Quem fiscaliza os magistrados?

 

Arsenal do crime se moderniza: armas liberadas a civis abastecem organizações criminosas

 Estudo com mais de 255 mil apreensões mostra avanço de pistolas 9 mm, fuzis e armas novas no mercado ilegal

A pesquisa “Arsenal do Crime: Análise do perfil das armas de fogo apreendidas no Sudeste (2018–2023)”, do Instituto Sou da Paz, revela uma mudança profunda e preocupante no perfil das armas usadas pelo crime após a flexibilização do controle de armas iniciada em 2019. O estudo analisou 255.267 armas apreendidas pelas polícias de ES, MG, RJ, SP e pela Polícia Federal e demonstra que o antigo predomínio de revólveres .38, espingardas simples e armas artesanais vem sendo substituído por armas semiautomáticas, mais modernas, potentes e letais, antes restritas às forças de segurança. Para o instituto, essa transformação não é casual, mas consequência direta das alterações normativas que ampliaram o acesso ao mercado legal.

O dado mais simbólico dessa mudança é a explosão do calibre 9x19 mm, liberado para civis no governo Bolsonaro. Sua participação entre todas as armas apreendidas no Sudeste saltou de 7,4% em 2018 para 18,8% em 2023, enquanto, entre as pistolas, o crescimento foi ainda mais acelerado e uniforme entre os estados. Espírito Santo e Rio de Janeiro já registram mais pistolas do que revólveres nas apreensões; em São Paulo e Minas Gerais, a diferença diminui rapidamente. A substituição tem impacto direto na letalidade, já que pistolas permitem maior capacidade de tiros, recarga rápida e o calibre 9 mm tem cerca de 40% mais energia do que o .38 SPL.

O levantamento também aponta o avanço de armas de guerra no crime: entre 2018 e 2023, houve um aumento de 55,8% nas apreensões de fuzis, submetralhadoras e metralhadoras no Sudeste. Os calibres 5.56x45 mm e 7.62x51 mm, também liberados para CACs no período, lideram entre os fuzis apreendidos. Outro indicador grave é a juventude do arsenal ilegal: a idade média das armas caiu em todos os estados, e Minas Gerais registrou um salto dramático nas apreensões de armas com até dois anos de fabricação, que passaram de 83 para 882, sinal típico de desvio intencional de armas recém-adquiridas no mercado legal.

Apesar do diagnóstico robusto, a pesquisa alerta para sérias falhas na produção e transparência dos dados: 30,6% das armas industriais apreendidas não tinham informação de marca, além de negativas de fornecimento de dados por alguns estados. Para o Instituto Sou da Paz, sem registros padronizados e completos o país não conseguirá enfrentar o tráfico de armas de forma eficaz. A entidade defende o fortalecimento de unidades especializadas (DESARME) e a rápida formalização da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (RENARM) ainda em 2025. A conclusão é clara: a flexibilização armamentista modernizou o arsenal do crime, aumentou seu poder de fogo e elevou os riscos à segurança pública, desmontando o argumento de que mais armas significam mais proteção para a sociedade.

Direito ao próprio corpo: MPF cobra medidas urgentes no SUS de Uberlândia

 Segundo o órgão, omissão do poder público desencoraja exames, atrasa diagnósticos e agrava doenças.

Fachada do Ministério Público Federal em Uberlândia – Créditos: TV Paranaíba

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia ajuizou uma ação civil pública para assegurar que mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tenham o direito de escolher profissionais do sexo feminino para a realização de qualquer procedimento de natureza íntima.

De acordo com o MPF, mulheres são submetidas diariamente a consultas e exames íntimos realizados por profissionais homens, muitas vezes sem consentimento ou até mesmo contra a vontade expressa da paciente. Essa prática, segundo o órgão, provoca sofrimento psicológico, constrangimento, angústia, trauma e a sensação de violação corporal.

A ação destaca que a insuficiência de servidoras mulheres nas unidades de saúde, somada à inexistência de fluxos internos, orientações, cartazes informativos e protocolos específicos, tem deixado pacientes desamparadas. Para o MPF, os gestores públicos falham ao não garantir às mulheres o direito fundamental de definir quem realizará seu atendimento.

