OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores

 Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos os ex-governadores que requereram e passaram a ganhar pensões vitalícias pelo cargo que ocupavam, o que em alguns Estados chegam a cerca de R$ 25 mil. Recentemente, conforme se noticia, três ex-governadores garantiram essa aposentadoria: Ana Júlia Carepa (PT), do Pará; Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, e Roberto Requião (PMDB), do Paraná. Ophir disse que a decisão de acionar os ex-governadores já foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal e aguarda apenas os dados das Seccionais dos Estados onde o problema acontece para ingressar com as ações. Para ele, os subsídios pagos a ex-governadores "atentam contra o princípio da moralidade pública, afrontando a Constituição Federal" e, por conseqüência, a OAB pedirá a cassação desse benefício.

Segundo o presidente nacional da OAB, "essa prática é um privilégio que acontece há muito tempo no ordenamento de diversos Estados, onde há autorização dessa pensão aos ex-governadores, mas se trata de autorização que fere o princípio da moralidade e quebra a isonomia entre os cidadãos brasileiros, previstos na Constituição Federal". Para ele, além de inconstitucional e imoral, "esse benefício é extremamente injusto, quando um cidadão brasileiro tem que fazer contribuições durante 35 anos para receber depois uma aposentadoria miserável".

"É um despropósito que um ex-governador - por ter sido eleito para um mandato ou nem isso, no caso de vices que ocupam esse posto -, ao término desse mandato passe a receber o subsídio integral de governador, muitas vezes acumulando com outras aposentadorias que já tem; isso efetivamente é de revoltar, é algo que precisa acabar definitivamente no País", afirmou.

Ophir Cavalcante reiterou solicitação às Seccionais da OAB para que encaminhem os levantamentos sobre os ex-governadores que passaram a auferir esse benefício, para que o Conselho Federal da entidade, de posse de tais dados, ingresse com as respectivas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Ele lembrou que o Pleno da OAB já firmou posicionamento no sentido da propositura dessas ações - uma das quais já foi feita pela entidade, com sucesso, em 2007, quando conseguiu no STF a cassação da pensão do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul.
 
Fonte: site da OAB Nacional
 
Pitacos do blog
Enquanto os trabalhadores comuns e os funcionários públicos perdem direitos, os mais iguais que os outros continuam ganhando privilégios em terras tupiniquins. Esse tipo de benefício é simplesmente indecente, contraria não somente a moralidade, mas até mesmo as mais elementares regras atuariais. Como conceder um aposentadoria sem um período de carência mínimo? Seria, então, uma espécie de benefício de assistência social às avessas?
Por falar em mutretagens, houve um tempo em que os legisladores araguarinos resolveram dar um presentinho a um seleto grupo de servidores municipais. Ao editar a Lei Orgânica do Município, nossos gentis edis permitiram que alguns servidores se aposentassem às custas dos cofres municipais. Com isso, esses felizes senhores, ao contrário da grande maioria dos funcionários municipais, não se sujeitam aos limites e às maldades do INSS. Sorte é pra quem tem...

Prefeitura firmou TAC com o Ministério Público do Trabalho regulamentando a jornada de trabalho

Falta de registro de horários e jornada excedente além de duas horas do limite legal vão gerar multa para a Prefeitura em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Em 06 de dezembro de 2010, a Prefeitura firmou TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal obrigando-se a registrar os horários de entrada, saída e período de descanso efetivamente praticados pelos seus empregados, através de registro mecânico manual ou eletrônico, bem como a limitar a realização de horas-extras pelos servidores ao máximo de duas horas por dia/jornada, tudo sob pena de multa de um mil reais por trabalhador prejudicado e ou por jornada não registrada ou registrada irregularmente.
No entanto, há dura resistência por parte de muitos servidores, que se recusam a anotar os seus horários de trabalho, insistindo em manter vício administrativo praticado desde longa data, com apoio do SINTESPA, ainda que em desobediência aos respectivos chefes administrativos e ao próprio Ministério Público do Trabalho.
Fonte: Correio de Araguari

