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| Informações solicitadas pela AVB à Câmara de Vereadores de Araguari. |
A organização não governamental Agentes Voluntários do Brasil (AVB) pediu informações à Câmara de Vereadores sobre os gastos com a reforma do prédio do Legislativo.
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| Imagem extraída dos autos da ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral. |
Essa afirmação foi feita, nas redes sociais, por Daniela Corcino, coordenadora do ambulatório da Imepac e "responsável direta pela marcação de consultas", para agradecer seus pacientes pela vitória da chapa Major Renato e Maria Cecília.
Pitacos:
Confissão. A própria funcionária da Imepac reconheceu ter participado da campanha eleitoral.
Discordância. O Ministério Público não concordou muito com a ética usada na campanha. Entendeu ter havido abuso do poder econômico, caracterizado, entre outros fundamentos, pelo uso de funcionários da Imepac a serviço da campanha do Major Renato.
Com base nesse e em vários outros motivos, a promotora Cristina Fagundes pediu a cassação da chapa e a inelegibilidade dos referidos candidatos e dos senhores José Júlio Lafayete e Lucas Thiago (leia aqui).
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| Carulla foi condenado por improbidade administrativa, tendo os direitos políticos suspensos por 3 anos. |
General Vitor Carulla Filho, cujo nome vem sendo cogitado para assumir a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, já foi condenado por improbidade administrativa por ter utilizado veículo oficial e motorista militar para fins particulares de forma reiterada. Quando comandante da 10ª Região Militar, ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também pelo mesmo prazo.
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| Mesmo com direitos políticos suspensos à época, o general tomou posse em outro cargo no Exército. |
Na sequência, o general assumiu novo cargo público no Exército Brasileiro (Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC), descumprindo, assim, a decisão judicial proferida na ação de improbidade que o condenou à suspensão dos direitos políticos. Mesmo assim, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispensou a devolução dos salários que, segundo o Ministério Público Federal, teriam sido recebidos sem boa-fé.
Tivemos duas publicações censuradas pela Justiça Eleitoral. Uma fazia referência a informações constantes de um "dossiê" que circulava nas redes sociais, noticiando a existência de uma empresa de familiares do então candidato Major Renato Carvalho Fernandes. A outra informava que o possível abuso no uso da personalidade jurídica da empresa já era de conhecimento do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais.
Considero essa censura judicial um verdadeiro absurdo. Membros do Judiciário sabem muito bem ou, pelo menos, deveriam saber, que mesmo documentos com origem não identificada podem conter informações verdadeiras. Isso é elementar.
Nesse contexto, dois cuidados essenciais não foram tomados pela Justiça Eleitoral ao censurar de forma estapafúrdia as publicações deste blog:
Esse tipo de decisão judicial, contudo, já não me assusta mais. Araguari insiste em ser uma ilha isolada, afastada do mundo democrático. Aqui, até mesmo as normas constitucionais mais elementares, como o direito à informação e à liberdade de expressão, vêm sendo solenemente violadas, inclusive por órgãos públicos que deveriam ser imparciais. Por óbvio, essa mazela exsurge com mais intensidade ainda quando algum cidadão ousa contrariar interesses de grupos políticos e econômicos poderosos.
É claro que continuaremos tratando desse e de outros assuntos incômodos. Afinal, como disse um juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, a luz solar é o melhor desinfetante. Quanto mais claros os fatos envolvendo os agentes públicos, melhor.
Vamos democratizar a informação? Para ler a petição inicial do Ministério Público Eleitoral pedindo a cassação da chapa Major Renato e Maria Cecília, clique aqui.
No dia 19, a Juíza Eleitoral, Ana Régia Santos Chagas, extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico, proposta pelo candidato Tubertino Sena Pereira.
Segue em andamento outra ação semelhante, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.
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