O documento enfatiza ainda que as mais prejudicadas são mulheres que já vivenciaram violência sexual ou doméstica, as quais dependem de acompanhamento ginecológico contínuo. Nesses casos, o atendimento por profissionais do sexo masculino pode desencadear gatilhos traumáticos, medo, pânico ou até evitar que a paciente procure assistência. Segundo o MPF, essa falta de organização do SUS desencoraja a realização de exames preventivos, retarda diagnósticos de câncer e agrava doenças ginecológicas — configurando, assim, uma forma de violência institucional.

Diante desse cenário, o Ministério Público requer que a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia adotem, no prazo de 30 dias, uma série de medidas urgentes, entre elas:

• assegurar o direito de escolha da paciente;

• organizar escalas com profissionais mulheres;

• criar fluxos de encaminhamento quando não houver profissional feminina disponível;

• proibir atendimentos íntimos forçados por profissionais homens;

• disponibilizar cartazes com informações claras;

• iniciar treinamentos sobre atendimento humanizado e com perspectiva de gênero.

O MPF solicita também a instituição de uma política pública permanente para o atendimento de mulheres em procedimentos íntimos, com protocolos definidos, mecanismos de transparência, monitoramento e fiscalização.

Além das medidas estruturais, o órgão pede que União, Estado e Município sejam condenados ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em valor mínimo de R$ 5 milhões, devido à violação contínua da dignidade e dos direitos das mulheres.

Prejuízo milionário: fundo de servidores de Uberlândia perde R$ 47 milhões em operação ligada ao Banco Master

Rombo do Banco Master atinge R$ 500 milhões — Uberlândia é o segundo maior prejudicado

Uma investigação conduzida pela Polícia Federal revela um rombo de meio bilhão de reais em fundos de pensão de servidores públicos causado por operações ligadas ao Banco Master, atingindo em cheio diversos municípios brasileiros — entre eles, Uberlândia (MG), que aparece como uma das cidades mais prejudicadas no esquema. As operações, apuradas desde 2020, envolviam investimentos de alto risco e sem lastro real, feitos por meio de empresas conectadas à rede familiar do controlador do banco, Daniel Vorcaro. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios de conflito de interesses e possível fraude estruturada, já que companhias ligadas aos próprios gestores funcionavam como destino dos recursos previdenciários.

Apesar de seu nome constar nos relatórios da PF desde os primeiros desdobramentos, Vorcaro foi poupado de denúncia criminal em 2021 por decisão da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A magistrada argumentou que o empresário só teria assumido formalmente o comando do banco após a abertura do inquérito. A Polícia Federal, no entanto, sustenta que as empresas utilizadas no esquema já eram administradas pelo grupo familiar antes da transição oficial, indicando possível responsabilidade prévia e participação contínua.

Os dados divulgados dimensionam a amplitude do prejuízo: o maior impacto ocorreu no Igeprevto, do Tocantins, que registrou perdas de R$ 62 milhões. Logo atrás vem justamente Uberlândia, com o fundo Ipremu acumulando um prejuízo de R$ 47 milhões, tornando a cidade vizinha a Araguari o segundo maior alvo do rombo financeiro. Na sequência, aparecem o Jipaprev, de Ji-Paraná (RO), com R$ 45 milhões, além dos fundos de Goiânia (R$ 34 milhões) e Porto Velho (R$ 32 milhões). No total, dezenas de municípios de médio e grande porte tiveram suas previdências afetadas.

A dimensão das perdas representa um golpe severo na previdência pública municipal. Milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas ficam expostos ao risco de fragilidade financeira dos regimes próprios, enquanto cidades — em especial Uberlândia, a apenas 30 quilômetros de Araguari — enfrentarão desafios para recompor seus fundos e preservar o equilíbrio atuarial. O escândalo evidencia a fragilidade da fiscalização, a permissividade excessiva em operações financeiras de alto risco e a urgente necessidade de reforçar a governança sobre recursos previdenciários no país.

MPGO manda Caldas Novas suspender gratificações irregulares a servidores

O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu, nesta segunda-feira (25/11), duas recomendações ao município de Caldas Novas determinando a suspensão imediata do pagamento da Gratificação de Atividade e do Adicional de Representação a servidores municipais. As recomendações foram emitidas pelo promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, da 5ª Promotoria de Justiça, após análise da Lei Complementar Municipal nº 247/2025, publicada em 29 de outubro.

