Lobo Mau em Araguari: operação nacional desarticula rede de abuso infantil

Em Minas Gerais, foram efetuadas sete prisões e cumpridos mandados de busca nos municípios de Araguari, Carangola, Santos Dumont, Vespasiano, Belo Horizonte, Patos de Minas, Santa Luzia, Monte Sião, Sete Lagoas, Uberlândia e Conceição do Mato Dentro.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber), e a Polícia Militar participaram da Operação Lobo Mau, deflagrada nacionalmente em 31 de outubro. Com o objetivo de desarticular uma rede criminosa envolvida na produção e compartilhamento de material de abuso sexual infantil, a operação cumpriu 94 mandados de busca e um de prisão em 20 estados e no Distrito Federal. Em Minas Gerais, mandados foram cumpridos em diversos municípios, incluindo Araguari, reforçando a abrangência da ação no combate a esse tipo de crime.

Minas Gerais foi o segundo estado com o maior número de investigados, e, além dos mandados de busca, sete prisões em flagrante foram efetuadas. Em Araguari e outras cidades mineiras como Belo Horizonte e Uberlândia, dispositivos eletrônicos foram apreendidos e serão submetidos a análises forenses, o que deve ajudar a identificar outros envolvidos na rede criminosa e reforçar a importância de uma atuação conjunta das autoridades contra a exploração infantil.

Coordenada pelo Ministério Público e Polícia Civil de São Paulo, com apoio da Agência de Investigação Interna (HSI) e da Embaixada dos Estados Unidos, a Operação Lobo Mau revelou o modo de atuação dos criminosos, que se disfarçam online para atrair menores. A operação, realizada também em Araguari, destaca a vigilância intensificada das autoridades para impedir crimes virtuais que ameaçam a segurança de crianças e adolescentes.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Quando o poder fala mais alto: a batalha de um médico contra um desembargador em Búzios

Carlos Spingola Junior, um reumatologista de 47 anos, planejava uma nova vida em Búzios-RJ ao lado da família. Após adquirir um terreno em Geribá e iniciar a construção de sua casa em 2019, com direito a piscina e dois andares, ele se deparou com uma disputa inesperada. Inicialmente, a obra foi interrompida devido a uma licença municipal vencida, problema rapidamente resolvido. Contudo, o vizinho, Luiz Zveiter, influente desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alegou que o segundo andar comprometeria sua privacidade e solicitou sua remoção. 

Junior tentou de todas as formas contornar a situação, oferecendo alterações no projeto e barreiras visuais, como painéis de madeira e cerca viva. Nada foi aceito. Após quatro anos de disputa, o juiz Nando Santos decidiu em favor de Zveiter, determinando a demolição do segundo andar. Curiosamente, Santos foi transferido pouco depois, deixando dúvidas sobre a imparcialidade e interesses por trás da decisão. O caso de Junior levanta questões sobre o impacto do poder e influência no Judiciário e os direitos dos cidadãos comuns em situações de conflito com figuras de autoridade.

Leia a reportagem completa na Revista Piauí.

Superfaturamento e riscos estruturais: CGU aponta problemas na barragem inaugurada na Paraíba

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que a Barragem Retiro, inaugurada em fevereiro de 2022 na Paraíba, apresenta um superfaturamento de R$ 7,7 milhões, além de riscos na estrutura e segurança. A obra foi inaugurada pelos então ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, e Marcelo Queiroga, da Saúde, com a presença de Jair Bolsonaro, que compartilhou imagens do evento em suas redes sociais.

Como anda a recuperação do Aeroporto de Araguari?

Já mostramos aqui as péssimas condições em que se encontra o Aeroporto Santos Dumont, de Araguari. Recentemente, em resposta a um requerimento da Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA), o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Antônio Carlos Antonietti Junior, apresentou esclarecimentos sobre as providências em andamento para a retomada das operações no aeroporto. 

Segundo o secretário, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Araguari e o Ministério Público Federal com o objetivo de reativar o funcionamento do aeroporto. As principais ações destacadas incluem:

Quanto à vigilância e limpeza do Aeródromo, esclareceu que, recentemente foi realizada a limpeza e roçagem da parte interna do aeródromo por uma empresa contratada, por meio da Ata de Registro de Preços nº 022/2024. 

No tocante a questões possessórias do imóvel, afirmou que, desde 2016, o município promoveu uma ação judicial para reintegração de áreas invadidas no perímetro do aeroporto. Diversas áreas foram recuperadas em 2023, porém, a liminar encontra-se suspensa, aguardando julgamento de um recurso. O município segue atuante nesse processo.

Informou, ainda, ter sido contratada a empresa INFRACEA Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda. para elaborar os planos essenciais para a retomada das operações, entre eles: Plano Diretor Aeroportuário (PDIR); Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental; Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e de Recursos Hídricos (PGRH);  Plano de Controle Ambiental das Obras (PCAO).

