MP ajuíza ações para garantir remédios e atendimento médico

Omissão: 7 mandados de segurança são impetrados em Goianésia-GO para garantir remédios e atendimento

Remédios, cirurgias e exames não estão sendo realizados em Goianésia

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres impetrou sete mandados de segurança contra o secretário municipal de Saúde de Goianésia-GO, Marcelo Gomes de Moraes, e o município, representado pelo prefeito Jalles Fontoura de Siqueira visando garantir o fornecimento de remédios e cirurgias, que estão sendo negados aos pacientes.

A medida objetiva garantir atendimento a pacientes, com idade entre 17 e 52 anos, acometidos de doenças diversas como depressão, epilepsia, lesões no cérebro, transtorno de ansiedade, com nódulo na tireoide ou sequelas de acidente vascular cerebral (AVC).
Nos casos em questão, a ação quer garantir o fornecimento contínuo e regular de medicamentos e adoção das medidas necessárias aos tratamentos, como consultas, exames clínicos, cirurgias, transporte e hospedagem para tratamento fora do domicílio, se necessário, sob pena de multa. A promotora requereu também a expedição de mandado de prisão em flagrante contra os acionados por crime de desobediência, em eventual caso de descumprimento das liminares.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

PITACO DO BLOG
Exigir que os municípios cumpram suas obrigações constitucionais, assegurando o direito à saúde. Essa, uma das nobres missões do Ministério Público.  Pena que o órgão não tenha uma atuação uniforme em todo o país. Obviamente, a falta de rigor do MP em alguns casos não é a única causa das inúmeras mazelas da saúde pública. Uma intervenção mais firme do fiscal da lei, contudo, amenizaria o calvário dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Ministério Público e Câmara de Uberaba fazem parceria contra prática de propina

Projeto é coordenado pelos promotores de Justiça integrantes da unidade regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior (foto) e Eduardo Pimentel de Figueiredo, e envolve órgãos de classe do município.

 

O Ministério Público de Minas Gerais em Uberaba formaliza hoje, às 10h, parceria com a Câmara Municipal de Uberaba para divulgar a campanha “Eu não pago propina!”. O objetivo é realizar diversas palestras sobre o tema destinadas aos empresários de Uberaba e à comunidade.

As palestras ministradas pelo MPMG terão ênfase na importância de as empresas privadas se disporem a contratar com o poder público e ao mesmo tempo implantarem em sua organização mecanismos de controle de confiabilidade. O projeto é coordenado pelos promotores de Justiça integrantes da unidade regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior e Eduardo Pimentel de Figueiredo, e envolve órgãos de classe do município. A CDL Uberaba, o Sindicato Rural de Uberaba, o Sindicato dos Comerciários de Uberaba e o Sindicato do Comércio de Uberaba vão disponibilizar locais para a realização das palestras, promovendo a divulgação dos eventos junto aos associados e à comunidade em geral.

A Câmara Municipal, através da TV Câmara, terá o papel de registrar, em áudio e vídeo, toda a execução do projeto por meio das palestras informativas e, ao final da rodada de explanações, editar um DVD que vai documentar o trabalho desenvolvido em torno do tema.

Fonte: Jornal da Manhã.

A intransparência da gestão pública em Araguari

O nível de transparência da gestão pública da cidade vai mal. No Ranking Nacional da Transparência, o município caiu de 6,20 em 2015 para 2,60, em 2016. No Estado de Minas Gerais, Araguari ocupa apenas o 579º lugar entre os 853 municípios.

Seguindo caminho contrário do trilhado por Araguari, estados e municípios brasileiros aumentaram o nível de transparência em cerca de 31% em seis meses, a partir da atuação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país.

O MPF avaliou portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. O Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. 

Vale lembrar que a falta de transparência dos órgãos públicos do município vem sendo questionada por este blog desde 2011. Entretanto, de lá para cá, o nível de transparência, ao invés de melhorar, piorou. 

Consta que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) instaurou procedimentos administrativos para investigar essa situação em Araguari, mas, até o momento, resultados concretos ainda não são vistos, como mostra a queda do município no ranking da transparência. 

De acordo com o MPF, estados e municípios que descumprem as leis da transparência estão sendo acionados judicialmente.

Clique aqui e acesse o ranking da transparência dos municípios mineiros.

Saiba mais sobre o assunto clicando aqui. 

Salários de servidores devem ser divulgados na internet

Decisão será aplicada em todos os casos que discutem o tema

A divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima. A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 652777) em abril do ano passado, seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O caso teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011, ou seja, o entendimento será aplicado a todos os casos que discutem o mesmo tema.

O ARE 652777 foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que garantiu a uma servidora a exclusão da publicação oficial, internet, de documento com sua remuneração nominal. 

Ao julgar o caso, os ministros do STF concluíram - como em julgamentos anteriores - que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Para eles, a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade. 

A decisão também destacou que a divulgação da remuneração dos servidores assegura a efetividade da Lei de Acesso de Informação (Lei 12.527/2011), garantindo maior transparência à administração pública. 

Fonte: www.mpf.mp.br

Liberdade de pensamento

MPF recomenda que Prefeitura mantenha Pronto Socorro em funcionamento

Ministério Púbico Federal (MPF) recomendou que o município mantenha, em período integral, o funcionamento do Pronto Socorro. Essa medida foi tomada pelo Procurador da República Cléber Eustáquio Neves em processo aberto pelo MPF a partir de uma denúncia formulada pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores em Araguari (clique aqui).

Segundo a denúncia, ocorreram irregularidades na contratação da entidade Missão Sal da Terra para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari, sobretudo pelo fato de ter sido ilegal a transferência integral da gestão da unidade de saúde a uma entidade privada. 

Ao expedir a recomendação, o MPF informou que estava pendente de resposta uma requisição de informações enviada à Prefeitura no dia 03/06/2016. Agora, o município tem 5 (cinco) dias para prestar os esclarecimentos requisitados pelo MPF.

A população de Araguari diminuiu ou parou de adoecer?!

Motivo da pergunta: duas reportagens jornalísticas sobre a saúde pública.

Na primeira, publicada 24/2/16 (clique aqui), o jornal Gazeta informou que o Pronto Socorro Municipal (PSM) atendia de 400 a 450 pessoas por dia. Foi além, dizendo que esse número sofreria um acréscimo com a entrada em funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Confira aí:

Já na edição de hoje (clique aqui), o jornal mostra uma realidade diferente. Com base em dados da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, informa que a UPA atendeu 1.700 pessoas nos últimos dez dias, ou seja, 170 por dia.

Como em outra reportagem, o procurador-geral do município, Leonardo Borelli, afirmou que a UPA faz o mesmo serviço do PSM (clique aqui), a pergunta que intitula o post permanecerá no ar. Será que a população araguarina encolheu? Ou será que, de forma parecida com a fictícia Sucupira (onde ninguém morria para inaugurar o cemitério), em Araguari ninguém adoece?