Tá liberado!

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

CCJ aprova liberação de bingos

Com 40 votos a favor e 7 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que permite a legalização dos bingos, videobingos e videojogos (também chamados caça-níqueis). Ficaram de fora do projeto os cassinos, o jogo do bicho e outros jogos de azar. Já aprovado em outras comissões, o projeto vai agora a plenário. A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado. A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que têm vocação turística. "Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos", argumentou o relator. Oliveira acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas. Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, mas os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. A fim de evitar "tentações", as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As casas de bingos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows artísticos. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda. Os jogos terão acompanhamento online pelos computadores da Receita Federal e os ganhadores terão o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte. Cada empresário só poderá abrir no máximo três casas e deve contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto terá de seguir para o Senado, antes de ir à sanção presidencial. Em um voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez duras críticas ao projeto, por "liberar uma atividade utilizada pelo crime organizado". Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ressaltou que a regulamentação vai criar 320 mil empregos diretos e indiretos na economia. "Não é só jogo de azar que dá emprego, o tráfico e a prostituição infantil também e nem por isso devem ser legalizados", protestou Biscaia. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou pequeno o porcentual de 5,1% da tributação sobre a atividade que será destinado a ações sociais. Bingos terão de dar 17% da receita ao governo A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator - para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos. A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos. Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos - o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). CPF Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros. O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação. VICIADOS Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.

Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte

JB ONLINE

Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei da Câmara que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que depende ainda de sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos. As informações são da Agência Senado. De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente. O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação da matéria. No relatório, o senador afirma que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil. Almeida Lima argumenta, ainda, que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial.

TRE-MG divulgará lista de ações judiciais movidas contra os candidatos

TRE aprova resolução sobre divulgação de registro de candidatos

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Por unanimidade, na sessão dessa quinta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aprovou resolução que vai disponibilizar, por meio do portal do TRE-MG na internet, uma listagem contendo o nome dos candidatos, os
cargos para os quais se candidatam e as informações consubstanciadas nos documentos apresentados para o registro das suas candidaturas, inclusive aqueles que digam respeito ao currículo, compromissos e programas que apresentarem à Justiça Eleitoral. Além do portal do Tribunal, na internet, as informações também estarão acessíveis no serviço do Disque-Eleitor (3291-0004).

Ainda de acordo com a Resolução 785/2009, constarão da lista de divulgação todas as ações dos candidatos que estejam em tramitação, verificadas nas certidões, mesmo que ainda não tenham sido julgadas, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa. O teor das informações publicadas, bem como a sua atualização no Portal do TRE-MG serão de responsabilidade da Coordenadoria de Registros Eleitorais e Partidários (da Secretaria Judiciária), unidade responsável pelo processamento dos pedidos de registro de candidaturas.

A ideia de disponibilizar ao eleitor, para as eleições 2010, a lista com currículo e principais propostas dos candidatos surgiu da iniciativa do presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, que, na quarta-feira (2), encaminhou proposta aos membros do Senado para inclusão na reforma eleitoral (em tramitação no Congresso Nacional) de um novo inciso na Lei das Eleições.

A proposta prevê a inclusão de um novo inciso (IX) no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei das Eleições (9.504/97) – que trata dos documentos a serem apresentados pelos candidatos quando do pedido de registro à Justiça Eleitoral. O inciso teria a seguinte redação: “curriculum vitae do candidato do qual constarão seus principais compromissos e programas”.

Leia a notícia completa em http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/noticias/ano_2009/setembro/noticia_0008.html_917596318.html

Reflexão

É comum reclamar-se que Araguari não consegue eleger deputados estaduais e, pelo menos, um representante na Câmara dos Deputados. Os mais exaltados alegam que a cidade, às vésperas das eleições, se vê às voltas com candidatos de outras cidade - principalmente, da grande Uberlândia - que aqui aportam para "roubar" os votos que poderiam ser dados aos candidatos araguarinos.
Proponho uma reflexão sobre o tema. Faço-o, singelamente, com base no passado e considerando, ainda, a questão ética.
O primeiro ponto interessante diz respeito à eficiência daqueles que outrora representaram a cidade nos legislativos estadual e federal. Sinceramente, não vi nada de excepcional na atuação dos ex-deputados Raul Belém e Milton Lima. O que eles fizeram pela cidade? O que fizeram pelo país? As respostas às duas perguntas tendem ao zero, ao nada. Na verdade, ambos envergonharam a cidade quando se postaram ao lado dos detentores das piores avaliações durante a Constituinte. Pior que isso, ambos construíram suas carreiras baseados mais na obtenção de benefícios individuais do que propriamente sociais (arrumaram empregos para alguns, conseguiram aposentadoria para outros, etc). Logo, não sei em que ponto foram diferentes dos deputados de outras cidades.
O segundo e último ponto pertine à questão ética dos que aí estão se candidatando. Pelos papos de bastidores, candidatam-se a candidato a deputado estadual os senhores Jubão, Raulzinho e Werley Macedo. Pois bem, o primeiro deles usa a máquina pública para fazer campanha política antes da hora. Ao que consta, passa mais tempo viajando e expondo o seu nome do que, propriamente, exercendo o mandato que lhe foi confiado pela população. Já os outros dois, valem-se de expediente semelhante, usando concessões públicas (emissoras de rádio) para alardear as suas supostas qualidades. É de se questionar, se, valendo-se de condutas no mínimo antiéticas, esses senhores merecem ser nossos representantes? Ou, aprofundando a reflexão, diante de candidados desse porte ético, é possível criticar o eleitor araguarino por votar em candidatos de outras cidades?
Como se vê, essa questão merece ser repensada. Não podemos cair no papo de que os nossos candidatos são melhores que os de outras cidades sem uma prévia reflexão sobre a matéria. Esse repensar é importante na medida em que pode compelir os pretensos candidatos a reverem seus comportamentos.