De acordo como secretário, os estudos mencionados estão em fase de elaboração para submissão à Secretaria de Aviação Civil (SAC) e posterior encaminhamento à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Somente após a aprovação pela ANAC, será possível iniciar as obras de revitalização da pista e demais adequações necessárias.

Por fim, afirmou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Ministério Público Federal e a ANAC estão acompanhando todas as medidas. 

A população de Araguari continua aguardando a resolução dos problemas que têm impedido a plena operação do Aeroporto Santos Dumont. Espera-se que as autoridades envolvidas consigam agilizar o processo para que o aeroporto volte a operar, trazendo benefícios econômicos e estruturais para a cidade. 

Saiba mais...

Contrato de R$ 862 mil: INFRACEA ainda não apresentou resultados dos estudos sobre aeroporto, aponta denúncia

Denúncia: Aeroporto de Araguari em estado deplorável

Diálogo interceptado pela PF indica que Amamsul atua para engavetar denúncias contra juízes

Amamsu, que funciona em Campo Grande. (foto: Correio do Estado).

Além de atuar como um clube exclusivo, centro de formação e “sindicato” para a defesa dos interesses de juízes e desembargadores, a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) pode também estar sendo usada para impedir o avanço de investigações contra seus membros quando chegam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa possibilidade foi levantada em um diálogo interceptado pela Polícia Federal, que culminou, na última quinta-feira (24), no afastamento de cinco desembargadores e um juiz, além de atingir dois desembargadores recentemente aposentados. 

Em uma conversa entre a juíza Kelly Gaspar Duarte Neves, de Aquidauana, e a servidora Natacha Neves de Jonas Bastos, ex-assessora do desembargador Júlio Roberto Siqueira no Tribunal de Justiça, surgiu a suspeita de que a Amamsul atua para “engavetar” denúncias. No diálogo divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a magistrada comenta: “Do SIDENI também tem... só que sempre pelos filhos, sabe? Mas a investigação lá tá há um tempão já no... no CNJ. A gente sabe porque eu fui da... da AMAMSUL, então a gente meio que é que segura, sabe?”.

A conversa foi interceptada em fevereiro deste ano, logo após o afastamento do desembargador Divoncir Maran, novamente investigado em operação relacionada à venda de sentenças. Maran, afastado desde 8 de fevereiro, é acusado de receber propina para libertar o megatraficante Gerson Palermo, piloto de avião condenado a 126 anos por tráfico de cocaína e outros crimes. Embora fosse um traficante conhecido, Palermo foi liberado em 2020 com tornozeleira eletrônica, aproveitando um feriado de Tiradentes. A decisão foi revista no dia seguinte, mas Palermo já havia desaparecido e nunca mais foi localizado.

A denúncia sobre a venda de sentenças que favoreceu Palermo foi apresentada ao CNJ pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas, há mais de três anos, mas ficou “engavetada”. Somente em setembro de 2023 o CNJ abriu investigação contra Divoncir. Apesar de afastado, ele prestou depoimento apenas em 3 de abril de 2024, três dias antes de completar 75 anos e se aposentar, o que sugere que a denúncia ficou “engavetada” até caducar.

A juíza de Aquidauana, ex-Diretora de Interior da Amamsul, lançou luz sobre os bastidores da associação ao afirmar: “eu fui da... da AMAMSUL, então a gente meio que é que segura, sabe?”, referindo-se a denúncias que envolviam o desembargador Sideni Soncini Pimentel, afastado recentemente.

No diálogo, a servidora Natacha questionava a juíza Kelly sobre a inatividade do CNJ em relação a denúncias, incluindo contra Sideni e outros nomes. Na operação de quinta-feira, Natacha e o desembargador Marcos Brito (Marcão) foram alvos, com Marcão entre os cinco desembargadores afastados pelo STJ.

Em setembro do ano passado, o CNJ decidiu abrir investigação contra Divoncir Maran, e o advogado do desembargador enfatizou que a investigação se deve à "insistência" do juiz Rodrigo Pedrini Marcos, que teria denunciado a suposta impunidade promovida pela Amamsul.

Esse mesmo juiz já havia denunciado a desembargadora Tânia Garcia Borges, posteriormente demitida pelo CNJ por influenciar a libertação de seu filho, preso por tráfico. A atuação da Amamsul em favor de magistrados é evidenciada pelo fato de que, até hoje, apenas um magistrado foi demitido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de Tânia Borges e Aldo Ferreira da Silva Júnior, demitido pelo TJ e ainda em busca de reintegração.

A investigação em curso trouxe à tona dezenas de páginas revelando que Aldo, sua esposa e os filhos dos desembargadores afastados repartiram cerca de R$ 5,3 milhões, provenientes de um aposentado do Rio de Janeiro em 2018.

Em resposta, a Amamsul declarou que não possui poderes para obstruir procedimentos no CNJ ou em qualquer esfera do Judiciário, e que o diálogo transcrito não comprova ligação indevida entre a associação e os envolvidos. A entidade afirmou que atua exclusivamente dentro de suas funções institucionais, promovendo a defesa legítima dos interesses de seus associados, conforme a legislação e regras processuais vigentes.

