Secretário de Saúde responde denúncias feitas pelo Ministério Público

Pitaco do Blog

Sob o prisma político, vale quase tudo. A oposição pode comemorar o ajuizamento de ação de improbidade contra o Secretário de Saúde. O governo, por outro lado, pode vibrar com o fato de o juiz não ter determinado o imediato afastamento do Secretário. 

Agora, esqueçamos o lado político. Vamos ao jurídico.

O fato de o Poder Judiciário não ter determinado o afastamento do Secretário não impede que, no futuro, ele seja condenado. São pedidos diferentes. 

Além disso, o ajuizamento da ação de improbidade contra o Secretário não impede, antes recomenda, que o Município instaure processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. Isso porque, supostamente, o Secretário teria emitido ordem ilegal para um fiscal sanitário, visando a não autuação e fechamento de um restaurante no centro da cidade. 

Agora, a realidade. Contudo, o que se vê é o descumprimento da lei. Na entrevista, o Secretário diz claramente que foi instaurado um procedimento administrativo interno para apurar os fatos. Ora, como apurar os fatos no âmbito da Secretaria de Saúde se o próprio Secretário é um dos supostos envolvidos? Qual a legalidade de um processo desses?

Vejam que o governo Raul Belém começa cometendo um erro mais grave do que o cometido no governo Marcos Coelho. Lembram-se da "Sindicância do Mamógrafo"? Naquele caso, as apurações foram feitas pela Procuradoria-Geral do Município (externamente). Como a então Secretária Iolanda não foi afastada do cargo, o processo foi todo viciado. Afinal, nenhum subordinado iria testemunhar contra a chefe. E no governo atual? A situação é pior. A investigação será feita no âmbito da própria Secretaria de Saúde (internamente). Só falta ser feita diretamente pelo  Secretário, um dos envolvidos nas supostas irregularidades. 

Resumindo: o governo Raul Belém começa flertando perigosamente com a ilegalidade. Talvez tenha esquecido de que, na Administração Pública, a omissão também é pecado. 

Os novos velhos paradigmas

Alessandre Campos*

A cidade vive um momento de turbulência jurídico-política. O que respeitar: as leis ou os poderosos? Quem ganhará este cabo de guerra? Só sei de uma coisa: quem perde sempre é o povo.

Agora, para justificarem erros, acusam a oposição por tudo de errado que estão fazendo. Mas, quem é a oposição? Os asseclas do governo espalham que as ações de vigilância sanitária foram motivadas por denuncia de pessoas ligadas ao ex-governo. Insinuações, por vários grupos do face, querem induzir a população a acreditar que tudo isso é manobra para prejudicar o governo atual.

A novela se repete, pois no inicio do governo Marcão, quando fecharam açougues o governo da época acusava a oposição por tudo aquilo que acontecia.

Como é mais fácil acusar o "imaginário" ao invés de assumir suas responsabilidades e criar politicas públicas de melhoria da qualidade de vida das pessoas os governos se repetem em atos e atitudes, mesmo aqueles que fizeram discursos de "viver aqui é bom demais", "desenvolvimento é aqui", "novo modelo de administração" ou que "agora é pra mudar". Todos esses "slogans" nunca passaram de peças publicitárias que não condiziam com as práticas politicas prometidas.

Desde 2004, quando da aprovação do Plano Diretor, Lei Complementares, tais como: Lei de Uso e Ocupação do Solo; Código Sanitário, Código Ambiental, Código de Posturas, Código de Obras, enfim, toda a regulamentação necessária para que todos os problemas que ocorrem hoje pudessem ser evitados ou minimizados, não foram votadas, ficando todo esse arcabouço jurídico parado na Câmara de Vereadores de 2007 até o fim do mandato em 2008; todo mandato do ex-governo e agora, todo esse assunto vem a tona, pois, por interferência do MP serão obrigados a fazer um Código Sanitário as pressas para cumprir TACs. Mais uma lambança, como a do Código Tributário, será feita.

Como percebem, vereadores não votam leis necessárias, mas saem em defesa dos grandes comerciantes e industriais da cidade, em detrimento de toda um população que está a deriva neste barco chamado "interesse político".

Infelizmente, como ainda não somos civilizados e evoluídos ao ponto de convivermos em harmonia sem tantas regras, somos obrigados a seguir as leis que, em muitos casos, privilegiam uns e incriminam outros pela omissão ou pelo excesso. Os discursos políticos são belos, porém, as atitudes são levianas. Se existir algum culpado, este será o povo.

*Arquiteto, urbanista e servidor público efetivo do Município.

Vigilância sanitária: omissões antigas.

O assunto da semana, sem dúvida, foi o aumento do rigor da fiscalização sanitária sobre estabelecimentos que manipulam alimentos. Merece relevo, nesse contexto, a firme intervenção do Ministério Público e dos servidores municipais responsáveis pela fiscalização do setor.

