por falta de publicidade da Prefeitura e Câmara), tenho sérias restrições à forma como está sendo conduzida essa questão.
A primeira diz respeito aos gastos que a Prefeitura fez para elaborar o projeto. Em vez de utilizar os serviços dos bem pagos procuradores municipais, o Poder Executivo contratou, sem licitação, uma consultoria para realizar esse trabalho. Foram gastos R$ 5.950,00.
A segunda pertine à falta de publicidade e, por consequência, de discussão da matéria. Não consta, em nenhum site oficial, a íntegra desse projeto de lei. Além disso, o assunto não foi sequer discutido com a sociedade, que, no final das contas, é quem paga o pato. Por que os senhores vereadores, que adoram holofotes, não realizam uma audiência pública sobre a matéria?
Ainda, existem outras perguntas sobre o assunto. Por que deixaram para votar isso na última hora? Por que a realização dessas sessões após o término da sessão legislativa? Qual o custo disso para a sociedade?
Bem, ainda voltarei a falar muito desse assunto aqui. O motivo? Desde o início, tenho constatado diversas irregularidades na gestão pública em Araguari. No campo tributário e financeiro, por exemplo, temos diversas "coisas" mal explicadas que a população precisa e irá saber.
Leia aqui a reportagem do Gazeta do Triângulo sobre o assunto.
5 comentários:
RECORDAR É VIVER...
Em 2002, o governo de plantão (então com ampla maioria na Câmara) utilizou a mesma estratégia. Enviou o projeto de lei complementar para votação na última sessão do ano.
Na época eu era vice-presidente da ACIA e diretor financeiro da ADESA (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Araguari).
Comunicado por volta das 13h por um vereador de oposição, dei ciência aos presidentes da ACIA, ADESA, CDL.
Comparecemos à sessão eu (representando a ACIA), o presidente da ADESA (Luciano Rodrigues Siqueira), o presidente da CDL (Ramiro Rodrigues de Ávila) e o empresário Bruno Vieira.
Nomeado pelos presidentes da ADESA e CDL, com anuência de Bruno Vieira, fui à tribuna da Câmara Municipal, questionar não o projeto de lei (que por falta de publicidade desconhecíamos), mas sim a falta de transparência.
Ponderei que projeto de tal envergadura deveria ter sido submetido ao crivo da sociedade, que é quem paga os impostos. Fui aparteado pelo vereador Júberson dos Santos Melo, então líder do governo Marcos Alvim, que assentiu que eles (vereadores) jamais aprovariam o projeto sem discutir com a sociedade. Ao que argumentei que fazia mesmo sentido, afinal estavam todos ali representando o povo de Araguari, que não havia sido consultado sobre a matéria. Diante de nossa intervenção, o projeto foi retirado da pauta.
Porém, 3 dias após, fomos comunicados por outro vereador de oposição, que o prefeito requisitara uma sessão extraordinária, para aprovação do projeto. Na data e hora marcados, comparecemos novamente à Câmara, acompanhados de vários empresários e cidadãos que conseguimos arregimentar. Vários se pronunciaram. Ante a enorme pressão popular, a Câmara recuou e deixou a matéria para apreciação no ano seguinte.
Foi assim, sem medo e sem anonimato, com respeito aos poderes Executivo e Legislativo, mas usando a prerrogativa da manifestação popular, de forma republicana, que impedimos a aprovação da lei.
Agora, é esperar pra ver no que vai dar...
Edilvo Mota
Edilvo, vamos torcer para que o bom senso prevaleça e a discussão desse assunto seja adiada para o próximo ano. É preciso ouvir a sociedade antes de tungar os cidadãos.
Esse jeito de agir da Câmara é comum em todos os poderes e órgãos públicos. No apagar das luzes, quando as pessoas estão preocupadas com férias, presentes e confraternizações, eles se aproveitam para fazer mutretas.
Vejam alguns exemplos: aumentos dos deputados federais, mudança de entendimento judicial sobre a situação do Maluf, aumento de tributos, como esse que está na Câmara, aumento de benefícios para os juízes, como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça...
Em suma, é como você falou. Em vez de pensar no Natal, temos que ficar preocupados com o que esses maus brasileiros estão fazendo.
Companheiros,
Novamente o "Novo Modelo", vem surpreender o povo de maneira pouco transparente. Na próxima 4ª feira dia 22/12, será colocado em votação, projeto do executivo que aumentará de maneira exagerada e sem planejamento, o IPTU e as respectivas taxas de manutenção urbana.
Os aumentos variam de 150 à 300%. Ocorre que no apagar das luzes de um ano pouco produtivo por parte da administração pública municipal, chega a ser imoral tal projeto. Ainda mais considerando que o aumento será nivelado por cima, desta forma prejudicando aquele de menor poder aquisitivo. O aumento será do mesmo tamanho para o cidadão que mora no Vieno(nada contra o bairro, apenas exemplificando)e/ou para aquele que possui uma mansão no Sibipiruna(idem ao vieno).
A tosquidão da proposta, beira á um amadorismo que chega à irritar. IPTU salvo engano, deve basear-se no valor do imóvel. sendo assim, se a administração quiser aumentar a arrecadação, deveria ter feito concurso para fiscais e realizar o trabalho de fiscalização, atualizando desta forma as àreas construídas dos imóveis e aumentando a arrecadação.
Enoja-me ainda a subserviência da câmara ao Executivo. Será que os nobres vereadores sabem que eles devem servir ao povo e não ao prefeito?Graças a interferência de alguns setores da mídia o projeto não passou na última quinta-feira, porém, se não houver mobilização popular, irá passar tranquilamente na próxima quarta. Lembro-os que bastam apenas 6 votos para o projeto ser deferido. Então não adianta os 3 de oposição não votar.
Convido-os então, a estar na câmara na quarta-feira ás 18:00 horas para protestar e olhar na cara dos vereadores que insinuarem votar contra o povo.
Lembro ainda que uma das propostas é que a divída passe a ser progressiva...se você esse ano não pagou 300 de IPTU, ano que vem estará devendo 600 reais referente a 2010, em 2012 se não tiver acertado vai para 1200 e assim sucessivamente. È uma Progressão Geométrica.
Hoje concedi entrevista à Rádio Vitoriosa/Araguari, a pedido do radialista Luiz Humberto Borges. O tema proposto por Luiz foi o polêmico projeto de lei complementar 007/2010, enviado pelo Executivo ao Legislativo no apagar das luzes de 2010.
Opinei sobre a inconveniência histórica de se tratar questões do interesse público à revelia da sociedade; ou seja, do povo.
Ponderei também sobre inaceitável e perigosa proximidade (em todos os níveis) dos poderes Legislativo e Executivo; o que compromete, sem dúvidas, a necessária independência dos poderes, que deveriam manter uma prudente distância.
Questionei também a constante omissão dos setores representativos da sociedade.
E lembrei que há 8 anos, estive na tribuna da mesma Câmara, para questionar outro expediente como este e, com forte argumentação conseguimos demover o parlamento da aprovação de afogadilho. Mesmo com o Executivo, naquela época, contando com maioria na Câmara; tal como ocorre agora.
Enfim... penso que pouquíssima gente no setor político-administrativo há de me desejar Feliz Natal. Não faz mal.
Como cidadão, exijo apenas que cumpram suas atribuições legais; e que respeitem a cidadania.
Aprovado o projeto, sem qualquer consulta ao contribuinte.
Nos jornais de hoje, o futuro presidente da câmara disse que a população pode ficar tranquila, porque estarão atentos.
É isso que nos preocupa....
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