Pitaco do blog
O TAC, ao que parece, está exigindo que a Prefeitura faça o óbvio. É legal exigir que os funcionários registrem os horários de entrada e saída do trabalho. Mais que isso, é legal exigir deles o cumprimento das respectivas jornadas. Da Prefeitura, é correto exigir-se a limitação das horas extraordinárias. Até aí nada demais.
A maldade do jornal, contudo, não poderia fica de fora. A informação de que o SINTESPA apoia um grande grupo de servidores que se recusa a anotar seus horários deve ser vista com bastante reserva. Em princípio, quem tem o poder de fixar a jornada é o próprio município. Se isso não está sendo cumprido, o empregador está sendo omisso e deve, no caso (por ser público), ser punido.
Particularmente, creio que o SINTESPA esteja procurando o melhor para os seus associados. Longe de ser ilegal, essa atuação apenas representa o cumprimento de suas funções institucionais.
Por fim, acho estranho que o TAC tenha sido firmado com o Ministério Público Federal, que, em regra, não tem competência para atuar nas relações de trabalho do município. O mais provável é que tenha sido fixado com o Ministério Público do Trabalho, como dá a enteder o final da notícia do Correio.

Fora de foco 4

Diz, ainda, o Correio:

DEFEITO DE INFORMAÇÃO
Mas, de fato, há erro. De informação. Cabe à Prefeitura informar corretamente à população sobre o verdadeiro conteúdo das mudanças efetivadas no Código Tributário Municipal. O que corre solto pela cidade não traduz corretamente a realidade. É coisa de oposição rasteira, movida por pura maldade, ou por falta de conhecimento ou ainda maldade.

Pitaco
O defeito de informação está escancarado.   Contudo, não se resume somente à falta de informação sobre o conteúdo das mudanças. A população deveria ter sido chamada para participar do debate e influenciar nas mudanças, como mandam as regras democráticas. 
Faltou informação desde o início. Coisas que a maior parte da população não soube:
- contratou-se uma consultoria sem licitação para elaborar o projeto, sendo que, na prefeitura, existe um corpo jurídico (obviamente de comissionados) que deveria dar conta do recado;
- em nenhum momento, o prefeito e a então presidente da Câmara deram publicidade ao projeto. Noticia-se de tudo (parabéns, pêsames, mudança de nome de ruas, etc.), mas o mais importante fica escondido para ser aprovado na calada da noite;
Por fim, o que corre pela cidade não é maldade. É, isto sim, a antecipação do que está por vir, ou seja, fala-se no aumento irrazoável de alguns tributos. Não é só. As receitas agora majoradas serão geridas por pessoas irresponsáveis (vide gastos com altos salários, despesas com comissionados, gastos com publicidade, aumento de despesas com terceirizações e aluguéis, etc). Só isso já é suficiente para justificar a ira santa de parte da comunidade araguarina.

Fora de foco 3

Tá lá no Correio:

PLANTA DE VALORES
A planta de valores no cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura efetivamente é irreal, em desfavor de si própria, a proteger especuladores imobiliários. Para exemplo, que se verifiquem terrenos vagos na Av. Cel. Theodolino P. Araújo, nas proximidades do Bretas, que experimentaram especiais valorizações com a canalização do Córrego Brejo Alegre. No entanto, muitos pagam o total, entre IPTU e taxas de serviços urbanos, de 10 reais por ano, mesmo que valham 200 ou 300 mil reais. Ainda que haja aumento de 300% nos referidos tributos, passarão a recolher 30 reais por ano, o que é risível, mal remunerando a confecção do respectivo carnê e demais custos de cobrança. Em tempo: pobre não tem terreno na Av. Cel. Theodolino, mormente em suas partes mais nobres.

Pitaco
Planta defasada? Atualizem-se a plantas. Isso mesmo, no plural. Nada de plantas genéricas de valores de duvidosa constitucionalidade.  As plantas devem ser específicas.
Para atualizar valor de imóveis, é necessário mudar o Código Tributário? Não entendi. Para mim, isso é obrigação do município. Não existem fiscais? Faça-se concurso. Nada de apaniguados nessa área, por favor...
Ora, se houve valorização com a canalização do córrego, o remédio inicial era cobrar contribuição de melhoria decorrente dessa obra. Aí, o bicho pega! Já pensou a prefeitura cobrando contribuição de melhoria dos ricos? Impossível! Agora, dos pobres é moleza! As próprias empreiteiras cobram pelo asfaltamento e ainda exigem fiador...