Fonte: Correio do Estado (leia aqui)

Falha na gestão da Saúde de Araguari: o caso da UBSF Paraíso

Na sessão do dia 15 de outubro de 2024, a vereadora Deda Lima trouxe à tona uma situação preocupante: a paralisação do atendimento médico na UBSF Paraíso devido às férias simultâneas da médica e da enfermeira, sem que houvesse substitutos para assegurar a continuidade dos serviços. Essa interrupção reflete uma grave falta de planejamento mínimo, já que a ausência de profissionais poderia ter sido facilmente prevista e suprida.

É inconcebível que, com um orçamento de R$ 268 milhões destinado à Saúde em Araguari para 2024, os cidadãos fiquem desamparados em sua necessidade básica de atendimento médico. A escolha das prioridades na gestão da saúde, que vem privilegiando um determinado hospital privado em detrimento de todo o resto, parece desconsiderar o direito da população ao atendimento contínuo nas unidades básicas de saúde, que são a porta de entrada para a atenção primária. Essa situação revela uma desconexão entre os gastos públicos e as reais necessidades da comunidade, prejudicando diretamente quem mais depende do sistema público de saúde.

MP de Goiás investiga desvio de verbas públicas e cumpre 17 mandados em Carmo do Rio Verde

O Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos (NUCPP) do Ministério Público de Goiás iniciou, na manhã de terça-feira (22/10), uma operação para cumprir 17 mandados de busca e apreensão no município de Carmo do Rio Verde, localizado a 167 km de Goiânia. A operação visa investigar fraudes em licitações e desvios de verbas públicas envolvendo a compra de combustíveis. O objetivo é apurar crimes que lesaram os cofres públicos por meio de contratos fraudulentos e superfaturados.

Entre os alvos da investigação estão o prefeito de Carmo do Rio Verde, Geraldo dos Reis Oliveira, além de servidores municipais, empresários e supostos “laranjas” — indivíduos que emprestam seus nomes para ocultar a verdadeira propriedade das empresas envolvidas. Durante as buscas, uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, o que adicionou mais uma irregularidade à operação.

Os mandados foram autorizados pelo Tribunal de Justiça de Goiás a partir de um pedido do Ministério Público, que também obteve autorização para a quebra de sigilo bancário dos investigados. As acusações incluem crimes como falsidade ideológica e frustração de licitação, além de apropriação de bens públicos. A operação contou com o apoio de diversas instituições, incluindo a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência do MPGO, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

Flagrado com 38 kg de drogas, vereador de Goiás é detido pela PM

O vereador e motorista da Secretaria de Saúde de Gouvelândia-GO, Joviano Félix, foi preso pela Polícia Militar de Goiás (PMGO) após ser flagrado transportando 38 kg de maconha no porta-malas de um veículo oficial da secretaria. Segundo informações da PM, a abordagem ocorreu quando o motorista deixava um estacionamento na Vila Santa Efigênia, em Goiânia.

O boletim de ocorrência relata que a polícia chegou até o suspeito por meio de uma troca de informações entre o 6º batalhão e o setor de inteligência. Ainda de acordo com o registro, a van oficial estaria sendo usada para transportar drogas entre municípios vizinhos e Goiânia. Na abordagem, foram encontradas 30 peças de maconha, e o vereador afirmou que havia pego a droga na cidade de Quirinópolis para entregá-la na capital.

Pitaco do Blog

O caso do vereador usando um carro da Secretaria de Saúde para transportar drogas mostra um grave abuso de poder. Isso só reforça a necessidade de mais controle sobre o uso de recursos públicos e a conduta de quem ocupa cargos públicos.

Fiscalização em risco: vereadores ignoram prestação de contas do Executivo

É lamentável o desinteresse da maioria dos vereadores de Araguari, que, mais uma vez, demonstraram descaso com um ato fundamental para a transparência e o controle dos gastos públicos. Segundo o jornalista Wilson Prado (Planalto AM), apenas a vereadora Eunice Mendes, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, compareceu à audiência pública para a prestação de contas do Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2024, exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência dos outros 16 vereadores em um evento de tamanha relevância não é um fato isolado. Ao longo da legislatura, tem sido frequente que apenas alguns edis, notadamente as mulheres, permaneçam até o fim das sessões. Essa falta de compromisso fere não só a fiscalização do Executivo, mas também a confiança da população em seus representantes, que deveriam zelar pela transparência e pelo uso responsável do dinheiro público.

Araguari como ponto estratégico: expansão ferroviária poderá trazer novas oportunidades para o município

 

Daniel Vilela reivindica melhorias para a malha ferroviária de
Goiás durante encontro com cúpula da ANTT (Foto: André Costa)

O Governo de Goiás está pleiteando mais investimentos e melhorias nos trechos da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que passam pelo estado, e isso inclui um projeto que pode beneficiar diretamente Araguari (MG). O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, destacou a importância da construção de um novo ramal ferroviário que ligue Anápolis (GO) a Araguari, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção goiana, reduzir os custos de transporte e aumentar a competitividade dos produtos da região.