Segundo o MPGO, a nova lei apresenta diversas irregularidades constitucionais e administrativas. A norma permite, por exemplo, o pagamento de gratificação a servidores comissionados, cuja remuneração já contempla funções de chefia, direção ou assessoramento, tornando o benefício ilegal. Além disso, o texto não define critérios objetivos para o cálculo dos valores, delegando ao Executivo liberdade total para fixar percentuais que podem chegar a 100% do salário, configurando, segundo o órgão, uma “delegação em branco”.

Outro ponto citado nas recomendações é a previsão de gratificações permanentes a servidores apenas por estarem lotados em determinados setores, prática que, na visão do MPGO, funciona como um segundo vencimento além do salário-base. Situação semelhante ocorre com o Adicional de Representação, cujo pagamento seria justificado por atividades consideradas comuns e rotineiras da administração pública, como participar de reuniões, representar o município em órgãos públicos e tratar de assuntos administrativos — atribuições já incluídas nos cargos.

As recomendações também destacam a ausência de estudo de impacto orçamentário no projeto de lei que deu origem à LC 247/2025, o que viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPGO lembra que qualquer acréscimo de gasto com pessoal exige estimativa de impacto financeiro para o exercício corrente e os dois seguintes. O promotor Wessel Teles já havia instaurado procedimento preparatório para investigar problemas semelhantes na antiga Lei Complementar nº 21/2014 e constatou que, com a nova legislação, as irregularidades foram mantidas e ampliadas.

O município de Caldas Novas deve informar ao MPGO, em até 24 horas, se cumprirá as recomendações. O prazo reduzido leva em conta o impacto financeiro imediato das gratificações. Caso não haja resposta, o Ministério Público interpretará como falta de interesse em solução extrajudicial e poderá adotar medidas judiciais para coibir as irregularidades.

MP firma acordo e prefeito paga multa de R$ 46 mil por uso indevido de servidor

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o prefeito de Passos, no Sul de Minas, após apurar que ele utilizou um servidor público para produzir vídeos destinados a suas redes sociais particulares. O acordo estabelece o pagamento de multa civil de R$ 46 mil e a remoção imediata do conteúdo dos perfis pessoais do prefeito.

A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público revelou o uso indevido de recursos públicos para criar peças de publicidade em redes sociais privadas, com o objetivo de promover enaltecimento pessoal e a personalização de obras, atos e serviços municipais — conduta vedada pela legislação.

Em novembro, o MPMG já havia recomendado que o prefeito se abstivesse de usar recursos públicos na produção de conteúdo para suas redes particulares. Depoimentos e inspeções confirmaram que um servidor foi empregado na gravação de vídeos divulgados nos perfis pessoais do gestor, configurando ato de improbidade administrativa.

Como medida de responsabilização, o MPMG propôs o ANPC, previsto na Lei nº 8.429/1992, que permite acordo com agentes públicos investigados em determinados casos de improbidade. Para celebrá-lo, o prefeito reconheceu o ato ilícito e aceitou as sanções impostas, evitando que o caso se transformasse em ação judicial.

Justiça obriga Governador Valadares a agir contra alagamentos após anos de omissão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra o município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para garantir a implementação da política pública de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A sentença, da 1ª Vara Cível da comarca, determina que o município adote medidas estruturadas e progressivas para reduzir os recorrentes alagamentos e seus impactos socioambientais.

A ação foi proposta pela 10ª Promotoria de Justiça local após a identificação de omissões na execução das diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB/2016). Entre os problemas apontados pelo MPMG estão a ausência de cadastro técnico da rede de drenagem, a falta de manutenção, o lançamento de esgoto em tubulações pluviais e a ocupação irregular de margens de cursos d’água — fatores que agravam as inundações e prejudicam a população.

Na decisão, o município foi condenado a cumprir duas obrigações centrais: apresentar, em até seis meses, um plano completo para a implementação da política de drenagem urbana, incluindo cadastro georreferenciado, estudos técnicos, definição de áreas prioritárias e reorganização administrativa; e, após a validação do plano, apresentar em cinco meses um cronograma detalhado de execução, com metas, indicadores e fontes de financiamento.

Para assegurar o cumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da exigência de apresentação de relatórios bimestrais sobre o andamento das ações.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, a decisão “marca um avanço essencial para a saúde, a segurança e a dignidade dos cidadãos de Governador Valadares”, ressaltando que as enchentes recorrentes são consequência direta da omissão administrativa e da falta de implementação de políticas públicas fundamentais.