Ministério Público Militar requisita instauração de inquérito para apurar conduta do Major Renato

Sede do 2º Batalhão Ferroviário (foto extraída do site da unidade)

A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, órgão do Ministério Público Militar, requisitou aos Comandantes do 2º Batalhão Ferroviário, em Araguari/MG, e da Escola de Sargento das Armas, em Três Corações/MG, a instauração de inquérito policial militar (IPM) para prosseguimento das investigações a respeito da conduta do Major Renato Carvalho Fernandes em contratos celebrados por essas unidades com a empresa Nutri Nuts. Ainda, enviou cópia das denúncias (notícias de fato)  às Procuradorias de Justiça Militar em Belém/PA, Brasília/DF, São Paulo/SP, para a adoção das medidas cabíveis em relação aos fatos que teriam ocorrido nas unidades militares, sob suas respectivas atribuições, onde o militar tenha servido. 

Sem stress

Alguns agentes públicos estão comemorando o fato de a atual gestão municipal não estar sendo incomodada pelo Ministério Público.

CDL diz que não participará de evento antidemocrático

 

A Câmara dos Diretores Lojistas de Araguari (CDL) emitiu nota afirmando que não foi convidada para a manifestação  convocada pelo presidente do Conselho de Alimentação Escolar para pedir, em frente ao Batalhão Mauá, a tal "intervenção militar" (leia aqui). A CDL informa ainda que respeita o resultado da eleição presidencial realizada no dia 30 de outubro.

Pitaco do Blog

Em tempos extraordinários, muitas vezes, é necessário vir a público dizer o óbvio.

Prefeitura pede apoio da PMMG para organizar manifestação golpista

 

De acordo com ofício publicado pelo radialista Renato Cunha nas redes sociais, o senhor Abdias Eduardo Pontes, presidente do Conselho de Adminsitração Escolar (CAE), órgão integrante da Secretaria Municipal de Educação, enviou ofício à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), solicitando o fornecimento de segurança para realizar uma  manifestação em frente ao 2º Batalhão Ferroviário, com a finalidade de pedir que "o exército intervenha por todos nós".

Pitacos:

1º intervenção militar não existe ou, em outras palavras, é inconstitucional e se caracteriza com um ato antidemocrático;

2º organizar esse tipo de manifestação não é atividade-fim do Conselho de Alimentação Escolar;

3º o presidente do CAE não pode usar a função pública para enviar ofício à PMMG solicitando apoio para realizar ato antidemocrático;

4º como órgão público não tem personalidade jurídica própria, pode-se considerar que o pedido foi feito pelo próprio município, o que é flagrantemente ilegal seja pela falta de legitimidade do signitário, seja, como dito, pela inconstitucionalidade;

5º uma dúvida: o prefeito e o secretário de Educação estão cientes desse fato?

Servidor da SAE faz postagens de cunho xenofóbico

 

A recente postagem do servidor comissionado da Superintendência de Água e Esgoto de Araguari, Ernane Ferreira da Silva Júnior, nas redes sociais, na qual ele direcionou ofensas aos nordestinos, é motivo de grande preocupação e levanta questões sérias sobre o estado atual de nossa sociedade.

No referido post, o servidor não poupou palavras para denegrir um grupo de pessoas, usando termos altamente pejorativos, tais como "jumentos," "gente preguiçoso [sic]," "covarde," "idiota," "sanguessuga," e "ignorante" para se referir aos nordestinos. Esse tipo de discurso é inaceitável e incompatível com os valores de respeito e igualdade que uma sociedade democrática deve promover.

Em tempos normais, esperaríamos que as autoridades competentes tomassem medidas imediatas diante de tal comportamento. O chefe da autarquia, no mínimo, deveria ter determinado a retirada da publicação, e o Ministério Público teria aberto uma investigação para avaliar possíveis violações legais e garantir que atos de discriminação e preconceito não fiquem impunes. No entanto, estamos longe de viver em tempos normais.

Esta situação destaca como o clima político e social atual parece ter permitido a propagação do ódio e da intolerância. A postagem é um exemplo claro de como as redes sociais podem ser usadas para espalhar discursos discriminatórios e prejudiciais.

A sociedade civil e os defensores dos direitos humanos têm um papel fundamental na denúncia e condenação de tais atitudes. É essencial que a comunidade se una em prol da promoção da igualdade, da tolerância e do respeito mútuo, independentemente das circunstâncias políticas ou sociais vigentes. A falta de ação diante de tais incidentes não pode ser tolerada, pois mina os princípios fundamentais da nossa democracia e ameaça o bem-estar de grupos vulneráveis.

MP abre investigação criminal para investigar empresa de parentes do prefeito

Em maio, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento investigatório criminal (semelhante a um inquérito policial) para investigar possíveis irregularidades e crimes praticados por meio da pessoa jurídica Nutri Nuts Comércio e Distribuição Ltda., que pertencia a parentes do prefeito Major Renato. 

Município de Araguari terá que abrir concurso público ainda neste ano

Em acordo com MPMG, Município de Araguari se compromete a realizar concurso público para suprir demanda de serviço

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, o Município de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser publicado até 31 de dezembro de 2022, para atender à necessidade de prestação de serviços públicos à população. 

Antes da publicação do edital, porém, o município se comprometeu a fazer um levantamento do número de cargos efetivos vagos e a avaliar a necessidade de criação de novos cargos em sua estrutura administrativa para suprir a procura pela prestação de serviço público. Posteriormente, o Município deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores até 31 de outubro de 2022. O certame relacionado ao TAC firmado com o MPMG deverá ser concluído e homologado até 31 de dezembro de 2023.  

O Município ainda se comprometeu a somente fazer contratações temporárias de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde para atender necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária. Eventuais contratações temporárias, conforme acordo, devem observar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.  

Segundo o MPMG, investigações realizadas em inquérito civil evidenciaram a necessidade de criar novos cargos públicos devido ao aumento da demanda de serviço e, além disso, para evitar contratações irregulares. Ainda conforme exposto no TAC, o Município efetuou a contratação de inúmeros profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por isso, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.  

Transcrito do site do MPMG (cliqui aqui). 

Pitaco do Blog

A obrigatoriedade de concurso público e a excepcionalidade de contratações temporárias estão previstas na Constituição Federal de 1998. Só agora, 34 anos depois, há sinais de que o município irá cumprir os mandamentos constitucionais.