Durante uma audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Vilela explicou que essa ligação ferroviária criaria novas rotas para os portos do Sudeste, desafogando o Porto de Santos e melhorando o acesso aos portos de Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ), o que traria mais oportunidades para a economia local. O secretário de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales, reforçou que a saturação do Porto de Santos torna o ramal até Araguari uma solução estratégica.

Além disso, José Carlos Garrote, presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), apoiou a iniciativa, destacando que o crescimento industrial da região dependerá desses investimentos na ferrovia, o que poderá impulsionar ainda mais a economia de cidades envolvidas.

Essa renovação da concessão da FCA, com investimentos previstos de R$ 24 bilhões, busca modernizar a infraestrutura e expandir a capacidade de transporte. Para Araguari, a proposta de inclusão nesse novo ramal ferroviário representa uma oportunidade de crescimento econômico e logístico, trazendo benefícios diretos para o município e sua população.

Fonte: Governo do Estado de Goiás.

Tribunal de Contas recebe denúncia de excesso de comissionados e "rachadinha" na Câmara de Araguari

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) uma denúncia destacando várias irregularidades na Câmara Municipal de Araguari. A principal preocupação envolve o excesso de servidores comissionados, que representam 77,78% do quadro de funcionários, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige ingresso por concurso público. 

A denúncia também aponta irregularidades relacionadas à continuidade de nomeações de comissionados e cessões de servidores da Prefeitura, mesmo após um acordo com o Ministério Público (TAC) que visava reduzir esses cargos e promover um concurso público. A Câmara realizou o concurso em 2018, mas criou apenas 15 das 20 vagas acordadas, continuando com práticas que sugerem favorecimento político.

Outro ponto levantado é a possível prática de "rachadinha", na qual parte dos salários dos comissionados seria repassada a vereadores, caracterizando apropriação indevida de recursos públicos. 

O TCEMG recebeu a denúncia e está analisando as alegações para investigar as nomeações irregulares, a necessidade de servidores, e apurar a existência de práticas ilícitas como a "rachadinha".

Fonte: ADICA (clique aqui).

𝑨𝒓𝒂𝒈𝒖𝒂𝒓𝒊 𝒆𝒔𝒕á 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆 𝒐𝒔 82 𝒎𝒖𝒏𝒊𝒄í𝒑𝒊𝒐𝒔 𝒎𝒂𝒊𝒔 𝒓𝒊𝒄𝒐𝒔 𝒅𝒐 𝒑𝒂í𝒔 𝒏𝒐 𝒂𝒈𝒓𝒐𝒏𝒆𝒈ó𝒄𝒊𝒐

O Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou nesta quinta-feira (17/10) a lista dos 100 municípios mais ricos do Brasil no agronegócio, baseada na pesquisa anual do IBGE sobre a Produção Agrícola Municipal (PAM). Em 2023, a produção agrícola brasileira alcançou um total de R$ 814,5 bilhões, sendo que os 100 municípios mais produtivos contribuíram com R$ 260 bilhões, o equivalente a 31,9% desse valor.

Araguari aparece na 82ª posição, com um valor de produção de R$ 1,391,282,000. A lista inclui municípios de 14 estados brasileiros, como Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, entre outros.

A região Centro-Oeste se destacou, com o estado de Mato Grosso à frente, concentrando 36 dos municípios mais produtivos. Os 10 primeiros colocados no ranking nacional foram:

1. Sorriso (MT) – R$ 8,313,943,000  

2. São Desidério (BA) – R$ 7,789,575,000  

3. Sapezal (MT) – R$ 7,544,333,000  

4. Campo Novo do Parecis (MT) – R$ 7,157,753,000  

5. Rio Verde (GO) – R$ 6,923,156,000  

6. Diamantino (MT) – R$ 5,905,259,000  

7. Formosa do Rio Preto (BA) – R$ 5,789,526,000  

8. Nova Ubiratã (MT) – R$ 5,463,407,000  

9. Nova Mutum (MT) – R$ 5,380,361,000  

10. Jataí (GO) – R$ 4,839,397,000  

No ranking mineiro, Araguari aparece em 7º lugar entre os 12 municípios constantes da relação dos 100 o primeiros em nível nacional:

1. Uberaba (MG) - R$ 2,845,424,000

2. Unaí (MG) - R$ 2,788,310,000

3. Paracatu (MG) - R$ 2,289,236,000

4. Patrocínio (MG) - R$ 2,117,448,000

5. Perdizes (MG) - R$ 2,044,559,000

6. Sacramento (MG) - R$ 1,567,561,000

7. Araguari (MG) - R$ 1,391,282,000

8. Frutal (MG) - R$ 1,373,192,000

9. Rio Paranaíba (MG) - R$ 1,337,008,000

10. Buritis (MG) - R$ 1,268,687,000

11. Coromandel (MG) - R$ 1,247,835,000

12. Uberlândia (MG) - R$ 1,235,767,000

Ex-prefeito de Perdizes é alvo de operação do Ministério Público

Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes.

