Habemus CLI!

Foto: Lucas Thiago (Rádio Onda Viva)

A fumaça branca, enfim, apareceu na chaminé da Câmara de Araguari. Aleluia! A vereadora Virgínia Alcântara assinou o pedido de abertura de Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) para investigar as irregularidades denunciadas pelo empresário Juliano Abadio dos Reis (Disk Caçamba). Além dela, subscreveram o documento os vereadores Cláudio Coelho, Eunice Mendes, José Ricardo, Rafael Guedes e Wesley Lucas. Como a CLI é um direito da minoria e tendo sido alcançado o número mínimo de seis assinaturas, a Câmara terá que abrir a comissão.

O empresário denunciante alega que prestou serviços de cascalhamento de vias públicas, limpeza de terrenos e outros sem ter sido formalmente contratado e sem o devido pagamento. Afirmou, ainda, terem sido feitos pagamentos em dinheiro vivo a alguns prestadores de serviços, suspeitando de que parte dos recursos tenham sido embolsada por agentes públicos. Mencionou que a irregular prestação de serviços era de conhecimento, entre outros, do prefeito, Raul Belém, do procurador-geral, Leonardo Borelli, e do ex-secretário de Serviços Urbanos, Uguney Carrijo.

Saiba mais:

Prefeitura: uma caçamba cheia de suspeitas

Tampando o sol com a peneira

Vereadores pedem comissão para investigar irregularidades no "Caso das Caçambas"

A verdade, ainda que tardia

SORTEIO DE APOSTILA BANCO DO BRASIL

Mais uma apostila inteiramente "de grátis". Desta vez, visando ao concurso do Banco do Brasil. O sorteio seguirá os mesmos padrões. Será de acordo com o resultado da Loteria Federal, extração do dia 14 de fevereiro. Inscrições até as 18 horas desse dia. Inscrições por meio de comentários neste post ou no Facebook, bem como via e-mail: marcos@observatoriodearaguari.com.

Atualização: como o blog esteve "fora do ar" por motivos técnicos nos últimos 7 dias, adiei o sorteio para o próximo dia 21/2. Término das inscrições às 18 horas desse dia.

Boa sorte!

Estão concorrendo:
Ana Paula Cipriano: 01, 06 e demais dezenas terminadas em 1 ou 6;
Christofher Lincoln: 02, 07 e demais dezenas terminadas em 2 ou 7;
Daniele da Silva Vidal: 03, 08 e demais dezenas terminadas em 3 ou 8;
Taiana Gomes Schwitzky: 04, 09 e demais dezenas terminadas em 4 ou 9;
Regina de Jesus: 05, 10 e demais dezenas terminadas em 5 e 0.
OBS.: GANHA QUEM TIVER A DEZENA CORRESPONDENTE AO 1º PRÊMIO DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL DE HOJE (21/2).
Atualizado às 19 horas de 21/2.

Ex-prefeita de Ouro Preto é condenada por se autopromover à custa de dinheiro público

Uma ex-prefeita municipal de Ouro Preto, acusada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de custear, com dinheiro público, a veiculação de matérias e propagandas em jornais informativos e emissoras de TV e rádio da região visando a sua promoção pessoal, foi condenada pela Justiça a sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

A decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto (autos n.º 0461.04.015781-4), determinou à ex-chefe do Executivo municipal a suspensão, por oito anos, dos seus direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais durante 10 anos.

O MPMG apontou que, com a prática ilícita, o prejuízo causado ao município ultrapassou R$ 1,3 milhões. Segundo a instituição, o dinheiro público foi utilizado para obter espaço em meios de comunicação locais e exaltar a gestão da ex-prefeita, que ocupou o cargo entre 2001 e 2004.

A Constituição Federal veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens caracterizando promoção pessoal de autoridade em veículos informativos públicos.

Fonte: Superintendência de Comunicação Social do MPMG

Ex-vereador de Anápolis ficará inelegível por 8 anos

Decisão foi contestada nas Cortes Superiores

O ex-vereador de Anápolis Amilton Batista Faria está com seus direitos políticos suspensos por 8 anos em razão de condenação definitiva em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2006. A 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis foi informada nesta semana que transitou em julgado acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia confirmado sentença condenatória de primeiro grau. Contudo, o ex-vereador interpôs seguidos recursos contra a decisão nas Cortes Superiores. 