O assunto fiscalização sanitária, em si mesmo, não é novo. Falei dele no blog algumas vezes. Recupero agora alguns temas interessantes.

Em abril de 2011, já se falava em falhas na produção de alimentos artesanais, em possíveis excessos da fiscalização e na omissão do município em criar normas próprias de vigilância sanitária. É daquela época o post A linguiça, o terror fiscal e a omissão municipal.

A atuação do Ministério Público não se tornou mais rigorosa somente agora. Já na gestão anterior, o MP ameaçou ajuizar ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Marcos Coelho se não fosse criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Clique aqui para ler.

Com essa "pressão", foi criado o SIM. Mas, como sempre, o órgão nasceu com alguns vícios. Integrado por comissionados e servidores desviados de função, o SIM ainda não cumpriu tudo aquilo que dele se pode esperar. Quando se noticiava a abertura de concurso público, questionei aqui a necessidade de serem disponibilizados para os interessados os empregos públicos necessários ao funcionamento do SIM. O concurso foi aberto. As vagas não foram previstas. Devido a falhas cometidas pela Prefeitura, o concurso "nasceu morto". Clique aqui.

Como se vê, o assunto não é novo. As omissões são velhas.  A única ação de que se tem notícia não é digna de elogios.  De acordo com o Ministério Público, o Secretário de Saúde, Alfredo Paroneto, teria feito ingerência no trabalho dos fiscais a fim de evitar a autuação e interdição de um restaurante no centro da cidade. Não é bom ver município paralisado pela própria omissão. Pior ainda é vê-lo andando na contramão.

Protestando...

Fonte: Diário de Araguari

O amigo Edilvo Mota quer saber:

"O QUE o vice prefeito e os vereadores foram fazer no PROTESTO CONTRA A FISCALIZAÇÃO?"

Batendo de frente com o MP

Algumas condutas do Poder Executivo mostram, claramente, que o governo Raul Belém resolveu "bater de frente" com o Ministério Público. Vamos aos exemplos?

No caso do Carnaval, o Poder Executivo insistiu em realizar o evento na Theodolino, contrariando as recomendações do Promotor Sebastião Naves. A Prefeitura só recuou por força de uma decisão judicial que impediu a realização do evento naquele local. Agora, temos o caso da pressão supostamente exercida pelo Secretário de Saúde, Alfredo Paroneto, sobre a fiscalização sanitária, a fim de evitar a interdição de um grande restaurante no centro da cidade. Uma vez mais, o governo foi de encontro às recomendações do MP, praticamente obrigando o Promotor Walter Shigueo a ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra o Secretário de Saúde. 

Minha opinião. Como se sabe, o Ministério Público é o fiscal da lei e o defensor dos direitos da coletividade. Se os governantes optam por bater de frente com as recomendações daquela instituição, eu posso concluir que, em princípio, eles estão indo contra a lei e a própria coletividade. Isso não é salutar. Pior: mostra, já nos dois primeiros meses, um aspecto extremamente negativo da atual gestão.

Se quiserem ser lembrados por uma boa gestão, subserviente à lei e ao interesse público, os atuais governantes devem mudar imediatamente de rumo. Caso contrário, serão mais lembrados por desvios éticos e legais do que pelas boas ações.

Concurso da PMMG: saiu a primeira apostila

Conforme prometido, sorteamos uma apostila para o concurso ao cargo de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais no dia 20/02. De acordo com o resultado da Loteria Federal, a ganhadora foi Francielly Silva, que teve o número de inscrição nº 3, correspondente à unidade do segundo prêmio da extração realizada naquele dia (clique aqui).
O sorteio da segunda apostila será realizado na próxima quarta-feira (27). Para concorrer, basta enviar um e-mail, informando o nome completo, para marcos@observatoriodearaguari.com, com o assunto: "SORTEIO PMMG". Os não contemplados no primeiro sorteio já estão concorrendo ao próximo com os mesmos números de inscrição. O material será entregue gratuitamente no endereço informado.Boa sorte!

MP de Araguari entrará com processo contra Secretário de Saúde

Pitaco do Blog
Muitas vezes, nós criticamos a omissão do Ministério Público. Agora, é hora de elogiar a atuação do Promotor Walter Shigueo Moriyama. Ele fez o que se espera de um fiscal da lei. Diante da tentativa de cercear a atividade dos fiscais, impõe-se denunciar os fatos ao Poder Judiciário.
Também deve ser elogiada a conduta dos fiscais sanitários. A atividade de fiscalização não admite ingerências políticas. Todos são iguais perante a lei. O tratamento dado a um estabelecimento é o mesmo a ser dado aos demais. Não importa se o proprietário é amigo do rei.
No caso noticiado, há indícios da prática de um rosário de irregularidades. É assustador saber que, em Araguari, a Prefeitura permite o funcionamento de estabelecimentos que colocam em risco a saúde da nossa população. Está na  hora de repensar isso. Eleger corretamente as políticas públicas já seria um bom começo.