Edno José de Oliveira é investigado por ocultação de patrimônio, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou, na manhã de 15 de outubro, a "Operação Highlander", com o objetivo de desarticular um esquema de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nove mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos, tendo como um dos principais alvos Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes, no Triângulo Mineiro. Ele é acusado de ter uma dívida tributária de cerca de R$ 30 milhões, além de condenações em ações cíveis e criminais.

As investigações apontam que diversas pessoas ligadas ao ex-prefeito estão envolvidas no esquema, que teria como finalidade a ocultação de seu patrimônio milionário. Entre as estratégias utilizadas, estariam a simulação de compra e venda de gado e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. A operação atinge cinco pessoas físicas, duas empresas e duas propriedades rurais localizadas em Perdizes e Santa Juliana.

O nome "Highlander" foi escolhido em alusão à capacidade do ex-prefeito de, mesmo após várias autuações fiscais e condenações judiciais, continuar utilizando seu patrimônio e exercendo influência política na região. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o objetivo principal é interromper o esquema criminoso e aprofundar as investigações com a análise dos documentos apreendidos.

A operação conta com a participação de 24 policiais militares, 28 auditores fiscais e um promotor de Justiça, além de servidores do MPMG. O CIRA-MG, desde sua criação em 2007, já recuperou cerca de R$ 19 bilhões aos cofres públicos, atuando em parceria com diversas instituições para combater a sonegação fiscal e proteger a concorrência legal no Estado.

ADICA solicita esclarecimentos sobre repasses à Sociedade Beneficente Sagrada Família

Hospital Universitário Sagrada Família - foto do Jornal O Tempo

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando detalhes sobre os repasses financeiros realizados à Sociedade Beneficente Sagrada Família. O pedido foi feito com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A entidade solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias, conforme determina a legislação.

A associação solicitou as seguintes informações:

1. Montante total repassado à Sociedade Beneficente Sagrada Família nos anos de 2022, 2023 e 2024.

2. Relação detalhada dos serviços e procedimentos prestados, juntamente com os respectivos valores cobrados.

A ADICA busca, com este pedido, promover a transparência na gestão pública e assegurar que os recursos repassados à entidade beneficente estejam sendo devidamente aplicados em prol da saúde pública. A associação reforça que é essencial que os repasses sejam utilizados de forma eficiente, garantindo que os serviços prestados à população sejam compatíveis com os valores cobrados. A expectativa é que a Secretaria de Saúde responda no prazo legal, proporcionando à sociedade o direito de fiscalizar o uso dos recursos públicos e avaliar a eficácia dos serviços contratados.

Município de Araguari é condenado a pagar valor devido à Gazeta do Triângulo

 

Em agosto de 2023, o Município de Araguari foi condenado a pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações LTDA, responsável pela publicação do jornal Gazeta do Triângulo. A sentença foi resultado de uma ação judicial em que a empresa alegou não ter recebido o pagamento pelos serviços de veiculação de publicidade, apesar das notas fiscais emitidas e do serviço prestado.

De acordo com a ação, a empresa foi contratada para publicar anúncios no jornal, mas o município não efetuou o pagamento de R$ 56.557,93, o valor total cobrado pelos serviços. O Município, por sua vez, alegou que a contratação foi realizada com a empresa André Ferreira Franco EPP, e que a Araguari Comunicações teria sido subcontratada, o que afastaria a responsabilidade direta da Prefeitura pelo pagamento.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz rejeitou o argumento de ilegitimidade passiva do município. Ficou comprovado que a empresa autora prestou os serviços publicitários diretamente, e que a agência de publicidade atuou como intermediária, conforme estabelecido no contrato. O magistrado destacou que não houve subcontratação ilegal, mas sim uma intermediação permitida pelo contrato entre as partes.

Dessa forma, o juiz condenou o Município de Araguari deveria pagar o valor de R$ 52.080,00 à empresa Araguari Comunicações, referente às notas fiscais emitidas pelos serviços prestados. Além disso, o valor será corrigido com juros de mora e correção monetária, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 870.947/SE.

Em agosto deste ano, o processo entrou na fase de execução da sentença contra o Município de Araguari. De acordo com decisão judicial, primeiramente, seria realizada a tentativa de constrição eletrônica de valores e bens por meio de sistemas conveniados. Se essa tentativa não for bem-sucedida e houver solicitação da empresa, será expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do Município, abrangendo tantos quantos forem necessários para quitar o débito. Se o executado obstruir o cumprimento da penhora, o oficial de justiça poderá realizar o arrombamento de cômodos e móveis e requisitar auxílio policial, se necessário. 