Na ação, foi apontado que o então vereador contratou uma servidora, que deixou de atuar em seu gabinete. A funcionária trabalhou efetivamente no período de 1º de abril de 1996 a março de 2001, quando se mudou para a Espanha. No entanto, a servidora foi mantida na folha de pagamento da Câmara de Anápolis.

Pela decisão, o ex-vereador também deverá fazer o ressarcimento integral do dano causado (que à época era de R$ 35.850,00) acrescido de juros legais e correção monetária e realizar o pagamento de multa civil. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagens do MP-GO)

A reforma política possível

Vejo nas redes sociais pessoas com a solução para os problemas do país. Do democrático impeachment à absurda e inconstitucional "intervenção militar", temos um cardápio variado de supostas boas intenções. É um arsenal medicamentoso capaz de aniquilar o "emplastro Brás Cubas", a panaceia machadiniana. Mas, não seria muito melhor lutar por mudanças factíveis e menos traumáticas do que  a volta da ditadura? Por que não usamos essa importante ferramenta para defender, por exemplo, uma reforma política possível?

Nesse sentido, existem diversos projetos no Congresso. A título de mera sugestão, vão aqui, segundo o Jornal de Brasília, as recentes propostas do Senador Antonio Reguffe (PDT/DF) a respeito da reforma política. Em seu primeiro mês de mandato, o parlamentar apresentou ao Senado quatro projetos visando a: i) acabar com a reeleição para cargos no Executivo (presidente, governador e prefeito) e permitir somente uma reeleição para cargos parlamentares (senador, deputado e vereador), ii) instituição do voto facultativo e do voto distrital; iii) obrigar os parlamentares que aceitarem cargos no Executivo a renunciar ao mandato; iv) acabar com o monopólio dos partidos para lançar candidaturas, permitindo o registro de candidatos avulsos (não filiados a partidos).

É óbvio que essas medidas, isoladamente, não mudarão o Brasil nem a política brasileira. Entretanto, representam um primeiro passo para se oxigenar as nossas instituições. E, ao contrário de propostas de ruptura do processo democrático, são de mais fácil aprovação no Congresso, sobretudo se receberem o apoio maciço da sociedade. Nesse contexto, é fundamental a participação das redes sociais como catalisador da legitimidade de decisões políticas fundamentais.

Clique aqui e acesse a matéria no Jornal de Brasília.

Intervenção militar?!

A pedido do MP, município goiano faz correções no portal da transparência

Questionadas pelo MP, entidades de Rio Verde-GO fazem adequações em seus portais da transparência

Após apuração do MP sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que se refere aos Portais da Transparência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos (Iparv) e da Universidade de Rio Verde (UniRV), as duas entidades providenciaram as adequações apontadas pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.

Desta forma, conforme noticia a promotora, os inquéritos civis públicos abertos por ela sobre a questão foram arquivados. Ela observa que, antes, as informações e publicações fornecidas nesses portais não estavam completas e não eram atualizadas com a devida periodicidade, sendo que a LAI estabelece ser dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação das informações previstas (de interesse coletivo ou geral) em local de fácil acesso. 

Além disso, deve constar, no mínimo, as informações referentes a registros de despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de ações, programas, projetos e obras desenvolvidas. Para cumprimento deste objetivo, a norma prevê que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (parágrafo 3º do artigo 8º da LAI). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Clique aqui para ler direto na fonte.

Pitaco do Blog

Em Araguari, a situação é bem diferente. Resumindo: o portal da transparência continua omitindo informações que, por força de lei, deveriam ser públicas. E não é de hoje. Vem desde o governo Marcos Coelho.

Denunciamos o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Contudo, ainda não há uma decisão final sobre a questão.

Pelos lados do MP, não há notícias de apuração dessas falhas no portal da transparência. 

Nesse contexto, a Prefeitura segue com "carta branca" para sonegar informações e descumprir a lei.

Vejam nossos posts sobre o descumprimento da lei:

Câmara descumpre Lei da Transparência

O que o governo está tentando esconder da população?

Falta de transparência

Portal da Transparência de faz-de-conta