Pacote anticrime aprovado por Bolsonaro impede que juiz que quebrou sigilo de Flávio Bolsonaro julgue o processo da "rachadinha"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. Foi mantida, contudo, a previsão do juiz das garantias, contrariando, assim, a sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A medida aprovada cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.

Essa mudança gera efeitos sobre o processo que apura a prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, o juiz que quebrou o sigilo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente da República, estará impedido de conduzir o julgar o rumoroso caso Queiroz.

Vale lembrar que o presidente Bolsonaro já havia criticado o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau por causa da operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), realizada no dia 18 (clique aqui).

Dinheiro do contribuinte usado para recepcionar clube de futebol

Quando eu era militar, faltava dinheiro para muitas atividades nas Forças Armadas. Por exemplo, na escola de sargentos, quem já era militar estava automaticamente dispensado de alguns treinamentos de tiro. Faltavam munições. Nos quarteis Brasil afora, os soldados eram liberados mais cedo. Não havia dinheiro suficiente para confeccionar o almoço. Mas, parece que, agora, andam sobrando recursos até para aviões da FAB levantarem voo e saudarem um clube de futebol em retorno ao país. Além de violar o princípio da impessoalidade, isso é uma piada de mau gosto com o dinheiro do contribuinte.

Acabou a corrupção!

“Não tivemos nenhum escândalo de corrupção no governo” - Ministro Sérgio Moro.

Vereadores de Araguari têm certeza de que somos idiotas

Por meio de verba indenizatória, alguns vereadores de Araguari contratam serviços gráficos para a tal "divulgação da atividade parlamentar". A gráfica contratada, na maioria das vezes, é a mesma. O valor das notas fiscais também. Até a quantidade de panfletos costuma ser igual. No fundo, eles sabem que somos todos idiotas e jamais duvidaríamos de algum possível desvio de dinheiro no uso dessa verba.

Com R$ 212 do Bolsa Família, mãe enfrenta dificuldades para, sozinha, criar três crianças autistas

E ainda existem aqueles generalizadores apressados que afirmam que o Bolsa-Família é, na verdade, uma forma de compra de votos. Desinformados ou maus-caráteres? 

Clique aqui e leia a reportagem do G1 Pernambuco.

Vergonha, perrengue e miserê: a hipocrisia do andar de cima

General Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, diz ter vergonha do salário de "apenas" R$ 19 mil.

Heloísa Bolsonaro, esposa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), diz passar perrengue com salário de R$ 33,7 mil, recebido pelo marido.

O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Leonardo Azeredo dos Santos reclamou do salário de miserê (R$ 24 mil líquidos por mês).

Escárnio: esposa de Eduardo Bolsonaro diz que passa perrengue com salário de R$ 33,7 mil do marido

A afirmação da esposa do deputado soaria absurda em diversos países. Mas, estamos falando do Brasil. Mais precisamente, de um novo Brasil, onde o estapafúrdio foi normalizado. 

Pois bem, não custa lembrar que, além do "baixo" salário mensal de R$ 33,7 mil, os deputados federais possuem diversas vantagens indiretas, que turbinam seus rendimentos. Algumas delas: diárias, auxílios, vantagens indenizatórias, remunerações eventuais ou transitórias, gratificação natalina, etc. 

Além disso, possuem plano de saúde extremamente generoso (clique aqui e veja o caso do deputado Pastor Marco Feliciano, que gastou R$ 157 mil com tratamento dentário à custa do contribuinte).

Ainda, possuem direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP (antiga verba indenizatória),  destinada a custear mensalmente os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Podem ser indenizadas, entre outras, despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia.

Apenas para exemplificar, dei um print nos quatro contracheques do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) referentes a dezembro de 2018 (acima). Naquele mês, ele recebeu R$ 61.323,16 (sessenta e  um mil, trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), líquidos. Além disso, no corrente ano, já foi indenizado em R$ 270 mil pela Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (vide abaixo). É muito "perrengue"!

Fonte: Portal da Transparência da Câmara dos Deputados (clique aqui).