Acesso à informação em xeque: como a Prefeitura de Araguari dificulta a transparência

A Prefeitura de Araguari tem dificultado o acesso dos cidadãos às informações públicas, descumprindo o que determina a lei. O portal da transparência não funciona como deveria, e as respostas aos pedidos de informação feitos pela população ou demoram demais ou simplesmente não são enviadas. Além disso, o problema se agrava pela falta de ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que deveriam garantir que a prefeitura siga as normas de transparência.

Outro ponto preocupante é que o TCEMG criou uma série de barreiras que dificultam o recebimento de denúncias de cidadãos e entidades. Muitas vezes, as denúncias são recusadas porque o denunciante não conseguiu anexar documentos que a própria Prefeitura se negou a fornecer. Essa situação não apenas atrapalha o controle social, mas também favorece a impunidade, já que irregularidades acabam passando sem a devida fiscalização.

A Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação como um dos pilares da democracia e da forma republicana de governo. Quando esse direito é negado, a transparência da administração pública é comprometida, prejudicando os cidadãos e abrindo espaço para práticas irregulares que dificilmente serão corrigidas.

Desproporção alarmante: Câmara de Araguari abusa dos cargos comissionados

 

A situação na Câmara de Vereadores de Araguari-MG é alarmante: dos 135 servidores, 105 são comissionados, representando 77,78% do total, enquanto apenas 22,22% são efetivos (concursados). Essa desproporção flagrantemente inconstitucional afronta o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como a principal forma de ingresso no serviço público. O número excessivo de comissionados, ocupando cargos que deveriam ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, fere os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, e exige correção imediata para que o Legislativo araguarino atue de acordo com a Constituição.

Fim da linha para a Enel?

 Até um fervoroso neoliberal perdeu a paciência com a privatização da distribuição de energia elétrica em São Paulo. O governador está certíssimo. A Enel já deveria ter perdido a concessão. A responsabilidade é do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

ADICA solicita informações sobre médicos reguladores à Secretaria de Saúde de Araguari

A ADICA – Associação do Direito e da Cidadania de Araguari protocolou um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando dados referentes aos médicos reguladores do município. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a ADICA solicitou que as informações fossem prestadas no prazo de 20 dias.

Entre os pontos questionados pela associação estão:

1. Listagem contendo o nome de todos os médicos reguladores que atuam no município de Araguari.

2. Local onde desempenham suas funções, especificando as unidades de saúde em que trabalham.

3. Data de admissão de cada médico regulador na Prefeitura Municipal de Araguari.

4. Informação sobre se todos os médicos reguladores são concursados. Caso não sejam, a ADICA solicitou a relação dos concursados e não concursados.

5. O número máximo de médicos reguladores permitido para o município de Araguari.

6. As Leis e exigências do Estado de Minas Gerais e da União que estabelecem a necessidade de médicos reguladores nos municípios.

7. Quais são as Leis que regulamentam a atuação dos médicos reguladores nos municípios.

A ADICA reforça a importância de garantir transparência na contratação e atuação dos profissionais de saúde que desempenham funções de regulação, considerando que esses médicos são essenciais para a gestão eficiente dos serviços de saúde pública. A associação espera que a Secretaria de Saúde de Araguari apresente as informações dentro do prazo legal, assegurando que a sociedade tenha conhecimento dos critérios de admissão, da função desempenhada e da regulamentação que norteia a atuação desses profissionais.

Prazo excedido, justiça comprometida: o desafio da defesa do patrimônio público em Araguari

É lamentável o que ocorre em Araguari no combate às irregularidades na gestão pública. Alguns cidadãos são obrigados a gastar tempo e dinheiro para solicitar informações e, eventualmente, encaminhar denúncias aos órgãos de fiscalização, enquanto o Ministério Público local parece não agir de forma proativa na fiscalização da administração pública. Essa postura contrasta com a atuação de outros Ministérios Públicos, onde promotorias monitoram diariamente os atos e contratos publicados no Diário Oficial, formulando denúncias e ações cíveis. Muitas vezes, pedem medidas judiciais urgentes para impedir o prosseguimento de licitações e contratos administrativos ilegais ou prejudiciais aos cofres públicos.

Além disso, em Araguari, é comum, na área de defesa do patrimônio público, o excesso de prazo na conclusão de procedimentos investigatórios, o que fere a celeridade que se espera desse tipo de atuação e contraria normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa inação e a lentidão investigatória tornam necessária a intervenção de instâncias superiores do Ministério Público, para que eventuais gestores irresponsáveis não continuem agindo na certeza da impunidade.

MPMG denuncia prefeito de Patrocínio por falsidade ideológica e pelo uso de documento falso na compra de imóveis

Prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, e seu irmão, acusando-os de praticar os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.

De acordo com a denúncia, no início de 2022, o prefeito e seu irmão teriam inserido informações falsas em uma procuração para a compra de imóveis, visando adquirir oito lotes para a empresa Alfa-MG Empreendimentos Imobiliários, de propriedade do irmão e do filho do prefeito. Esses terrenos foram originalmente arrematados em um leilão público realizado pela Prefeitura em 1995 por uma empresa que, atualmente, não existe mais.