Fora de foco 2

Diz o Correio:

“NEM TANTO À TERRA, NEM TANTO AO MAR”.

Já se faziam necessárias mudanças mais amplas, que, no entanto, não devem excluir os ajustes anuais, sempre a garantir justiça fiscal, mormente redução na carga tributária. É que não interessa à Prefeitura nenhum arrocho fiscal contra seus próprios munícipes. Agora, “dai a César o que é de César”. A Prefeitura não pode ficar paralisada, enquanto investe recursos gerais, de seu caixa único, na valorização da planta em geral da cidade, com claros benefícios em favor de proprietários de imóveis, pois há outros munícipes, ausentes do cadastro fiscal imobiliário, a reclamar benefícios.

Pitaco
Ninguém discute a necessidade de mudanças. Questiona-se, isto sim, o ódio à democracia demonstrado pelo prefeito e sua turma (ou seria coisa pior?!) ao empurrar goela abaixo da população um inegável aumento de tributos disfaçardo de atualização do CT.
É mentirosa essa informação de que os ajustes anuais se destinam a garantir justiça fiscal e a reduzir carga tributária. Na verdade, joga-se para a plateia o tempo todo. Em especial, concede-se o parcelamento do IPTU como se isso fosse um grande favor. Ora, se não se parcelar, a inadimplência aumentará ainda mais. Isso é justiça fiscal?
A afirmação de que a prefeitura não pode ficar paralisada é mentirosa. Primeiro, porque a Prefeitura (não só neste governo) fica paralisada por incompetência, porque virou um cabide de empregos para cabos eleitorais, porque não tem planejamento, etc. Segundo, porque em Araguari o Executivo, com a omissão criminosa da Câmara e do Ministério Público, aufere rendas totalmente ilegais. Exemplos: as pessoas que já pagam impostos têm que pagar às empreiteiras pelo asfaltamento de suas ruas; esses mesmos cidadãos (sempre eles) têm que comprar tubulações para ter acesso aos serviços de água e esgoto. Terceiro, a paralisação da Prefeitura é ocasionada pela absoluta irresponsabilidade na definição de prioridades. Aqui, é prioritário pagar salários indecentes para prefeito, vice e vereadores. Prestar um serviço de saúde digno e tapar buracos, por exemplo, não são prioridades. Quarto, a falta de recursos é ocasionada pela incompetência e, em alguns casos, pela má fé dos próprios gestores municipais. Exemplos: falta de fiscalização, demora na cobrança de créditos. Para ser mais claro, vários ex-vereadores, inclusive o atual prefeito, estão sendo executados (cobrados) judicialmente por valores recebidos incorretamente da Câmara. Se houvesse interesse em melhorar a cidade, o próprio prefeito teria dado o exemplo, devolvendo aos cofres públicos o que recebeu indevidamente quando era vereador.

Fora de foco 1

A coluna Em Foco do puxa-saco-mor da Prefeitura, Correio de Araguari, decidiu, uma vez mais, defender o indefensável, o novo Código Tributário. Vou rebater todos frágeis argumentos do porta-voz do novo modelo de administração.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A alteração do Código Tributário Municipal aprovada pela Câmara ao final de 2010 não é caso para tanta celeuma, como vem ocorrendo na cidade. O sistema econômico evolui rápido, exigindo adequações da legislação. O Código Tributário local foi modificado em 1994, no Governo do Ex-Prefeito Miguel Oliveira. A cada ano a Prefeitura encaminha pedido para concessão de descontos e outras providências à Câmara Municipal, fazendo destas repetidas autorizações precedentes que legitimam a necessária atualização.