Caça-votos

Fonte: www.sponholz.arq.br

Falta de transparência na Câmara de Vereadores de Araguari

Segundo informação do jornal Correio de Uberlândia, um vereador da vizinha cidade ganha R$ 8,7 mil por mês, acrescidos de R$ 9 mil de verba indenizatória. Isso para participar de dez sessões mensais, representando eleitores de uma cidade de mais 600 mil habitantes.
Enquanto isso, em Araguari, cidade seis vezes menor que a nossa rica vizinha, a única informação que se tem é que os vereadores recebem R$ 7 mil reais por mês para participar de quatro sessões. Não se sabe quanto os nossos nobres representantes gastam com a tal verba indenizatória.
Essa disparidade de números, de plano, nos permite concluir que os gastos da Câmara de Araguari não são razoáveis. Há uma desproporcionalidade salarial gritante quando se comparam o porte das duas cidades e o número de sessões mensais. Pior, a falta de transparência da Câmara de Araguari não nos permite saber quanto é a tal verba indenizatória e o que ela vem custeando.
Mesmo à mingua de informações claras do Legislativo araguarino, é possível perceber que a tal verba deve estar sendo formalmente gasta com o pagamento de assessoria, combustível, divulgação do mandato, etc. Muito provavelmente, não há prestação de contas desses gastos, sendo possível, inclusive, que parte desses recursos acabe caindo, por vias oblíquas, nos bolsos dos próprios vereadores.
São essas as ilações que podem ser feitas enquanto o Legislativo não for minimamente transparente. A propósito, na condição de cidadão, requeri essas informações da Presidência da Câmara de Vereadores de Araguari. Sinceramente, duvido que ela vá se dignar a responder ao meu pedido. Como eu ainda acredito em Papai Noel, Cuca e no Fluminense, não custa nada esperar...

Desembargador joga xadrez em plena sessão do TJ da Bahia

O desembargador Carlos Roberto Santos Araújo foi flagrado jogando xadrez em seu computador, ontem, na mais importante sessão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia este ano. A reunião da mais alta instância da Justiça estadual foi convocada extraordinariamente pela presidente Sílvia Zarif para se discutir o fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ baiano. Foi uma reunião tensa, pois se debatia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia do prazo concedido.
A sessão foi aberta por volta das 9h30 e os desembargadores faziam saudações ao colega Gilberto Caribé, que participava da última reunião do pleno antes de se aposentar. Também faziam críticas à cobertura da imprensa sobre os assuntos do TJ-BA quando o repórter fotográfico Haroldo Abrantes, do jornal A Tarde, percebeu a cena. Foram feitas seis fotos, nas quais Araújo aparece concentrado, olhando para o monitor do computador.
Na sexta foto, a interface do programa mostra que a partida entre o desembargador e a máquina estava na 18ª jogada. E era a vez do magistrado jogar. You move, avisava o programa. Enquanto os desembargadores reclamavam do resultado da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada terça-feira, cujo resultado deu ao TJBA a pior avaliação do Brasil, o desembargador Araújo pensava na sua próxima jogada.
Eu não estava jogando xadrez. Abri a página antes de a sessão começar, por curiosidade, alegou o desembargador. E a página ficou aberta (ao longo da sessão), completou ele, que só se manifestou uma vez na sessão de cerca de quatro horas. Os cliques do fotógrafo, no entanto, comprovam que o desembargador jogou durante a sessão. Entre a primeira e a sexta foto foram feitos dois movimentos: o 17 e o 18.
Sobre o uso do computador durante a sessão, o desembargador considera ser uma ferramenta importante, porque se surge alguma dúvida rapidamente podemos dirimi-la.
O fotógrafo do jornal conta que o desembargador foi avisado sobre as fotos. Alguém da plateia nos viu fotografando e telefonou avisando ao desembargador para ele mudar a tela do computador. Quando me virei, a tela já tinha sido modificada, conta Abrantes.
Indiferente às jogadas de Araújo, os desembargadores debateram o projeto de extinção do Ipraj e decidiram pelo seu adiamento. ( Jornal do Commercio, de Pernambuco)