O documento falso foi utilizado para obter autorizações na Prefeitura, permitindo que a empresa Alfa-MG Empreendimentos Imobiliários e o município de Patrocínio registrassem, de forma fraudulenta, oito escrituras de compra e venda como se a empresa fosse a real adquirente dos imóveis leiloados em 1995. Segundo a denúncia, essa manobra teria causado prejuízos ao erário municipal, ao evitar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao subavaliar o valor devido na primeira negociação.

Fonte: MPMG denuncia o prefeito de Patrocínio por falsidade ideológica e pelo uso de documento falso na compra de imóveis (leia aqui).

O Rei nu de Araguari: como a oposição exposta pode romper a ilusão coletiva

A situação vivida por Araguari reflete de maneira intrigante a fábula "O Rei Nu", de Hans Christian Andersen, mas com um toque de realidade ainda mais denso e obscuro. Na fábula, um rei vaidoso é enganado por dois trapaceiros que lhe vendem uma "roupa invisível", que só poderia ser vista por pessoas inteligentes e dignas. Temeroso de parecer incompetente, o rei desfila pelas ruas com a "roupa", enquanto todos, por medo ou interesse, fingem vê-la, até que uma criança inocente grita que o rei está nu, expondo a verdade que todos evitavam.

Em Araguari, no entanto, o "rei nu" não é um político, mas sim um poderoso empresário, cujas ações silenciosas e calculadas lhe permitem manipular os políticos da cidade como marionetes. Ele controla a estrutura política, fazendo de tudo para manter sua hegemonia e evitar a ascensão de qualquer voz que possa confrontá-lo — como no caso da eleição recente, onde ele fez esforços para impedir que um único vereador de oposição fosse eleito, uma figura que representa a "criança renitente" da estória de Andersen.

A sociedade de Araguari, assim como o povo que admirava as "roupas" do rei, vive anestesiada pelas supostas bondades desse empresário, que, na verdade, está mais interessado em matar seu insaciável apetite por poder e riqueza. Como um predador astuto, ele se alimenta dos recursos públicos, expandindo sua influência a cada movimento, enquanto os cidadãos contentam-se com migalhas, preferindo não ver a realidade diante de seus olhos.

Entretanto, como na fábula de Andersen, a verdade não pode ser sufocada para sempre. A eleição de um  opositor na Câmara simboliza o momento em que alguém, como a criança da fábula, terá a coragem de bradar que o "rei está nu", revelando a realidade que todos preferem ignorar. Esse grito, por mais solitário que seja, poderá ser o ponto de partida para o despertar da consciência coletiva em Araguari, rompendo finalmente a ilusão que manteve a cidade subjugada por tanto tempo.

Saúde pública em números: mais de 28% dos recursos vão para o HUSF

 

 

O orçamento da Saúde em Araguari para 2024 é de R$ 268 milhões. Até 2 de outubro, R$ 76 milhões já haviam sido destinados ao Hospital Universitário Sagrada Família (HUSF), representando aproximadamente 28,36% do total. No mesmo período, R$ 32 milhões foram direcionados à Santa Casa de Misericórdia, correspondendo a cerca de 11,94% do orçamento. Para comparação, em 2023, o HUSF e a Santa Casa receberam  R$ 17 milhões e R$ 39 milhões, respectivamente.

Contexto Histórico  

O Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC) e seu reitor, José Júlio Antunes Lafayette, têm exercido papel relevante em várias localidades, especialmente nas áreas de saúde e educação. No entanto, essa atuação vem acompanhada de controvérsias. 

Em Caldas Novas, Goiás, o processo de instalação da Faculdade de Medicina do IMEPAC gerou acusações de improbidade administrativa e corrupção. O reitor e outros envolvidos foram acusados de utilizar cargos públicos e recursos do município para favorecer a instituição privada, resultando em investigações judiciais.

Em Araguari, José Júlio foi investigado por suposto abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2020, em apoio à candidatura do prefeito Major Renato. O processo apontou práticas irregulares, como o uso de instalações do IMEPAC para atos de campanha, além de vincular a construção de um hospital universitário à eleição do candidato. Apesar de o caso ter sido arquivado, as alegações trouxeram questionamentos sobre a relação entre o grupo IMEPAC e o poder público municipal.

Atualmente, a 7ª Promotoria de Justiça de Araguari investiga possíveis irregularidades envolvendo abuso de poder econômico, favorecimento pessoal e abuso de poder político. Tais investigações têm como foco práticas cometidas pelo Prefeito de Araguari, Major Renato, que teriam favorecido o José Júlio, reitor IMEPAC, presidente da Sociedade Beneficente Sagrada Família e sócio da empresa Fuerza. A Secretária de Saúde, Thereza Christina Griep, também figura como investigada, sendo anteriormente funcionária do HUSF, instituição que recebeu os valores acima mencionados da Prefeitura.