Pitacos
É caso de celeuma sim! A sociedade não foi chamada ao debate. Foram inobservadas regras básicas de partipação popular e do devido processo legal previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica do Município. Vamos à algumas falhas do processo legislativo:
- O código criou o IPTU progressivo e regulou a desapropriação nas hipóteses de descumprimento de função social da propriedade. São instrumentos jurídicos cuja implantação caracteriza-se como implementação de políticas urbanísticas, sujeitando-se, portanto, às audiências públicas exigidas pelo Estatuto das Cidades;
- O projeto tramitou em regime de urgência. Esse processo legislativo abreviado não se aplica aos códigos e às leis complementares. Houve violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
- A realização de sessões extraordinárias era desnecessária, uma vez que, durante o recesso, o prazo para tramitação de projetos de códigos e de leis complementares é suspenso. É preciso, inclusive, verificar se houve aumento de gastos públicos por causa dessas sessões (pelo Regimento Interno da Câmara que tenho em mãos - não se sei atualizado - as sessões foram remuneradas sim).
Além disso, essa desculpa de que o mundo está em rápida evolução não fundamenta a edição de outro código. Por envolver uma grande gama de temas de determinado ramo do direito, a tramitação dos projetos de códigos é, por natureza, demorada. A velocidade das mudanças sociais justificaria, isto sim, a edição de leis pontuais, alterando apenas as partes que se tornaram defasadas. Editar açodadamente outro código para, em grande parte, repetir o que consta do Código Tributário Nacional  é perda de tempo e de dinheiro. Sem falar no erro político.

Ações de combate à dengue serão realizadas nos distritos de Araguari

     Com a chegada do período chuvoso, a Prefeitura de Araguari por meio da Secretaria de Saúde está intensificando o trabalho de combate à dengue. Na próxima segunda-feira, (17), no distrito de Amanhece vai acontecer uma ação contra a dengue. Profissionais da Secretaria de Saúde vão estar no distrito para realizarem um trabalho de conscientização e de alerta sobre os perigos desta doença. Para dar continuidade às atividades, na terça-feira, (18), a Secretaria realizará mais uma ação que será  em  Piracaíba.
    A secretária de Saúde, Iara Cristina Borges disse que o trabalho de combate à dengue é uma grande preocupação das equipes que trabalham na Secretaria, principalmente nesta época de chuvas, em que, segundo ela,  o mosquito aedes aegypit já está sendo encontrado novamente e causando riscos á vida da população. “Peço a colaboração de toda a comunidade para fazer a limpeza em suas casas, não deixarem água parada que atrai o mosquito causador da doença para que, todos nós, juntos possamos combater este mosquito e nos defendermos da dengue”, alertou a secretária de Saúde.
     De acordo com a coordenadora do controle da dengue, Melissa Mariane dos Reis, será  realizado um trabalho intenso de limpeza em todos os imóveis e um tratamento específico contra o mosquito nas áreas de maior risco, como quintais e terrenos baldios. “As educadoras em saúde também realizarão uma atividade de esclarecimento aos moradores do local, conscientizando-os sobre a gravidade da dengue e sobre a necessidade dos cuidados com materiais que possam acumular água parada, os quais atraem o mosquito da dengue. Cerca de 30 funcionários vão trabalhar na ação de saúde em Amanhece e 28 vão participar desta ação em Piracaíba. As equipes estão preparadas para ajudar as referidas comunidades à combaterem a dengue,uma vez que neste período de chuvas os riscos da doença aumentam e todos devem ser alertados sobre esta responsabilidade social”, enfatizou a coordenadora.
Fonte: site da Prefeitura de Araguari

Pitaco do blog
A dengue é um caso sério de saúde pública. Como sempre, as políticas de saúde, isoladamente, não resolvem o problema. É preciso a atuação coordenada de diversas áreas (secretarias) sob o comando firme do chefe do Poder Executivo.
A notícia oficial, sem dúvida, é boa. Contudo, é preciso verificar se realmente a atuação está sendo tempestiva e se o foco está correto. Nessa área tão sensível, é preciso trabalhar com dados corretos e atualizados para, depois, direcionar corretamente os esforços. Só assim poderá ser minimizado esse grave problema.
Em outra postagem, quero trazer aqui um série de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do DF ao governo de Brasília a partir de trabalhos realizados inicialmente pelo Tribunal de Contas da União a respeito das ações de combate à dengue. Embora direcionadas à capital federal, grande parte dessas orientações é aplicável a qualquer município. Assim, poderemos aprofundar o debate sobre a eficácia das medidas adotadas pela Secretaria de Saúde de Araguari.