Diante dessas controvérsias, a atuação do IMEPAC e de seu reitor justifica o acompanhamento por este blog dos gastos públicos destinados às empresas desse grupo econômico. A transparência é essencial para garantir que o uso de recursos públicos seja feito de forma ética e em benefício de toda a população.

Fontes: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Portal da Transparência da Prefeitura de Araguari, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Promotoria de Justiça investiga possível contaminação da água fornecida à população

 

A 4ª Promotoria de Justiça de Araguari, através da Curadoria do Consumidor, iniciou uma investigação para apurar uma possível contaminação da água fornecida à população do município. A denúncia, registrada como Notícia de Fato nº 02.16.0035.0129386/2024-70, foi feita pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA), que alerta para um risco grave à saúde pública dos moradores de vários bairros, incluindo Maria Eugênia, Chancia, Fátima, Portal de Fátima e Centro.

A denúncia teve início a partir de um vídeo publicado nas redes sociais por um candidato a vereador, que mostrou a existência de uma caixa d'água quebrada e exposta, utilizada para abastecer residências (veja aqui). Segundo o autor do vídeo, as condições precárias da caixa possibilitam a entrada de sujeiras e até mesmo de animais mortos, comprometendo a qualidade da água e colocando em risco a saúde dos moradores abastecidos por essa caixa d'água.

O processo foi distribuído à 4ª Promotoria de Justiça de Araguari considerando que os fatos narrados retratam uma relação de consumo, enquadrando-se na previsão do art. 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à qualidade dos serviços públicos essenciais. Há, ainda, sanção específica prevista no artigo 59, §1º do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor em garantir a qualidade dos serviços.

A Superintendência de Água e Esgoto de Araguari (SAE) é a responsável pela captação, tratamento e distribuição da água no município e, segundo a denúncia, deveria garantir a qualidade da água fornecida.

A investigação busca esclarecer se houve falha na prestação dos serviços pela SAE e garantir que o fornecimento de água à população seja feito com segurança e qualidade.

Saiba mais...

A denúncia da ADICA é fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, incluindo o acesso a água potável e segura. Também menciona o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado, do qual a água potável é parte essencial. Além disso, a denúncia se apoia no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso I), que assegura o direito dos consumidores à qualidade dos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água.

O artigo 37 da Constituição Federal também é citado, lembrando que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência. Segundo a denúncia, essa premissa não estaria sendo respeitada, colocando em risco a saúde dos moradores.

Esposa do prefeito nomeada em concurso com vagas ampliadas: MP investiga suspeitas de irregularidades

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais abriu um procedimento para investigar possíveis ilegalidade e inconstitucionalidade em concurso público promovido pelo Município de Araguari/MG, após receber uma denúncia que enviamos ao órgão. A petição destaca possíveis irregularidades, incluindo a ampliação arbitrária do número de vagas para o cargo de Médico Regulador, o que permitiu a nomeação da esposa do prefeito, Major Renato Carvalho Fernandes.

O concurso, regido pelo Edital nº 01/2023 e realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), inicialmente previa três vagas para Médico Regulador. A denúncia relata que, após as provas e a disponibilização do resultado provisório aos candidatos, a Lei Municipal nº 6.830/2023 criou mais nove cargos, totalizando doze vagas, o que permitiu a convocação da 12ª colocada, Ana Carolina Naves Fernandes, esposa do prefeito. O contexto levanta dúvidas sobre a real necessidade de doze médicos reguladores no município, em prejuízo de outras especialidades, e indica uma possível arbitrariedade para favorecer a esposa do gestor.

Além disso, a Lei nº 6.919/2024, editada posteriormente, aumentou o vencimento dos cargos de Médico Regulador e ampliou a jornada semanal de trabalho. A esposa do prefeito foi uma das que optou imediatamente pela ampliação da jornada e pelo aumento salarial, reforçando as suspeitas apontadas na denúncia.

A petição argumenta que tais atos podem violar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de poderem configurar, em tese, crime, improbidade administrativa e abuso do poder legislativo e administrativo. Também são destacados prejuízos aos direitos de potenciais candidatos que poderiam ter participado do certame, caso o número de vagas fosse maior desde o início, comprometendo a igualdade de oportunidades e o acesso democrático ao serviço público.

Ao final, a denúncia solicita a apuração rigorosa das irregularidades, bem como a adoção de medidas para responsabilização dos agentes públicos envolvidos. De acordo com o sítio eletrônico do Ministério Público, foi instaurada a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0128734/2024-20, visando esclarecer os fatos.

Observações:

O prefeito Major Renato já está sendo investigado também por outro caso de suposto favorecimento à contratação de sua esposa, Ana Carolina Naves Peixoto. Trata-se do Inquérito Civil nº MPMG-0035.23.000805-0, instaurado no dia 20/06/2023 pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari (leia aqui). 

O andamento do procedimento investigatório pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.